“É chegada a hora de inverter o paradigma: mentes que amam e corações que pensam.” Barbara Meyer.

“Se você é neutro em situações de injustiça, você escolhe o lado opressor.” Desmond Tutu.

“Perdoar não é esquecer, isso é Amnésia. Perdoar é se lembrar sem se ferir e sem sofrer. Isso é cura. Por isso é uma decisão, não um sentimento.” Desconhecido.

“Chorar não significa se arrepender, se arrepender é mudar de Atitude.” Desconhecido.

"A educação e o ensino são as mais poderosas armas que podes usar para mudar o mundo ... se podem aprender a odiar, podem ser ensinadas a amar." (N. Mandela).

"As utopias se tornam realidades a partir do momento em que começam a luta por elas." (Maria Lúcia Karam).


“A verdadeira viagem de descobrimento consiste não em procurar novas terras, mas ver com novos olhos”
Marcel Proust


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terça-feira, 27 de junho de 2017

Timor-Leste pode articular melhor a justiça formal e informal -- Comissão Reforma Judicial

Timor-Leste pode beneficiar de um melhor equilíbrio e articulação entre sistemas formais e informais de justiça, afirmou hoje o responsável de uma comissão de reforma judicial.
"Temos olhado para a resolução dos conflitos como uma política global e do acesso à justiça e não apenas, como se vê classicamente, olhando apenas para a justiça do Estado", explicou à Lusa Jorge Graça, presidente da Comissão para a Reforma Legislativa e do Setor da Justiça (CRL).
Em Timor-Leste, mais de 80% da população "recorrem em primeira análise às formas tradicionais ou costumeiras de resolução de conflitos. Há aí uma área muito importante a considerar", sublinhou.
Graça disse que este é um dos aspetos que se tem debatido no âmbito das consultas que estão a ser realizadas para o processo da reforma em curso em Timor-Leste, onde a justiça na sociedade timorense tem "uma alternatividade do uso de meios".
"Olhar para a justiça como algo que na sociedade tem vários mecanismos e onde, claro, os tribunais são elemento fundamental do Estado de Direito democrático, mas onde há também a resolução ancestral de conflitos no seio das comunidades. Algo a que as populações estão habituadas e recorrem de forma continua", frisou.
Jorge Graça falava à Lusa à margem de uma ronda de debates que a CRL promove, este mês, em Díli, para analisar as conclusões e recomendações para a reforma que deverão ser apresentadas em breve ao executivo, já na reta final do mandato.
Entre os temas em análise, esta semana, contam-se o equilíbrio entre a política de "resolução de conflitos centrada na sociedade, justiça informal" e a "política de resolução de conflitos centrada na sociedade, justiça formal".
O responsável da CRL explicou que é importante realizar um "mapeamento das instâncias de resolução de conflito nas comunidades, segundo o costume e as formas tradicionais" e identificar "pontos de contacto, relações que já existem" nas várias fases do processo de justiça, do inquérito ao julgamento e às penas.
"Mais tarde estudaremos as próprias penas, a relação entre uma justiça punitiva e a justiça restaurativa praticada e que a população mais quer", disse.
O objetivo depois é procurar "articular e harmonizar" estas questões, evitando "tabus ou visões extremamente formalistas e estaduais", mas também o oposto, "a visão de rejeição do papel do Estado".
"Como me disse um líder tradicional: é bom olhar para os nossos costumes mas também compreender que não temos nação sem Estado e sem lei nacional", afirmou.
Equipas timorenses apoiadas por especialistas internacionais realizaram desde o ano passado várias consultas e debates no âmbito de um processo de diagnóstico sobre o Sistema de Justiça Formal e Informal.
Esse processo de diagnóstico, em várias fases, incluiu equipas formadas por membros da Comissão para a Reforma Legislativa e do Setor da Justiça (CRL), investigadores do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra (CES) e colaboradores do Programa de Monitorização do Sistema de Justiça de Timor-Leste (JSMP) e da organização não-governamental (ONG) Belun.
Jorge Graça explicou que, no decurso dos trabalhos, a comissão contactou mais de 800 pessoas cujas opiniões, além de pesquisas e trabalhos empíricos, permitiram "aferir que aspetos da legislação e dos tribunais e do setor da justiça em geral carecem de uma atenção com sentido da reforma".
Mais do que definir o programa de reforma, disse, a CRL vai "preparar uma política e estratégia para a reforma que fundamentalmente virá a ser trabalhada e decidida pelo Governo que sairá das eleições de 22 de julho".
A reforma vai incidir quer nas leis já em vigor, quer na produção de novos diplomas, com as "principais tendências identificadas" e várias recomendações para o próximo Governo.
As recomendações pretendem ajudar a criar as bases sólidas e coerentes para desenhar políticas mais eficazes no setor da justiça, capazes de "afirmar o Estado de direito no seio da diversidade cultural e reconhecer o direito à igualdade e à diferença", de acordo com a CRL.
Coerência legislativa, simplificação de leis e adequação à realidade timorense são "aspetos essenciais", especialmente tendo em conta leis estruturantes como o Código Penal e Civil, 'importados' do sistema português, indicou Jorge Graça.
"Agora é altura de olharmos para a nossa realidade e ver que aspetos devemos ajustar. Já identificámos várias áreas significativas no direito penal substantivo, quer no Código Penal, quer em leis especiais, onde podemos trabalhar", disse.

Justicia Restaurativa por Virginia Domingo (26.06)

Posted: 26 Jun 2017 11:58 PM PDT
El otro día me comentaban la dificultad de que la Justicia Restaurativa pueda arraigar en nuestra cultura, ya que se trata de un cambio radical de mentalidad. No obstante, creo que es más fácil de lo que nos pueda parecer porque esta Justicia Reparadora está en nuestra esencia y tradiciones aunque en ocasiones nos sea difícil verlo. Por ejemplo, se alude como típicamente retributivo "el ojo por ojo y diente por diente", sin embargo, la llamada ley del talión fue un gran adelanto ya que fue la primera vez, que se ponían límites al castigo y se introducía cierta proporcionalidad, probablemente muchos pensareis pero sigue siendo eminentemente punitiva y es verdad, pero también es una realidad los límites que ponían al castigo, en un intento de los "antiguos" de no extralimitarse. Dicho esto, tanto la reparación como retribución tienen una cosa en común y es que buscan reequilibrar las consecuencias de un delito,  aunque la diferencia es cómo se va a hacer 
Con la justicia retributiva, el equilibrio se restablece devolviendo al infractor el mismo daño que causó. Sin embargo, la cantidad de sufrimiento se duplica no sólo para los directamente implicados sino también para los cercanos a ellos. Con el delito cometido sufre la familia del infractor, la comunidad pierde a un miembro, y todo ello genera más dolor.
En la Justicia Restaurativa, el papel del delincuente pagando es al revés: él debe pagar en la medida de lo posible por el daño a través de la reparación. Se restaura el equilibrio pero no doblando la cantidad de sufrimiento sino quitando un poco este sufrimiento. Hay cierta retribución pero constructiva, la justicia restaurativa se pregunta qué clase de deuda tiene el infractor y qué debe hacer para “pagar esa deuda”. 

