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28 de jan. de 2009

Resolução SE-58, de 6-8-2008: Institui Comissão Permanente de Estudos para implementação do Programa Justiça e Educação: uma parceria para a cidadania

Diário Oficial Poder Executivo - Seção I quinta-feira, 7 de agosto de 2008

Educação

GABINETE DA SECRETÁRIA

Resolução SE - 58, de 6-8-2008

Institui Comissão Permanente de Estudos para implementação do Programa Justiça e Educação: uma parceria para a cidadania


A Secretária de Estado da Educação, no uso de suas atribuições, à vista do que lhe representou o Chefe de Gabinete, e considerando:

- a importância do Programa “Projeto Justiça e Educação: uma Parceria para a Cidadania” para a resolução de conflitos no interior das escolas e
- a necessidade de se ampliar a justiça restaurativa, mecanismo eficaz de prevenção contra a violência e de combate aos conflitos, no âmbito das escolas, resolve:

Artigo 1º - Fica instituída, junto à Chefia de Gabinete, Comissão Permanente de Estudos, com a finalidade de propor medidas para implementação do Programa Justiça e Educação: uma Parceria para a Cidadania, e ampliação da Justiça Restaurativa na rede estadual de ensino fundamental e médio de São Paulo.

Artigo 2º - A Comissão de que trata o artigo anterior, será composta pelos seguintes profissionais, sob a coordenação do primeiro:

Maria Auxiliadora Albergaria Pereira Raveli - RG 2.684.317- Gabinete da Secretária; Paulo Henrique Arcas - RG 6.044.214 - CENP; Aparecida Manharelo Gimenez - RG 4.746.716 - COGSP; Tânia Aparecida Gonçalves - RG 8.170.988 - CEI; Nivaldo Leal dos Santos - RG 7.617.472 - FDE; Edison de Almeida - RG 10.651.419-2 - FDE; Jurema Reis Corrêa Panza - RG 5.891.691-X - FDE e Deisi Romano - RG 3.040.916 - FDE.

Artigo 3º - Poderão ser convidados dois Juízes de Direito do Poder Judiciário e dois Promotores de Justiça do Ministério Público que deverão ser indicados pelos órgãos competentes.

Artigo 4º - A Comissão de que trata esta resolução deverá encaminhar relatório trimestral das ocorrências e providências tomadas à Chefia de Gabinete-SE.

Artigo 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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  • Justiça Restaurativa. Revista Sub Judice - Justiça e Sociedade, n. 37, Out./Dez. 2006, Editora Almedina.
  • KARAM. Maria Lúcia. Juizados Especiais Criminais: a concretização antecipada do poder de punir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
  • KONZEN, Afonso Armando. Justiça Restaurativa e Ato Infracional: Desvelando Sentidos no Itinerário da Alteridade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
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  • MAZZILLI NETO, Ranieri. Os caminhos do Sistema Penal. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
  • MOLINA, Antonio García-Pablos de; GOMES, Luiz Fávio. Criminologia. Coord. Rogério Sanches Cunha. 6. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • MULLER, Jean Marie. Não-violência na educação. Trad. de Tônia Van Acker. São Paulo: Palas Atenas, 2006.
  • OLIVEIRA, Ana Sofia Schmidt de. A Vítima e o Direito Penal: uma abordagem do movimento vitimológico e de seu impacto no direito penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.
  • PALLAMOLLA, Raffaella da Porciuncula. Justiça restaurativa: da teoria à prática. São Paulo: IBCCRIM, 2009. p. (Monografias, 52).
  • PRANIS, Kay. Processos Circulares. Tradução de Tônia Van Acker. São Paulo: Palas Athena, 2012.
  • RAMIDOFF, Mario Luiz. Sinase - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Comentários À Lei N. 12.594, de 18 de janeiro de 2012. São Paulo: Saraiva, 2012.
  • ROLIM, Marcos. A Síndrome da Rainha Vermelha: Policiamento e segurança pública no século XXI. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor. 2006.
  • ROSA, Alexandre Morais da. Introdução Crítica ao Ato Infracional - Princípios e Garantias Constitucionais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • SABADELL, Ana Lúcia. Manual de Sociologia Jurídica: Introdução a uma Leitura Externa do Direito. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • SALIBA, Marcelo Gonçalves. Justiça Restaurativa e Paradigma Punitivo. Curitiba: Juruá, 2009.
  • SANTANA, Selma Pereira de. Justiça Restaurativa: A Reparação como Conseqüência Jurídico-Penal Autônoma do Delito. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
  • SANTOS, Juarez Cirino dos. A Criminologia Radical. 2. ed. Curitiba: Lumen Juris/ICPC, 2006.
  • SCURO NETO, Pedro. Sociologia Geral e Jurídica : introdução à lógica jurídica, instituições do Direito, evolução e controle social. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
  • SHECAIRA, Sérgio Salomão; Sá, Alvino Augusto de (orgs.). Criminologia e os Problemas da Atualidade. São Paulo: Atlas, 2008.
  • SICA, Leonardo. Justiça Restaurativa e Mediação Penal - O Novo Modelo de Justiça Criminal e de Gestão do Crime. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • SLAKMON, Catherine; MACHADO, Maíra Rocha; BOTTINI, Pierpaolo Cruz (Orgs.). Novas direções na governança da justiça e da segurança. Brasília-DF: Ministério da Justiça, 2006.
  • SLAKMON, Catherine; VITTO, Renato Campos Pinto De; PINTO, Renato Sócrates Gomes (org.). Justiça Restaurativa: Coletânea de artigos. Brasília: Ministério da Justiça e PNUD, 2005.
  • SÁ, Alvino Augusto de. Criminologia Clínica e Psicologia Criminal. prefácio Carlos Vico Manãs. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • SÁ, Alvino Augusto de; SHECAIRA, Sérgio Salomão (Orgs.). Criminologia e os Problemas da Atualidade. São Paulo: Atlas, 2008.
  • VASCONCELOS, Carlos Eduardo de. Mediação de conflitos e práticas restaurativas. São Paulo: Método, 2008.
  • VEZZULLA, Juan Carlos. A Mediação de Conflitos com Adolescentes Autores de Ato Infracional. Florianópolis: Habitus, 2006.
  • WUNDERLICH, Alexandre; CARVALHO, Salo (org.). Novos Diálogos sobre os Juizados Especiais Criminais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
  • WUNDERLICH, Alexandre; CARVALHO, Salo de. Dialogos sobre a Justiça Dialogal: Teses e Antiteses do Processo de Informalização. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002.
  • ZEHR, Howard. Justiça Restaurativa. Tradução de Tônia Van Acker. São Paulo: Palas Athena, 2012.
  • ZEHR, Howard. Trocando as lentes: um novo foco sobre o crime e a justiça. Tradução de Tônia Van Acker. São Paulo: Palas Athena, 2008.