Núcleo de Solução de Conflitos capacita juízes em MS

A Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul (Ejud-MS) e o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos realizam hoje a Aula Magna do Curso de Aperfeiçoamento de Juízes que abordará os métodos consensuais de solução de conflitos, cuja palestra será proferida pelo juiz Fernando Ribeiro Montefusco, coordenador geral do Movimento pela Conciliação em Goiás. O palestrante trará a experiência do Estado de Goiás na área de conciliação. O evento acontece às 20 horas, no Auditório da Amamsul.

Amanhã, o Promotor de Justiça do Rio de Janeiro, Humberto Dalla Bernardina de Pinho, Pós-Doutor em Direito, Mestre, Doutor e professor universitário, ministrará o curso de capacitação para magistrados e professores das universidades parceiras do Núcleo de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos. 

A capacitação faz parte das atividades do recém-criado Núcleo de Solução de Conflitos, o qual trouxe para o Estado de Mato Grosso do Sul uma estrutura judicial em prol da conciliação. O núcleo foi criado por meio do Provimento nº 230, de 30 de março de 2011, para atender a Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a política judiciária nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses. 

Segundo o coordenador do Núcleo, Desembargador Romero Osme Dias Lopes, “Fomos pioneiros no Brasil na criação e instalação dos juizados cíveis e criminais e seremos, com certeza, um dos mais destacados Estados da Federação na implantação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, quer pela crença absoluta na possível conscientização da cultura de conciliação e sua implantação, idem em relação à mediação, ambas substitutas da vetusta e ineficaz sentença na solução e pacificação de conflitos”.

Dias Lopes ressalta que “As partes não entram na justiça para resolver o conflito e sim para uma ganhar da outra”. Ainda segundo Romero, “A sentença não pacifica os litigantes nem soluciona os conflitos, apenas materializa a demanda, além de não ser definitiva, já que está sujeita a ser alterada pelas instâncias superiores”. 

Desde a criação do núcleo, foi instituído o grupo de trabalho e criada a estrutura funcional, com o Departamento dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania. Além disso, foi firmada parceria com três universidades locais (Uniderp-Anhanguera, Universidade Católica Dom Bosco e Estácio de Sá). Em espaços destas universidades serão alocados os futuros centros de conciliação. 

Também foi firmada parceria com a Justiça do Trabalho e a Justiça Federal para o estabelecimento do núcleo numa ampla instalação, que se encontra em fase final de adaptações. Além disso, no último dia 22 foi firmada parceria com a Defensoria Pública e Ministério Público para que a política judiciária nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, prevista na Resolução nº 125 do CNJ, seja efetivamente concretizada, em razão da imprescindibilidade da participação do MP e Defensoria. 

O Desembargador Romero acrescentou que o núcleo já conta com diversos voluntários dentre psicólogos, advogados e bacharéis em Direito que servirão de conciliadores e mediadores os quais estão sendo capacitados para tal. 

No dia 3 de agosto Romero apresentou a palestra Conciliação-Mediação: Solução de Conflitos por meio do Judiciário no Ciclo de Congresso de Direito que aconteceu de 3 a 5 de agosto, no Centro de Convenções Arquiteto Rubens Gil de Camilo, em Campo Grande. 

O coordenador do Núcleo lembrou que o Estado já desenvolve algumas boas práticas de conciliação como o Juizado de Trânsito e a Justiça Itinerante da Capital. Dias Lopes citou também a iniciativa da juíza Larissa Castilho da Silva Farias, da Comarca de Ponta Porã com ênfase na mediação. Além disso, ele também citou a experiência da Justiça Restaurativa na área da infância e adolescência do Estado. 

Romero Osme Dias Lopes afirmou de sua participação nos últimos encontros, um deles em Brasília, sobre Poder Judiciário e Arbitragem e outro em São Paulo sobre a Resolução 125 do CNJ, como também de uma visita feita no Tribunal de Justiça de Goiás, para conhecer movimentos de conciliação e que a sua presença nestes locais “serviu para ampliar os conhecimentos sobre os temas e aumentar nossa convicção de que o caminho é este. E sem volta”.

