Código das Penas é oportunidade para reinserção

Ministro da Justiça diz que medidas punitivas alternativas evitam «estigmatização

O ministro da Justiça defendeu esta quarta-feira que o panorama actual do sistema penal cria uma «oportunidade» para que o novo Código das Penas, que aguarda votação no Parlamento, leve mais longe a ideia de reinserção social dos condenados, noticia a Lusa.

Na abertura do seminário internacional «A Execução das Penas», em Lisboa, Alberto Costa afirmou que, se for aprovada no parlamento, a proposta de lei do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade «encontrará um contexto particularmente propício para a sua entrada em vigor».

Em declarações à Lusa, Alberto Costa referiu que as medidas punitivas alternativas à prisão «evitam o efeito estigmatização da prisão» e contribuem para evitar o «efeito criminógeno» da estada atrás das grades, que pode levar o recluso a cometer mais crimes quando devolvido à liberdade.

«Já não existe sobrelotação»

Citando dados relativos ao ano passado, Alberto Costa disse que no sistema prisional actual «já não existe sobrelotação», com uma taxa de ocupação de 90 por cento, resultado que atribuiu às «reformas penais que pretenderam que só estivesse preso quem realmente precise de ser preso».

Alberto Costa referiu que há «uma oportunidade para o sistema se reorganizar» e também «concentrar-se na sua missão de reinserção» social.

O ministro recordou que aumentaram os condenados que passaram a estar no sistema de vigilância electrónica - «de 578 novos casos em 2007 passou-se para 796 casos em 2008, o que significa um acréscimo de 38 por cento» - e desde a reforma do regime de prisão preventiva em 2007 houve 633 aplicações da obrigação de permanência em casa com vigilância electrónica, a par de uma descida do número de prisões preventivas.

Desde 2007 foram também aplicadas 370 penas de prisão a cumprir na habitação com vigilância electrónica, tratando-se de penas até um ano e em alguns casos dois anos, e aumentou em 70 por cento a aplicação de penas de trabalho a favor da comunidade, acrescentou.

«Registou-se em 2008 o mais baixo número de evasões [das prisões] dos últimos dez anos: em 1998 ocorreram 131 evasões e 19 em 2008», frisou, apontando que «cerca de 75 por cento» dos presos em Portugal estão em programas escolares, formação profissional e trabalho.

Reclusos no SNS

No âmbito dos direitos dos reclusos, Alberto Costa afirmou que a reinserção passa também pela inclusão dos reclusos no Sistema Nacional de Saúde e, de um modo geral, em políticas de educação, emprego ou solidariedade social «do mesmo modo que todos os outros cidadãos».

«O sistema prisional tem que saber ser um lugar onde quem queira assumir o dano causado e queira reparar as consequências dos seus actos, inclusive reparando as vítimas, possa ter a possibilidade de o fazer, formando-se, trabalhando e assim conquistando a sua própria dignidade e o respeito dos outros», declarou.

O ministro focou também os direitos das vítimas a contemplar em legislação futura, com o objectivo de «associar a vítima ao cumprimento da pena».

As «necessidades da vítima» são factores que contarão para a avaliação do recluso, para a concessão de licenças de saída e Alberto Costa apontou que se prevêem «programas de Justiça restaurativa, com benefícios para a vítima, o futuro do condenado e a paz social».

Prevê-se também que parte do salário recebido pelos reclusos seja destinado a pagar «obrigações judiciais, incluindo indemnizações à vítima».


IOL Diário. 04-03-2009.