Seminário Ada Pellegrini Grinover

Nos dias 02 a 04 do mês de agosto p.f., no auditório do Hotel Caesar Park Faria Lima, em São Paulo, acontecerá o Seminário Ada Pellegrini Grinover, voltado a estudos processualísticos.

Ada Pellegrini Grinover é advogada, Professora Titular aposentada de Direito Processual Penal da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (USP) e autora de inúmeras obras jurídicas de grande relevo.

A carga horária do Seminário será de 23 horas-aula, e a programação será a seguinte:

* Domingo, 2 de agosto
11h às 14h – Recepção e entrega de material
14h às 15h – Cerimônia de homenagem à Professora Ada Pellegrini Grinover
15h às 17h – As reformas do Processual Civil
· José Carlos Barbosa Moreira
· Humberto Theodoro Júnior
· Federico Carpi
· Cândido Rangel Dinamarco

17h às 19h – Painel: As reformas do Processo Penal
Coordenador: Nilzardo Carneiro Leão
· As novas leis sobre prova e procedimento
Antônio Magalhães Gomes Filho
· Um novo e democrático tribunal do júri
René Ariel Dotti
· As reformas do processo penal na Ibero-América
Raul Tavolari Oliveiros
19h – COQUETEL DE ABERTURA

Segunda-feira, 3 de agosto
8h30 às 10h30 – Painel: Cooperação Jurídica Internacional
Coordenadora: Adriana Beltrame
· As inovações do Código Modelo de Cooperação Interjurisdicional para Ibero América
Ricardo Perlingeiro Mendes da Silva
· O futuro da cooperação jurídica internacional
João Grandino Rodas
· A cooperação jurídica internacional na Ibero-América
Angel Landoni Sosa

11h à 13h – Painel: Juizados Especiais Criminais
Coordenador: Pierpaolo Cruz Bottini
· A eficácia dos Juizados Especiais Criminais
Antônio Scarance Fernandes
· O futuro dos Juizados Especiais
Maria Thereza Rocha de Assis Moura
· Justiça consensual penal na Argentina
Angela Ledesma

14h30 às 16h30 – Painel: As transformações do direito processual
Coordenador: Sydney Sanches
· Raízes históricas do direito processual
José Rogério Cruz e Tucci
· O direito processual e a filosofia contemporânea
Carlos Alberto Alvaro de Oliveira
· A verdade no processo civil
Michelle Taruffo

17h às 19h – Painel: Processos coletivos
Coordenador: Paulo Henrique dos Santos Lucon
· O futuro das ações coletivas
Antônio Herman Benjamim
· O projeto da nova lei da ação civil pública
Teori Albino Zavascki
· A ação coletiva ressarcitória no direito italiano
Sérgio Chiarloni

Terça-feira, 4 de agosto
8h30 às 10h30 – Painel: O juiz e a prova
Coordenador: José Manoel de Arruda Alvim
· As atualidades sobre os poderes instrutórios do juiz
José Roberto dos Santos Bedaque
· O que é realmente a imediação?
Jairo Parra Quijano
· Direito autônomo à prova
Flávio Luiz Yarshell

11h às 13h – Painel: Efetividade da Justiça
Coordenador: Athos Gusmão Carneiro
· Uniformização (ou respeito ao precedente) como caminho para a efetividade do processo
Teresa Arruda Alvim Wambier
· Execução de títulos extrajudiciais
Carlos Alberto Carmona
· Perspectivas de alteração do Código de Processo Civil Modelo para Ibero-América
Roberto Berizonce

14h30 às 16h30 – Painel: Justiça consensual
Coordenador: Fátima Nancy Andrighi
· A conciliação jurisdicional
Kazuo Watanabe
· A função social da mediação
Petronio Calmon
· Panorama internacional da mediação de conflitos
Gladys Álvarez

17h às 19h
Conferência: Código de processo administrativo
Odete Medauar

Conferência: O controle judicial das políticas públicas
Ada Pellegrini Grinover

Para inscrições e maiores informações acesse o seguinte endereço eletrônico: www.direitoprocessual.org.br

Justiça Restaurativa: modelo inovador de Justiça na pauta do Congresso Internacional Psicossocial Jurídico

Dialogar com outras áreas do conhecimento para aprimorar cada vez mais o serviço prestado ao jurisdicionado. Esse é um dos objetivos do Congresso Internacional Psicossocial Jurídico, que acontecerá de 20 a 24 de outubro, em Brasília, no Centro de Eventos e Convenções Brasil 21. A ideia do Congresso é fazer um intercâmbio de experiências entre os vários ramos do conhecimento como o Direito, a Psicologia, o Serviço Social, buscando aprimorar a realização da Justiça.

