TJ-MG aprova plano estratégico para cinco anos

 

A Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais aprovou, nesta quarta-feira (14/7), 15 das 30 iniciativas constantes do Planejamento Estratégico do Tribunal, para serem incluídas na proposta orçamentária do exercício de 2011. As iniciativas, constituídas de programas, projetos, planos e ações priorizadas pela instituição para atingir seus objetivos estratégicos, resultaram de estudos feitos por grupos de trabalho de juízes e de servidores, encarregados da elaboração do Planejamento Estratégico, para o quinquênio 2010-2014.

De acordo com o TJ, em linhas gerais, as iniciativas aprovadas referem-se a: gestão de comarcas; processo eletrônico; modernização e alinhamento das ações de comunicação; otimização da gestão da informação e da gestão documental; TJ Integração — saúde e inclusão; plano de pessoal; reestruturação da área de tecnologia da informação; programa de educação continuada para magistrados; programa de educação continuada para servidores; Centro de Segurança Institucional (CESI); Central de Conciliação; Justiça restaurativa criminal; Projeto Novos Rumos; Plano institucional de construções e reformas prediais; ações voltadas para a humanização e eficácia do cumprimento das penas privativas de liberdade, das medidas sócio-educativas e das medidas de segurança.

Essas iniciativas foram apresentadas ao colegiado pelo presidente do TJ-MG, desembargador Cláudio Costa, depois de ouvido o Comitê Estratégico de Gestão Institucional, conforme estabelecido pela Resolução 638/2010, que dispõe sobre o Planejamento Estratégico da corte.

Ao apresentar as 15 iniciativas ao colegiado, o presidente do TJ-MG, desembargador Cláudio Costa, chamou a atenção para a importância da matéria: “trata-se de assunto da mais alta relevância para a instituição, já analisado pelo Comitê Estratégico de Gestão Institucional, e que traz parte dos programas, projetos e ações a serem executados nos próximos cinco anos pelo tribunal”, esclareceu.

O presidente lembrou ainda que a deliberação sobre as iniciativas para a proposta orçamentária para 2011 deveria ser feita em julho, na primeira sessão ordinária da corte, conforme estabelecido pela Resolução 638/2010, que dispõe sobre o Planejamento Estratégico: “é uma forma de garantir os recursos necessários para a execução das iniciativas estratégicas do tribunal”, justificou.

A proposta de orçamento será aprovada na próxima sessão do Órgão Especial, prevista para o dia 28 de julho. Dessa forma, a proposta orçamentária anual será apresentada tendo como notas explicativas as iniciativas estratégicas que receberão recursos para aplicação em 2011.  

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG.
[Foto: Rodrigo Vilaça/TJ-MG]

SEMINÁRIO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS: A PRÁTICA DA MEDIAÇÃO COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E CRIMINALIDADE

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Superintendência de Avaliação e Qualidade da Atuação do Sistema de Defesa Social

SEMINÁRIO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS:

A PRÁTICA DA MEDIAÇÃO COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO

À VIOLÊNCIA E CRIMINALIDADE

Total de público: 150 pessoas.

Carga horária

16 (dezesseis) horas-aula.

Programação

Dia 03 de julho de 2008

8:30 às 09:30- Credenciamento e café da manhã

09:30 às 10:30: O Sistema de Defesa Social na Mediação de Conflitos –   Participantes da Mesa: Dr. Maurício Campos Júnior, Chefe da Polícia Civil e Comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, Defensoria. Hino Nacional com Fica Vivo

