Coordenadoria da Infância de MS promove encontro em Coxim

No dias 28 e 29 de julho, uma equipe da Coordenadoria da Infância e da Juventude de MS estará no Fórum de Coxim para um encontro do qual devem participar juízes, promotores, defensores e equipes técnicas das Comarcas de Coxim, Camapuã, Pedro Gomes, Rio Negro, Rio Verde de MT, São Gabriel do Oeste e Sonora.

Esta não é a primeira vez que a Coordenadoria da Infância e da Juventude vai às comarcas. Estes encontros já foram realizados em Maracaju e em Dourados, revelando-se verdadeiro sucesso na mobilização do sistema de garantia de direitos para otimização das ações da justiça da infância e juventude.

Na abertura, a juíza auxiliar da Coordenadoria, Maria Isabel de Matos Rocha, falará sobre “A nova Lei da Adoção e o papel da Coordenadoria da Infância e Juventude no apoio às varas da Infância e Juventude”.

Os trabalhos recomeçam no dia 29 com “Roteiro para um diagnóstico das Comarcas: construindo o conhecimento da realidade local da rede de atendimento, do sistema de garantia de direitos e do sistema de aplicação de medidas de proteção e de medidas socioeducativas”, cujas facilitadoras serão Maria Isabel Rocha, Rosa Pires Aquino , Maria Cecília da Costa e Doêmia Ceni Gomez.

Ainda no período matutino, haverá a abordagem da rotina das Medidas de Proteção (entidades, procedimento e impasses do procedimento de acolhimento institucional, famílias acolhedoras, Projeto Padrinho, NOFE, PIA, cadastros, Curso de Preparação à Adoção, Grupos de Apoio à Adoção, projetos das comarcas da região de Coxim) e neste momento as falas serão da psicóloga da Coordenadoria da Infância, atuando na área de projetos, Rosa Pires Aquino, que falará sobre Convivência Familiar e Comunitária, NOFE, PIA, Projeto Padrinho; a assistente social Rita Olinda, mostrará as nuances do Projeto Adotar; a presidente do Grupo de Apoio à Adoção Manjedoura (GAAM), Eulina Bellanda, abordará o tema Grupo de Apoio à Adoção; a assistente social Doêmia Ceni Gomez, falará sobre o Cadastro Nacional de Adoção, o projeto PAI de Verdade - República Juvenil; e a assistente social Ana Pereira, abordará a questão da Família Acolhedora - Experiência prática da Comarca de Camapuã.

Depois dos debates, a juíza Maria Isabel e a psicóloga/analista de Ações Socioeducativas Maria Cecília encerram os trabalhos da manhã com o tema “Violência contra Criança/Adolescente”.

A tarde começa com as falas de Maria Cecília e da juíza de Coxim, Helena Alice Machado Coelho, sobre “Medidas Socioeducativas e Justiça Restaurativa”, seguidas da discussão “O PIA das Medidas Socioeducativas”, com a psicóloga/analista de Ações Sócioeducativas Marineide da Silva Pedreira.

Ao final, haverá encaminhamentos e deliberações dos participantes.

Entenda - Desde o início do ano, a equipe da Coordenadoria da Infância e Juventude está implantando nas circunscrições os projetos desenvolvidos pelo Poder Judiciário: Projeto Padrinho, Projeto Adotar, Núcleo de Orientação e Fiscalização das Entidades (NOFE), Cadastro Nacional de Adoção (CNA), Cadastro Nacional de Crianças e adolescentes abrigados (CNCA), Grupos de Apoio à Adoção, Medidas Sócio Educativas – Meio Aberto, Justiça Restaurativa, bem como ações ditadas por Planos e Sistemas Nacionais, como o de atendimento Socioeducativo, de Convivência Familiar e Comunitária ou de Enfrentamento à violência sexual de crianças e adolescentes.

As Coordenadorias de Infância e Juventude foram criadas por meio da Resolução nº 94, do CNJ, com o objetivo de elaborar sugestões para o aprimoramento da estrutura do Judiciário na área da infância e da juventude; dar suporte aos magistrados, aos servidores e às equipes multiprofissionais visando à melhoria da prestação jurisdicional e promover a articulação interna e externa da Justiça da Infância e da Juventude com outros órgãos governamentais e não governamentais.