La idea es que la Justicia Retributiva se centra en el aspecto público del delito, ( como se ha violado una norma establecida por el Estado, éste pone en marcha la maquinaria para castigar al infractor, en un intento de revalorizar la norma) mientras que la Restaurativa busca la sanación de los directamente afectados: las personas, los seres humanos, ( el crimen ha causado daños a las personas, y afecta las relaciones sociales de la comunidad en general, y perturba la paz, por eso el infractor reciba o no el castigo por violar la norma, tiene como primera obligación reparar, mitigar o intentar hacer las cosas necesarias para devolver un poco de bien, a cambio del dolor que causó). Dicho esto, creo que realmente la Justicia Restaurativa es la Justicia que siempre existió pero que perdimos por el devenir de los tiempos, la creación de los estados y la evolución social, por eso no creo que sea tan complicado aceptar los muchos beneficios que ofrece, solo es necesario la cooperación de todos y la eliminación de información que confunde conceptos y crea incertidumbre en las víctimas.
Posted: 26 Jun 2017 03:26 AM PDT

segunda-feira, 26 de junho de 2017

Audiência debate o enfrentamento à violência no ambiente escolar baseado na Justiça Restaurativa

Acontece hoje a audiência pública de proposição do vereador Elias Ishy - Foto: Divulgação
Acontece hoje a audiência pública de proposição do vereador Elias Ishy – Foto: Divulgação
TJMS afirma que essa prática tem gerado resultados positivos no Estado, por isso a ideia de ser expandida ao interior
“O enfrentamento à violência no ambiente escolar” é o tema da Audiência Pública desta sexta-feira (23), às 14h, na Câmara de Dourados. O objetivo é reunir a comunidade para levantar subsídios para o projeto de Lei em trâmite que dispõe sobre a Implantação do Programa de Aplicação de Atividades com Fins Educativos (PAAFE), baseado na prática na Justiça Restaurativa. O lema é “Nenhum de Nós é tão bom quanto todos nós juntos”. A proposição é do vereador Elias Ishy (PT).
Este modelo na resolução de conflitos voltado para as relações prejudicadas por situações de violência teve origem na Nova Zelândia. No Brasil, o estado do Rio Grande do Sul é pioneiro nesta atuação, porém a técnica é incentivada em todo o país pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tendo por base uma lógica não punitiva, mas sim pedagógica. O município de Caxias do Sul é um exemplo disso, pois formalizou as práticas de pacificação social como política pública municipal e tem dado certo.
O método da Justiça Restaurativa consiste na superação de conflitos a partir da responsabilização dos autores para a reparação do dano, sendo estabelecido um consenso em círculos onde a vítima é a figura principal, mas toda a comunidade também é envolvida. Segundo entendimento de juízes, muitas vezes a decisão judicial não traz a pacificação social. Isso não significa, no entanto, uma desresponsabilização ou impunidade.
De acordo com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), o diálogo é sua principal ferramenta para fazer com que o indivíduo causador de algum tipo de ofensa possa repensar seus atos e reparar os danos. Em nível de Estado, a ideia ganhou força com o acordo de cooperação técnica firmada entre o TJMS, a prefeitura de Campo Grande e a Secretaria de Educação Estadual. Estabeleceu-se a capacitação dos servidores para difundir os procedimentos nas escolas da capital.
A Equipe da Justiça Restaurativa nas Escolas do TJMS afirma que essa prática tem gerado resultados positivos, por isso a ideia será expandida ao interior, como em Dourados, Corumbá e Três Lagoas. Para falar sobre o assunto, a juíza Katy Braun do Prado, Coordenadora da Vara da Infância e Juventude do TJMS, vem ao município participar da Audiência.
Foi confirmada também a presença do juiz titular da Vara da Infância e Juventude da cidade, Zaloar Murat Martins de Souza e da promotora da Infância e Juventude, Fabrícia de Lima Barbosa, além de representantes de sindicatos e Conselhos Municipais ligados ao tema, como o Simted (Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação em Dourados – MS) e das secretárias de Educação e Assistência Social do município, Denize Portollann e Ledi Ferla.
Elias Ishy observou a necessidade de ampliar o debate junto à sociedade. Ele explica ainda que foi definido o período vespertino para contemplar um maior tempo para a conversa e que o diálogo continuará junto à comunidade escolar na perspectiva de envolver a todos no processo e construir uma política de forma coletiva. “Que contribua, de fato, para o enfrentamento a violência e a promoção da cultura de paz”, finaliza o parlamentar.

Justicia Restaurativa por Virginia Domingo (25.06)

Posted: 25 Jun 2017 11:46 PM PDT
El gran adelanto con respecto a la justicia tradicional, es que la justicia restaurativa se centra en el daño en si mismo y en la víctima real, mientras que la justicia penal se centra en la violación de la norma y qué castigo merece el infractor con lo que tiene en cuenta a la víctima ficticia : el estado, dejando así en un segundo plano, la víctima verdadera, la más vulnerable.Por eso la justicia restaurativa es tan importante, porque devuelve el poder y el control a la víctima, es escuchada y es el objetivo prioritario, lo cual no significa que a través de esta ayuda a las víctimas no se ayude a los infractores sino todo lo contrario. Estos procesos restaurativos son una gran oportunidad para responsabilizar al delincuente y darle la oportunidad de cumplir con su obligación de hacer las cosas lo mejor posible, desde ese momento en adelante, es un solución más constructiva y positiva. 
La Justicia Restaurativa, favorece por eso, el empoderamiento de las víctimas, en consonancia con lo que decía Rappaport: , “el empoderamiento implica que no concebimos a las personas como niños con necesidades o simples ciudadanos con derechos que deben defenderse por un agente externo sino como seres humanos integrales que tienen derechos y necesidades y que son capaces de tomar el control de su vida” y la Justicia Restaurativa lo que hace es no tratar a las víctimas como a incapaces , sin posibilidad de decidir qué necesitan por ellas mismas. En lugar de gestionarse todo por terceros ajenos, van a ser las que directamente van a tener la facultad y el poder de decidir.

