Comunicado Final do Encontro sobre a dimensão jurídica na pastoral prisional

A Mensagem de João Paulo II, por ocasião da “Jornada do Jubileu dos Cárceres”, de 24 de Junho do ano 2000, constitui um “Marco para um Plano de Pastoral Penitenciária”, e referência indispensável para quem pretender elaborar um verdadeiro Plano de acção pastoral nas Prisões. Muito se tem reflectido sobre este documento, e sempre se encontram novidades que ajudam e interpelam, para suscitar uma intervenção renovada dos Cristãos nos planos da Pastoral Penitenciária. É também nela (nº 5) que se faz um apelo aos Juristas para que se sintam “chamados a reflectir sobre o sentido da pena e a abrir novas fronteiras para a colectividade”. Se toda a Comunidade tem uma responsabilidade neste campo da Pastoral, por maioria de razão os Juristas Católicos se devem sentir envolvidos na elaboração de planos e na sua concretização, por se tratar de um campo que lhes diz particularmente respeito.

A Coordenação Nacional da Pastoral Penitenciária (Comissão Episcopal da Pastoral Social) tem vindo a fomentar encontros com Juristas Católicos, no sentido de se fixarem campos de actuação concreta na sua área específica, tão significativa quando se fala da pastoral deste sector da vida da Igreja. Os Juristas, pela sua preparação académica e pelo seu natural “envolvimento” social e profissional, são postos perante questões a que podem dar um contributo indispensável.

Por isso, no dia 21 de Junho, na Casa de Vilar – Porto, se reuniram Juristas do nosso País, a convite do Coordenador Nacional da Pastoral Penitenciária, a fim de se encontrarem processos de envolvência e intervenção, que ajudem a resolver ou a minimizar as problemáticas específicas deste sector da vida da Sociedade. Para esclarecer, formar e ajudar na reflexão estiveram dois especialistas de Espanha – Cármen Segóvia Bernabé, Coordenadora Europeia da Área Jurídica da Pastoral Penitenciária, e Padre Dr. José Luís Segóvia Bernabé, Coordenador Nacional da Área Jurídica da Pastoral Penitenciária – que partilharam saberes e experiências, que consolidam e entusiasmam no serviço que se pretende.

A Pastoral Penitenciária Católica engloba os três Sectores: Prevenção, Prisão e Reinserção, que se subdividem e interpenetram com as três Áreas: Religiosa, Social e Jurídica. Especificamente a Área Jurídica, no Sector da Prevenção, visa colaborar, no sentido de dar forma jurídica a processos de renovação, conversão e crescimento responsável de pessoas e grupos; colaborar na adequação do sistema penal à dignidade da Pessoa; animar e colaborar na revisão do sistema penitenciário, e na implementação de penas não privativas da Liberdade. No Sector da Prisão, colaborar na adequação das estruturas penitenciárias e na revisão da legislação penal; favorecer, esclarecendo, na sociedade civil, autoridades, juristas e colectividades, o sentido da pena e tentar abrir novos horizontes; implementar, desenvolver e apoiar as dinâmicas para uma verdadeira e eficaz Justiça Restaurativa. No Sector da Reinserção, facilitar contactos regulares dos Presos com os seus familiares e próximos, estimular a capacidade de ajuda reintegradora das estruturas, e acompanhar os que saem da Prisão na sua nova reinserção social.

Os Juristas têm consciência de que a sua acção e intervenção de ajuda, junto dos seus Constituintes, não termina no Julgamento, mas continua durante o tempo do cumprimento de pena, seja ela de reclusão ou de regime de especial liberdade; o acompanhamento, que vise uma autêntica inserção/reinserção social, é motivo de presença continuada e de verificação e ajuda, para a certificação da preparação efectiva, em ordem a uma inserção capaz no mundo familiar, laboral, social e jurídico. Ao Jurista Católico pede-se que esteja ao serviço dos mais frágeis, dos mais pobres, na defesa dos direitos humanos dos presos; de modo a que nas Prisões esteja o menor número possível de pessoas, que estejam o menor tempo possível e que, quando saírem, saiam com preparação, com certezas de futuro e com grande esperança.

A Mediação Penal, que está as ser implementada em vários países e estados, em ordem ao exercício de uma eficaz Justiça Restaurativa, foi tratada como uma intenção de grande mobilização de Juristas, Legisladores, Governos e Sociedade em geral, para que se torne realidade também entre nós; o perdão, a reconciliação, o encontro, terão de ser tidos como os caminhos que levam à responsabilização e à paz.

Entendemos que as Equipas de Pastoral Penitenciária de cada Estabelecimento, Paróquia e Diocese devem integrar sempre Juristas, e que estes estejam em rede de informação permanente com outros Juristas, para melhor reforçarem o seu papel de ajuda no plano da Área Jurídica, tal como se pretende; eles fornecerão meios de informação e de formação tanto a Reclusos, como Famílias, Visitadores, Capelães e Sociedade.

Os Juristas presentes tomaram melhor e mais aprofundada consciência, em diálogo alargado, e com o contributo que nos deixaram os Especialistas convidados, da necessidade da sua relação com a problemática da reclusão e dos Reclusos, e de tudo quanto se relaciona com este capítulo da Pastoral Penitenciária Católica; foram anunciadas algumas publicações de livros, artigos de opinião, blogues, que facilitarão uma maior e melhor partilha, útil para todos os que dedicam tempo e esforço neste serviço tão necessário como urgente.

Pela importância das temáticas reflectidas, entende-se que Encontros deste género devem ser repetidos, e abertos, a nível nacional, a todos quantos queiram entrar nesta entusiasmante e abrangente dinâmica da Pastoral Penitenciária; a Área Jurídica é vista como urgente e desejada nos seus desenvolvimentos, pela indispensável ajuda que traz a quantos estão comprometidos nestas dinâmicas.

A notícia e conclusões desta jornada vão ser comunicadas às Dioceses, Capelães e Visitadores Católicos, e divulgadas na Comunicação Social, de modo a que todos assumam, como sua, a urgência de convidar e integrar Juristas de boa vontade nas diversas Equipas de trabalho, na Área da Pastoral Penitenciária, nos diversos níveis de trabalho desta pastoral.

Os temas reflectidos neste e noutros Encontros, serão amplamente partilhados e dialogados no Encontro Nacional de Capelães e Visitadores ligados às Capelanias, a realizar em Janeiro do próximo ano, como é habitual.

Porto, Casa de Vilar, 21 de Junho de 2008

Pe. João Gonçalves


Disponível em: http://www.agencia.ecclesia.pt/noticia_all.asp?noticiaid=61558&seccaoid=9&tipoid=180. Acesso em: 26/06/2008.