Em Mato Grosso do Sul, o Des. Joenildo de Sousa Chaves responde pela Coordenadoria. 

MS notícias. 

Psicóloga propõe cartilha contra bullying ao MEC

A cartilha “Psiu, repara aí!”, sugerida ao Ministério da Educação (MEC) pela doutoranda em psicologia Ana Carina Stelko-Pereira, da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), pode ser aplicada até o fim do ano a alunos da 6ª à 9ª séries do ensino fundamental, de acordo com ela, durante apresentação feita nesta segunda-feira (11) na reunião da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), na Universidade de Goiás (UFG), em Goiânia.

O material já passou por testes com 70 estudantes (35 de cada período) e 95% aprovaram o conteúdo, que inclui caça-palavras, desenhos e histórias sobre bullying.

“Entre as respostas a um formulário anônimo, os participantes destacaram que o material é importante porque ensina como agir caso eles sejam vítimas de agressão. Outros escreveram que a ideia é mostrar que brigas não levam a nada”, disse Ana Carina.

Como parte de sua tese de doutorado “Violência nota zero”, que deve ser defendida no próximo ano, a pesquisadora avaliou 400 alunos de duas escolas estaduais de São Carlos. Ela imaginava que, em resposta a seu questionário de 26 questões, de 10% a 15% responderiam que são vítimas de bullying. Mas o resultado surpreendeu:

“Foram 70% os que disseram que sofriam agressão física pelo menos uma vez a cada seis meses e que eram xingados sete vezes ou mais por semana”, contou.

O conflito entre as crianças no ambiente escolar revelado pelo estudo evidenciou um problema ainda maior: a violência doméstica. “Entre as meninas, 14% presenciavam agressões ou eram agredidas em casa, contra 7,5% dos meninos. Em 85% dos casos, as mães eram as responsáveis, contra 60% dos pais”, afirmou Ana Carina.

A probabilidade de um aluno ser alvo ou autor de bullying triplica se houver agressão por parte da mãe e chega a quadruplicar se o responsável for o pai, indicou a pesquisa. Os efeitos a curto prazo podem ser dor de cabeça, dificuldade para dormir, cansaço, falta de ânimo, perda da vontade de ir à escola e uso de drogas.

A longo prazo, segundo a psicóloga, aumentam as chances de transtorno de estresse pós-traumático, depressão e dificuldades comportamentais. “Um trabalho finlandês analisou recentemente crianças que sofriam bullying aos 8 anos e depois aos 16. Entre os meninos, todos continuaram vítimas e, entre as meninas, um quarto se tornou responsável pela agressão”, destacou Ana Carina.

O mais importante, de acordo com ela, não é buscar culpados, mas parcerias. É preciso trabalhar com a família, educadores, merendeiras, porteiros e todos da escola, amigos, profissionais da saúde (como pediatras) e a comunidade.

A cidade de Porto Alegre é pioneira na justiça restaurativa, que prevê que o autor do bullying faça uma boa ação no mesmo lugar ou para a mesma pessoa contra a qual praticou algo. Muitas vezes, a própria vítima escolhe a “pena”. Em um caso recente no Mato Grosso do Sul, um menino que extorquiu dinheiro de um colega foi "condenado" a lavar a louça da merenda e limpar o pátio do colégio por três meses.

“Esse recurso ainda é pouco aplicado no Brasil. O problema é acabar explorando as crianças e deixar de contratar funcionários para esses serviços”, disse a pesquisadora. Segundo ela, uma lei municipal em Curitiba tem funcionado para prevenir o bullying nas escolas. “Mas sou contra uma lei federal que tramita no Congresso e prevê a reclusão do agressor, como se ele tivesse cometido um crime”, concluiu.

Violência simbólica

Por trás do bullying, geralmente se esconde outro fenômeno maior: a violência na escola. Podem ser xingamentos, roubos, rumores, destruição de material, socos, ameaças, exclusão ou ofensas pela internet (o chamado "cyberbullying").