Se trata por tanto, de dejar de considerar a las víctimas como seres incapaces que necesitan de los demás (profesionales) para saber qué necesitan, no son seres vulnerables. De la misma manera, es hora de dar una oportunidad a los que causaron el daño de responsabilizarse, es bueno que sepan sus derechos pero también necesitan saber que todo derecho lleva aparejado responsabilidades.
Posted: 25 Jun 2017 01:45 AM PDT
Hoy quiero recordar esta entrada antigua en mi blog, el año pasado logró tener más de mil visitas y creo que fue porque realmente es así: no hay víctimas buenas y malas. Siempre digo que hay que respetar a todas las víctimas, y que no hay víctimas "buenas" y "malas". Todas merecen nuestro reconocimiento y nuestra atención. Solemos pensar que aquellas que tienen sentimientos o deseos de venganza, deben cambiar porque es algo malo, realmente cada persona es libre de sentir o afrontar el trauma que es sufrir un delito de la forma que mejor puedan. Las víctimas no son seres incapaces ni necesitados de tutela, por eso no debemos creer que siempre y en todo caso, tenemos la obligación de decidir por ellas, lo que creemos que las conviene.  Dicho esto, está claro que estos sentimientos negativos son algo normal, sin embargo, para muchas víctimas solo el poder despojarse de ellos, va a suponer un paso hacia la recuperación o curación de sus heridas. Me explico partiendo de estos sentimientos, su "liberación " como víctima puede venir por la transformación de estos, en otros positivos  y constructivos, pero siempre dando por hecho que la idea de ira, venganza, humillación es algo lógico y normal y que por otro lado, no hace de las víctimas, monstruos, sino todo lo contrario, las hace más humanas.

Lo bueno que tiene la Justicia Restaurativa es que favorece o ayuda en este camino de transformación de sentimientos negativos, en otros más positivos o al menos menos dolorosos y más productivos. Un día escuché a una madre cuya hija fue asesinada, decir que vivió siete años en la oscuridad más profunda y que cuando vio el camino hacia pensamientos más reinsertadores,  es cuando recuperó el control de su vida, es cuando se dio cuenta que durante esos siete años su vida había estado controlada por el delito e indirectamente por el delincuente. Dicho esto, no todas las víctimas necesitaran encuentros restaurativos, ni para todas será igual de fácil o difícil, pero lo que si es cierto es que cada víctima debe encontrar su camino hacia la restauración emocional, para unas será honrar la memoria de su ser querido fallecido, para otras luchar porque nadie vuelva a sufrir lo mismo, para otros será  el perdón...etc. Como cada persona es diferente, cada víctima también, y nuestra obligación es ofrecerlas todos los recursos restaurativos y de ayuda existentes para que puedan encontrar cual será el que deshaga la espiral de oscuridad.

Grupo finaliza projeto que vai "bater de frente" com a Lei Harfouche

Nova proposta é baseada no programa Justiça Restaurativa

Grupo termina projeto que vai contrapor a Lei Harfouche e vai apresentar na semana que vem (Foto: Wagner Guimarães/ALMS)Grupo termina projeto que vai contrapor a Lei Harfouche e vai apresentar na semana que vem (Foto: Wagner Guimarães/ALMS)
O grupo formado por deputados, professores e profissionais da educação finalizaram o projeto que vai tentar "bater de frente" com a "Lei Harfouche", na Assembleia Legislativa. Inspirado no programa "Justiça Restaurativa" do TJ-MS (Tribunal de Justiça de MS), a intenção é resolver conflitos na escolas de forma pedagógica e não com punições.
A proposta deve ser apresentada na semana que vem, no plenário da Assembleia, tendo como objeto reduzir os atos de vandalismo e violência nas escolas, por meio de atividades com fins educativos, tanto nas escolas públicas, como nas instituições particulares.
O deputado Pedro Kemp (PT), principal defensor da ideia, reconheceu que o texto que será apresentado é uma forma de "contrapor" o projeto da "Lei Harfouche", que está neste momento na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), aguardando a avaliação de uma emenda.
"O nosso projeto tem um cunho educativo e segue a linha da Justiça Restaurativa, oferecendo para as escolas instrumentos de como trabalhar a violência e a indisciplina de uma forma pedagógica, criando a cultura de paz nas escolas, em contraposição a outra proposta que tinha um caráter mais punitivo", disse ele.
Para o petista as medidas de caráter punitivo "não educam e não mudam o comportamento" dos estudantes. A secretaria da Fetems (Federação dos Trabalhadores em Educação de MS), Yara Gutierres Cuellar, ressaltou que desta forma o aluno será inserido nos trabalhos. "É possível que ele reflita qualquer ação que prejudique não apenas ele, mas também seus pais e colegas".
Igualdade - Representante da Defensoria Pública, Rodrigo Zoccal, citou a importância do projeto atender alunos tanto do ensino público, como da rede particular. "A partir do momento que você diferencia alunos de escola pública e alunos de escolas privadas, você gera uma desigualdade. Essa desigualdade sem um fundamento jurídico é ilegal".
A intenção do grupo agora é dar "publicidade" a proposta, para que a nova alternativa seja debatida em diferentes segmentos da sociedade. "Tem que se discutir a concepção de educação, psicologia educacional e as causas da violência, até para receber novas sugestões ao projeto", pontuou Kemp.
O grupo é formado pelos deputados Pedro Kemp (PT), Paulo Siufi (PMDB), Felipe Orro (PSDB), Herculano Borges (SD) e Antonieta Amorim (PMDB), além de professores, do Conselho Regional de Psicologia, Defensoria Pública, juristas e comunidade escolar.
Sem acordo - O autor da "Lei Harfouche" na Assembleia, o deputado Lídio Lopes (PEN), já adiantou que não haverá acordo sobre a nova proposta e que seu projeto será mantido. "Estamos há quase dois anos discutindo o tema e espero que siga para votação, a nova alternativa não surtiu efeitos na prática, se trata mais de um revanchismo a Lei Harfouche".

Comitiva de Novo Hamburgo conhece estrutura do Programa de Justiça Restaurativa de Caxias do Sul

Comitiva de Novo Hamburgo conhece estrutura do Programa de Justiça Restaurativa de Caxias do Sul
Divulgação / Internet
Com o objetivo de conhecer mais a fundo o trabalho e as experiências do Programa Municipal de Justiça Restaurativa Caxias da Paz, uma comitiva de Novo Hamburgo veio à cidade. No total, 16 pessoas de Círculos de Construção de Paz vinculados aos juizados da Violência Doméstica e ao da Infância e Juventude estiveram presentes.

De acordo com a coordenadora do Programa de Justiça Restaurativa de Caxias, Eva Domingues, o encontro entre os profissionais de Novo Hamburgo é motivo de orgulho para a cidade. Destaca que estiveram presentes pessoas ligadas as áreas de educação, socioeducação, segurança e assistência social.