Mesa 1: Ética, Direitos Humanos e Mediação de Conflitos 10:30 às 12:00 Conferência Inaugural –    10:30 – 11:10: Palestrante: Dr. Carlos Vasconcelos (Diplomado em Instituições e Problemas de Desenvolvimento Econômico na Universidade de Harvard, e em Sistema Judiciário Americano, no Dean Rusk Center for International And Comparative Law da Universidade da Geórgia, EUA.;Diplomado pelo programa de Formação de Negociadores na FGV - Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro e capacitado em Arbitragem Internacional pela Comissão Interamericana de Arbitragem Comercial (CIAC); Especialista em Mediação de Coflitos e Arbitragem; Especialista em Direito Tributário; Mestre em Direito das Relações  Sociais; Presidente da Comissão de Conciliação, Mediação e Arbitragem da OAB/PE; Superintendente do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem – CONIMA/PE; Diretor Adjunto da Faculdade dos Guararapes, professor universitário e docente em cursos de formação e de pós-graduação em Mediação de Conflitos, Negociação e Arbitragem, no Brasil e em Moçambique; Criador e coordenador do Programa Núcleos de Mediação Comunitária, com práticas restaurativas, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de PE, em 2005/2006; Autor de livros e artigos em revistas especializadas, dentre os quais “Mediação de Conflitos e Práticas Restaurativas”, São Paulo: Método, 2008) –    11:10 – 11:40: Debatedor: Dr. Jésus Trindade Barreto Júnior (Mestrando em em Movimentos Sociais, Educação e Cultura – Faculdade de Educação da UFMG – Universidade Federal de Minas Gerais; Membro do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública – CRISP/UFMG; Coordenador e Professor da Área de Ensino dos Direitos Humanos da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais; Assessor Especial do Secretário de Segurança Pública de Minas Gerais (1995-1999); Secretário Executivo do CONDESTE – Conselho de Segurança Pública da Região Sudeste, órgão vinculado ao Ministério da Justiça (1996-2000); Secretário-Executivo do CETRAN – MG – Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais (1997-1999); Diretor de Ensino da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais (1999-2002; Atual Chefe de Gabinete da Polícia Civil de Minas Gerais; ) –   Mediador: Major Alexandre Antônio Alves –   11:40 – 12:00 - Debate 12:00 às 13:30 – Almoço

Mesa 2: Polícia, comunidade e problemas relacionados com gangues de adolescentes: Modelo de prevenção e controle 13:30 às 15:00 –    13:30 – 14:10: Palestrante: Dr. Pedro Scuro (doutor em ciências (Ph.D.), Departamento de Políticas Sociais e Sociologia, Universidade de Leeds (Inglaterra), sob a orientação de Zygmunt Bauman. Pesquisador e diretor do Centro Talcott de Direito e Justiça (São Paulo). Foi dire tor do Centro de Pesquisas sobre o Poder Judiciário, da Escola Superior da Magistratura (RS). Na década de 1990 coordenou o Projeto Mercosul (PNUD, Itamaraty, USP), foi vice-presidente do Foro Sindical do Mercosul, no governo do Estado de São Paulo foi assessor especial (relações do trabalho) e secretário adjunto (administração), e integrou o "Grupo de Pequim", rede internacional que assessorou a República Popular de China na implementação de projetos para facilitar pesquisa científica em criminologia e prevenção de violência, desordem social e criminalidade. Escreveu Sociologia Geral e Jurídica (hoje na sexta edição) e Sociologia Ativa e Didática, publicados pela editora Saraiva (São Paulo). –    14:10 – 14:40: Debatedor: Dr. Anderson Alcântara Melo (doutorando em ciências jurídicas e sociais,) Universidad del Museo Social Argentino de Buenos Aires (Argentina); Delegado Regional da Polícia Civil,  Chefe da 4ª Delegacia Re gional de Belo Horizonte/MG;Professor de Direito Constitucional da Faculdade de Minas/FAMINAS/BH;Professor de Direitos Humanos/ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL; Pós Graduado em Ciências Jurídicas – Especialista em Ciências Penais;Pós Graduado em Ciências Sociais – Especialista em Criminalidade e Segurança Pública pelo CRISP da UFMG; Coordenador Metodológico do Curso integrado de Direitos Humanos – da Secretaria de Estado de Defesa Social/MG; Membro do Instituto Brasileiro de Justiça Restaurativa e Coordenador do Projeto Mediar. –   Mediador: Dr. Sebastião Francisco dos Santos –    14:40 – 15:00 - Debate

15:00 às 15:30 – Coffee break

Mesa 3: Mediação policial e Justiça Restaurativa 15:30 às 17:00 –    15:30 – 16:10: Palestrante: Dr. Leonardo Sica (Advogado criminalista em SP; Conselheiro da Associação dos Advogados de SP; Doutor e Mestre  em Direito Penal pela Universidade de São Paulo – USP; Professor convidado da Especialização em Direito Penal Econômico da FGV/EDESP e da Especialização em Ciências Criminais do curso Juspodivm e Faculdades Jorge Amado em Salvador/BA; Co-autor do livro Reforma Criminal – Revista dos Tribunais 2004 e do Dicionário Brasileiro de Direito Constitucional – Saraiva,2007, redator de verbetes na matéria penal; Coordenador da Revista Ultima Ratio – Lúmen Juris – publicação voltada para estudos e pesquisas acerca da questão criminal e autor de diversos artigos na área criminal; Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Justiça Restaurativa) –    16:10 – 16:40: Debatedor: Dra. Márcia Martini (Superintendente de Integração de Política de Direitos Humanos/Subsecretaria de Direitos Humanos/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social; Graduada em Direito pela UFMG; Especialista em "Segurança Pública e Direitos Hu manos" pela Escola SuperiorDom Helder Câmara/SENASP; "Agent for Human Rights" pela Organização das Nações Unidas – Washington/EUA; Presidente da Comissão Especial de Indenização às Vítimas de Tortura do Estado de Minas Gerais; Membro do Conselho Estadual de Direitos Humanos, do Conselho Estadual Anti-Drogas, da Comissão Interinstitucional de Atenção às Vítimas de Violência Sexual e do Fórum Nacional de Gestores de Direitos Humanos; Advogada voluntária de movimentos sociais) –    Mediador: Dr. Márcio Simeone (Professor do Departamento de Comunicação Social da Universidade Federal de Minas Gerais; Doutor em Comunicação Social pela UFMG, com estudo na área de polícia comunitária; Coordenador do Programa Pólo de Integração da UFMG no Vale do Jequitinhonha; Organizador e co-autor do livro "Comunicação e Estratégias de Mobilização Social) –   16:40 – 17:00 - Debate