Segundo Ana Carina, é mais difícil identificar quando a violência é simbólica, ou seja, não caracterizada por agressão física. Para ser classificada como bullying, de acordo com ela, a ação deve ser feita entre iguais (como colegas de classe ou colégio) e repetida pelo menos quatro ou cinco vezes ao longo de um ano.

Na definição do psicólogo e mestre em educação pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) Josafá Moreira da Cunha, que também participou da SBPC, para haver bullying é preciso que exista uma relação desigual de força, poder hierárquico e repetição ao longo do tempo. “As formas da agressão são discutidas, mas não os motivos. Infelizmente, problemas de ordem estrutural e organizacional tiram tempo da escola para investir na qualidade das relações”, disse.

A doutora em educação pela UFPR Araci Asinelli-Luz concorda: “Em geral, os estudos buscam apenas a frequência dos casos, não a gravidade deles”. A palavra bullying é nova, apontou ela, mas o 'bully', aquele indivíduo agressivo, encrenqueiro e provocador, sempre existiu. “É um assunto muito complexo, que não ocorre apenas na escola, envolve muitos fatores e não deve ser lido linearmente”, destacou. 

As informações são do G1. (DOL)

“Terre des Hommes” e Defensoria articulam implantação da Justiça Juvenil Restaurativa

Defesa de crianças e de adolescentes em situação de risco, este é o foco do projeto que visa a implantação da Justiça Juvenil Restaurativa em Belém. Uma das reuniões que estabelecem os detalhes para a implantação do projeto aconteceu nesta segunda-feira, 11, na sala de reuniões do gabinete no prédio-sede da Defensoria Pública do Pará. As articulações para a implantação do projeto são fruto da parceria entre a Defensoria e a Fundação “Terre des Hommes”, que possui uma ampla trajetória no âmbito da proteção e execução de projetos de educação e formação profissional, iniciativas para menores de rua, trabalhadores infantis, prostitutas menores e crianças refugiadas, além de programas de segurança alimentar e promoção de saúde.

A Defensora Pública Paula Denadai, que articula a implantação da Justiça Juvenil Restaurativa em Belém, lembrou que essa parceria entre a Defensoria e a Fundação “Terre des Hommes” visa a implantação no Estado, mais especificamente na capital, da Justiça Juvenil Restaurativa. “O seminário, que objetiva a capacitação e sensibilização da justiça em relação à importância do projeto e que irá oficializá-lo, será realizado em novembro de 2011, com data ainda a ser definida”, explicou ela.

Denadai destacou ainda que, para a definição da programação e das datas referentes ao seminário, são necessários alguns detalhes. “Estamos buscando pessoas que viabilizem a facilitação das palestras a serem realizadas no seminário”, frisou.

Segundo Anselmo Lima, que é representante da Fundação “Terre des Hommes” no Brasil, a ideia inicial é intensificar essa atuação da Defensoria, pois é de conhecimento de toda a sociedade que a instituição já possui uma ampla história em prol da defesa de crianças e adolescentes em situação de risco. O objetivo dessa parceria é a consolidação desse projeto que irá auxiliar na prevenção e diminuição dos índices de violência, que é um problema presente em todas as regiões brasileiras. “Essa manifestação positiva da Defensoria de elaborar um projeto em parceria com outros atores sociais e a “Terre des Hommes” se propõe a catalisar essas ações consociadas e se empenhará ao máximo para o sucesso do projeto e que possamos avançar em prol do bem estar da nossa juventude”, aspirou Anselmo Lima.

Estiveram presentes na reunião o Defensor Público Geral, Antônio Roberto Cardoso; a Defensora Pública Paula Denadai; o Técnico de Gestão da Defensoria, Samir Mufarrej e o representante da Fundação “Terre des Hommes”, Anselmo Lima; além de Renato Pedrosa  e David Naville, também membros da Fundação.

