O Instituto Terre des hommes Brasil, organização de sociedade civil brasileira e independente, de referência nacional na temática da Justiça Juvenil Restaurativa, tem a responsabilidade de promover ações de incidência política com o objetivo de colaborar para a implantação da Justiça Restaurativa nas instituições que compõem o Sistema de Justiça Juvenil dos estados do Brasil. Um exemplo de sucesso é o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MP-RN), que teve a iniciativa de incorporar e difundir os métodos adequados de solução de conflitos, dentre eles, as práticas restaurativas no ano de 2017, como resposta a uma recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que através da Resolução nº 118/2014, instituiu a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público.
Contexto histórico da implantação da Justiça Juvenil Restaurativa no MP-RN
A Justiça Juvenil Restaurativa foi implantada no MP-RN ainda em 2012, com a criação do Núcleo de Justiça Juvenil Restaurativa (NJJR), por meio de convênio estabelecido com o Ministério da Justiça (MJ). Vinculado às Promotorias de Justiça de Defesa da Educação de Natal, o NJJR passou a atuar na aplicação de círculos restaurativos em graves situações de conflito oriundas de escolas municipais de Natal (RN), encaminhadas por gestores escolares e coordenadores pedagógicos; e no fomento à difusão da Justiça Restaurativa no Sistema Municipal de Ensino da capital norte-rio-grandense, utilizando-se dos círculos de construção de paz para o fomento à estruturação de espaços restaurativos nas unidades de Ensino.
Durante o seu período de funcionamento, que ocorreu entre 2012 e o 1º semestre de 2017, o Núcleo realizou 363 encontros restaurativos, com êxito em 80 casos, além de ter estimulado a construção de espaços restaurativos em três escolas municipais de Natal. Além disso, no primeiro semestre de 2017, o NJJR realizou intervenções em 36 encontros restaurativos em cinco casos oriundos de remissões pré-processuais aplicadas pelas Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude da capital. Atualmente, já foram criados três Núcleos de Justiça Juvenil Restaurativa, que estão em funcionamento nos municípios de Natal, com atuação nas áreas da infância, juventude e educação; em Mossoró, atuando nas áreas da educação, saúde, assistência social, na universidade e na socioeducação; e em Parnamirim, com atuação na área da educação.
O sedimento legal para a implantação das práticas restaurativas no âmbito do MP-RN foi a Resolução nº 195/2017, que estruturou o Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (Nupa), para desenvolver ações de fomento à utilização de mecanismos autocompositivos e a afirmação de uma cultura institucional resolutiva de conflitos. O Nupa presta assessoramento às equipes técnicas dos Núcleos de Justiça Juvenil Restaurativa que foram instituídos em Promotorias de Justiça da Capital e Região Metropolitana. São realizadas visitas técnicas e reuniões de planejamento, execução e avaliação das práticas restaurativas nas áreas da educação e da infância e juventude; elaborados de fluxos e protocolos que incorporem a Justiça Restaurativa aos processos de trabalho da instituição; feitas análises de situações de conflito e emissão de pareceres técnicos sobre a viabilidade de utilização das práticas restaurativas como meio de pacificação dos relacionamentos; e desenvolvidas ações de articulação interinstitucional para a difusão da Justiça Restaurativa no MP-RN e em todo o estado do Rio Grande do Norte.
A aplicação da Justiça Juvenil Restaurativa nos núcleos
No Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, as práticas restaurativas são desenvolvidas através dos Núcleos de Justiça Juvenil Restaurativa, que estão vinculados às Promotorias de Justiça da Infância, Juventude e da Educação. No âmbito da Justiça da Infância e Juventude, os núcleos utilizam as técnicas da Justiça restaurativa em situações de conflito envolvendo adolescentes autores de ato infracional, potencialmente beneficiários de Remissão Pré-Processual. Os núcleos também tem a finalidade de fomentar a aplicação das práticas restaurativas na socioeducação.
Já no âmbito da Educação, os núcleos são responsáveis pela disseminação de práticas restaurativas como método de construção da cultura de paz em comunidades escolares, e pela realização de práticas restaurativas em graves situações de conflito oriundas de escolas de Natal. Entre os meses de outubro e novembro de 2017, os núcleos assessorados pelo Nupa já desenvolveram 169 encontros restaurativos com adolescentes autores e/ou receptores de atos danosos e atores de comunidades escolares envolvidos em situações de conflito, beneficiando uma média de 500 pessoas.
A importância da capacitação para uma atuação humana eficaz
Para o secretário executivo do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição, Anderson Quirino Oliveira de Lima, o Curso de Facilitadores de Círculos de Justiça Restaurativa e Construção de Paz promovido pelo Instituto Tdh Brasil em Natal no mês de setembro de 2017 contribuiu para qualificação da atuação de promotores de Justiça, servidores do MP-RN e de instituições parceiras na atuação do Nupa nos três Núcleos de Justiça Juvenil Restaurativa recém criados. “Foi um grande passo no processo de difusão da Justiça Restaurativa no Rio Grande do Norte”, afirmou Anderson Quirino. Já para a assistente ministerial do Nupa, Iracilde Rodrigues do Nascimento, o curso lhe possibilitou vivenciar umas das experiências mais significativas da sua vida. “Ouvir 'histórias andando em círculos' e descobrir que, através delas, um caminho de pacificação das relações pode ser sedimentado, só afirmou a minha convicção no poder transformador da facilitação de diálogos proposta pela Justiça Restaurativa, através de suas metodologias. O Instituto Tdh Brasil dá uma valorosa contribuição social quando prioriza disseminar esta filosofia restauradora”, expressou-se Iracilde Rodrigues.
Participaram da formação, que teve carga horária de 40h/a, um total de 25 cursistas, entre profissionais das Promotorias de Justiça, da Secretaria Municipal de Educação de Parnamirim e alunas da Universidade Federal rural do Semi-Árido (UFERSA), do município de Mossoró. O curso teve por objetivo instrumentalizar os participantes de forma que eles possam atuar como facilitadores em círculos de Justiça Restaurativa e construção de paz diante demandas advindas dos seus respectivos espaços institucionais. Atualmente, o MP-RN possui 30 profissionais formados como Facilitadores de Círculos de Justiça Restaurativa e Construção de Paz, dentre membros e servidores da instituição. A formação foi conduzida pela assistente social do instituto Tdh Brasil, Joyce Silvério.
Os desafios enfrentados pelo MP-RN para a implantação da Justiça Restaurativa
Segundo Anderson Quirino, alguns desafios podem ser elencados, quando se fala do processo de implantação da Justiça Restaurativa nos Núcleos de Práticas Restaurativas espalhados pelo Rio Grande do Norte. “É preciso se fazer compreender na instituição a complexidade existente na aplicação de práticas restaurativas, principalmente, no que tange à mensuração de seus resultados, que prioritariamente deve ser vista no aspecto qualitativo, e não quantitativo. Além disto, existem as dificuldades nas questões estruturais para a aplicação de práticas restaurativas, especialmente, no vinculado ao Poder Executivo”, revelou o secretário executivo.
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