MS Notícias.

Poder Judiciário apresenta projetos para população

Foram apresentados três projetos durante o evento - Foto: Queila Cuer

Prefeito Gilberto Garcia esteve presente no evento, que apresentou os projetos Adotar, Padrinho e Justiça Restaurativa

O prefeito Gilberto Garcia prestigiou na noite de quinta-feira, dia 22 de setembro, na Câmara Municipal, a apresentação de três projetos pelo Poder Judiciário, o Adotar, Padrinho e Justiça Restaurativa.

O evento contou com as presenças da primeira-dama Joana D’Arc, secretários municipais Walter Fernandes (Planejamento e Finanças), Tito José (Saúde), Umberto Canesque Filho (Administração), Júlio César Castro Marques (Infraestrutura), Roberto Ginel (Serviços Públicos), subsecretária de Políticas Públicas para a Mulher, Jozeli Chulli, entre outras autoridades.

A abertura contou com duas apresentações culturais, do Grupo Vocal Novos Sons, do Projovem de Nova Andradina, sob a regência do professor Alex Pires, e uma demonstração de karatê dos alunos da Academia Taiyo Kai de Karatê de Nova Andradina, sob coordenação do professor José Roberto Ezidio.

Na mesa de autoridades, conduzindo os trabalhos, a Diretora do Fórum e juíza da Vara da Infância e Juventude de Nova Andradina, Dra. Jaqueline Machado, o promotor da Infância e Juventude, Dr. Ricardo Benito Crepaldi, e o defensor público Dr. Edson Cardoso.

A Dra. Renata Giancursi dos Santos, psicóloga da Vara da Infância e Juventude e do Idoso de Campo Grande, ministrou palestra com o tema Preparação para Adoção.

A psicólogo Dra. Rosa Rosangela Pires Aquino, da área de Projetos da Coordenadoria da Infância e Juventude de Campo Grande, ministrou palestra intitulada Projeto Padrinho, para que crianças em abrigos possam receber afeto, serviços, ajuda material e acolhimento de famílias.

E finalmente a psicóloga Dra. Maria Cecília da Costa, que é analista de Ações Socioeducativas, da Coordenadoria da Infância e Juventude de Campo Grande, ministrou palestra com o tema Justiça Restaurativa. 

Ao final de cada apresentação, as palestrantes ainda responderam aos questionamentos sobre os projetos apresentados, e o evento foi finalizado com uma sessão de debates.

Fonte:  Agora MS. Mato Grosso do Sul, Sexta-Feira, 23 de Setembro de 2011

Ministerio Publico: seminario regional da ABMP acontece na Bahia, a partir do dia 26 proximo

A promotora de Justiça e coordenadora Estadual da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP) no Ceará, Iertes Meyre Gondim Pinheiro, convida a todos os membros do Ministério Público do Estado do Ceará a participar do Seminário Regional da ABMP, cujo tema central é “ECA – 21 Anos: Sistema de Justiça e Conselhos pelo Desafio da Prioridade Absoluta no Nordeste Brasileiro”, a ser realizado nos dias 26 e 27 de setembro, no Centro de Convenções do Estado da Bahia.

No dia 26 de setembro, às 09h:30min, será exibido um diagnóstico sobre Conselhos Tutelares, CMDCA e FIA no Estado da Bahia pelas debatedoras Millen Castro e Antônia Luiza Silva Santos. Em seguida, a ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e Presidente do Conanda, Maria do Rosário Nunes, apresentará o painel “A Proteção Integral na perspectiva dos Direitos Humanos”, tendo como debatedor Fabiano Moura de Moura.