Edilena Lobo - Ascom Defensoria Pública do Pará

Paraguai inicia implantação das Práticas Restaurativas

 

Equipe do Paraguay inicia um conjunto de atividades relativas ao processo de mobilização, formação e implantação das práticas da Justiça Restaurativa, de acordo com o Termo de Acordo assinado entre a AJURIS e a Corte Suprema de Justiça do Paraguai, que possibilitou a participação de uma equipe nas capacitações realizadas pelo Programa Justiça 21 no final de 2010.

Dirigido exclusivamente aos professores do Ensino Fundamental e Ensino Médio, o encontro realizado no dia 29 de junho contou com a participação de 95 professores e o tema central foi "Mediação de Conflitos Escolares”. “Cabe ressaltar que foi um sucesso, com retorno muito positivo dos professores que participaram”, segundo Cristian Rios, Diretor da Justiça Restaurativa Juvenil do Paraguai e que participou do processo de formação em práticas restaurativas pelo Justiça 21.

Realizar-se-ão mais dois encontros nos dias 11 e 13 de julho, dentro de um total de 9 encontros previstos para acontecer no ano de 2011, envolvendo 390 professores, mediante autorização das Supervisões Pedagógica e Administrativa das escolas.

Justiça 21. 01.07.2011

Juventude atrás das grades: ECA, 21 anos, desafios continuam

No período em que se comemoram os 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o atendimento socioeducativo continua a ser um dos maiores desafios da consolidação de uma política consistente de Direitos Humanos no Brasil.

Especialistas alertam que os programas voltados às medidas socioeducativas em meio aberto também precisam de mais investimentos.

De acordo com o mais recente Levantamento Nacional do Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei, existem hoje no Brasil 12.041 adolescentes cumprindo medida de internação (o que representa um crescimento de 4,50%), seguidos de 3.934 em internação provisória e 1.728 em cumprimento de semiliberdade.

A pesquisa, coordenada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), mostra que em 2010 houve uma quebra da tendência de queda no número de internações que vinha ocorrendo desde 2007.

Como mostra a tabela abaixo, proporcionalmente, o DF lidera o ranking de jovens que se encontra em medida de restrição da liberdade com 29,6 internados para cada dez mil adolescentes, seguido do Acre com 19,7 e São Paulo com 17,8.

É absoluta a prevalência de adolescentes do sexo masculino em situação de cumprimento de medida socioeducativa de internação e em situação de internação provisória. O índice é de 94,94%%.

A Constituição Federal determina que as crianças e os adolescentes recebam tratamento prioritário por parte do Estado e da sociedade em geral. As determinações entre os artigos 112 e 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em vigor desde 1990, reafirmam a necessidade de oferecer atenção diferenciada a essa parcela da população quando envolvidas em atos infracionais.

Apesar dos avanços registrados nas últimas décadas, o Brasil ainda convive com graves violações de direitos nas unidades de internação socioeducativa. É fundamental avançar na definição de uma política de atendimento que garanta estruturas, procedimentos e recursos humanos e orçamentários adequados em todas as fases do processo, desde a prevenção, a captura, o julgamento e a ressocialização.

Levantamentos do Conselho Nacional de Justiça apontam ocorrência de graves violações de direitos nas unidades de atendimento, como ameaça à integridade física, violência psicológica, maus-tratos e tortura, além de negligência relacionada ao estado de saúde dos adolescentes. Há ainda denúncias de jovens privados de liberdade em locais inadequados, como delegacias, presídios e cadeias.

A estrutura das unidades continua, por tanto, a ser uma questão relevante. A rede física atual, segundo o levantamento da SDH/PR, está composta por 435 unidades, sendo 305 para atendimento exclusivo de programas. A situação de precariedade é seria em muitas instalações, sendo mais evidente na região Nordeste onde os estados do Ceará, Paraíba e Pernambuco apresentam superlotação com taxas acima da capacidade em 67,81%, 38,21% e 64,17%, respectivamente.