Entre os temas que serão abordados está a Justiça Restaurativa, procedimento que reúne vítima e réu, utilizando-se da mediação como um facilitador para dialogarem sobre o crime e suas consequências. O objetivo da Justiça Restaurativa é reparar os prejuízos emocionais, morais e materiais, restaurando as relações entre as partes e promovendo a convivência pacífica, atendendo as necessidades da vítima, dentro das possibilidades do autor do fato.

Esse e outros temas serão abordados no Congresso Internacional Psicossocial Jurídico, que ocorre em outubro. As inscrições e a programação completa estão disponíveis no site www.congpsicossocialjuridico.com.br. A previsão é de que 1.200 pessoas se inscrevam para o evento, que será realizado no Centro de Eventos e Convenções Brasil 21, localizado no Setor Hoteleiro Sul, em Brasília/DF. Outras informações nos telefones
3961.5427/3961.5428. Até o momento estão inscritas 310 pessoas.

Temas do Congresso

- Abuso Sexual
- Adoção Nacional e Internacional
- Adolescente em Conflito com a Lei
- Atendimento a Idosos
- Depoimento sem Dano
- Disputa de Guarda
- Institucionalização de Crianças e Adolescentes
- Justiça Comunitária
- Justiça Restaurativa
- Lei Maria da Penha
- Maus-tratos contra Crianças
- Penas Alternativas
- Presos e Egressos
- Uso de Drogas
- Redes Sociais
- Violência Conjugal

Alguns dos profissionais e professores renomados que ministrarão cursos, conferências e palestras são:

Ministra Nancy Andrighi:- Ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Eugene Enriquez: - Doutor em Sociologia pela École de Hautes Études en Science Sociale de Paris e professor emérito da Universidade de Paris VII

Fernando Rey: - Pós-doutor em Psicologia pelo Instituto de Psicologia da Academia de Ciências de Moscou. Ganhador do Prêmio Interamericano de Psicologia (Cuba)

Jorge Trindade: - Promotor de Justiça do Rio Grande do Sul, doutor em Psicologia Clínica pela Universidade de Wisconsin, com grande experiência na temática de adolescentes em conflito com a lei

José Antônio Daltoé Cezar: - Juiz titular da 2ª Vara da Infância e Juventude de Porto Alegre

Vanea Maria Visnsievski: - Assistente social do Tribunal de Justiça de Porto Alegre - integra a equipe pioneira no Depoimento sem Dano no Brasil

José Geraldo de Sousa Junior: - Reitor da Universidade de Brasília e doutor em Direito, membro da Ordem dos Advogados do Brasil e professor adjunto IV da Universidade de Brasília, atuando principalmente nos seguintes temas: direito, cidadania, justiça, direito achado na rua e direitos humanos

Juan Carlos Vezzula: - Psicólogo, especializado em mediação de conflitos, mestre em Serviço Social e doutorando em "Direito, Justiça e Cidadania no Século XXI" (Argentina)

Lia Sanicola: - Assistente social, especialista em Rede Social pela Universidade de Paris, docente da Universidade de Parma (Itália)

Luciano da Costa Espírito Santo: - Professor assistente I da Universidade Católica de Brasília. Atua na área de psicologia, com ênfase em psicanálise, psicoterapias e psicopatologia

Maria Cristina Ravazzola: - Psiquiatra, terapeuta familiar, docente do Curso de Pós-Graduação em Terapia Sistêmica da Universidade de Buenos Aires (Argentina)

Marilene Marodin: - Psicóloga, presidente da Clínica de Psicoterapia e Instituto de Mediação CLIP de Porto Alegre - RS

Mario Ângelo Silva: - Doutor em Psicologia, professor do Departamento de Serviço Social da Universidade de Brasília, membro do Grupo LASSOS da Universidade de Brasília e pesquisador. Tem experiência na área de psicologia, saúde pública, políticas sociais, atuando principalmente nos seguintes temas: DST e aids, saúde, aconselhamento, dependências químicas, qualidade de vida.

