Objetivo é debater ações visando implantar a justiça restaurativa como política pública estadual no sistema socioeducativo
Imagem: Ascom MPF/PB
O Ministério Público Federal (MPF) na Paraíba e o Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) convocam autoridades, entidades da sociedade civil e pessoas interessadas para participar de audiência Pública com o tema “Implantação da Justiça Restaurativa como Política Pública no Âmbito da Socioeducação no Estado da Paraíba”. A audiência ocorrerá em 15 de dezembro de 2016, a partir das 14h, no auditório do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), em João Pessoa.
O objetivo geral da audiência pública é reunir os órgãos federais, estaduais e municipais encarregados da tutela dos direitos da criança e do adolescente no estado, os gestores do sistema socioeducativo, a UFPB e a sociedade civil para exporem as ações, estudos e discussões acerca da implantação da justiça restaurativa como política pública na esfera da socioeducação.
A audiência terá como objetivos específicos debater a instauração de normas que prevejam e disciplinem a instituição da justiça restaurativa no sistema socioeducativo; garantir infraestrutura de funcionamento da justiça restaurativa nas unidades da Fundação desenvolvimento da Criança e do Adolescente Alice Almeida (Fundac); garantir formação de facilitadores de práticas restaurativas e promover diálogo entre estado e municípios para estruturar ações visando a implantação da justiça restaurativa como uma política pública estadual.
Serão formalmente convidados a participar da audiência os gestores da Fundac, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano, Presidência do Tribunal de Justiça, magistrados vinculados às varas da Infância e Adolescência no Município de João Pessoa, membros do Ministério Público e Defensoria Pública - em especial os que atuam nas Varas da Infância e Juventude, Secretarias de Desenvolvimento Social e de Segurança Urbana e Cidadania e gestores e representantes dos municípios da região metropolitana (Cabedelo, Bayeux, Santa Rita e Conde).
A audiência pública é organizada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (órgão do MPF), Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Social, Promotoria de Justiça Especializada na Comarca de João Pessoa e da Promotoria de Justiça da Defesa da Criança e do Adolescente da capital (órgãos do MPPB).
Recomendações da ONU - A realização da audiência sobre “Implantação da Justiça Restaurativa como Política Pública no Âmbito da Socioeducação no Estado da Paraíba” leva em consideração recomendações da Organização das Nações Unidas para fins de implantação da justiça restaurativa nos estados-membros, expressas nas Resoluções 1999/26, 2000/14 e 2002/12 que estabelecem os seus princípios básicos. Também leva em consideração que o Conselho Nacional de Justiça, por meio de sua Resolução 225, de 31 de maio de 2016, criou a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário.
Justiça Restaurativa – Segundo o site do Conselho Nacional de Justiça, em linhas gerais, a justiça restaurativa trata de um processo colaborativo de mediação voltado para resolução de um conflito, caracterizado como crime, que envolve a participação maior do infrator e da vítima. No Brasil, a justiça restaurativa já está em prática há mais de dez anos. Essa mediação consiste basicamente em buscar um acordo entre vítima e ofensor que permita a resolução de outras dimensões do problema que não apenas a punição, como, por exemplo, a reparação de danos emocionais. “Em muitos casos, essas iniciativas alcançam a pacificação das relações sociais de forma mais efetiva do que uma decisão judicial”, explica o site.
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