Internar ou não internar? Eis a questão

Segundo o advogado e presidente da Fundação Criança de São Bernardo do Campo, Ariel de Castro, as medidas socioeducativas de maneira geral são mal aplicadas no Brasil, havendo uma tendência excessiva à internação dos adolescentes, mesmo em casos de atos infracionais cometidos sem uso de violência. “Diante da dita comoção popular, o Judiciário tem se curvado à pressão da opinião pública e aplicado a internação como a principal medida e não como exceção, conforme prevê a Lei”, avalia. Castro lembra que o Poder Judiciário e o Ministério Público não são os únicos responsáveis pela aplicação inadequada das medidas. Ele afirma que grande parte dos programas de atendimento socioeducativo em meio aberto – executados por prefeituras e organizações não governamentais (ONGs) – está em situação precária de funcionamento. “O ECA prevê a municipalização das medidas em meio aberto há 21 anos e mesmo assim a maioria das cidades lamentavelmente não possui esse tipo de serviço”, explica.

A ausência de vagas em unidades de semiliberdade também seria um fator agravante, pois, segundo Ariel de Castro, esta alternativa nunca foi considerada prioridade para os governos estaduais. Contudo, os dados da SDH mostram um crescimento da população de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade, passando de 1.234 em 2006 para 1.728 em 2010.

Para conhecer práticas promissoras de execução de medidas em meio aberto, veja a publicação com os ganhadores da terceira edição do prêmio Socioeducando que promovem a SDH/PR, UNICEF e a ANDI.



Drogadição e saúde mental

Estudo da SDH do ano 2009 chama a atenção ainda para um aspecto importante, porém pouco debatido no âmbito das medidas socioeducativas: o tratamento voltado aos adolescentes em caso de drogadição e transtornos psiquiátricos. O ECA prevê medidas especiais com essa finalidade, em que devem ser consideradas as peculiaridades de cada situação e a vinculação desses problemas com o ato infracional. Algumas dificuldades, como o preconceito e a falta de capacitação profissional no atendimento aos adolescentes, são apontadas como entraves na reinserção social dos que necessitam de tratamento terapêutico.


O Estatuto define dois tipos diferentes de acompanhamento nesses casos: o regime hospitalar, que envolve a internação do paciente sob requisição de um laudo médico, e o regime ambulatorial, em que o paciente permanece em convívio familiar e comunitário, frequentando periodicamente os serviços de atendimento psicossocial. Contudo, Ariel de Castro afirma que, embora tenha viajado boa parte do país para conhecer unidades de internação, nunca encontrou atendimento adequado aosadolescentes dependentes químicos ou com sofrimento psíquico. “Os programas e serviços não estão devidamente preparados e estruturados, principalmente em tempos de epidemia do uso de crack”, ressalta.

Propostas do SINASE

Com o objetivo de dar uma nova perspectiva ao cumprimento das medidas socioeducativas no Brasil, está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei 1.627/07, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). A iniciativa, que tem como relator o senador Eduardo Suplicy, busca estabelecer um marco regulatório no País, organizando os princípios de natureza política, administrativa e pedagógica para o adequado funcionamento dos programas socioeducativos de atendimento ao adolescente em conflito com a lei.

Um dos principais focos da proposta é assegurar a co-responsabilidade da família, da comunidade e do Estado, articulando os três níveis de governo. Além disso, o Sistema busca estabelecer parâmetros nacionais que priorizem a execução de medidas em meio aberto em detrimento das restritivas de liberdade, a serem usadas em caráter de excepcionalidade.

Na opinião da coordenadora do Programa de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente do escritório do Unicef no Brasil, Casimira Benge, a importância da implantação do SINASE está em orientar estados e municípios na formulação de políticas sintonizadas com todas as recomendações nacionais e internacionais de direitos humanos em matéria de justiça juvenil.

Segundo ela, algumas recomendações do Sistema merecem destaque, como a prioridade dada às medidas em meio aberto, as regras para a construção dos centros de internação e a qualificação das equipes de atendimento. “O SINASE possibilita a harmonização e unificação de procedimentos, evitando que cada estado da Federação adote uma política desvinculada das diretrizes nacionais”, afirma.