Eva salienta que Novo Hamburgo faz parte de um projeto-piloto na área da violência doméstica, e, por isso, o grupo discutiu ações com os profissionais caxienses para ampliar este trabalho. Salienta ainda que Caxias é referência nacional em justiça restaurativa, e que o trabalho realizado pelos profissionais da área é focado em ações visando a pacificação do Município, sobretudo para quem se encontra no crime.

O programa Caxias da Paz tem o objetivo de difundir uma cultura de pacificação na cidade, estimulando o diálogo e o fim da violência e da criminalidade em todas as esferas sociais.

Departamento de Jornalismo. Caxias. 24.06.2017.

Justicia Restaurativa por Virginia Domingo (24.06)

Posted: 24 Jun 2017 02:04 AM PDT

Posted: 24 Jun 2017 01:18 AM PDT
Todos estamos conectados, la Justicia Restaurativa precisamente trata de la conexión que tenemos todos. Lo que cada uno de nosotros hacemos, afecta a los demás, y a la inversa. Precisamente una de las relaciones que surgen de manera casual, es la de la víctima y el infractor.Y es que aparecen unidos  por el lazo del crimen pero son lazo negativos y nada constructivos, que la hacen estar en desequilibrio con respecto al infractor.
Para ayudar a la víctima a superar el delito es necesario cambiar este lazo negativo por otros positivos y  que la sitúen en situación de igualdad, es decir que la haga recuperar el control de su vida. Esto solo se puede conseguir cuando decida despojarse del rol de víctima, como oí a una víctima: "todo cambió cuando decidí dejar de sentirme víctima". Se trata de que lleguen a sentirse supervivientes.

La Justicia Restaurativa favorece esto, y por tanto es un buen cauce para que los que sufren el delito recuperen el control y poder sobre su vida. Sólo así seguirán estando unidas al infractor por el delito pero de una manera sana y equilibrada.
 Por supuesto, que esto no es fácil, y depende de que cada persona y cada víctima, lo que si podemos hacer es mostrarlas el camino y acompañarlas en la medida que podamos, así propiciaremos que no se sientan solas y aisladas, y puedan ver la humanidad que hay en los demás. No queremos que tras el delito, la víctima sienta que el mundo está lleno de monstruos, al contrario es bueno que vean que muchos delincuentes lo son por las circunstancias y que los hay que se arrepienten, y sobre todo que son seres humanos con una historia detrás, no monstruos ni demonios. Todo esto, no es bueno sólo para los delincuentes, sino para las víctimas y para la sociedad, así no perderemos nuestro sentimiento de confianza y seguridad y los que los perdieron, los podrán recuperar.

sexta-feira, 23 de junho de 2017

Justicia Restaurativa por Virginia Domingo (23.06)

Posted: 23 Jun 2017 12:25 AM PDT

Posted: 22 Jun 2017 11:54 PM PDT
Tras la derogación de la doctrina Parot,en España, salieron en libertad muchos presos terroristas y sobre todo agresores sexuales, que a pesar de los muchos años en prisión, no tenían un pronóstico favorable de reinserción. Probablemente debieron cambiar la ley antes, para no beneficiar a delincuentes de extrema peligrosidad, pero  la realidad es que no lo hicieron. Sin embargo, un preso una vez que ha cumplido su condena, ha saldado su deuda con el sistema y debe salir a la calle. Estos días hemos visto, como un violador de los que se beneficiaron de la doctrina Parot, acaba de ser detenido, precisamente por nuevas violaciones.  El malestar de las víctimas es lo que más me preocupa porque significa que el sistema no ha cumplido con las víctimas, no las ayudado a reparar o más bien mitigar su dolor, lo que las ha llevado a sentirse víctimas perpetuas con un dolor que lejos de aminorarse o al menos cambiar en su percepción, sigue vivo como si fuera el primer día a pesar de los años. Esto es el mejor indicativo de que la Justicia ha fallado con ellas, y las víctimas no encuentran otra explicación ni otra forma de mitigar su vacío que "agarrándose" a penas más duras. No estoy hablando de que olviden, que pongan una página nueva en su vida, dejando atrás a su ser querido, al contrario hablo de ayudarlas en el camino a su dignificación, sufrieron un delito terrible con pérdidas irreparables, pero deben cambiar sentimientos negativos por otros positivos y constructivos porque así el delincuente no habrá ganado, ni dominara su vida. Se trata de recuperen el control de su vida, y que sientan que a pesar de todo, su vida no ha quedado arruinada ni a merced del delito sufrido y del delincuente que lo cometió. 

Es complicado, pero es posible y si queremos que las víctimas vuelvan a reconectar con la sociedad es necesario ayudarlas en este camino. El problema ahora es todavía más grave, nuevas víctimas que dificilmente van a poder entender, cómo una persona de estas características está en libertad. La pregunta sin lugar a dudas, es qué hacemos con estos victimarios de extrema peligrosidad, ¿les encerramos y tiramos la llave, o buscamos formas de lograr su reinserción, la neurociencia tiene mucho que decir sobre esto? Lo mejor para todos es, intentar que puedan volver a la sociedad, para eso, se hace importante mejorar los tratamientos penitenciarios en prisión, potenciando que la víctima tenga participación directa o indirecta y en la medida de que así lo desee. Y no sería descabellado, como dice Daniel Reisel trabajar para lograr su reconexión, el cerebro tiene mucho que decirnos.

 Sin embargo, tampoco hay que demonizar los sentimientos negativos de las víctimas pero si podemos mostrarlas otras formas de atender sus necesidades y de ayudarlas en su camino restaurativo hacia la sanación.  Porque al fin y al cabo lo más importante es que se luche por unas víctimas que se sientan respetadas y reconocidas. Si ellas se sienten así y pueden despojarse del rol, ya habrán vencido a los infractores, porque habrán visto que ni el mayor de los daños posibles ha podido con ellas, se han levantado y han recuperado su vida, esto sin duda, es la mayor de las victorias. Porque el delincuente sabrá que no tiene poder ni control sobre las personas a las que dañó y esto para ellos ya es una derrota. Por otro lado, el sistema también tiene la obligación de hacer todo lo posible para que el delincuente reconozca el daño, o al menos vea que su acción dañó a otro ser humano, y que no tenía derecho a hacerlo, en definitiva, tiene la obligación de proveer de las oportunidades necesarias para que el delincuente pueda reconectar con la comunidad, pueda reinsertarse. Sin embargo, veo que tampoco durante estos años se ha producido esto, pues por más que las condenas fueran largas, no parece que la reinserción haya dados sus frutos, y para colmo, instituciones penitenciarias lo dice tal cual, un presos que lleva más de 15 años en prisión y no se ha reinsertado y como este muchos más. Esto sin duda lleva a replantear el sistema ya que no funciona la reinserción ni para víctimas ni para infractores. ¿Qué se puede hacer? 

