O deputado Wellington Fagundes (PR-MT) afirmou nesta quarta-feira (18) que está colhendo assinaturas para a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permita a eleição direta para a presidência dos tribunais. Essa é a primeira bandeira da Frente Parlamentar Mista para o Aperfeiçoamento da Justiça, da qual o deputado é presidente.
Atualmente, a presidência dos tribunais nos estados é escolhida entre os desembargadores mais antigos em atividade, o que, segundo Fagundes, pode levar ao cargo juízes que não têm aptidão ou vontade de coordenar as atividades do órgão. “Com a eleição direta, serão candidatos aqueles que já têm vocação, e isso faz com que os tribunais tenham maior capacidade de gestão”, defendeu.
A PEC vai prever o direito dos magistrados ao voto nas eleições dos tribunais de Justiça, tribunais regionais do Trabalho e tribunais regionais federais. O Supremo Tribunal Federal (STF), os tribunais superiores (STJ, TST, STM e TSE) e os tribunais regionais eleitorais, no entanto, continuariam a seguir os regimentos internos de cada órgão.
Apoio
Fagundes recebeu hoje uma carta de apoio de entidades de magistrados de 16 estados à proposta – a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também já manifestaram apreço à eleição direta.
De acordo com a AMB, atualmente apenas 15% dos magistrados do País podem votar nas eleições para gestores dos tribunais. “Hoje, o presidente é eleito por um colegiado pequeno, por isso tem menos condições de ter legitimidade para montar um programa de governo que atenda aos anseios da magistratura”, disse o presidente da Associação de Magistrados da Paraíba, Antônio Silveira Neto.
Reajuste
O presidente da AMB, Nelson Calandra, defendeu ainda o reajuste dos magistrados proposto pelos PLs 7749/10 e 2197/11, que, somados, chegam a 20,2%. Os projetos estão parados na Câmara e dependem de aval do Executivo, que não quer ver as contas aumentarem. Calandra, no entanto, lembrou que os juízes estão sem aumento há sete anos. “A base do governo nos prometeu ajuda, pois somos a única categoria da América do Sul sem a revisão pela inflação dos nossos subsídios”, declarou.
Essas posições foram defendidas durante o 1º Seminário Práticas Judiciais Inovadoras, promovido para divulgar procedimentos premiados pelo Instituto Innovare. No evento, foram apresentadas três iniciativas: um núcleo de atendimento integrado a adolescentes infratores ou em situação de risco em São Carlos (SP); a experiência de conciliação em varas de Família em Belo Horizonte (MG), que prescinde de juízes; e a chamada Justiça Restaurativa em Brasília (DF).
Pela Justiça Restaurativa, as partes são reunidas para resolver conflitos em vez de julgá-los, como, por exemplo, o encontro da vítima com o seu agressor, a fim de acabar com ameaças e resolver disputas. “É importante agir para cessar o conflito, e não apenas aplicar uma pena. Quem cometeu o crime acha que tem de pagar à Justiça, e não mudar seu comportamento junto à sua comunidade”, argumentou a juíza do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) Léa Martins Sales.
Todas as práticas apresentadas evitam que sejam instaurados processos tradicionais e poupam tempo da Justiça e dos interessados. Ao fazer com que as partes interajam com o auxílio de defensores públicos, promotores, psicólogos e assistentes sociais, os tribunais conseguiram também diminuir a reincidência. “Chegamos a zerar o número de homicídios com armas de fogo na nossa comarca, reintegrando os jovens a suas famílias e ao convívio social”, informou João Batista Galhardo Júnior, que foi juiz da 2ª Vara da Infância e Juventude de São Carlos.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Marcelo Oliveira
Edição – Marcelo Oliveira
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