Profissionalizando os atores

O projeto pretende enfatizar a articulação de políticas intersetoriais e a constituição de redes de apoio, a fim de garantir o direito à convivência familiar e comunitária dos adolescentes autores de atos infracionais. Ele estabelece ainda as competências dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, que devem estabelecer diálogo direto com os demais atores integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, como o Poder Judiciário e o Ministério Público.


A coordenadora geral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo da SDH/PR, Thelma Oliveira, afirma que existem outros tipos de políticas públicas sendo executadas com o objetivo de romper a tradição assistencial e repressiva no atendimento dos adolescentes em conflito com a lei. Segundo ela, a Secretaria está elaborando uma proposta de regularização da profissão do socioeducador, com curso de formação a ser desenvolvido pelo Ministério da Educação com apoio de instituições de ensino superior. A SDH também apoia projetos de justiça restaurativa e o fortalecimento dos programas em meio aberto. “É preciso superar problemas como o quadro de profissionais pouco preparados para a ação socioeducativa, a proposta pedagógica incipiente e a prevalência de uma cultura prisional na aplicação das medidas de internação”, destaca.
O advogado Rodrigo Puggina, do Instituto de Acesso à Justiça, acredita que há uma inversão no que deveria ser o foco dos debates envolvendo as medidas socioeducativas. Para ele, a prevenção feita por políticas públicas é mais barata e eficaz do que a repressão. “Se não nos preocupamos com essas pessoas por um ideal de direitos humanos, que seja, então, por outra razão: os jovens que estão lá sairão um dia e nós temos que decidir como queremos que eles saiam”, conclui.



Fonte: Girassolidário

OAB/SC no Seminário de Conciliação, Mediação e Arbitragem de Santa Catarina

Os advogados João da Silva Mattos e Eduardo Sérgio Nader Gomes, presidente e diretor de Comunicação da Fecema, visitam hoje (6) a OAB/SC para convidar o presidente Paulo Borba a fazer uma palestra na abertura do I Seminário de Conciliação, Mediação e Arbitragem de Santa Catarina, que acontece dia 18 e 19 de agosto em Florianópolis.

A organização do evento é da Fecema, Federação Catarinense das Entidades de Mediação e Arbitragem. Paulo Borba aceitou o convite e também indicou a presidente da Comissão de Arbitragem da OAB/SC, Otávia de Oliveira May a representar a Seccional em uma das mesas de debates.

Fonte: Assessoria de Comunicação da OAB/SC

EUA optam por mediação para resolver conflitos

Ao abrir as portas para que as pessoas resolvam seus litígios de menor complexidade com mediadores, a Justiça dos Estados Unidos encontrou uma maneira de, ao mesmo tempo, atender melhor os jurisdicionados e desafogar a demanda sobre o próprio Judiciário. A opinião é de Rachel Wohl, especliasta americana em Resolução Alternativa de Disputas, que participou do seminário "Conciliação e Mediação: Estruturação da Política Judiciária Nacional, na Fundação Armando Álves Penteado, em São Paulo, nna última terça-feira (28/6).

A mediação apareceu formalmente nos Estados Unidos na década de 1970. Desde então, os métodos se desenvolveram tanto que acabaram por criar um mercado extrajudicial privado, formado por advogados, juízes especializados e até mesmo por mediadores profissionais. Segundo a especialista americana em Resolução Alternativa de Disputas, Rachel Wohl (na foto), o movimento foi natural.

Existe nos EUA um dispositivo que permite ao juiz encaminhar as pessoas a audiências de conciliação. Esses conciliadores, ou mediadores, ganham entre US$ 200 e US$ 300 por hora — pouco em relação aos honorários de um advogado, segundo a especialista. Os mediadores de tribunais são juízes aposentados, ou advogados que preferiram ir para essa área. Eles atuam em casos de moenor complexidade, como disputas familiares, brigas entre vizinhos e reclamações de consumidores.

As causas que envolvem empresas e grandes valores são resolvidas fora das cortes. Rachel conta que, nesses casos, as partes procuram alguém cuja reputação em audiências mediadas seja conhecida no mercado para ajudá-las a costurar um acordo. São os chamados mediadores profissionais. De acordo com Rachel, além da aptidão para achar soluções pacíficas, eles têm atribuições técnicas desenvolvidas em cursos específicos, ministrados por mediadores mais experientes. Os mediadores profissionais chegam a custar US$ 1,5 mil a hora, muito mais caro que um advogado ou funcionário de tribunal.