Una regulación que favorezca esta justicia restaurativa en sentido amplio, para que se pueda aplicar en sus diferentes vertientes y no solo encuentros restaurativos
Que se deje de confundir a los ciudadanos con noticias, como serán pioneros en tal ciudad con un proyecto de mediación penal que agiliza los juzgados y no judicializar determinados delitos, porque esto es confundir los objetivos y los beneficios de la Justicia reparadora y de sus diferentes herramientas como la mediación penal.
Quizá lo más importante es pensar que si una persona pasa 20 años en prisión y no se ha reinsertado, y una víctima sigue sintiéndose así tras muchos años, el sistema no ha funcionado y habrá que cambiar, innovar y sobre todo valorar las verdaderas necesidades de las víctimas, de la comunidad y cómo ayudar al infractor a no querer delinquir no por temor al castigo, sino porque hemos generado en él o ella, empatía suficiente para no querer volver a hacerlo
Posted: 22 Jun 2017 04:37 AM PDT

quinta-feira, 22 de junho de 2017

CEJUSC de Ponta Grossa promove curso para professores e para a Patrulha Escolar sobre Justiça Restaurativa

CEJUSC de Ponta Grossa promove curso para professores e para a Patrulha Escolar sobre Justiça Restaurativa
O treinamento será ministrado em julho para 20 patrulheiros e 20 professores da rede estadual de ensino
O Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Ponta Grossa vai realizar em julho um curso de sensibilização sobre Justiça Restaurativa. O evento é destinado para os integrantes da Patrulha Escolar e Professores da rede estadual da cidade. As aulas iniciam no dia 5 e seguem até o dia 24 na Faculdade Secal.
O treinamento será ministrado em parceria com o Instituto Mundo Melhor (IMM) e vai atender nesta primeira fase 20 patrulheiros e 20 professores da rede estadual.
Objetivo
De acordo com a magistrada Laryssa Angelica Copack Muniz, o objetivo do curso é fornecer aos patrulheiros ferramentas necessárias para lidar com os conflitos escolares e com os atos infracionais eventualmente cometidos na escola de maneira restaurativa, ou seja, buscando a solução com os envolvidos.
Ela destaca também a importância dos professores como agentes disseminadores da técnica. “São eles que estão à frente de grande parte das dificuldades enfrentadas na escola e, por esse motivo, são fundamentais para a pacificação de conflitos”, afirma.
Palestra
No dia 9 de junho foi realizada uma palestra no CEJUSC de Ponta Grossa para 30 policiais militares. Esse foi o primeiro contato com as técnicas da Justiça Restaurativa, que tem como objetivo promover a pacificação em conflitos por meio do diálogo entre a vítima, a outra parte e pessoas próximas aos envolvidos.
Programação dos Cursos
1ª Turma
Data: 5 a 7 de julho
Local: Faculdade Secal
2ª Turma
Data: 22 a 24 de julho
Local: Faculdade Secal

