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4 de dez. de 2019

Campinas sanciona lei que define justiça restaurativa como política pública

Proposta é que conflitos sejam resolvidos por meio de ações alternativas construídas após debates entre os envolvidos. Programa terá um comitê gestor e núcleos multissetoriais.


Jonas sanciona lei que define justiça restaurativa como política pública — Foto: Carlos Bassan / Prefeitura de Campinas
Jonas sanciona lei que define justiça restaurativa como política pública — Foto: Carlos Bassan / Prefeitura de Campinas


A Prefeitura de Campinas (SP) sancionou nesta terça-feira (3) a lei que institui a justiça restaurativa como política da administração pública para resolução de conflitos. Um comitê gestor será criado para organizar o programa e a proposta é que ele consiga mediar acordos para crimes menores, como atos infracionais sem agressões, e evitar que se tornem casos de polícia e Justiça formal.

A lei também prevê a criação de núcleos para atendimento à comunidade em que servidores capacitados atuem tanto para propor ações restaurativas às crises quanto para capacitar membros da comunidade. Esses núcleos ainda terão as sedes definidas.

"A partir de núcleos de justiça restaurativa em espaços públicos ocorrerá capacitação da comunidade para solução de conflitos que acontecem nas comunidades. Conflitos entre vizinhança, pichações, casos de jovens que a gente possa evitar que sejam enviadas para a Justiça formal", explica a secretária de Assistência Social e Segurança Alimentar, Eliane Jocelaine Pereira.

Segundo a secretária, a meta é constituir o comitê gestor em janeiro de 2020, por meio de decreto municipal. O comitê será responsável por definir quais situações podem passar para justiça restaurativa, com proposta de aplicações de ações alternativas entre os envolvidos. "Aqueles casos que não puderem seguirão normalmente no âmbito do poder judiciário formal".

A justiça restaurativa pode gerar acordos formalizados, mas outros devem ser resolvidos com diálogo e sem a necessidade de firmar documentos.

"Para determinados casos você tem formalização [de acordos], e para outros não, são ciclos restaurativos que encerram neles mesmos", explica a secretária.

Elaine conta que a proposta é começar o programa pela pasta de educação. "Nós acreditamos nesse poder de transformação que a política de educação tem, não só no âmbito pedagógico, mas de formação". Segundo ela, a justiça restaurativa também enfrenta e previne bullying e racismo nas escolas.

"[A ideia é que a] Comunidade escolar possa, a partir dessa vivência, não só dirimir esses conflitos, mas que também sejam multiplicadores de outras formas de resolução de conflitos que não só as formas tradicionais".

Formação

Para aplicar o programa, a administração municipal capacitou 30 servidores e membros de instituições que prestam serviço para a prefeitura. O curso foi ministrado por profissionais ligados ao poder judiciário e que já atuaram com justiça restaurativa.

Outra turma, também com 30 pessoas, deve passar por capacitação em janeiro. A ideia é que, com a consolidação do programa, cartilhas sejam formuladas para divulgar a existência da política e também dos núcleos.

A lei sancionada nesta segunda foi criada com participação da Vara da Infância e da Juventude, Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas, com o Ministério Público do Estado (MP) e a Defensoria Pública.

G1. 3.12.2019.
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