Às 11h:30min, a promotora de Justiça Maria Pilar Cerqueira Maquieira Menezes apresentará o Programa “O MP e os Objetivos do Milênio: saúde e educação de qualidade para todos”, a ser debatido com a promotora de Justiça Karina Cherubini.

No turno da tarde, a partir das 14h:00, o psicólogo e diretor da SaferNet Brasil – ONG que atua na pesquisa e prevenção a crimes de internet – Rodrigo Nejm ministrará a palestra “Crianças e Internet: desafios e oportunidades na sociedade da informação”, tendo como debatedora a defensora pública da Bahia, Hélia Barbosa, dentro do contexto do Sistema de Garantia de Direitos: desafios para o aprimoramento.

O promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Lélio Braga Calhau, exporá, às 15h:00, o tema “Bullying: muito mais que uma brincadeira de mau gosto”, cujo debate será travado com a defensora pública do Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública do Estado do Piauí, Alynne Patrício de Almeida.

A palestra “A lei nº 11.525/2007: a Escola e o protagonismo juvenil na construção da doutrina da proteção integral” será abordada, às 16h:20min, pela professora da Universidade Federal da Bahia, Ana Elizabeth Costa Gomes. O debate terá a participação da coordenadora do Procon Estadual da Paraíba e defensora pública Klébia Ludgerio Borba.

No âmbito do Sistema de Justiça: aperfeiçoamento institucional e procedimental, a procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho da 19ª Região, Rosemeire Lopes Lobo Ferreira, ministrará, às 14h:00, a palestra “O MPT como articulador de políticas públicas infanto-juvenis”. O assunto será debatido pelo coordenador de projetos da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Renato Mendes, sendo moderador Marcos de Jesus.

Às 15h:00, o coordenador jurídico da Fundação Terre des Hommes no Brasil, Renato Pedrosa, discorrerá sobre “Justiça Restaurativa e Adolescente em Conflito com a Lei”, tendo como debatedora a promotora de Justiça Letícia Campos Baird.

A representante da Associação no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Helen Sanches, apresentará, às 16h:20min, o tema: “Atuação em Rede: Os fluxos operacionais como instrumento de articulação”, com a participação da promotora de Justiça da Infância e da Juventude Márcia Guedes como debatedora. 

No dia 27, a cerca do Sistema de Garantia de Direitos: desafios para o aprimoramento, a membro do Conselho Gestor da Rede Não Bata Eduque, Eleonora Ramos, ministrará, às 08h:30min, a palestra “Educar sem Castigo: a criança e o adolescente como sujeitos de direitos em seu processo de formação”. A defensora pública Nilda Maria Vaz será debatedora.

O promotor de Justiça alagoano, Gustavo Leite, apresentará, às 10h:15min, o tema: “Conselhos Tutelares e Conselhos de Direitos: desmitificando a fragilidade da rede de proteção integral”. O  professor universitário e mestre em Direito Penal pela Universidade Estadual de Maringá, Denis Pestana, será debatedor e o coordenador do Fórum Nacional de Conselheiros Tutelares, George Luís Bonifácio de Sousa, será o moderador.

O painel: “Combate  ao  abuso  e  à  exploração  sexual  de  crianças  e  adolescentes:  o  resgate  de sonhos de quem vivia em pesadelo” será exposto, às 08h:30min, pelo advogado Renato Roseno, tendo o coordenador de Programas da Childhood, Itamar Gonçalves, como debatedor e a juíza Sandra Magali como moderadora.

Às 10h:15min, o procurador de Justiça aposentado do Ministério Público da Bahia, Wanderlino Nogueira Neto, traçará suas considerações sobre o tema: “A Defesa Judicial dos direitos humanos de crianças e adolescentes”, tendo como  debatedora a juíza Rita Emília de Carvalho Rodrigues Bezerra de Menezes.