A mediação no processo penal

Reflexões sobre a jurisdição contemporânea
Anderson de Paiva Gabriel

Frequente é a afirmação de que a vítima tem sido objeto de esquecimento no processo penal, quando deveria ser também uma das protagonistas deste. Com efeito, parte da doutrina sustenta que esse empoderamento pode envolver a mediação.
Lorenzo Vadell, ao analisar a situação na Espanha, destaca o papel dessa ferramenta, salientando que a Recomendação nº (99) 19 do Comitê de Ministros do Conselho de Europa a definiu como:
[…] todo procedimento que permite à vítima e ao delinquente participar ativamente, se livremente assim o consentem, na resolução das dificuldades derivadas do crime, com a ajuda de um terceiro independente (mediador)” e que “a Decisão-quadro 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal, no artigo 10 obriga aos Estados-membros a esforçarem-se por promover a mediação nos processos penais relativos às infrações que consideram adequadas para este tipo de medida e também por assegurar que possam ser tidos em conta quaisquer acordos entre a vítima e o autor da infração, obtidos através da mediação penal.[1]
Não se pode ignorar que o processo, para seu legítimo desenvolvimento, deve observar uma série de garantias, dentre as quais se destaca o contraditório (hoje sob a vertente participativa), tanto no processo civil quanto no penal (e até mesmo nos procedimentos administrativos), e atender a tais exigências é uma necessidade do Estado Democrático de Direito, além de ser a única forma de se obter um processo justo.
Independentemente das diferenças nos estágios de desenvolvimento da mediação, tanto nos países que adotam o sistema common law quanto naqueles em que se adota o sistema civil law, as preocupações convergem a um ponto comum: a utilização da mediação como a solução para os problemas enfrentados pela administração pública, especialmente pelos Tribunais, respaldando o intento de acesso à justiça.
No Brasil, a mediação começou a ganhar forma legislativa em 1998, mas foi em novembro de 2010, quando o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 125, que as atividades de conciliação e mediação judiciais foram regulamentadas, alcançando seu ápice em 2015, com a promulgação do novo Código de Processo Civil, em cujo bojo se encontram diversas disposições abordando o instituto em tela e incentivando seu uso, e com o advento da Lei nº 13.140/15, denominada “Lei da Mediação”.
A utilização da mediação para resolução de conflitos é especialmente interessante no caso de relações continuadas, questões familiares, condomínios, vizinhos, colegas de trabalho, infância e juventude e relações em que haja afeto entre as partes, pois permite a preservação do vínculo ao tratar o conflito como parte do histórico das partes e não como um fenômeno isolado, ampliando o autoconhecimento de todos e envolvendo-os na solução do litígio.
Malgrado os esforços enveredados para implementação na esfera judicial, verifica-se a relevância do fomento da mediação extrajudicial, como medida apta a contribuir para a superação da crise do Judiciário ao minimizar o número de processos judiciais, permitindo uma prestação jurisdicional mais adequada nas contendas que não comportarem resolução consensual.
O processo penal não se encontra apartado dessa premissa, pelo contrário, tem muito a ganhar com o fomento da mediação extrajudicial, em especial nos crimes de ação penal privada e ação penal pública condicionada, em que a deflagração da persecução penal depende da iniciativa da vítima.
Noutro giro, também salta aos olhos os importantes contornos que o instituto pode alcançar nas denominadas “infrações de menor potencial ofensivo”, já que o processo perante o Juizado Especial orienta-se pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
Assim, ainda que se trate de um crime de ação penal pública incondicionada, muitas vezes há um conflito que antecede o delito, cuja pacificação é uma exigência do Estado Democrático de Direito e do princípio da dignidade da pessoa humana que o fundamenta. Contribui-se, assim, para prevenção de novas infrações penais derivadas daquele embate.
O CPC/2015 manteve os mesmos fundamentos do movimento reformista iniciado na década de noventa, em busca da concretização do acesso à justiça[2], especificamente, da terceira onda renovatória preconizada por Mauro Cappelletti e Bryant Garth, acolhendo o interesse pacificador estampado na política nacional para o tratamento adequado dos conflitos, de forma a albergar a mediação e a conciliação.
Nesse sentido, já no primeiro capítulo, que institui as normas fundamentais para o processo, lança-se luz sob o tema no art. 3º, §2º e 3º do CPC/2015[3].
Aqui, inclusive, reside a semente de nossa reflexão. Observa-se que, consoante o §2º do CPC/2015, o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos[4]. Gize-se que o diploma legal atribui tal encargo ao Estado e não ao Poder Judiciário, o que evidencia que os demais órgãos do Estado, entre os quais poderíamos citar a polícia, deverão ter tal premissa estabelecida em sua dinâmica de atuação.
Sepultando qualquer controvérsia, o §3º do CPC/2015 estabelece expressamente que a mediação/conciliação deverá ser estimulada pelos juízes, advogados, defensores e promotores, inclusive no curso do processo[5]. Ora, se a solução consensual deve ser fomentada inclusive no curso do processo, por óbvio que também deverá ser incentivada e buscada antes do início do processo.
Posto isso, todos os operadores do Direito devem, antes mesmo da propositura de uma ação (a nosso sentir, tanto cível quanto penal, em especial quando esta for privada ou pública condicionada), enveredar esforços para buscar mediar o conflito e pacificá-lo, preservando, assim, o Poder Judiciário de processos que sequer precisariam ter sido iniciados.
Assim como o direito penal deve ser visto como a ultima ratio, no tocante à proteção dos bens jurídicos mais importantes, o processo (judicial) também deve ser visto como o último recurso no tocante ao conflito, ou seja, a jurisdição, que hoje é vista como a principal via (se é que não é vista ainda como a única) estabelecida pelo direito para a resolução de conflitos, deveria se tornar o último instrumento a se lançar mão.
Os mecanismos de solução alternativa não vieram para tomar o lugar da jurisdição, mas sim para configurarem mais uma possibilidade posta à disposição dos litigantes, já que, dependendo do tipo e natureza de litígio que se apresenta, a mediação, pode sim ser mais adequada, uma vez que permite a revelação do drama humano[6] que existe por trás da disputa jurídica, possibilitando o enfrentamento da causa e não do efeito do conflito, pacificando-o de maneira verdadeiramente efetiva[7]. Na lição de Humberto Dalla[8], o Poder Judiciário deve ter o monopólio da função jurisdicional, mas não da Justiça, e nem se confundir com ela.
Qualquer pessoa capaz, que tenha a confiança das partes e seja capacitada, poderá funcionar como mediador extrajudicial[9], nos termos do art. 9º da Lei 13.140/15, que prevê, ainda, que os órgãos e entidades da administração pública poderão criar câmaras para a resolução de conflitos entre particulares que versem sobre atividades por eles reguladas ou supervisionadas[10].
Como forma de fomentar a realização da mediação extrajudicial e proteger aqueles que a ela se dedicarem, a lei em tela assegurou aos servidores públicos que participarem do processo de composição extrajudicial do conflito, que estes somente poderão ser responsabilizados civil, administrativa ou criminalmente quando, mediante dolo ou fraude, receberem qualquer vantagem patrimonial indevida, permitirem ou facilitarem sua recepção por terceiro, ou para tal concorrerem.[11]
Diante do exposto, a missão de pacificar os conflitos não pode se restringir mais ao Judiciário, que deve se tornar o último recurso, através do processo. No mesmo sentido, entendemos que a mediação judicial, nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil de 2015, também deve ser vista como residual, devendo preponderar a mediação extrajudicial, prévia ao processo.
Cabe salientar, por oportuno, que são títulos executivos judiciais tanto a decisão homologatória de autocomposição judicial quanto a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza, conforme art. 515, incisos II e III do CPC/2015[12].
Por sua vez, o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal, configurará título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, IV[13] do mesmo diploma.
Aqui, registramos lamentação por ter se deixado de inserir no citado rol de operadores do direito aptos a referendar a transação o Delegado de Polícia, o que impede a formação do título executivo extrajudicial nas mediações por ele presididas e demanda o encaminhamento do acordo ao Poder Judiciário para homologação e formação de título executivo judicial.
Embora o advento do novo Código de Processo Civil seja uma grande conquista, ele é apenas um passo a caminho da concretização do Estado Democrático de Direito e da busca por um processo justo, em que vigorem na sua plenitude todas as garantias constitucionais. Torna-se necessário, para tal mister, diminuir a avalanche de processos que assola o Poder Judiciário e dificulta uma tutela mais efetiva e adequada dos direitos, o que exige o fim do protagonismo irrestrito da jurisdição na resolução de litígios e o início da cooperação dos demais órgãos do Estado na pacificação dos conflitos[14].