Rita Segato: - Professora associada da Universidade de Brasília, pesquisadora 1-A do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, conselheira Ad-Hoc do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e da CAPES, coordenadora do grupo de pesquisa "Antropologia e Direitos Humanos" do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, orientadora de bolsistas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e do CONICET - Argentina, pesquisadora principal do PRONEX "Movimentos Religiosos no Mundo Contemporâneo", do Ministério da Ciência e Tecnologia, membro do grupo de pesquisa sobre "Religião e Sociedade" da CLACSO e pesquisadora associada ao "Centro de Direitos Humanos Emilio Mignone", da Universidad Nacional de Quilmes

Tereza Carretero: - Doutora em Psicologia Social Clínica pela Universidade de Paris VII. A professora tem realizado pesquisas sobre exclusão social, subjetividade, história de vida e comunidade, além de juventude e trabalho;

Maria Berenice Dias: - Advogada especializada em Direito Homoafetivo, Direito de Família e Sucessões, foi a primeira Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, é vice-presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família e Presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual da OAB-RS.

Arnoldo Camanho de Assis: - Desembargador do TJDFT. Graduado pela Universidade de Brasília, onde cursou o Mestrado em Direito Público. Pós-graduado pela Academia de Direito Internacional de Haia, na Holanda, e pela Universidade de Coimbra, em Portugal. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Seção Distrito Federal (IBDFAM-DF). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual e da Sociedade Internacional de Direito de Família ("International Society of Family Law" - ISFL). Professor de Direito Processual Civil na Escola da Magistratura do Distrito Federal e no Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP

TJDFT.

MJ promove cursos de mediação para núcleos de Justiça Comunitária

Brasília, 07/07/09 (MJ) – A Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) promove cursos de capacitação em técnicas de mediação dirigido às equipes técnicas dos Núcleos de Justiça Comunitária em vários pontos do país. O objetivo é formar multiplicadores que, posteriormente, irão capacitar agentes comunitários de mediação. Mediar um conflito é uma das alternativas aplicadas, por exemplo, em uma briga entre vizinhos.

Para o secretário de Reforma do Judiciário, Rogério Favreto, o investimento em capacitação técnica é importante para garantir a eficiência e qualidade dos serviços prestados à população.

Nesta terça-feira (07) será concluído o curso para a equipe do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e, a partir do dia 9 de julho terão início oficinas para a equipe do Núcleo de Justiça Comunitária da Lomba do Pinheiro, periferia de Porto Alegre (RS). Os cursos têm geralmente 56 horas, o que significa uma semana intensa de treinamento.

Para habilitar os mediadores comunitários, a SRJ contratou, por meio de projeto de cooperação técnica com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), três especialistas em mediação para ensinar as técnicas e capacitar os agentes. Os professores Juan Vezzulla, doutor em mediação pela Universidade de Buenos Aires, Adolfo Braga, pós-graduado pelo Ministério Público de São Paulo e Roberto Faustino, pós-graduado pela Universidade Federal de Santa Catarina ministrarão palestras e cursos.

Até o final deste ano, serão fornecidos cursos para os núcleos do Distrito Federal, Rio Grande do Sul, Ceará, Pernambuco, Espírito Santo e Paraná.

MJ. Reforma do Judiciário, 07/07/2009.

TJ do Rio abre inscrição para curso gratuito

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro abriu inscrições para o 6º Curso de Mediação — Forma Alternativa de Soluções de Conflitos, marcado para os dias 27, 28 e 29 de julho, das 8h às 18h.

Para participar, basta enviar ficha de inscrição para o Departamento de Apoio aos Órgãos Colegiados Não-Jurisdicionais, do gabinete da Presidência, no Fórum Central.

A ficha deve conter nome, lotação, matrícula, endereço, telefone e e-mail do interessado. Os dados podem ser enviados pelo e-mail gabpresdeaco@tjrj.jus.br , pelo fax 3133-2521.

Com informações do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Lançamento do Livro: Mediação e Justiça Restaurativa

Título: Mediação e Justiça Restaurativa- a humanização do sistema processual como forma de realização dos princípios constitucionais.

