Com o questionamento ‘de onde surge a doutrina da proteção integral dos direitos da criança?’, o juiz aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), João Batista Costa Saraiva, deu início ao painel “O Devido Processo Legal na Infância e Juventude”, que integra o Seminário da Infância e Juventude, realizado na tarde desta quinta-feira (5 de maio), no plenário 1, do Tribunal de Justiça do Estado.
O evento, promovido pela Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT), é coordenado pela Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja) e pela Coordenadoria da Infância e Juventude. Tem como objetivo subsidiar os magistrados de informações mais abrangentes sobre a temática da Infância e Juventude, por meio de capacitações técnicas realizadas por juristas renomados no País.
Seguindo essa abordagem, o magistrado mencionou que, em tempos remotos, a criança era tratada como mero objeto, literalmente ignorada. Porém, após 25 anos de criação do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), houve uma mudança para assegurar os direitos dos menores. “A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança permitiu vários avanços neste ínterim, que posicionaram a criança como sujeito de direito e protagonista de sua história. Entretanto, muitas Varas da Infância ainda não levam em conta a opinião do menor e nem sequer os ouvem”.
No tocante aos adolescentes em conflito com a lei, um dos problemas citados pelo juiz é o desconhecimento sobre o ECA. Um trabalho de esclarecimento que, segundo ele, é árduo no sentido de implementar mecanismos para dar respostas no tempo adequado à sociedade.
“No contexto latino-americano, o Brasil é o país com menor prazo de privação de liberdade dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas, são três anos, independente do ato infracional cometido. Em outros países esse período é bem maior. Precisamos avançar no atendimento diferenciado”.
Ele citou como exemplo o Rio Grande do Sul, onde magistrados adotaram critérios diferenciados com base no princípio da proporcionalidade para determinar a aplicação de medidas socioeducativas, com períodos menores de internação para atos menos graves, de 6 meses a um ano, e até três anos para casos mais graves.
Outra questão abordada por ele foi a Lei nº 12.594/2012, que trouxe uma série de inovações no que diz respeito à aplicação e execução de medidas socioeducativas a adolescentes autores de ato infracional. Conforme o magistrado, o Brasil foi o primeiro país a adequar seus mecanismos internos à Convenção lançada em 1989, sendo que no ano seguinte, foi lançado o Estatuto da Criança e Adolescente.
Saraiva versou ainda sobre as regras da Organização das Nações Unidas (ONU) para proteção dos menores privados de liberdade, regras mínimas da ONU para a administração dos direitos dos menores, diretrizes da organização para a prevenção da delinquência juvenil, a incapacidade versus a peculiar condição de pessoa em desenvolvimento, a democratização das relações familiares, direito penal juvenil, direito individual, atos infracionários, entre outros assuntos.
Fechando a palestra, o magistrado conclamou aos presentes a necessidade de refletir sobre a atuação da Justiça voltada para a Infância e Juventude. “Precisamos deixar de repetir práticas usuais, contudo, analisar que é possível realizar a mudança. Basta querer fazer parte dessa corrente”.
Na sequência, foi apresentada a experiência de Mato Grosso quanto à Justiça Restaurativa, adotada por meio do Centro de Solução de Conflitos (Cejusc) da Infância e Juventude de Cuiabá. Em sua explanação, a servidora Sílvia Melhorança falou como é realizado o atendimento dos menores, que inclui audiências de mediação, círculos restaurativos, oficinas de parentalidade e constelação familiar, conforme as demandas. Bem como destacou a rede de proteção formada por instituições como a Secretaria de Estado de Educação (Seduc), Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), Ministério Público Estadual (MPE), ONG, entre outros parceiros. Entes que passam por capacitação para apoiar o trabalho do Cejusc.
A programação segue nesta sexta-feira (6 de maio), das 8h às 18h, com quatro painéis.
Avianca. 05.05.2016.
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