Sobre o Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça, o pesquisador da Diretoria de Estudos Sociais do Ipea, Francisco Sadeck, apresentará, às 14h:00, “A incidência no orçamento público para garantia de direitos infanto-juvenis”, tendo como debatedor o juiz de Direito Marcus Vinícius Pereira Júnior.

A coordenadora do Polo de Promoção da Cidadania, Merly Gonçalves, exporá, às 15h:00, o painel “Fundo da Infância e Adolescência: a Resolução nº 137/2010 e as doações casadas”, tendo como debatedor o advogado e presidente do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedca), Carlos Nicodemos, e como moderadora a defensora pública da Bahia, Maria Carmen Albuquerque Novaes.

Às 14h, haverá a Reunião de Avaliação sobre as temáticas discutidas no evento com os orientadores: Ana Elizabeth Costa Gomes, Anderson Quirino Oliveira Lima, Márcio Soares Berclaz e Michael Farias Alencar Lima. Às 16h30 ocorrerá a apresentação das propostas elaboradas pelos adolescentes na reunião de avaliação e às 17h30 será formada a Mesa de Encerramento com as autoridades e assinatura do Pacto do Nordeste pela Infância, elaborado com base nas propostas dos adolescentes e Conselho Consultivo da ABMP.

Mais informações com a organização do evento: (11) 3244.3972 www.abmp.org.br .

Fonte: PGJ/Ceará 

Prefeitura lança guia de serviços

A Prefeitura lançou, na manhã de ontem, o Guia de Recursos e Serviços do Município de Sorocaba. Trata-se de uma publicação impressa em forma de livro, com tiragem de três mil exemplares, que reúne informações como endereços, telefones, sites e indicação de áreas de atuação de entidades e órgãos governamentais nos setores de inclusão social, defesa dos direitos humanos, educação e saúde. Num total de 110 páginas, o material foi organizado para proporcionar, principalmente às escolas, melhores condições de encaminhamento das crianças e famílias aos serviços, dependendo de suas necessidades. "Todos os espaços públicos receberão esse guia, que também estará disponível no site da Prefeitura para acesso da população em geral", comentou Úrsula Medeiros, gestora do Centro de Referência em Educação (CRE), responsável pela organização das informações contidas no material.

O impresso foi apresentado na manhã de ontem, durante o 1º Seminário de Educação Inclusiva, realizado pela administração municipal em comemoração pelos dois anos de funcionamento do CRE. Segundo Úrsula, o serviço, inaugurado em 2009, conta atualmente com cerca de 50 profissionais que compõem uma equipe multidisciplinar formada por psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, dentre outros, que atua diretamente no trabalho de apoio à melhoria da aprendizagem dos alunos matriculados nas escolas da rede pública de Sorocaba. "Mas temos também nossa rede de parcerias, que são todas as instituições listadas neste guia", explicou. As equipes atuam em três eixos - o pedagógico (de crianças com dificuldade de aprendizagem), o social (de estudantes em situação de risco e vulnerabilidade social) e o especializado (que reúne alunos matriculados na rede pública que possuem, efetivamente, alguma deficiência física ou mental).
 
"Temos hoje 10 salas de recursos multifuncionais que 180 crianças usam no contraturno de aulas. Estamos abrindo mais 14 espaços como estes, que vão proporcionar o aumento do atendimento", disse Úrsula. No total, 455 crianças com alguma deficiência ou atraso no desenvolvimento frequentam a rede municipal de ensino. Além do lançamento da publicação, o 1º Seminário de Educação Inclusiva reuniu, durante todo o dia, diretores e coordenadores de escolas públicas para debater o tema e ouvir relatos de casos de sucesso na inclusão escolar de alunos com dificuldade de aprendizagem em salas de aula "tradicionais". 

