Ministra levantou ações em tramitação a serem discutidas com tribunais para julgamentos mais céleres, de forma a evitar atrapalhos para os estados. E disse que buscará uma “Justiça restaurativa”
STF
Reunião no STF agradou governadores
Brasília – Recém-empossada na presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha deu início a uma proposta de pacto federativo, segunda ela, que seja mais atuante e integrada com os Executivos estaduais. A ministra reuniu, hoje (13), em seu gabinete, 26 governadores (faltou o de Rondônia), para discutir os principais problemas de suas gestões com os tribunais e formas de reduzir a judicialização, por meio de negociações que levem à aceleração e resolução de processos e pendências judiciais em casos que envolvam precatórios, distribuição de ICMS, verbas para o fundo penitenciário e liminares do setor de Saúde.
Com o encontro, que durou quase quatro horas, os governadores, que estão acostumados a procurar o Executivo com o pires na mão nos momentos de crise, saíram afirmando que encontraram um outro ambiente efetivo para trabalhar por melhorias nas suas gestões. “Tratamos muito sobre a preocupação que temos em relação ao aumento permanente das despesas correntes por conta de liminares que são concedidas, muitas vezes sem critério, obrigando os estados a fazerem outras contratações”, afirmou o governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB).
Segundo ele, “com essas decisões, muitos governadores precisam aumentar despesas e gastar em determinadas áreas que não estão previstas nos seus orçamentos”. “A oportunidade de discutir sobre cada caso e ter uma ajuda do próprio Judiciário para chegar a uma solução é algo pioneiro e muito útil”, acrescentou. Perillo também contou que outros temas que se destacaram em meio aos vários itens tratados dizem respeito à guerra fiscal entre os estados, os executivos fiscais – que somam, atualmente, perto de R$ 2 trilhões – e a necessidade de descontingenciamento de recursos para o fundo penitenciário em cada unidade da federação.
Para o governador da Bahia, Rui Costa (PT), outro que saiu elogiando o encontro, além do ineditismo da iniciativa, a reunião mostrou, neste momento difícil que vive o país, a possibilidade de haver o que ele chamou de “consertação”, por meio da reunião de governadores de várias correntes políticas e ideológicas com o objetivo de melhorar o Brasil.
“Estamos precisando ter algum espaço para fazer uma consertação neste país e se ele tiver de vir do Judiciário, está ótimo. O que se viu aqui hoje foi o encontro de representantes de 26 unidades da federação com a presidente da mais alta Corte. Nesse encontro estavam todos os partidos políticos representados e todas as ideias foram colocadas sem que fossem observadas dissonâncias, olha só que coisa positiva”, disse Costa.
De acordo com o governador da Bahia, o encontro é prova de que existe possibilidade de se fazer essa consertação e encontrar um caminho novo. “Se há um espaço para isso, temos que buscá-lo”, destacou.
O governador de São Paulo, Geraldo Alkmin (PSDB), fez questão de externar que no caso do estado que administra, uma das grandes preocupações está relacionada à questão do pagamento de precatórios, que segundo assessores do STF, foi lembrada por vários outros governantes estaduais.
Segundo Alkmin, existem estados em que liminares de recursos foram acatadas barrando o pagamento de alguns deles, enquanto em outros, esses recursos não são possíveis por parte dos tribunais de Justiça. E essa diferença nos Judiciários de um estado e outro cria grande distorção, levando a conflitos que terminam indo parar no STF.
O governador paulista lembrou de duas propostas de Emenda à Constituição que tramitam no Congresso sobre o tema e abordou a importância de que a tramitação destas matérias tenha um acompanhamento maior por parte do Judiciário, o que foi solicitado por ele e prometido ser feito pelo tribunal, por parte da ministra.
‘Justiça restaurativa’
Outro a falar ao final, o governador do Piauí, Wellington Dias (PT), disse que essa maior integração dos executivos estaduais com o Judiciário ajudará os governos a lidar com liminares que levam as administrações a ter despesas que desequilibram as contas públicas. Dias afirmou que Cármen Lúcia acertou um cronograma para tratar dos casos específicos citados por cada estado.
Um dos pontos mais graves apontados pelo governador piauiense diz respeito à Lei de Repatriação, que, sancionada recentemente com vetos ao seu teor, deixou de permitir a distribuição dos recursos provenientes da multa (que deve ser paga pelos que repatriarem seus dividendos) para os estados e municípios. “Isso causa sérios prejuízos e é inconstitucional. É muito melhor tratarmos sobre o problema agora do que enviarmos avalanches de ações para o STF”, explicou.
Empossada ontem como presidente da mais alta Corte por um período de dois anos, a ministra Cármen Lúcia disse que pretende instalar em sua gestão o que ela chama de “Justiça restaurativa” e sua intenção é saber quais são os gargalos que têm atrapalhado a administração dos governos estaduais no âmbito do Judiciário.
A magistrada ficou de se reunir, até sexta-feira (16), com presidentes dos tribunais superiores e na próxima semana, com presidentes de todos os Tribunais de Justiça, justamente para tratar do andamento e dificuldades observadas nos processos das áreas levantadas. A partir daí, o STF traçará diagnósticos, listas de prioridades e temas que constem em ações judiciais possíveis de serem aceleradas.
“Foi algo com o qual não estávamos acostumados, porque geralmente cada um dos poderes tira para si alguma responsabilidade e fica se protegendo, quando sabemos que a responsabilidade das crises em vários setores é de todos. A ministra sinalizou uma boa pauta, mas é importante deixarmos claro que o que queremos é decisão", afirmou, de maneira mais crítica, o governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB).
"Há decisões que deixam de ser tomadas e paralisam não só os tribunais como as administrações, então precisamos ver isso e estamos dispostos a colaborar. O chamamento da presidente do STF para esta primeira conversa é um bom início, mas o caminho ainda é longo”, observou Coutinho.
Um comentário:
Neemias, não deixa de ser uma boa oportunidade para refletir sobre Justiça Restaurativa em outras searas, porém muito me preocupa a finalidade com a qual se está buscando a JR, ou seja, tal qual como a alvissareira Lei nº 9.099, se pretende novamente desafogar o Judiciário utilizando, e ao meu juizo, corrompendo, a JR, pois redução de número de processo, na perspectiva restaurativa é uma consequência e não uma finalidade. O que seguramente é a nova lente que ela, a JR, nos oferece para vislumbrar e solucionar os conflitos.
E para além, corremos o risco de tratar a JR como meramente uma técnica ou metodologia, o que sabemos está muito, mas muito para além de uma técnica.
Abraços Restaurativos!
Lorena Fabeni
Postar um comentário