O que contribui para a atuação dos mediadores é o fato de o procedimento dos acordos "não ser nada sofisticado", segundo Rachel. Ela explica que, à medida que se percebeu que era possível chegar a soluções pacíficas, de forma mais rápida, confidencial e altamente customizada, a própria população passou a preferir enfrentar a outra parte numa mesa de conciliação.

Do lado do Judiciário, o amplo uso das soluções extrajudiciais ajudou os magistrados a se voltarem apenas para questões consideradas essenciais — as que envolvem diretamente o interesse social. Em Baltimore, estado em que Rachel atua, a taxa de sucesso das audiências de conciliação é de cerca de 70%. Em nível nacional, fica entre 60% e 75%.

Mais profundidade
Se a especialista Rachel Wohl só tem a comemorar sobre os avanços da mediação em seu país, a professora portuguesa de processo civil, Paula Costa e Silva, avalia que o método deve ser encarado com mais profundidade pela Justiça de Portugual.

Lá, existem duas modalidades de mediação: as pré-processuais e as intraprocedimentais. O primeiro caso, apesar de realizado dentro do Tribunal de Justiça, acontece antes de as partes se apresentarem perante o juiz. A mediação intraprocedimental é orientada pelo juiz. Se ele decidir que o conflito pode ser resolvido com um acordo, suspende a audiência e recomenda a conversa entre as partes.

O grande problema, segundo Paula, é que não há prazo para se chegar à conclusão de que um acordo é impossível — e a consequente retomada do processo. Depende da decisão dos envolvidos. A processualista acredita que esse ponto deve ser analisado pelos juristas portugueses, pois a mediação é a melhor forma de se resolver um conflito. "É uma decisão autônoma, sem a arbitrariedade do Estado. Por mais que o acordo seja péssimo, a pessoa pode dizer 'Eu sei, mas fui eu que fiz', e é isso que restaura a paz social", defende.

Problemas transnacionais
Paula Costa e Silva conta que o uso da mediação nos tribunais é um tema que divide a comunidade jurídica europeia. Segundo ela, os métodos foram decididos em um debate fechado, do qual participou apenas uma "comunidade fechada de juristas".

Essa discussão não resolveu o que Paula considera uma das coisas mais terríveis da Europa: a divergência de temas processuais entre os países. Ela explica que as leis processuais europeias evoluíram de forma independente, e nunca num sentido convergente.

Por isso, ela afirma que é muito difícil mediar conflitos em que há dois países envolvidos. "Juntam-se dois Estados fortes, cada qual com sua cultura e regras processuais, e a conciliação fica impossível."

Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2011.

Mediação e conciliação serão discutidos em seminário

O Conselho Nacional de Justiça realiza, nesta terça-feira (28/6) em São Paulo, seminário sobre mediação e conciliação de conflitos judiciais. O evento reunirá juízes e gestores de tribunais de todo o país, representantes de entidades como Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e presidentes de grandes empresas nacionais.

O encontro será aberto pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, e tem como objetivo discutir práticas para a conciliação e mediação de conflitos, com vistas à estruturação da política judiciária nacional. O seminário, de um dia, acontece no auditório da Fundação Armando Álvares Penteado (Faap), no bairro de Higienópolis.

A abertura com o ministro Cezar Peluso e a palestra da jurista Paula Costa e Silva, de Portugal, serão transmitidas ao vivo pela TV Justiça. O esforço do CNJ é para disseminar, no âmbito do Judiciário brasileiro, a cultura da pacificação de conflitos por meio da ampliação do número de conciliadores e núcleos técnicos nos estados — e, dessa forma, estimular a criação de mais campanhas e mutirões de conciliação.

Além do presidente do STF, estarão os ministros Gilmar Mendes e Ellen Gracie. A Corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, também participará dos debates. Outros painéis programados discutirão a resolução alternativa de disputas no modelo americano de pacificação de conflitos.