Autor : CARLA ZAMITH BOIN AGUIAR

Editora : Quartier Latin

Isbn : 8576744112

Ano de publicação: 2009.

Presidiários vão documentar vida carcerária com fotos para exposição em Brasília

Jorge Wamburg Repórter da Agência Brasil

Brasília - Presidiários de cinco estados estão participando de um projeto do Departamento Penitenciário (Depen), do Ministério da Justiça, cujo objetivo é mostrar a visão deles sobre o sistema prisional por meio de fotografia. Para isso, em cada presídio selecionado, dez presos escolhidos pelos próprios colegas receberam uma máquina fotográfica descartável e um filme de 28 poses para documentar a vida carcerária. As prisões escolhidas foram o Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto, em Belo Horizonte; o Presídio Central, em Porto Alegre; o Presídio Aníbal Bruno, em Recife; a penitenciária federal de Catanduvas, no Paraná; e a Fábrica Esperança, em Belém. Esta unidade emprega presos em regime aberto ou prisão domiciliar e egressos do sistema prisional paraense para treinamento e qualificação. As fotos passarão por uma seleção no Depen para serem apresentadas na Feira de Conhecimento da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (1ª Conseg), de 27 a 30 de agosto, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília. De acordo com a coordenadora-geral do Programa de Fomento às Penas e Medidas Alternativas do Ministério da Justiça, Márcia Alencar Araújo Matos, os presos terão total liberdade para fotografar o que quiserem. O projeto foi inspirado em iniciativa idêntica realizada há alguns anos em presídios de Goiás pelo governo do estado e intitulada O Olhar do Preso. “Até mesmo episódios de violência que ocorrerem com eles [podem ser fotografados]”, garante. “A seleção será feita levando em conta a qualidade da foto e o conceito com que ela trabalha”, explica Márcia. “O que o Depen quer apresentar com essas fotos são os contrastes da realidade carcerária brasileira sob o olhar do preso e não apenas boas fotos. Por isso, escolhemos unidades que apresentam esses contrastes”. Segundo ela, isso poderá contribuir para a construção de novas diretrizes para o sistema penitenciário durante a Conferência Nacional de Segurança Pública. Por essa razão, assinala Márcia, os presos foram escolhidos pelos próprios detentos e não pela direção dos presídios. Ela diz que as lideranças carcerárias tiveram papel fundamental na seleção e vão garantir a realização do trabalho pelos presos que receberam as máquinas fotográficas. Além das fotografias, a conferência exibirá os vídeos que estão sendo gravados dentro de alguns presídios, nos quais, segundo Márcia, os presos falam e apresentam sugestões para alterar a realidade do sistema carcerário brasileiro. Uma empresa especializada está produzindo esses vídeos nos Acre, Pará, Ceará, Bahia, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Distrito Federal e Mato Grosso do Sul. Em cada estado, será apresentado o vídeo gravado em um presídio masculino e um feminino. As gravações serão feitas até o final deste mês, durante as Conferências Livres que o Depen promoverá nessas unidades, quando serão escolhidas as propostas dos presos que serão transformadas em documentários. “Nunca o preso fez Conferência Livre no Brasil, e queremos documentar esse momento por meio de vídeo”, diz Márcia. De acordo com ela, as autoridades não estão participando dos debates e da elaboração das propostas que serão encaminhadas pelos detentos à 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública. Depois, as sugestões serão sistematizadas, juntamente com as de outros setores do sistema penitenciário, para pautar o debate sobre o sistema penitenciário também durante o 12º Congresso Mundial, em abril de 2010, em Salvador. Nesse congresso, será feita a revisão das resoluções da ONU sobre a questão penitenciária mundial, dividida em quatro eixos de discussão: Tratamento a Prisioneiros; Tortura; Alternativas à Prisão e Justiça Restaurativa; e Violência contra a Mulher. Todos estarão relacionado ao tema central: Justiça Criminal e Prevenção ao Crime. Essa será a primeira vez que congresso vai ser realizado no Brasil. O evento será organizado pela Secretaria Nacional de Justiça. Edição: João Carlos Rodrigues Agência Brasil. 5 de Julho de 2009.