Justiça Restaurativa 
O  seminário também proporcionou, aos participantes, palestras sobre inclusão e acessibilidade. Pela manhã, o juiz Egberto de Almeida Penido, titular da 1ª Vara Especial de Adolescentes Infratores do Tribunal de Justiça de São Paulo, falou sobre "Inclusão Social: Equiparação de Oportunidades e Exercício da Cidadania", destacando o trabalho de Justiça Restaurativa. Este já vem sendo realizado, com resultados positivos, na capital e nas cidades paulistas de Campinas, São Caetano do Sul, Barueri e São José dos Campos, além de outros municípios brasileiros, em parceria com o sistema de Justiça. "Esse formato, quando incorporado à educação, tem sido eficaz como forma de inclusão, de aprender a lidar com os medos, analisar os contextos em que os problemas acontecem, estabelecer co-relações e co-responsabilidades e transformar as situações," comentou o juiz.

Notícia publicada na edição de 22/09/2011 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 5 do caderno A - o conteúdo da edição impressa na internet é atualizado diariamente após as 12h.Regina Helena Santos - regina.santos@jcruzeiro.com.br

Journal of Law and Conflict Resolution

Journal of Law and Conflict Resolution

www.academicjournals.org/JLCR

Dear Colleague,

 

We received a Book Review titled: An Analysis of Identity Theft: Motives, Related Frauds, Techniques, and prevention.

I wish to inquire if you could find time to review the manuscript and send it to us within 7 days.

Please find the abstract below:

ABSTRACT

Identity (ID) theft is unauthorized obtaining to others confidential information in order to misuse it. ID theft is one of the major problems that impose billions of dollars annually on people and businesses across the globe. In 2008 only, 9.9 millions of Americans were victimized which show a 22% increase in compared to 2007.

Analyzing four major factors -political, economic, social, and technological- reveals that social and technological factors are the significant origins of ID theft. Social engineering is a technique for thieves by which social engineers take advantage of people’s behaviors in social networks such as Facebook to steal individuals’ key information.

This report examines different types of frauds that are the major outcomes of ID theft. The frauds as the results of ID theft comprise ID fraud, financial fraud, tax fraud, medical fraud, resume fraud, mortgage fraud, and organized crimes such as money laundering, terrorism, and illegal immigration.

Moreover, the various techniques that thieves use to attack individuals and organizations are discussed. The different techniques are divided to two major ones, physical and technological. Physical techniques include several traditional ways such as mail theft and insider theft. It is crucial for organizations’ managers to know that despite new technology-based techniques, more than 70% of ID theft occurs by insiders. In addition, it will be shown how thieves apply both technology-based techniques such as phishing and social engineering to steal personal information.

Finally several effective prevention techniques will be provided for individuals and organization to protect key data and information against identity theft. Usually, thieves attempt to bypass security systems through human elements. Therefore, the recommendation significantly emphasizes developing individuals’ awareness through public and organizational training. 

Key Words- Identity,Theft,Fraud,Prevention,Personal Information.

Please acknowledge the receipt of this mail.

Best regards,

Prof. Christiena Maria Van Der Bank

Editor,

Journal of Law and Conflict Resolution

E-mail: submit.jlcr@gmail.com

www.academicjournals.org/JLCR

ISSN 2006-9804

II International Congress on Mediation - Restorative Justice, Lisbon 20-22nd October 2011/II Congresso Internacional de Mediação - Justiça Restaurativa, Lisboa 20-22 de Outubro de 2011

A Comissão Organizadora do II Congresso Internacional de Mediação – Justiça Restaurativa, Lisboa 20-22 de Outubro de 2011 gostaria de o/a informar de que continuam abertas as inscrições tanto para o Congresso como para o TRAINING que terá lugar no dia 19 de Outubro de 2011. Trata-se de uma iniciativa inédita em Portugal, que contará com a presença de oradores, moderadores e congressistas de cinco continentes e de diferentes quadrantes, desde mediadores de conflitos, professores universitários e do ensino básico e secundário, alunos, magistrados, advogados, psicólogos, investigadores, polícias e profissionais de outros quadrantes.