Dia 04 de julho de 2008

Mesa 4: Mediação e Prática Restaurativa 08:30 às 10:00 –    08:30 – 09:10: Palestrante: Dr. Renato Sócrates Presidente do Instituto Brasileiro de Justiça Restaurativa, Procurador de Justiça aposentado e Professor universitário, com pós-graduação em Direitos Humanos pela Universidade de Leicester, Inglaterra, e em Direito Público pela Universidade de Brasília. . Autor e organizador do livro "Justiça Restaurativa". –   09:10 – 9:40: Debatedor:  Dr. Antônio Eduardo –   Mediador: Dra. Ana Maria dos Santos –   9:40 – 10:00 - Debate

10:00 às 10:30 – Coffee break

Mesa 5: Mediação Comunitária e Polícia Comunitária –    10:30 às 12:00 –    10:30 – 11:10: Palestrante:   Dr. Adolfo Braga –   11:10 – 11:40:  Debatedor: Cel Eduardo Campolina –   Mediador:  Dra. Ana Maria dos Santos –   11:40 – 12:00 - Debate

12:00 às 13:30 – Almoço

Mesa 6: Práticas e experiências de Minas Gerais 13:30 às 15:00 –    Mediador: Dr. Filipe Galgani (Administrador Público) –    13:30 – 14:10: Palestrante: Sgt PM  Mônica Welimar (Mônica Welimar de Oliveira Carvalho, graduando em Direito, pela FAMINAS - BH,      matemática pela UNI – BH  e Psicologia pela PUC _ Minas, Policial Militar na graduação de 1º Sgt PM, romotora de Polícia Comunitária, Capacitação em Mediação de Conflitos pela SEDS, Faculdade de Direito da UFMG, Programa Pólos de Cidadania, Mediadora Policial de Conflitos da Polícia Civil de Minas Gerais) –    13:30 – 14:10: Palestrante: Dra. Ellen Márcia Lopes Santos de Carvalho ( Ellen Márcia Lopes Santos de Carvalho, Psicóloga, graduada pela Universidade Federal de Minas Gerais, Pós-graduada em Segurança Pública e Direitos Humanos pela Escola Superior Dom Helder Câmara, Mediadora Policial de Conflitos, facilitadora dos Cursos Mediar da Fundação Guimarães Rosa e do Curso de Extensão Mediação de Conflitos da FAMINAS) –    13:30 – 14:10: Palestrante: Dra. Sheilla Almeida de Sousa Mendonça (Sheyla Almeida de Sousa Mendonça, graduando em Direito, pela Escola Superior Dom Helder Câmara, e em Pedagogia pela Universidade Federal de Minas Gerais, Promotora de Direitos Humanos da Polícia Civil, Capacitação em Mediação de Conflitos pela SEDS, Faculdade de Direito da UFMG, Programa Pólos de Cidadania, Mediadora Policial de Conflitos da Polícia Civil de Minas Gerais) –   14:10 – 15:00 - Debate

15:00 às 15:30 – Coffee break

Mesa 7: Práticas e experiências de Mediação de Conflitos e Polícia Comunitária em Minas Gerais 15:30 às 17:00 –    15:30 – 16:10: Palestrante: Dra. Ariane Gontijo (Psicóloga; Especialista em Políticas Públicas; Coordenadora do Programa de Mediação da Superintendência de Prevenção à Criminalidade da Secretaria de Estado de Defesa Social) –    16:10 – 16:40: Palestrante: Dra. Silvia Caroline Listgarten (Empreendedora Pública; Coordenadora Estadual do Curso Nacional de Polícia Comunitária; Mestre em Administração Pública) –   Mediador: Dr. Filipe Galgani (Administrador Público) –   16:40 – 17:00 - Debate

17:00 às 18:00 – Cerimônia de Encerramento - Dr. José Francisco da Silva (Superintendente de Avaliação e Qualidade da Atuação do Sistema de Defesa Social) e Dra. Fabiana Lima Leite (Superintendente de Prevenção a Criminalidade).

