Na pauta do encontro consta a minuta de um projeto de justiça restaurativa no sistema penitenciário, a ser enviado ao Conselho Nacional de Justiça, em que estabelece a implantação de modelo consensual em conflitos penais.
O Desembargador Raduan Miguel Filho, Presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça de Rondônia, participa nesta quinta-feira (6), no Rio de Janeiro, da 2ª Reunião Extraordinária do Fórum Nacional de Mediação e Conciliação (Fonamec), com representantes dos 27 Tribunais de Justiça brasileiros.
Na pauta do encontro consta a minuta de um projeto de justiça restaurativa no sistema penitenciário, a ser enviado ao Conselho Nacional de Justiça, em que estabelece a implantação de modelo consensual em conflitos penais.
O modelo restaurativo foca sua atenção no ato danoso, nos prejuízos causados aos envolvidos: vítima, ofensor e comunidade e nas possíveis soluções do conflito. Tem como base os direitos humanos e a necessidade de reconhecimento de injustiças sociais, com foco na cura dos traumas deixados pela prática do crime. Reconcilia, repara e restaura o senso de segurança tanto para quem sofreu a lesão como para a sociedade.
A Justiça Restaurativa é incentivada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio do Protocolo de Cooperação para sua difusão, firmado com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Há mais de dez anos vem sendo implementada no Brasil e o modelo vem apresentando resultados positivos em vários estados.
De acordo com o Presidente do Nupemec, o Tribunal de Justiça de Rondônia vem buscando experiências para a implantação dessa Justiça por meio dos Cejuscs de todo o estado, o que proporcionará alcance maior de pessoas atingidas.
A matéria será amplamente discutida no Seminário de Justiça Restaurativa que acontece amanhã, dia 7, na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, quando serão ministrados vários temas, dentre os quais: Justiça Restaurativa – Um novo foco sobre a Justiça, os Crimes e a Execução Penal; A política de tratamento adequado de conflito e o contexto atual da Justiça Restaurativa; Justiça Restaurativa junto ao Código Penal e de Processo Penal Brasileiro.
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