A programação da tarde inclui palestras e debates de magistrados e especialistas na área, dentre os quais o juiz auxiliar do CNJ José Guilherme Wasi Werner, Rachel Anne Wohl, Kazuo Watanabe, Ada Pelegrini, Andre Gomma, Valéria Lagrasta, Adriana Sena e Mariella Ferraz, bem como a juíza e ex-conselheira do Conselho Andrea Pachá. Presidirão mesas de discussão, além da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, os conselheiros Jorge Hélio Chaves de Oliveira e Paulo Tamburini. A cerimônia de encerramento será coordenada pela conselheira Morgana Richa, atual coordenadora do movimento pela conciliação do CNJ.  

As informações são da Agência de Notícias CNJ.

Veja a programação:

9 horas
Abertura ministro Cezar Peluso atores/parceiros da Conciliação - Ministério da Justiça, Fiesp, Febraban e Sebrae
10 horas
Palestra: Paula Costa e Silva (Portugal)
Debatedores: ministros Ellen Gracie e Gilmar Mendes
Presidente de mesa: ministro Cezar Peluso
11 horas
Painel I Resolução Alternativa de Disputas no Modelo Americano
Rachel Anne Wohl
Debatedores: André Gomma e José Guilherme Vasi Werner
Presidente de mesa: ministra Eliana Calmon
12 horas
Almoço
14h30
Painel II Estruturação da Política Judiciária Nacional de Solução Consensual de Conflitos de Interesses
Professor Kazuo Watanabe
Debatedores: Valéria Lagrasta e Andréa Pachá
Presidente de mesa: Paulo Tamburini (membro da Comissão de Acesso)
15h30
Painel III Conciliação e Mediação
Professora Ada Pelegrini
Debatedores: Adriana Sena e Mariella Ferraz
Presidente de mesa: conselheiro Jorge Hélio (membro da Comissão de Acesso)
16h30
Mesa de encerramento conselheira Morgana Richa

Curso capacita juizes para serem mediadores

Novo curso da Enfam (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados) capacitará juízes para resolver pendências judiciais por meio da conciliação. Iniciará, em agosto, a primeira turma de um curso com esse intuito. Trata-se da conciliação de conflitos, cuja proposta é capacitar juízes para resolver pendências judiciaispor meio da vontade conciliatória.

Prioridade do ministro do Superior Tribunal de Justiça Cesar Asfor Rocha, diretor-geral da Enfam, para o segundo semestre, a iniciativa faz parte de acordos de cooperação assinados em abril com a Advocacia-Geral da União (AGU) e com a Escola Nacional da Magistratura (ENM).

Os convênios estabelecem cooperação técnico-científica e cultural, intercâmbio de conhecimentos, informações, experiências e cursos e outros eventos para a formação, aperfeiçoamento e especialização técnica de magistrados e de membros das duas instituições e de seus órgãos vinculados.

O novo curso será coordenado pela ministra Nancy Andrighi, do STJ, com a colaboração do desembargador Marco Aurélio Buzzi (TJ-SC), recentemente incluído em lista quadrúpula para o STJ, e dos juízes Roberto Bacellar, diretor-presidente da Escola Nacional da Magistratura (ENM), e André Gomma (TJ-BA). Em fase de elaboração, o conteúdo versará sobre o acordo judicial amigável e terá por objetivo final somar esforços para desafogar o Poder Judiciário.

Parceira da Enfam em várias iniciativas de capacitação de magistrados, a Escola Judicial da Costa Rica conta com proposição semelhante. Criaram a Comissão sobre Resolução Alternativa de Conflitos (RAC), instituição que gerencia mecanismos de conciliação e arbitragem.

Na Costa Rica, o projeto permite que a população costarriquenha usuária do Judiciário perceba na conciliação a concretização de uma justiça palpável e rápida. Lançada oficialmente em 2004, a comissão gerou uma série de benefícios para a sociedade daquele país, notadamente no que diz respeito ao aumento do volume de casos resolvidos através dessa via judicial.  

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.