Caros amigos (as),

Estão todos convocados para participarem das conferências estaduais de Direitos Humanos e do DF para lutarmos pela aprovação, nos Grupos de Trabalho e nas Plenárias,  da proposta de inclusão da Justiça Restaurativa nos Planos Estaduais de Direitos Humanos.

Essa convocação é feita por sugestão de Márcia Martini, Superintendente de Integração de Políticas de Direitos Humanos de Minas Gerais e fundadora do IBJR, que já está preparando, em seu relatório para o Eixo VIOLÊNCIA, SEGURANÇA PÚBLICA E ACESSO À JUSTIÇA, a proposta de inclusão da JR em seu Estado.

Em Brasília, estou participando dos trabalhos para a III Conferência Distrital e estarei também fazendo o mesmo.

As conferências estaduais e do DF são preparatórias da 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos, que se realizará de 15 a 18 de dezembro próximos, em Brasília.

Mais informações: http://11conferenciadh.com

Abraços

Renato Sócrates

http://www.ibjr.justicarestaurativa.nom.br/

Entidades assinam termo com Justiça Restaurativa pra corrigir injustiças

Para ver a matéria, clique aqui.

Sistema socioeducativo é superação de repressão, diz pesquisador do Unicef

 

O pesquisador e gestor de projetos do Fundo das Nações Unidas no Brasil (Unicef), Mário Volpi, fez nesta quarta-feira (30) uma retrospectiva do atendimento dado ao adolescente em conflito com a lei no Brasil durante o terceiro dia do Seminário Criança Prioridade Absoluta, em Curitiba. Volpi foi um dos palestrantes do Seminário Nacional de Medidas Socioeducativas, realizado dentro do evento promovido pela Secretaria de Estado da Criança e da Juventude e pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná (Cedca-PR) no Centro de Eventos do Cietep.

Volpi relatou que a preocupação com o adolescente autor de ato infracional no Brasil surgiu a partir de uma perspectiva filantrópica, já que não existiam políticas públicas direcionadas para atender este público. “Era uma iniciativa das irmandades, uma vez que o Estado não fazia nada. O adolescente era visto como uma vítima da sociedade, alguém dependente de misericórdia”, comentou. Estas ações resultaram no modelo que ele classifica como assistencial-caritativo, ainda vigente hoje no país e que divide espaço com outros dois modelos, o correcional-repressivo e o socioeducativo.

O modelo correcional-repressivo, explicou, parte de paradigmas da medicina e da psicologia para justificar os problemas de enquadramento social de crianças e adolescentes. De acordo com esta perspectiva, que segundo Volpi ainda é muito presente na sociedade brasileira, estes jovens precisam ser retirados da sociedade para serem tratados e recuperados. “É a ideia de que o delito é produzido no adolescente e não na sociedade. Ao trancafiá-lo, controla-se o delito”, esclareceu.

SUPERAÇÃO – Com a redemocratização do Brasil, a partir da década de 80, inicia-se a discussão de um novo modelo, no qual se busca enfrentar os dois componentes do delito: a questão social e a pessoal. “Até então, o adolescente não é visto como um sujeito de direitos, como alguém que toma decisões”. É a partir deste cenário e reforçado pela Constituição de 1988 e a elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, que começa a se desenhar o modelo socioeducativo. “Este novo modelo não é a síntese dos dois anteriores, mas a superação de ambos. Mas o grande desafio hoje é que boa parte dos operadores do sistema foram formados nos modelos anteriores”, comentou.

De acordo com ele, o Brasil se desenvolveu muito do ponto de vista conceitual e no que diz respeito à estrutura das instituições, mas ainda não atingiu o ideal do modelo socioeducativo porque a filosofia repressiva ainda é muito presente. “O Paraná fez um grande investimento na estrutura física, na realização de concursos e na capacitação dos profissionais e está pronto para fazer a transição para o modelo socioeducativo”, enfatizou.

Ainda dentro da socioeducação foram discutidas as medidas socioeducativas em meio aberto, com o juiz João Batista da Costa Saraiva, e a justiça restaurativa e os Direitos Humanos, com o juiz Leoberto Brancher, ambos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Agência de Notícias. 30.06.2009.