Demanda-se, assim, mais que uma nova lei, uma verdadeira virada cultural, que deve começar obrigatoriamente pelos operadores do direito. Assim, necessária uma mudança paradigmática também nos órgãos do Estado. Advogados, defensores, promotores, delegados, todos devem incentivar e buscar a resolução consensual dos conflitos antes mesmo do processo judicial se iniciar.
Embora os denominados “Termos de Ajustamento de Conduta” (previstos no art. 5º, §6º da Lei 7.437/85[15]), no plano da tutela coletiva, sejam ferramentas extrajudiciais excepcionais e adequadas para tal fim[16], verifica-se que tão somente o Parquet exerce com maestria seu múnus, celebrando inúmeros Termos de Ajustamento (TAC)[17] em favor da sociedade, a despeito das Defensorias Públicas, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações e sociedade de economia mista também possuírem legitimação para realização desse tipo de acordo.
É certo, contudo, que a iniciativa, também no âmbito do Ministério Público, deveria se espraiar, sempre que possível fosse, para a esfera criminal e para as demandas individuais de natureza cível.
Insta salientar que a ONU elaborou recomendações para o desenvolvimento da justiça restaurativa nos Estados membros, por meio das Resoluções 1999/26, 2000/14 e 2002/12.
Esse modelo de justiça objetiva superar o sistema penal tradicional, que se lastreia na idéia de retribuição, tendo cunho punitivista. Sob essa ótica, o crime é uma violação contra o Estado e seu ordenamento. Para a concepção da Justiça Restaurativa[18],  o delito atenta contra pessoas e relacionamentos, e sua superação demanda medidas definidas pela vítima, ofensor e comunidade, que são afetados direta e indiretamente pelo conflito.
Segundo a Resolução ONU 2002/12[19]:
[…] a justiça restaurativa evolui como uma resposta ao crime que respeita a dignidade e a igualdade das pessoas, constrói o entendimento e promove harmonia social mediante a restauração das vítimas, ofensores e comunidades, focando o fato de que essa abordagem permite que as pessoas afetadas pelo crime possam compartilhar abertamente seus sentimentos e experiências, bem assim seus desejos sobre como atender suas necessidades […]
Enfatiza-se que:
[…] essa abordagem propicia uma oportunidade para as vítimas obterem reparação, se sentirem mais seguras e poderem superar o problema; permite aos ofensores compreenderem as causas e consequências de seu comportamento e assumir responsabilidade de forma efetiva, bem assim possibilita à comunidade a compreensão das causas subjacentes do crime, para se promover o bem-estar comunitário e a prevenção da criminalidade […].
Noutro giro, reconhece-se que “[…]a utilização da justiça restaurativa não prejudica o direito público subjetivo dos Estados de processar presumíveis ofensores[…]”. Ainda sob a ótica da referida normativa, cabe trazer os conceitos estabelecidos, sendo que:
Processo restaurativo significa qualquer processo no qual a vítima e o ofensor, e, quando apropriado, quaisquer outros indivíduos ou membros da comunidade afetados por um crime, participam ativamente na resolução das questões oriundas do crime, geralmente com a ajuda de um facilitador. Os processos restaurativos podem incluir a mediação, a conciliação, a reunião familiar ou comunitária (conferencing) e círculos decisórios (sentencing circles).
Nesse sentido, não podemos deixar de destacar a Resolução nº 118/2014 do Conselho Nacional do Ministério Público, cujos dois primeiros artigos[20] se amoldam com perfeição ao que defendemos também para as demais instituições. Os referidos dispositivos instituem a política nacional de incentivo à autocomposição no âmbito do Parquet, objetivando assegurar a promoção da justiça e a máxima efetividade dos direitos e interesses que envolvem a atuação da Instituição.
Assim, visando implementar mecanismos de autocomposição, como a mediação, o processo restaurativo e as convenções processuais, de forma a possibilitar a disseminação da cultura de pacificação, a redução da litigiosidade, o empoderamento social e o estímulo de soluções consensuais, determina-se a adequada formação e treinamento de seus membros, acompanhamento estatístico específico, revisão periódica e o aperfeiçoamento da Política Nacional, bem como a valorização do protagonismo institucional na obtenção de resultados socialmente relevantes que promovam a justiça de modo célere e efetivo.
Iniciativas como a acima descrita são dignas do Estado Democrático de Direito e colaboram para que se alcance a plena cidadania, por facilitar a concretização de direitos e a paz social, devendo ser acolhidas e implementadas por outros órgãos do Estado.
Como se não bastasse tal fato, a própria Resolução nº 118/2014 do Conselho Nacional do Ministério Público reconhece que
na área penal também existem amplos espaços para a negociação, sendo exemplo o que preveem os artigos 72 e 89, da Lei nº 9.099/1995 (Dispõe sobre os Juizados Cíveis e Criminais), a possível composição do dano por parte do infrator, como forma de obtenção de benefícios legais, prevista na Lei nº 9.605/1998 (Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente), a delação premiada inclusa na Lei nº 8.137/1990, artigo 16, parágrafo único, e Lei nº 8.072/1990, artigo 8º, parágrafo único, e a Lei 9.807/1999, e em tantas outras situações, inclusive atinentes à execução penal […]
Assim, disputas familiares, acidentes de trânsito, brigas entre vizinhos, divergências condominiais, problemas conjugais, crises provocadas por um familiar envolvido com álcool ou drogas, desacordos comerciais, lesões ao consumidor, dentre outros exemplos[21], frequentemente tomam os saguões das unidades de polícia judiciária e das salas de audiência, sendo que muitas vezes os envolvidos espontaneamente dirimem, por si próprios, as crises instauradas.
No tocante aos crimes de ação penal pública incondicionada, a efetiva pacificação do conflito, independente da aplicação de pena que se seguirá, já é por si só razão suficiente para o uso da mediação na busca pela harmonia social. Com efeito, logra-se impedir que novos crimes derivem da desavença inicial.
Desde já, no entanto, é possível que essa reconciliação seja reconhecida pelo Judiciário e produza efeitos penais, sendo considerado durante a dosimetria da pena como circunstância atenuante inominada, nos termos do art. 66 do CP. Por óbvio, essa análise deve ser feita pelo magistrado à luz do crime praticado e suas circunstâncias, sendo valorada apenas quando for considerada efetiva e livre de coações.
O êxito dessa iniciativa pode ser multiplicado caso o legislador venha a prever instrumentos que flexibilizem a pena à luz da pacificação social. Nesse sentido, o art. 4º da Lei 12.850/13[22] possibilitou que o juiz, a requerimento das partes, conceda o perdão judicial, reduza em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substitua-a por restritivas de direitos, quando ocorrer a chamada “colaboração premiada” de investigado envolvido com organização criminosa. Por que não estabelecer dispositivo similar para hipótese em que houver a efetiva pacificação do conflito entre vítima e acusado? Assim como ocorre na referida colaboração, propugnamos pela possibilidade de acordo restaurativo a ser homologado pelo Poder Judiciário, que ocorrerá mediante mediação do delegado de polícia, envolvendo o investigado e a vítima, com participação do defensor e do Ministério Público, ou, conforme o caso, diretamente pelo Parquet. Rogamos que o legislador em breve empreenda iniciativa com tal diretriz.
Como bem salientado na Resolução nº 118/2014 do Conselho Nacional do Ministério Público, o acesso à Justiça é direito e garantia fundamental da sociedade e do indivíduo e abrange o acesso ao Judiciário, mas vai além para incorporar, também, o direito de acesso a outros mecanismos e meios autocompositivos de resolução dos conflitos e controvérsias. A adoção de mecanismos de autocomposição pacífica dos conflitos, controvérsias e problemas é uma tendência mundial, decorrente da evolução da cultura de participação, do diálogo e do consenso.
O Brasil vive um momento de renovação no processo, implementada através da elaboração de um novo Código de Processo Civil e de novas leis processuais, passando a albergar um modelo verdadeiramente democrático, no qual as partes são chamadas a atuar em colaboração junto com o juiz, ajudando, a ele e a si próprias, a alcançar um resultado final que seja justo, tempestivo e o mais satisfatório possível para todos.
Imperiosa a renovação das demais instituições, adequando-se a contemporaneidade e ao Estado Democrático de Direito, inserindo-se a mediação e a conciliação em suas realidades, enquanto instrumentos que incentivam o diálogo e a colaboração das partes, verdadeiras formas de empoderamento, demandando-se para tal fim, que se inicie com urgência, a partir das suas cúpulas, um movimento centrífugo que busque disseminar a cultura da solução consensual dos conflitos.

