Justiça Restaurativa - (Concursos/Magistratura SP) Questões da prova oral do dia 12/05/2008 do TJ/SP

Ingresso na Magistratura – Exame 180º do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo



Prova Oral do dia 12/05/2008



Composição da Banca: ANTONIO LUIZ REIS KUNTZ, MARIANO DE SIQUEIRA NETO, JOSÉ RENATO NALINI, e pelo Advogado Doutor PAULO HAMILTON SIQUEIRA JÚNIOR, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, como titulares, e seus suplentes, os Desembargadores MARCO CÉSAR MÜLLER VALENTE, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, MÁRCIO ORLANDO BÁRTOLI, JOÃO ALFREDO DE OLIVEIRA SANTOS e o Doutor BRAZ MARTINS NETO



** Último dia de prova



DIREITO COMERCIAL

1- O que é governança corporativa?

2- Qual a característica fundamental?

3- Qual a função do registro empresarial?

4- Esse registro gera presunção de regularidade?

5- Essa presunção é absoluta ou relativa?

6- O que ocorre com os bens do falido, que é sócio em outra empresa?

7- Que direito tem o sócio, que não concorda com as mudanças aprovadas pelos outros sócios?

8- Quais são os tipos de S.A?

9- O que é sociedade aberta?

10- O que é cláusula revisionista e de adaptação?

11- O que é concentração empresarial?

12- Quais são os efeitos?

13- E em relação aos credores?

14- E as ações judiciais, em curso?

15- Qual o procedimento da concentração empresarial?

16- O que é compromisso de desempenho?

17- O que é termo legal, na falência?

18- De que modo, a gratuidade é levada em consideração, para a apuração da ineficácia do ato jurídico?

19- Tem prazo?

20- A doação para entidade religiosa é ineficaz?

21- Sempre é ineficaz?

22- Há possibilidade dos credores requererem o desfazimento da cisão?

23- Defina Direito da concorrência?

24- Qual a principal norma que o regulamenta?

25- Tem aplicabilidade sobre as empresas públicas?

26- É possível superveniente?

27- Qual a conseqüência?

28- Qual o conceito de mercadoria, para gerar ICMS?

29- A venda de bens sinistrados gera ICMS?

30- Quem pode falir?

31- Qual a grande novidade da nova Lei de Falência?

32- O que é contrato de comissão mercantil?

33- Qual a diferença entre comissão mercantil e mandato mercantil?

34- Qual a diferença entre atos ineficazes, da Lei de Falência e aqueles atos ineficazes?

35- Nos dois, é necessária a intenção de fraudar?

36- O que é período suspeito?









DIREITO CONSTITUCIONAL

1- Qual deve ser a ética do juiz brasileiro, hoje?

2- Qual o conceito de ética?

3- Há diferença entre ética e moral?

4- Onde estão os deveres morais para que o juiz possa se valer?

5- De onde se extrai esses deveres?

6- O que é conduta irrepreensível?

4- A CF fala nessa conduta?

5- Onde mais, se fala dessa conduta?

6- Onde estão os deveres do juiz, na CF?

7- O juiz tem uma conduta irrepreensível, na vida profissional e na vida pessoal?

8- No CPC, existem deveres éticos?

9- O CC/02, quando foi editado, o professor Miguel Reale apontou a eticidade, com um dos pilares, explique?

10- O que se faz, com um juiz, que não observa as condutas éticas e morais?

11- O processamento, dessa apuração, deve ser sigiloso ou público?

12- O CNJ pode editar um código de ética para o juiz brasileiro?

13- É conveniente ou inconveniente?

14- O juiz precisa ter uma vida, particular, também irrepreensível?

15- Por que se diz que a CF/88 é carta principiológica?

16- Qual o conceito de princípio?

17- Qual o significado de carta principiológica. A partir de 1988?

18- Um princípio implícito, na CF, afasta regra infraconstitucional?

19- Qual a densidade jurídica de uma norma programática?

20- A reserva do possível é suficiente para afastar implementação de políticas públicas?

21- O método subsuntivo, ainda vige?

22- Qual a diferença entre ponderação e argumentação?

23- Para que serve a sistemática tópica de interpretação?

24- O que é interpretação zetética?

25- O que é gestão democrática da cidade?

26- Como se assegura?

27- O que é estudo de impacto de vizinhança?

28- Se confunde com Eima/Rima?

29- Quando a comunidade atingida pode opinar?

30- A elaboração do estudo de impacto de vizinhança substituiria o Eima?

