Foi realizada na última quinta (14/03), a 1ª Reunião Ordinária do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC). Na oportunidade, o colegiado aprovou uma série de programas e projetos estratégicos, relacionados à Política Nacional de Tratamento Adequado aos Conflitos de Interesse, instituída pela Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Um dos destaques foi a aprovação do projeto piloto do Sistema de Aplicação de Medidas Socialmente Úteis, de autoria da 2ª Vice-Presidência do TJPR. O Sistema tem por objeto as infrações de natureza criminal e busca resgatar o caráter terapêutico das prestações sociais alternativas, em especial da prestação de serviços à comunidade, ao invés da mera aplicação de penas pecuniárias.
O Sistema de Aplicação de Medidas Socialmente Úteis visa combater a banalização das prestações pecuniárias e das penas de multa, resgatando o caráter terapêutico e restaurativo da prestação de serviços à comunidade. O projeto conta, ainda, com a participação dos mais diversos atores do Sistema de Justiça Criminal: Poder Executivo (Municipal e Estadual), Agências de Segurança Pública, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselhos da Comunidade e demais Organizações da Sociedade Civil Organizada.
Além disso, foram aprovados o Regimento dos Cursos de Justiça Restaurativa com três propostas de capacitação; a certificação do CEJUSC Criminal de acordo com o Sistema de Aplicação de Medidas Socialmente Úteis, e a minuta de alteração que inclui um Juiz Coordenador de CEJUSC Criminal na composição do NUPEMEC (expediente que será apreciado oportunamente pelo Órgão Especial).
Os demais expedientes aprovados versaram sobre certificação de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) do interior, proposta de remuneração para os quadros de terceiros facilitadores do CEJUSC e a atualização do Regimento dos Cursos de Mediação Judicial do NUPEMEC.
Atribuições do NUPEMEC
O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), órgão colegiado vinculado à 2ª Vice-Presidência, é responsável pelo desenvolvimento, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse, instituída pela Resolução 125/2010-CNJ. Sua criação se deu por força da edição da Resolução 13/2011, do Órgão Especial do TJPR (alterada pelas Resoluções 59/2012 e 180/2017, também do OE).
Dentre suas atribuições merecem destaque:
a) deliberar sobre a política de autocomposição e métodos consensuais de solução de conflitos (conciliação e mediação) no âmbito estadual;
b) a instalação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs);
c) estabelecer normas para a celebração de convênios e parcerias com entes públicos e privados para atender os fins da Resolução 125 do CNJ;
d) incentivar ou promover a capacitação, treinamento e atualização permanente de magistrados, servidores, conciliadores e mediadores acerca dos métodos consensuais de solução de conflitos.
Fonte: www.tjpr.jus.br
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