Relembramos que até ao dia 15 de Setembro de 2011 pode beneficiar de um valor de inscrição mais reduzido.

A Informação actualizada sobre o Congresso está disponível em http://www.gral.mj.pt/home/noticia/id/504

Para quaisquer informações gral@gral.mj.pt

Esperamos por si em Lisboa!

Sónia Reis

Directora-Adjunta

Ministério da Justiça

www.gral.mj.pt

II Seminário Interdisciplinar de Justiça Restaurativa

Horário: 15 setembro 2011 às 19:00 a 16 setembro 2011 às 22:00
Local: auditório da ESA - OAB/RS
Rua: Rua Washington Luiz, nº 1110 - 8º andar
Cidade: Porto Alegre
Telefone: 51 3211-0669
Tipo de evento: seminário
Organizado por: ESA - OAB/RS

II Seminário Interdisciplinar de Justiça Restaurativa

Dias 15 e 16 de setembro de 2011

Auditório da Escola Superior de Advocacia da OAB/RS

Organização:

Escola Superior de Advocacia da OAB/RS

Apoio institucional:

Comissão Especial de Mediação e Práticas Restaurativas da OAB/RS

Instituto de Criminologia e Alteridade

Projeto Justiça para o Século XXI

Programação:

Quinta-feira – 15/09 – 19h

“Reflexões sobre a experiência brasileira em Justiça Restaurativa e soluções consensuais.”

Leonardo Sica

"Justiça Restaurativa, participação popular e democracia brasileira."

Raffaella da Porciuncula Pallamolla

 

"Justiça para o Século 21: o projeto piloto de Porto Alegre”.

Rodrigo Puggina

Sexta-feira – 16/09 – 9h

“Restauração, proteção e dignidades - (ainda) em busca do Processo Penal do século XXI."

Gabriel Divan

“A comunicação no ambiente restaurativo”.

Dominic Barter

“Bases ético-filosóficas para uma justiça instaurativa.”

Ricardo Timm de Souza

Sexta-feira – 16/09 – 19h

“Justiça Restaurativa no Brasil: uma cultura de qual ‘paz‘?”

Guilherme Augusto Souza

"Justiça Restaurativa: da ruptura com a violência burocrática ao sentido material de justiça".

Moysés Pinto Neto

“Justiça Restaurativa e Abolicionismo Penal: aproximações teóricas e proposições práticas para um novo modelo de justiça.”

Daniel Achutti

Novo ministro do STJ incentiva conciliação

“A proposta é agilizar a entrega final da prestação jurídica, ou seja, a resolução do conflito. Tornar efetiva a justiça é, sem dúvida, atenuar, diminuir gravemente as possibilidades recursais”, a declaração de apoio à PEC dos Recursos é do catarinense Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, novo ministro do Superior Tribunal de Justiça, que nessa segunda-feira (5/9) vai tomar posse do cargo junto com o colega Marco Aurélio Bellizze Oliveira. 

Apesar da admiração pela função, Buzzi diz que em nenhum momento, ao escolher a carreira jurídica, pensou em chegar ao cargo de ministro do STJ. Nascido na pequena cidade de Timbó (SC), ele assume a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Paulo Medina. Ativista dos serviços de conciliação, até como forma de desafogar o Judiciário, e admirador do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que considera um dos mais avançados e completos do mundo, Buzzi vai integrar a Quarta Turma e a Segunda Seção do STJ. 

“Pretendo, inicialmente, me inteirar dos procedimentos, da rotina desta Casa de justiça, uma vez que já estou a par dos entendimentos pregados por ela, pois já militamos, há muito tempo, nas questões do direito do consumidor, por exemplo. Acredito que eu possa dar a minha contribuição para que o STJ continue sendo o Tribunal da Cidadania; o tribunal que resolve o maior número de conflitos e que, portanto, leva efetivamente a pacificação a todos os pontos do Brasil”, disse Marco Buzzi. 