31- Como a cidade pode se valer do Judiciário, em caso da não observância do impacto da obra?

32- Quando a propriedade urbana cumpre sua finalidade social?

33- De onde se extrai essa regra?

34- Por que o legislador repete normas, já asseguradas, na lei infraconstitucional?

35- Qual a diferença entre região metropolitana, aglomeração e conturbação?

36- Qual o conteúdo mínimo do plano diretor?

37- Para que serve os direitos humanos?

38- Por que recebe tantas denominações diferentes?

39- Na sua opinião, qual a mais adequada?

40- Por que a doutrina insiste na universalização dos direitos humanos?

41- O que significa núcleo irredutível de liberdade?

42- Indique uma das características dos direitos fundamentais?

43- Os direitos fundamentais são territoriais?

44- São temporais?

45- Qual, o único direito fundamental tido como absoluto, constante em todas as declarações?

46- É correto classificar os direitos humanos pelas gerações?

47- O que são direitos fundamentais imediatos?

48- O que é cláusula aberta dos direitos fundamentais?

49- O que significa para o juiz essa cláusula aberta?





DIREITO AMBIENTAL

1- Qual o papel do juiz no meio ambiente?

2- Qual a diferença entre uma ação de indenização qualquer e uma ação de indenização por dano ao meio ambiente?

3- Qual o prazo de prescrição, em caso de dano ao meio ambiente?

4- O que é reserva legal?

5- Qual a diferença entre área de preservação ambiental e área de preservação permanente?

6- O que é reserva de proteção particular natural ou RPPN?

7- Como o juiz pode auxiliar o meio ambiente, com as penas alternativas?

8- Qual das penas alternativas é a mais utilizada pelo juiz criminal?

9- O Direito Ambiental é ecocêntrico ou antropocêntrico?

10- Quem é responsável pela regeneração da área devastada?

11- E se o proprietário alegar que já adquiriu a propriedade devastada?

12- O Município pode proibir, em seu território, a queimada da palha de cana de açúcar?

13- Qualquer Município pode instituir legislação cidade limpa, como ocorreu em São Paulo?

14- Como é classificado o meio ambiente?

15- Por que a classificação contempla o meio ambiente laboral?





DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL

1- O que são imóveis por acessão intelectual?

2- E móveis por antecipação?

3- Qual a situação dos co-fiadores, em relação ao credor?

4- E a situação entre eles?

5- O que é hipoteca legal?

6- Quando se realiza?

7- O que é um bem fungível?

8- Tem natureza objetiva ou o elemento subjetivo, pode influir?

9- Qual a diferença entre propriedade industrial e propriedade intelectual?

10- Qual a diferença entre pertença e imóveis por acessão intelectual?

11- A pertença é um acessório?

12- Qual a diferença entre causa e motivo, do ato jurídico?

13- O que é direito potestativo?

14- Dê exemplo?

15- Qual o prazo para exercer esse direito?

16- O que é lesão especial?

17- O que é lesão, como vício do ato jurídico?

18- Existe alternativa legal, para anular esse vício?

19- Qual a diferença entre lesão e estado de perigo?

20- O que é obrigação real?

21- O que é obrigação “propter rem”?

22- Essa obrigação é pessoal?

23- O que é autocontrato?

24- É admissível?

25- Sem qualquer restrição?

26- O que é erro de direito?

27- É vício do ato jurídico?

28- Havendo erro, o ato é anulável?

29- O que é obrigação facultativa?

30- Se confunde com a obrigação, que estipula a cláusula penal?

31- Na facultativa, a quem compete cumprir a obrigação?

32- E na obrigação, com cláusula penal, a quem compete?

33- O que é venda a contento?

34- Venda sujeita a prova, é a mesma coisa?

35- Em ambos os casos estamos diante de condição suspensiva?

36- O que é deserdação?

37- Quais as causas comuns, aos descendentes e ascendentes, em relação à deserdação?

38- E as causas específicas aos ascendentes e descendentes?

39- Existem?

40- O que é assunção de dívida?

41- O novo devedor pode opor alguma defesa?

42- Pode opor exceções pessoais do primitivo devedor?

43- Como se alega a conexão?

44- Quando ocorre?

45- Verificada, o juiz pode ou deve, reunir as ações?

46- Sempre?

47- Qual o meio processual adequado, para desconstituir sentença homologatória de transação?

48- E o artigo 486 do CPC, como fica?

49- Qual a diferença entre antecipação de tutela e tutela cautelar?

50- A sustação é antecipação ou cautelar?