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[1] O legislador português já cumpriu a obrigação de desenvolver esta disposição no direito interno com a Lei 21/2007.

[2] PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. PAUMGARTTEN, Michele Pedrosa. A experiência ítalo-brasileira no uso da mediação em resposta à crise do monopólio estatal de solução de conflitos e a garantia do acesso à justiça, in Revista Eletrônica de Direito Processual, volume 8, disponível em http://www.redp.com.br.
[3] TÍTULO ÚNICO
DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS
CAPÍTULO I
[…]
Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
§ 1oÉ permitida a arbitragem, na forma da lei.
§ 2oO Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
§ 3oA conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

[4] SPENGLER, Fabiana Marion; SPENGLER NETO, Theobaldo. O novo código de processo civil brasileiro (projeto de lei nº 8046/2010), a Mediação e a conciliação: meios complementares de tratar conflitos para uma outra jurisdição? In: PINHO, Humberto Dalla Bernardina de; SANTANNA, Ana Carolina Squadri; SOBREIRA, Eneisa Miranda Bittencourt; PAUMGARTTEN, Michele Pedrosa (organizadores). Mediação judicial e garantias constitucionais. Niterói : PPGSD – Programa de Pós-graduação em Sociologia e Direito, 2013.
[5] PANTOJA, Fernanda. A Mediação no Novo Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
[6] Pontifica José Renato Nalini, abordando a figura da conciliação: “É, no entanto, extremamente importante a tentativa conciliatória. Bem-sucedida, faz com que se alcance a paz social, que é objetivo fundamental da sociedade brasileira. O acordo reveste aspecto psicológico bastante válido: a convicção das partes de que se acertaram espontaneamente, fazendo prevalecer o bom-senso, o desapego, na luta contra a intransigência e o egoísmo”. (O juiz e o acesso à justiça. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p.134).
[7] CARNEIRO, Paulo Cezar Pinheiro. Acesso à Justiça: juizados especiais cíveis e ação civil pública, Rio de Janeiro: Forense, 2001, p.76. Para ele, a conciliação, um dos instrumentos que informam a operosidade, é um elemento fundamental para alcançar o efetivo acesso à justiça.
[8] PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. Direito Processual Civil Contemporâneo, 6ª edição, Rio de Janeiro: Saraiva, 2015, p.800, et seq.
[9] Subseção II
Dos Mediadores Extrajudiciais
Art. 9o Poderá funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se.
[10] Art. 43.  Os órgãos e entidades da administração pública poderão criar câmaras para a resolução de conflitos entre particulares, que versem sobre atividades por eles reguladas ou supervisionadas.
[11] Art. 40.  Os servidores e empregados públicos que participarem do processo de composição extrajudicial do conflito, somente poderão ser responsabilizados civil, administrativa ou criminalmente quando, mediante dolo ou fraude, receberem qualquer vantagem patrimonial indevida, permitirem ou facilitarem sua recepção por terceiro, ou para tal concorrerem.
[12] Art. 515.  São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:
I – as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;
II – a decisão homologatória de autocomposição judicial;
III – a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;
[13] Art. 784.  São títulos executivos extrajudiciais:
[…] IV – o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;
[14] PINHO, Humberto Dalla Bernardina de; Desafios para a Integração entre o Sistema Jurisdicional e a Mediação a Partir do Novo Código de Processo Civil. Quais as Perspectivas para a Justiça Brasileira? In: REZENDE, Diogo; PELAJO, Samantha; ALMEIDA, Diogo Assumpção Rezende de; A mediação no novo código de processo civil. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
[15] Art. 5o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
I – o Ministério Público;
II – a Defensoria Pública;
III – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
IV – a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
[…] § 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
[16] MAZZILLI, Hugo Nigro. O Ministério Público e a defesa do regime democrático. Disponível em . Acesso em: 23 de jun. de 2007.
[17] RODRIGUES, Geisa de Assis. Ação Civil Pública e Termo de Ajustamento de Conduta: teoria e prática. 4.ed, Rio de Janeiro: Forense, 2013.
[18] ZEHR, Howard. Trocando as lentes: um novo foco sobre o crime e a justiça. Trad. Tônia Van Acker.
São Paulo: Palas Athena, 2008. p. 170-171.
[19] Disponível em: http://www.un.org/en/ecosoc/docs/2002/resolution%202002-12.pdf, último acesso em 19/09/2016.
[20] Art. 1º Fica instituída a POLÍTICA NACIONAL DE INCENTIVO À AUTOCOMPOSIÇÃO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com o objetivo de assegurar a promoção da justiça e a máxima efetividade dos direitos e interesses que envolvem a atuação da Instituição.
Parágrafo único. Ao Ministério Público brasileiro incumbe implementar e adotar mecanismos de autocomposição, como a negociação, a mediação, a conciliação, o processo restaurativo e as convenções processuais, bem assim prestar atendimento e orientação ao cidadão sobre tais mecanismos.
Art. 2º Na implementação da Política Nacional descrita no artigo 1º, com vista à boa qualidade dos serviços, à disseminação da cultura de pacificação, à redução da litigiosidade, à satisfação social, ao empoderamento social e ao estímulo de soluções consensuais, serão observados:
I – a formação e o treinamento de membros e, no que for cabível, de servidores;
II – o acompanhamento estatístico específico que considere o resultado da atuação institucional na resolução das controvérsias e conflitos para cuja resolução possam contribuir seus membros e servidores;
III – a revisão periódica e o aperfeiçoamento da Política Nacional e dos seus respectivos programas;
IV – a valorização do protagonismo institucional na obtenção de resultados socialmente relevantes que promovam a justiça de modo célere e efetivo.
[21] SPENGLER, Fabiana Marion; GIMENEZ, Charlise P. Colet. O resgate da comunidade e o papel da mediação comunitária na sociedade globalizada e individualista. In: Spengler, Fabiana Marion (Org.). Mediação de Conflitos e Justiça Restaurativa. Curitiba: Multideia, 2013.
[22] Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:
§ 1º Em qualquer caso, a concessão do benefício levará em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração.
§ 2º Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
§ 3º O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.
§ 4º Nas mesmas hipóteses do caput, o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se o colaborador:

I – não for o líder da organização criminosa;
II – for o primeiro a prestar efetiva colaboração nos termos deste artigo.
§  5º Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.


Anderson de Paiva Gabriel - Mestre em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Anteriormente, atuou como Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro (2010-2017) e como Delegado de Polícia do Estado de Santa Catarina (2009-2010). Possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (2008), especialização em Direito Público e Privado pelo Instituto Superior do Ministério Público (2010), especialização em Direito Constitucional pela Universidade Estácio de Sá (2010) e especialização em Gestão em Segurança Pública pela Universidade do Sul de Santa Catarina (2011).

Justiça Restaurativa: Marco Teórico, Experiências Brasileiras, Propostas e Direitos Humanos

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