Desafogando o Judiciário

Integrante do Comitê Executivo do Movimento pela Conciliação, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o novo ministro sabe que a conciliação e a mediação não são a solução para todas as mazelas do Poder Judiciário, mas tem a certeza de que representam um excelente instrumento de enfrentamento de um número muito grande de problemas que afligem a justiça brasileira. 

“Não se admite mais – isso no mundo todo, não só no Brasil – que uma questão cível, de menor complexidade e de pequeno valor exija tempo, exija gastos de pessoas altamente preparadas como é um advogado, um promotor de justiça, um juiz”, afirmou. 

Segundo Buzzi, houve grande avanço na questão com a Resolução 125/2010 do CNJ, que tornou a mediação e a conciliação uma Política Judiciária Nacional. “Se for feito um levantamento, nós temos uma média de 28 a 32,4% de conciliações obtidas com sucesso. Isso é muita coisa! Só esse número já justificaria toda e qualquer empresa, todo e qualquer empreendimento dirigido para esse setor. Imagina 30% dos processos do STJ resolvidos pela conciliação? Então, não há muito que argumentar. Agora, temos que realizar”, enfatizou o novo ministro. 

Além da PEC dos Recursos, o novo ministro também é defensor dos Juizados Especiais, como meio de diminuir o tempo do processo e tornar, assim, a justiça mais célere. “Sem dúvida alguma, os juizados abreviam, e muito, o tempo de duração do processo e retiram uma sobrecarga imensa dos Tribunais de Justiça. Agora, estamos implementando o Manual dos Juizados Especiais, que é fruto de um trabalho de âmbito nacional e visa uniformizar os atos e procedimentos desses órgãos”, disse Buzzi. 

O melhor Código do mundo

Com especialização em Direito do Consumidor pela Universidade de Coimbra (Portugal), Marco Buzzi trabalha nessa área há muitos anos e garante: o nosso CDC é o melhor do mundo. Em sua opinião, o momento é de implementar o que já está conferido pelo legislador, não existindo necessidade de se mudar nada e, sim, de evoluir, de se observar a sociedade de consumo. 

“Devo dar continuidade a essa excelente política de proteção aos direitos do consumidor. Tenho minhas opiniões acerca do tema, mas eu creio que, neste momento, o consumidor é bem defendido e é bem acolhido por esse Tribunal, que é o da Cidadania”, afirmou. 

Segundo Buzzi, o CDC é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições a serem aplicadas. 

Assim, para o novo ministro, o momento, é de adaptação, uma vez que não há severas queixas a respeito do CDC. “Há uma tendência de proteção ao consumidor em todo o mundo. Podem-se ter discussões e divergências, mas são questões pontuais, que não afetam o todo”. 

Segurança jurídica

Intensamente relacionada ao Estado Democrático de Direito, podendo ser considerada inerente e essencial, a segurança jurídica é uma grande preocupação do novo ministro do STJ. “Nós levamos milhares de anos para conquistar a segurança jurídica. Ela é um dos maiores benefícios da sociedade contemporânea e nós temos que estar alertas a isso. Se a fragilizarmos, corremos o risco de dar início à construção de um Estado marginal”, afirmou. 

Segundo Buzzi, estamos vivendo a época da sociedade de consumo, onde se o contrato é padrão, se é pré-concebido, evidentemente que a decisão deve ser única, uniforme, porque, senão, vai gerar uma insegurança jurídica muito grande. “Nós temos que ter um Judiciário preparado para dar vazão ao volume intenso de questões que se originam desses contratos. As sentenças não podem e nem devem ser muito diferentes em relação à solução de um mesmo contrato. A justiça deve estar uniformizada, pra que haja segurança jurídica, rapidez e efetividade”, assinalou o novo ministro. 

A posse de Buzzi como ministro do STJ será às 16h, no Pleno do Tribunal, em Brasília. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.