Os desembargadores do Tribunal Pleno aprovaram, nesta quarta-feira (22), uma resolução que institui o Programa de Atendimento da Justiça Restaurativa (PAJUR) no âmbito do Poder Judiciário de MS. A resolução regulamenta uma prática já realizada em Mato Grosso do Sul, implantada pelo Coordenador da Infância, Des. Joenildo de Sousa Chaves, e executada pelo juiz Danilo Burin, titular da Vara da Infância e da Juventude de Campo Grande. A resolução está publicada no Diário da Justiça desta sexta-feira (24).
Para que se compreenda melhor, a Justiça Restaurativa consiste em promover um novo modelo de justiça voltado para as relações prejudicadas por situações de violência, que envolvem o autor do ato infracional e a vítima, seus familiares, a comunidade e, ao mesmo tempo, valoriza a autonomia e o diálogo, e cria oportunidades para que as pessoas envolvidas no conflito conversem e entendam a real causa do problema, a fim de restaurar a harmonia e o equilíbrio entre todos.
Pela resolução, o PAJUR consiste no modelo de Justiça participativa, com a finalidade de proporcionar maior efetividade em relação às medidas sócio-educativas no juizado da Infância e Juventude e na justiça comum, de contribuir com a garantia dos direitos humanos do autor do ato infracional e da vítima, seus familiares e a comunidade, bem como promover a cultura pela paz social.
Os profissionais envolvidos no Programa de Atendimento da Justiça Restaurativa, pela resolução, vão cuidar da efetivação das medidas definidas nos artigos 62 e 63 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em especial adotando medidas para valorização do ensino e, conforme a idade, do labor, sem prejuízo de outras medidas que visem a proteção do adolescente infrator, da vítima, dos familiares e da sociedade.
Prática – Oficialmente a Justiça Restaurativa em MS está implantada desde julho. No primeiro encontro reuniram-se ofensor e ofendido, acompanhados de seus familiares. A equipe responsável por esta nova metodologia de trabalho no Estado atuou, e o juiz Danilo Burin homologou as decisões tomadas pelas partes.
Para Burin, essa metodologia, apesar de muito trabalhosa, mas gratificante, atenderá as necessidades da sociedade sul-mato-grossense, no que se refere a problemas protagonizados por crianças e adolescentes. O Núcleo de Justiça Restaurativa será ligado à Vara da Infância e da Juventude.
Em maio, duas profissionais foram até Porto Alegre, acompanhando Burin, para ser capacitadas. Foram quatro dias de trabalho intenso e agora Maria Cecília da Costa e Ivana Assad Villa Maior serão as replicadoras das metodologias de implantação da Justiça Restaurativa em MS. Elas foram as responsáveis pelo primeiro encontro realizado em julho.
Segundo Maria Cecília, a intenção é implantar o projeto-piloto em Campo Grande e depois em municípios-polos como Dourados, Ponta Porã, Corumbá e Três Lagoas.
O tema justiça restaurativa em Mato Grosso do Sul não é novo. Em novembro de 2009, a Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj) realizou o I Encontro da Justiça Restaurativa em MS, ponto de partida para difusão e propagação da metodologia.
Para acessar a resolução, clique aqui.
Fonte: TJ MS.
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