“JUSTIÇA RESTAURATIVA” PARA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Sandra Lobo Pimentel
O tema é actual e um dos que mais tem envolvido a sociedade civil, em especial pelo recuo protagonizado pelo Governo que deixou cair a possibilidade de classificar aquele crime como público.
Mesmo depois de André Cheong, director dos Serviços para os Assuntos de Justiça, ter manifestado publicamente que a lei ainda está em elaboração, abrindo caminho à recolha de mais opiniões, o deputado Pereira Coutinho antecipou-se e apresentou ontem uma proposta de lei na Assembleia Legislativa (AL).
“Decidi proceder a uma ampla auscultação da sociedade e a grande maioria apoia a aprovação de uma lei de combate à violência doméstica. Uma sólida maioria defende que o crime seja público e também que não deve haver discriminação para as uniões de facto e para os casais do mesmo sexo”.
Contactado pelo JTM, o deputado explicou que “as mulheres não podem esperar” e considera que esta proposta a par das que tem apresentado, são matérias “urgentes”. “Acho que esta proposta terá prioridade máxima porque se trata de direitos humanos e fundamentais”.
Na nota justificativa, refere que “a violência doméstica consubstancia uma violação dos direitos humanos, da liberdade e da autodeterminação das vítimas, com grande impacto pessoal, familiar, psicológico, profissional e social”.
O deputado referiu que “a sociedade interessa-se” e a auscultação foi feita por cartas e e-mails enviados aos associados da Associação de Trabalhadores da Função Pública, “uma das maiores associações de matriz portuguesa com 13 mil associados”.
Sobre o tempo que ainda resta de legislatura para apreciar as propostas que já estão em discussão e aquelas que Pereira Coutinho tem vindo a apresentar, entende que as iniciativas “contribuem para a eficiência da AL” e “há sempre tempo desde que haja boa vontade”. “Vai depender do presidente da AL e da data que marcar”, referiu.
Quanto a apoios, não quer elencar nomes, mas espera ter “apoio de todos os deputados”, dizendo apenas que já falou “com muitos”. É sabido que também a deputada Melinda Chan pretende que esta lei contemple o crime de violência doméstica como público.
O projecto de Coutinho refere “justiça” e “uso de práticas restaurativas”, explicadas como uma “suspensão provisória do processo e de execução de pena, permitindo o encontro entre a vítima e o autor do crime e assim consagrando a tradição local de privilegiar esquemas de mediação na resolução de conflitos, procurando evitar, na medida do possível, o recurso aos tribunais”.
Instado a explicar estas normas, o deputado remeteu mais explicações para a fase de discussão na especialidade em sede de Comissão Permanente da AL, por se tratar de “matéria bastante técnica”. Referiu apenas que se trata de um mecanismo de compensação indemnizatória às vítimas deste crime.
Também remeteu para esse momento mais explicações sobre a possível colisão com a norma que consta do Código Penal relativa a maus tratos, que faz depender de queixa o procedimento criminal quando são infligidos ao cônjuge ou a pessoa a viver em situação análoga.
Pereira Coutinho disse que é uma questão “resolvida facilmente”, já que no seu entendimento “não colide com as normas penais”. No entanto, sublinhou que será analisado pelos deputados em momento posterior.
O deputado entende que estas matérias “não podem ser proteladas” e que vai continuar a apresentar propostas de lei se a sua equipa conseguir desenvolver esse trabalho.
Jornal Tribuna de Macau. 12 MAR, 2013
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