Representantes do sistema de justiça e da Funac. (Foto: Priscilla Swaze)
Com um ano de funcionamento, o Centro Integrado de Justiça Juvenil (CIJJUV), que reúne órgãos estratégicos de proteção e responsabilização de adolescentes a quem se atribui a autoria de ato infracional, contabiliza 5 mil atendimentos ao público.
A localização estratégica, a integração dos órgãos estaduais com o sistema de justiça, o tratamento mais digno para as partes envolvidas e a celeridade no processo de apreciação dos atos infracionais são alguns dos diferenciais do Centro para o público que necessita deste atendimento.
O CIJJUV, resultado do compromisso do Governo do Estado com o cumprimento das diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente, integra os serviços do Núcleo de Atendimento Inicial (NAI) da Fundação da Criança e do Adolescente (Funac); da Delegacia do Adolescente Infrator (DAI) da Secretaria de Segurança Pública; das Promotorias Especializadas do Ministério Público (39ª, 40ª e 43ª); da Defensoria Pública Estadual; da 2° Vara da Infância e Juventude e mais o Núcleo de Justiça Restaurativa em um único espaço físico.
Laura da Silva (nome fictício), mãe de um adolescente atendido, relata sua experiência no CIJJUV. “Eu só tenho a agradecer pelo atendimento que recebi no Centro Integrado, fui atendida de forma rápida e muito bem orientada pelos profissionais, do juiz às assistentes sociais, no processo do meu filho. Foi a primeira vez que passei por essa situação difícil e ter um espaço para resolver tudo já ajuda muito”.
“Desde que assumimos a gestão, começamos a construir esta proposta em conjunto o sistema de justiça. Todos os serviços ofertados foram pensados, discutidos e alinhados para garantir o pleno direito ao adolescente em conflito com a lei, às suas famílias e e às vítimas”, pontuou a presidente da Funac, Elisângela Cardoso, sobre a articulação com os atores que compõem o Centro.
A gestora destacou ainda que o atendimento em um único espaço é uma das maiores conquistas. “Antes todos os serviços eram descentralizados, as vítimas e as famílias tinham que se deslocar para vários espaços, muitas vezes sem condições financeiras. Hoje, ofertamos um atendimento com os serviços de forma integrada, em localização estratégica e de acordo com o que preconiza o ECA”, comparou.
“A localização é um ponto importante, mas também a infraestrutura, a integração dos serviços e a celeridade dos processos, o que facilitou o atendimento ao público”, analisou o juiz da 2° Vara da Infância e Juventude, José Costa. “No prédio anterior, que inclusive foi interditado, não havia condições físicas, garantia de direitos ou dignidade para as pessoas que precisassem dos serviços”, lembrou.
O juiz ressaltou ainda que a partir do Centro Integrado, o Estado avançou no tocante ao adolescente em conflito com a lei. “Hoje estamos cumprindo de fato e de direito o que determina o ECA e frisamos o empenho do Governo do Estado, por meio da Funac, para materializar este Centro, com os serviços disponíveis à população e condições de trabalho adequadas aos profissionais que atuam no CIJJUV”, destacou.
CIJJUV em números
Os órgãos que compõem o CIJJUV trabalham de forma articulada, mas possuem autonomia funcional e administrativa independentes, além de atribuições específicas em cada momento do processo socioeducativo.
Em apenas um ano de trabalho, os números de atendimento do Relatório de Gestão do CIJJUV já impressionam. Somente o Núcleo de Atendimento da Funac realizou mais de 2500 atendimentos aos adolescentes em conflito com a lei e familiares.
A Delegacia do Adolescente Infrator por sua vez contabilizou mais de 1700 atendimentos, além de 356 autos de apreensão em flagrante de ato infracional e mais 663 boletins de ocorrência remetidos à justiça.
Na 2ª vara da infância e juventude foram tramitados mais de 1900 processos e 42 inspeções realizadas no atendimento socioeducativo em meio aberto e fechado.
As promotorias especializadas do Ministério Público somaram 976 audiências, além de 682 representações e 187 oitivas. Também foram efetuadas 44 inspeções no meio aberto e fechado.
Quanto a Defensoria Pública Estadual, o relatório indicou 1455 audiências e 732 atendimentos à adolescentes em conflito com a lei e familiares.
Além dos índices registrados, o juiz José Costa chama a atenção para a redução do número de internação provisória. “A integração entre os órgãos a celeridade no processo de apreciação dos atos infracionais como exige o ECA resultou em diminuição do número de internação provisória. Agora os adolescentes em conflito com a lei são ouvidos em no máximo 48h, depois de apreendidos, podendo ser liberados ou, quando decretada a internação provisória, é logo marcada a audiência de continuação”, explicou.
Elisângela afirma que o quantitativo alcançado resulta da celeridade nos atendimentos. “Na prática, isso representa para as vítimas a garantia de seu direito, para o adolescente a quem se atribui a prática do ato infracional o direito de ampla defesa com os defensores públicos e com o acompanhamento da família”.
Acompanhamento das Famílias
Uma das ações do Núcleo de Atendimento Inicial da Funac são as rodas de diálogo, realizadas com as famílias que tiveram adolescentes liberados ou sentenciados para o meio aberto, seja com medida de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) ou Liberdade Assistida (LA).
Cerca de 50 famílias já foram orientadas em quatro ações dos diálogos sobre os procedimentos de acompanhamento em relação a esses adolescentes, assim como o aconselhamento com atitudes e iniciativas para desvinculá-los da prática do ato infracional.
“O objetivo desses diálogos é inibir a reincidência e incentivar responsabilidades e empoderamento tanto da família, quanto do adolescente”, explicou a diretora do NAI, Raimunda Braga. “Nas ações, os familiares podem externar suas dúvidas, anseios e inquietações, além de ser um momento de partilha e troca de informações”, completou.
Núcleo de Justiça Restaurativa
Outro avanço do Centro Integrado foi a implantação do Núcleo de Justiça Restaurativa, uma estratégia de resolução de conflitos por meio da cultura de paz, onde vítima e agressor podem buscar soluções de forma alternativa à justiça convencional.
Este é mais um serviço colocado à disposição da população no CIJJUV. “Em São Luís, o Núcleo é a primeira experiência de justiça restaurativa, com foco no adolescente em conflito com a lei e integrado aos órgãos do sistema de justiça e à Funac. Isto representa um avanço significativo considerando que a própria justiça reconhece essa metodologia como estratégia para resolução de conflitos de forma pacífica”, explicou a coordenadora do Núcleo, Ângela Rodrigues.
O Núcleo já contabiliza 22 processos mediados por equipe multiprofissional, que realiza ações como, por exemplo, pré-círculos, círculos de resolução de conflitos, círculo de diálogo, reunião restaurativa, visitas domiciliares e palestras.
As capacitações, com oficinas e seminários, também são foco da justiça restaurativa. Além das equipes técnicas das unidades da Funac, profissionais do Sistema Único de Assistência Social, por meio dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos/CRAS participam das ações formativas.
A ideia é que a metodologia seja amplamente socializada e utilizada pelos profissionais que atuam nos atendimento socioeducativo em meio aberto e fechado.
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