O Tribunal de Justiça da Bahia comemora a consolidação da Justiça Restaurativa como prática para resolver conflitos. A desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus, que coordena o núcleo no tribunal, explica que as 5ª e 6ª Varas do Sistema dos Juizados Especiais Criminais promovem sessões com ofensores e ofendidos antes de as queixas se transformarem em processos judiciais — quando possível, integrantes da comunidade onde eles vivem também entram em cena.
A prática que busca resolver conflitos com a aproximação entre vítima, agressor, suas famílias e a sociedade na reparação dos danos causados por um crime ou infração. Durante essas sessões, nos casos de crimes de pequeno potencial ofensivo, as partes são ouvidas, acompanhados de representantes do Ministério Público, de mediadores, psicólogos, assistentes sociais, quando se busca uma solução, de modo a trazer benefício a todos os envolvidos.
A coordenadora do Núcleo de Justiça Restaurativa do TJ-BA conta que prática consiste não na aplicação de medidas punitivas, mas na reparação do prejuízo oriundos do delito causados às partes envolvidas, e sempre que possível, com a restauração das relações sociais rompidas.
“Não que se deva desprezar os códigos, mas sim buscar a valorização do ser humano, usando, adequadamente, os meios legais na solução dos conflitos”, explica a desembargadora Joanice, ressaltando a importância da participação da comunidade em que se encontram os ofensores e os ofendidos.
Exemplos variados
O juiz Jonny Maikel, da 6ª Vara, lembra que nem todos os casos vão para as sessões da Justiça Restaurativa, mas aqueles em que a conscientização das partes seja mais importante. “Há casos em que justiça punitiva deve ser aplicada, mas há outros em que a restaurativa traz melhores resultados para a sociedade”.
Há os desentendimentos entre vizinhos devido a barulhos fora do horário permitido, por exemplo. “Tem pessoas que vêm com casos de som alto, que sempre terminam em briga, então já se define com os atendentes, uma sessão restaurativa, não precisa ser o juiz a decidir”, explicou a juíza Maria Fausta Cajahyba, da 5ª Vara do Juizado.
Em um dos casos, o vizinho "ofensor" ligou para o núcleo para agradecer pela solução de um conflito, um ano antes, próximo ao Natal, que afetou as relações entre a sua família e os vizinhos.
Ou então, como exemplificou a desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus, há as situações de pessoas que urinam na rua. “Punir nem sempre é o melhor resultado, pois pode se tratar de uma questão cultural, então se pensamos na conscientização, o caminho são medidas restaurativas”.
“O Direito está evoluindo, os caminhos agora são mais no sentido de restabelecer e restaurar as relações”, disse Ana Carolina Benevides, integrante do Comitê Gestor do Núcleo de Justiça Restaurativa, ressaltando o objetivo desse novo paradigma da Justiça, de “transformar o conflito em algo construtivo”.
Prática em expansão
Em funcionamento há cerca de 10 anos no Brasil, a prática da Justiça Restaurativa tem se expandido pelo país, sob o incentivo do Conselho Nacional de Justiça, aplicando uma técnica de solução de conflitos que prima pela criatividade e sensibilidade na escuta das vítimas e dos ofensores.
Em novembro deste ano, o CNJ aprovou a Meta 8, entre as que definiu para 2016, para incentivar o uso da Justiça Restaurativa, como perspectiva de solução de conflitos que envolve a aproximação entre vítima, agressor, suas famílias e a sociedade na reparação dos danos causados por um crime ou infração.
Segundo o texto aprovado na plenária final do 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário, os 27 tribunais da Justiça estaduais deverão, até o final de 2016, implementar projeto com equipe capacitada para oferecer práticas de Justiça Restaurativa, implantando ou qualificando pelo menos uma unidade para esse fim.
A desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus, representante do Judiciário baiano nas questões da Justiça Restaurativa, destaca que esta prática já integra a política do Tribunal de Justiça da Bahia, citando a organização de seminários voltados para os diversos setores da sociedade.Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-BA.
Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2015.
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