“É chegada a hora de inverter o paradigma: mentes que amam e corações que pensam.” Barbara Meyer.

“Se você é neutro em situações de injustiça, você escolhe o lado opressor.” Desmond Tutu.

“Perdoar não é esquecer, isso é Amnésia. Perdoar é se lembrar sem se ferir e sem sofrer. Isso é cura. Por isso é uma decisão, não um sentimento.” Desconhecido.

“Chorar não significa se arrepender, se arrepender é mudar de Atitude.” Desconhecido.

"A educação e o ensino são as mais poderosas armas que podes usar para mudar o mundo ... se podem aprender a odiar, podem ser ensinadas a amar." (N. Mandela).

"As utopias se tornam realidades a partir do momento em que começam a luta por elas." (Maria Lúcia Karam).


“A verdadeira viagem de descobrimento consiste não em procurar novas terras, mas ver com novos olhos”
Marcel Proust


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segunda-feira, 16 de abril de 2012

CCJ analisa proposta de conciliação para delitos de menor potencial


Já está na Comissão de Constituição e Justiça projeto que autoriza delegados de polícia a promover conciliação entre as partes envolvidas nos chamados delitos de menor potencial ofensivo --crimes ou contravenções com penas abaixo de dois anos. Pela regra atual, na maioria dos Estados, apenas juízes ou juizados especiais podem promover a conciliação.
O texto, do deputado João Campos (PSDB-GO), já foi aprovado na Comissão de Segurança Pública. O relator da proposta no colegiado, deputado Fernando Francischini (PSDB-PR) destaca abaixo os benefícios da proposta.
"Temos que trazer paz social, melhorar a segurança pública, diminuir o tempo de espera nos juizados especiais, e pra isso nós concebemos e fizemos um substitutivo no projeto do deputado João Campos, trazendo a figura do delegado conciliador".
A proposta foi intensamente debatida em audiências públicas na Câmara e foi aprovada, com o voto contrário do deputado Enio Bacci (PDT-RS).
Segundo ele, permitir que delegados façam conciliação pode tornar mais ágil o procedimento em alguns Estados, mas pode provocar um entrave em outros, como o Rio Grande do Sul, que já permitem que policiais militares exerçam essa tarefa.
"Restringir ao delegado é dar a ele uma competência exclusiva, a qual nós respeitamos, mas não vai agilizar, ao contrário, vai reduzir o número de pessoas autorizadas a efetivar o termo circunstanciado", disse.
O objetivo da proposta é, por meio da conciliação, desafogar os juizados especiais civis e criminais, que julgam crimes de menor potencial.
O projeto estabelece que a audiência de conciliação, ao ser aceita, será homologada por um juiz, depois de ouvido o Ministério Público. A homologação será irrecorrível pelas partes, que não poderão prestar queixa ou representação penal depois de assinarem a conciliação.
E mesmo que não haja acordo na reunião, o autor do crime não poderá ser preso em flagrante e nem dele ser exigida fiança.

As informações são da Rádio Câmara

Fonte: Folha de São Paulo

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