Justiça Restaurativa deve ser usada em caso de violência doméstica

Recomendações da XI Jornada Maria da Penha de Salvador devem ser implementadas pelos tribunais. FOTO: Ney Pinto/ASCOM-TJBA

A Carta de encerramento da XI Jornada Maria da Penha, realizada na última sexta-feira (18/8), recomendou que os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal adotem práticas da Justiça Restaurativa nos casos que envolverem violência contra a mulher. A Carta foi publicada nesta quarta-feira (23/8), no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e pode ser acessada aqui.

As sugestões e recomendações elaboradas em conjunto com os magistrados que participaram do evento, em Salvador/BA, devem ser implementadas pelos tribunais como forma de garantir a continuidade das políticas de prevenção e combate à violência doméstica e de gênero. 

A aplicação das técnicas de Justiça Restaurativa não tem o objetivo de substituir a prestação jurisdicional, mas contribuir para a responsabilização dos atos de maneira permanente, visando à pacificação do conflito. De acordo com o texto aprovado, a técnica deve ser usada com anuência da vítima e por uma equipe técnica capacitada para esse fim. Entre as oito sugestões apresentadas na Carta está a capacitação permanente dos magistrados, das equipes multidisciplinares e dos facilitadores em Justiça Restaurativa e nas temáticas de gênero. 

Caberá ao CNJ, em parceria com a Escola Nacional de Formação de Magistrados (Enfam), desenvolver cursos com enfoque nas técnicas e práticas restaurativas. Outra medida importante, focada na melhoria do atendimento às vítimas e estabelecida como recomendação ao sistema de Justiça, é a adoção de um sistema virtual que agilize a concessão das medidas protetivas, se possível, desde a delegacia de polícia. Para isso, os tribunais poderão buscar acordos de cooperação técnica com os órgãos responsáveis. 

Audiência Pública

Ficou estabelecido no texto que o CNJ também deverá realizar um evento, nos moldes de audiência pública, para ouvir opiniões e avaliações não só dos operadores do direito, mas também da sociedade civil e dos movimentos sociais sobre a aplicação da Lei Maria da Penha. A nova edição daCarta também reforçou a implementação de ações contidas em textos anteriores como a necessidade do fortalecimento das Coordenadorias Estaduais das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar; a recomendação para unificação dos telefones para denúncias de violência doméstica contra a mulher; e a implementação pelos Tribunais de medidas para dar agilidade na intimação do ofensor. Defendeu, ainda, a parceria com instituições do sistema de proteção da mulher, como os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Especializado de Assistência Social (CREAS), para que sirvam como porta de entrada das vítimas, uma vez que contam com equipes multidisciplinares e conhecimento na área psicossocial.

As Jornadas Maria da Penha reúnem anualmente, desde 2007, magistrados e outros atores do sistema de Justiça para avaliar e definir diretrizes para o cumprimento da Lei Maria da Penha (11.340/06) no Judiciário brasileiro. Nesta edição, a presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, participou do evento, ocorrido em Salvador.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

24.08.2017.