Prêmio

Com o trabalho “Justiça restaurativa nas relações de gênero: recurso adicional na mediação de conflitos envolvendo mulheres em situação de violência doméstica”, a PM e acadêmica de Direito da Unisc Quelen Brondani de Aquino, de Santa Cruz, recebeu na semana passada o primeiro lugar na categoria estudante de graduação no 4º Prêmio Construindo a Igualdade de Gênero, promovido, entre outros, pelo CNPq e Ministério da Educação. As orientadoras foram as professoras Marli Moraes da Costa e Rosane Porto, que também é da Brigada. Quelen pesquisa sobre o tema há mais de um ano e é membro do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Gazeta do Sul, 30/06/2009.

MP processa pais por exploração de trabalho infantil

A referida “Proposta de Transação Penal” correspondente ao pagamento individual de cinco cestas básicas, uma por mês, sendo cada uma fixada no valor de R$ 50,00

O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça da comarca de Mauriti Ythalo Frota Loureiro, concluiu a investigação da denúncia de trabalho infantil forçado de quebra de pedras no Bairro Novo Mauriti, naquela cidade. Comprovada a materialidade e autoria de crime de maus tratos (art. 136, do Código Penal) e não havendo razões para impetrar ações de natureza civil, o promotor de Justiça decidiu processar, ontem (06/07), os pais das crianças exploradas, identificados como: Cosma Bernardo Nogueira de Souza, Pedro Luciano Félix, Maria de Fátima da Costa, Maria Costa da Silva e João Félix de Moura (João da Ema).

No dia 18 de junho, o promotor recebeu um ofício da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, comunicando a relação dos nomes e endereços dos beneficiários e as crianças e adolescentes cadastrados no Programa pela Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), do Município de Mauriti. Pela listagem fornecida, foi verificado que 27 menores pertenciam ao PETI Sede (Tarde) e residiam em vários bairros da cidade; 24 menores pertenciam ao PETI Sede (Manhã) e moravam em vários bairros da cidade, com maior incidência no Bairro Vila Senhora Santana; 21 menores pertenciam ao PETI do Distrito de Umburanas; 23 menores frequentavam o PETI do Distrito de Palestina do Cariri; 23 menores estavam matriculados no PETI do Distrito de Olho D´Água; e 23 menores estavam no PETI do Distrito de São Miguel. Somando-se assim um total de 141 menores matriculados no PETI.

À exceção do menor, D. B. de S., todos foram matriculados, mas já havia infrequência por parte de outro menor, J. S. C. F.. Segundo os informes colhidos nos autos, todos os menores já teriam se afastado do trabalho degradante e inadequado. Neste sentido, não houve a necessidade de ingressar com qualquer medida judicial de natureza civil, quanto menos, a destituição de poder familiar. Portanto, o promotor ofereceu uma proposta de transação penal, consistente no pagamento individual de cinco cestas básica, uma por mês, sendo cada uma fixada no valor de R$ 50,00 em favor de instituição beneficente a ser definida em audiência, ou na prestação de serviços comunitários no período de cinco meses de serviços a ser cumprida junto a órgão público ou privado com destinação pública a ser definido em audiência.

A referida “Proposta de Transação Penal” correspondente ao pagamento individual de cinco cestas básicas, uma por mês, sendo cada uma fixada no valor de R$ 50,00 em favor de instituição beneficente a ser definida em audiência. No que diz respeito às medidas restaurativas, ou seja, aquelas que implicam no afastamento das crianças e dos adolescentes do trabalho infantil, o promotor entendeu que todas elas foram tomadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania e pelo Conselho Tutelar, na medida em que foi oferecida a oportunidade de ingressarem no Programa pela Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) a todos os menores que foram flagrados no trabalho de quebrar pedras.

Mais informações com o promotor de Justiça, Ythalo Frota Loureiro: (88) 9922-9363 / (88) 3552-1431.

Fone: Avol. 07 de julho de 2009.

Observações do blog: Está acontecendo no Brasil o que nós, pesquisadores e estudiosos sobre Justiça Restaurativa, previamos, ou seja, uma verdadeira confusão do que seja Justiça Restaurativa. Isso leva ao perigo de institucionalizar no Brasil, e criar grande confusão, do que seja ou não Justiça Restaurativa. Em muitos casos brasileiros, apesar do rótulo "Justiça Restaurativa", nada tem ou quase nada, de Justiça Restaurativa, ou seja, totalmente ou quase distanciado dos valores, principios e práticas restaurativas.