Os tribunais de Justiça devem adotar práticas da Justiça Restaurativa nos casos que envolverem violência contra a mulher. A recomendação foi aprovada na XI Jornada Maria da Penha, que reúne magistrados e outros atores do sistema de Justiça para avaliar e definir diretrizes para o cumprimento da Lei Maria da Penha (11.340/06) no Judiciário brasileiro.
A aplicação das técnicas de Justiça Restaurativa não tem o objetivo de substituir a prestação jurisdicional, mas contribuir para a responsabilização dos atos de maneira permanente, visando à pacificação do conflito. De acordo com o texto aprovado, a técnica deve ser usada com anuência da vítima e por uma equipe técnica capacitada para esse fim.
Para garantir a boa aplicação da técnica, foi sugerida a capacitação permanente dos magistrados, das equipes multidisciplinares e dos facilitadores em Justiça Restaurativa e nas temáticas de gênero. Caberá ao Conselho Nacional de Justiça, em parceria com a Escola Nacional de Formação de Magistrados (Enfam), desenvolver cursos com enfoque nas técnicas e práticas restaurativas.
Outra medida importante, focada na melhoria do atendimento às vítimas e estabelecida como recomendação ao sistema de Justiça, é a adoção de um sistema virtual que agilize a concessão das medidas protetivas, se possível, desde a delegacia de polícia. Para isso, os tribunais poderão buscar acordos de cooperação técnica com os órgãos responsáveis.
Também foi aprovada na jornada uma proposta para que o CNJ faça um evento nos moldes de audiência pública para ouvir opiniões e avaliações não só dos operadores do Direito, mas também da sociedade civil e dos movimentos sociais sobre a aplicação da Lei Maria da Penha. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.
Clique aqui para ler a Carta da XI Jornada Maria da Penha.
Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2017.
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