51- E a separação de corpos?

52- Qual a conseqüência, da não alegação de incompetência do juízo?

53- O que é prejudicialidade?

54- O que é competência funcional?

55- Dê um exemplo

56- A coisa julgada atinge terceiros?

57- Qual o termo inicial da multa do artigo 475 “j” do CPC?

58- A sentença de carência transita em julgado?

59- Qual a natureza do recurso de admissibilidade do juízo?

60- A nulidade absoluta é, em regra, insanável?





DIREITO ADMINISTRATIVO

1- Quais as limitações administrativas ao direito de propriedade?

2- O Judiciário pode tombar?

3- Dê uma hipótese prática?

4- Quais os requisitos para o tombamento?

5- A quem cabe dizer se é ou não susceptível de tombamento?

6- Pode haver tombamento cumulativo?

7- Qual o papel do juiz na expropriação?

8- Ele pode perquirir da justiça, da indenização?

9- Quais os elementos que integram a parcela, do imóvel expropriado?

10- O juiz pode analisar o mérito, da decisão administrativa?

11- E os atos “interna corporis”?

12- O que são atos “interna corporis”?

13- São, anteriores ou posteriores, à atual composição, do Supremo?

14- Quem decide se o ato é “interna corporis”?

15- Qual é o controle que pode ser exercido, sobre atos legislativos?

16- O que é improbidade administrativa?

17- Como a lei classifica e prevê a improbidade administrativa?

18- Qual a punição, prevista para o ímprobo?

19- Existe improbidade culposa?

20- Sabe como a lei estabelece o que o juiz deve levar em consideração, para penalizar o ímprobo?

21- O ato de improbidade pode ser imputado à empresa?

22- A Prefeitura pode ingressar na ação de improbidade?

23- Como se faz a prova, do agente ímprobo?

24- O conceito de agente público, do artigo 327 do CP, é o mesmo da Lei de improbidade?

25- Sabe qual o posicionamento do STJ?

26- Qual o juiz competente para ação de improbidade?

27- O Estatuto da Cidade previu casos de improbidade, era necessário, já que havia lei específica sobre o tema?

28- Por que o legislador fez isso, qual foi à finalidade?

29- O que é controle judicial da administração pública?

30- Quais as características?

31- Quais são os atos sujeitos, a esse controle?

32- Existem limites, a esse controle?

33- Qual a diferença entre legalidade e ilegitimidade do ato administrativo?



DIREITO TRIBUTÁRIO

1- O que é substituição tributária progressiva?

2- Há ofensa ao princípio da legalidade?

3- Como juíza, explique seu fundamento, no caso de substituição, levando em conta, o princípio da legalidade e da capacidade contributiva?

4- Qual a alíquota da contribuição de melhoria?

5- O que é contribuição de melhoria?

6- E se não houver valorização, mas, só melhoramento do imóvel, incidirá?

7- É necessário, no caso de controvérsia com a Fazenda Pública, esgotar as vias administrativas, para só depois se socorrer do Judiciário?

8- Qual o fundamento?

9- A doação gratuita é passível de ITCMD ou ITBI?

10- Qual o fato gerador do ICMS?

11- Nas prestações de serviços gratuitas, incide?

12- O advogado, empregado de uma empresa, deve recolher?

13- Qual a natureza jurídica do pedágio?

14- O que é fundo de participação?

15- Explique fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade?

16- Qual a diferença entre imunidade e isenção?

17- O Tratado Internacional é fonte do Direito Tributário?

18- Tratado posterior, revoga Lei anterior?

19- E Lei posterior, revoga Tratado?

20- A Medida Provisória é fonte do Direito Tributário?

21- Pode instituir tributo?

22- É possível ultratividade da norma tributária?

23- Qual a diferença entre taxa e preço público, no que tange ao orçamento?

24- O preço público está adstrito ao princípio da legalidade?

25- Tem a mesma finalidade, do princípio da legalidade, que recai sobre a taxa?

26- O que é receita pública?

27- É sempre determinada por lei?

28- O que é preço quase privado?

29- Como se classifica a receita pública, no âmbito do orçamento?

30- O que são normas complementares, em matéria tributária?

31- Qual o objetivo?

32- Qual sua natureza?

33- Uma lei determina o pagamento de um tributo, porém, norma complementar, não, o contribuinte não efetua o pagamento e, posteriormente é verificado que foi dada a norma, interpretação equivocada, o contribuinte pode ser considerado, como devedor?

34- Deve sofrer alguma penalidade?

35- Nas normas tributárias, quais são os princípios de Direito Público?

36- Podem ser utilizadas, no Direito Tributário, normas gerais de Direito Privado?

37- Por quanto tempo, o empresário, deve guardar os livros de escrituração fiscal?

38- Fale sobre a repercussão e translação?

39- O que é contribuinte de fato e de direito?

40- O que é imposto progressivo?

41- Há necessidade de previsão expressa?

42- Quais as espécies de processo administrativo tributário?

43- Qual o critério do domicílio tributário?

44- Esse critério é válido, para o comércio eletrônico?

45- Em que consiste a denuncia e a representação, em matéria tributária?

46- Qual a função do ITCMD?

47- O que significa função fiscal e extrafiscal?

48- Quem é o contribuinte, do ITCMD?

49- Qual a espécie de lançamento?

50- Qual o serviço de transporte que vai incidir o ICMS?

51- Em quais condições, o frete, integrará a base de cálculo do ICMS?

52- E nas mercadorias, do exterior, em quais condições incidirá o ICMS?

53- A venda de bens, do ativo fixo, da empresa, gera?

54- O ICMS é um imposto não cumulativo?

55- Isenção de ICMS pode ser concedida por qualquer Estado?

56- Qual a base de cálculo do ICMS?



DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL

1- O que é dolo?

2- O que são delitos de intenção?

3- E delitos de resultado cortado?

4- Qual o efeito, no cível, da sentença de aplicação de medida de segurança?

5- A medida de segurança prescreve?

6- E a sentença que reconhece a excludente de antijuridicidade, qual seu efeito no cível?

7- E se a sentença for absolutória, por falta de provas?

8- Qual o conceito de provas novas, conforme o artigo 409, § único, do CPP?

9- O que é revisão de criminal?

10- O que é erro judiciário?

11- É possível, o juiz, receber denuncia com provas colhidas, exclusivamente, pelo MP?

12- O promotor pode colher provas em seu gabinete?

13- Qual o conceito do princípio da confiança?

14-Qual a diferença entre lei penal em branco e tipo penal aberto?

15- O artigo 89, § 2º da lei 9099/95 é constitucional?

16- Perempção se confunde com perdão tácito?

17- No artigo 89, § 3º da lei 9099/95, o juiz pode julgar extinta a punibilidade, mesmo sem ter havido a reparação?

18- O artigo 406, § 2º do CPP é constitucional?

19- Qual a diferença entre indulto e comutação de pena?

20- Quando a prisão temporária é imprescindível?

21- Uma lei que esta na “vacatio legis” e que é mais benéfica, pode ser aplicada pelo juiz?

22- A sentença de medida de segurança interrompe a prescrição?

23- Conforme a Súmula 608/STF, o que é violência real?

24- O ofendido pode intervir na audiência de transação?

25- Como juiz é favorável à justiça restaurativa?

26- Essa justiça se fundamenta em que base?

27- Qual o efeito do consentimento do ofendido?

28- Quais são os elementos do tipo?

29- O elemento subjetivo especial integra o dolo?

30- Defina esse elemento?

31- Com base n artigo 567 do CPP, se a sentença for absolutória, deve ser proferida outra?

32- O processo penal é regido pelo princípio do “favor rei”?

33- O que é esse princípio?

34- E se a sentença for proferida por pessoa inexistente, um escrivão?

35- Para interpor embargos infringentes, o réu deve se recolher à prisão?

36- O réu que apela e foge, pode opor embargos infringentes?

37- O que é delação premiada?

38- Devem estar presentes os três requisitos, para extinguir a punibilidade?

39- A CF adotou o princípio do acusatório?

40- E o artigo 384, justifica-se? Foi recepcionado pela CF

41- O artigo 228 da CF é cláusula pétrea?

42- Qual a intenção do artigo 5º LXII da CF?

43- A sentença absolutória, proferida por juiz subornado, faz coisa julgada?

44- O que é dever objetivo de cuidado?

45- O que são crimes de tendência interna transcendente?

46- O que é desvalor da ação e desvalor do resultado?

47- Em que momento se analisa o desvalor?

48- A falta grave na LEP prescreve?

49- O que é reincidência real e ficta?

50- Em que momento o juiz deve analisar o “quantum”, da reincidência?

51- O juiz pode pedir o desaforamento do júri?

52- O que é função da garantia do tipo penal?

53- O assistente de acusação pode suscitar conflito de competência?


14/05/2008 - 07:26
Colaborador(a): Cirineu José Barreiros Junior

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