Justiça Restaurativa - (Concursos/Magistratura SP) Questões da prova oral do dia 12/05/2008 do TJ/SP

Ingresso na Magistratura – Exame 180º do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo



Prova Oral do dia 12/05/2008



Composição da Banca: ANTONIO LUIZ REIS KUNTZ, MARIANO DE SIQUEIRA NETO, JOSÉ RENATO NALINI, e pelo Advogado Doutor PAULO HAMILTON SIQUEIRA JÚNIOR, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, como titulares, e seus suplentes, os Desembargadores MARCO CÉSAR MÜLLER VALENTE, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, MÁRCIO ORLANDO BÁRTOLI, JOÃO ALFREDO DE OLIVEIRA SANTOS e o Doutor BRAZ MARTINS NETO



** Último dia de prova



DIREITO COMERCIAL

1- O que é governança corporativa?

2- Qual a característica fundamental?

3- Qual a função do registro empresarial?

4- Esse registro gera presunção de regularidade?

5- Essa presunção é absoluta ou relativa?

6- O que ocorre com os bens do falido, que é sócio em outra empresa?

7- Que direito tem o sócio, que não concorda com as mudanças aprovadas pelos outros sócios?

8- Quais são os tipos de S.A?

9- O que é sociedade aberta?

10- O que é cláusula revisionista e de adaptação?

11- O que é concentração empresarial?

12- Quais são os efeitos?

13- E em relação aos credores?

14- E as ações judiciais, em curso?

15- Qual o procedimento da concentração empresarial?

16- O que é compromisso de desempenho?

17- O que é termo legal, na falência?

18- De que modo, a gratuidade é levada em consideração, para a apuração da ineficácia do ato jurídico?

19- Tem prazo?

20- A doação para entidade religiosa é ineficaz?

21- Sempre é ineficaz?

22- Há possibilidade dos credores requererem o desfazimento da cisão?

23- Defina Direito da concorrência?

24- Qual a principal norma que o regulamenta?

25- Tem aplicabilidade sobre as empresas públicas?

26- É possível superveniente?

27- Qual a conseqüência?

28- Qual o conceito de mercadoria, para gerar ICMS?

29- A venda de bens sinistrados gera ICMS?

30- Quem pode falir?

31- Qual a grande novidade da nova Lei de Falência?

32- O que é contrato de comissão mercantil?

33- Qual a diferença entre comissão mercantil e mandato mercantil?

34- Qual a diferença entre atos ineficazes, da Lei de Falência e aqueles atos ineficazes?

35- Nos dois, é necessária a intenção de fraudar?

36- O que é período suspeito?









DIREITO CONSTITUCIONAL

1- Qual deve ser a ética do juiz brasileiro, hoje?

2- Qual o conceito de ética?

3- Há diferença entre ética e moral?

4- Onde estão os deveres morais para que o juiz possa se valer?

5- De onde se extrai esses deveres?

6- O que é conduta irrepreensível?

4- A CF fala nessa conduta?

5- Onde mais, se fala dessa conduta?

6- Onde estão os deveres do juiz, na CF?

7- O juiz tem uma conduta irrepreensível, na vida profissional e na vida pessoal?

8- No CPC, existem deveres éticos?

9- O CC/02, quando foi editado, o professor Miguel Reale apontou a eticidade, com um dos pilares, explique?

10- O que se faz, com um juiz, que não observa as condutas éticas e morais?

11- O processamento, dessa apuração, deve ser sigiloso ou público?

12- O CNJ pode editar um código de ética para o juiz brasileiro?

13- É conveniente ou inconveniente?

14- O juiz precisa ter uma vida, particular, também irrepreensível?

15- Por que se diz que a CF/88 é carta principiológica?

16- Qual o conceito de princípio?

17- Qual o significado de carta principiológica. A partir de 1988?

18- Um princípio implícito, na CF, afasta regra infraconstitucional?

19- Qual a densidade jurídica de uma norma programática?

20- A reserva do possível é suficiente para afastar implementação de políticas públicas?

21- O método subsuntivo, ainda vige?

22- Qual a diferença entre ponderação e argumentação?

23- Para que serve a sistemática tópica de interpretação?

24- O que é interpretação zetética?

25- O que é gestão democrática da cidade?

26- Como se assegura?

27- O que é estudo de impacto de vizinhança?

28- Se confunde com Eima/Rima?

29- Quando a comunidade atingida pode opinar?

30- A elaboração do estudo de impacto de vizinhança substituiria o Eima?

31- Como a cidade pode se valer do Judiciário, em caso da não observância do impacto da obra?

32- Quando a propriedade urbana cumpre sua finalidade social?

33- De onde se extrai essa regra?

34- Por que o legislador repete normas, já asseguradas, na lei infraconstitucional?

35- Qual a diferença entre região metropolitana, aglomeração e conturbação?

36- Qual o conteúdo mínimo do plano diretor?

37- Para que serve os direitos humanos?

38- Por que recebe tantas denominações diferentes?

39- Na sua opinião, qual a mais adequada?

40- Por que a doutrina insiste na universalização dos direitos humanos?

41- O que significa núcleo irredutível de liberdade?

42- Indique uma das características dos direitos fundamentais?

43- Os direitos fundamentais são territoriais?

44- São temporais?

45- Qual, o único direito fundamental tido como absoluto, constante em todas as declarações?

46- É correto classificar os direitos humanos pelas gerações?

47- O que são direitos fundamentais imediatos?

48- O que é cláusula aberta dos direitos fundamentais?

49- O que significa para o juiz essa cláusula aberta?





DIREITO AMBIENTAL

1- Qual o papel do juiz no meio ambiente?

2- Qual a diferença entre uma ação de indenização qualquer e uma ação de indenização por dano ao meio ambiente?

3- Qual o prazo de prescrição, em caso de dano ao meio ambiente?

4- O que é reserva legal?

5- Qual a diferença entre área de preservação ambiental e área de preservação permanente?

6- O que é reserva de proteção particular natural ou RPPN?

7- Como o juiz pode auxiliar o meio ambiente, com as penas alternativas?

8- Qual das penas alternativas é a mais utilizada pelo juiz criminal?

9- O Direito Ambiental é ecocêntrico ou antropocêntrico?

10- Quem é responsável pela regeneração da área devastada?

11- E se o proprietário alegar que já adquiriu a propriedade devastada?

12- O Município pode proibir, em seu território, a queimada da palha de cana de açúcar?

13- Qualquer Município pode instituir legislação cidade limpa, como ocorreu em São Paulo?

14- Como é classificado o meio ambiente?

15- Por que a classificação contempla o meio ambiente laboral?





DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL

1- O que são imóveis por acessão intelectual?

2- E móveis por antecipação?

3- Qual a situação dos co-fiadores, em relação ao credor?

4- E a situação entre eles?

5- O que é hipoteca legal?

6- Quando se realiza?

7- O que é um bem fungível?

8- Tem natureza objetiva ou o elemento subjetivo, pode influir?

9- Qual a diferença entre propriedade industrial e propriedade intelectual?

10- Qual a diferença entre pertença e imóveis por acessão intelectual?

11- A pertença é um acessório?

12- Qual a diferença entre causa e motivo, do ato jurídico?

13- O que é direito potestativo?

14- Dê exemplo?

15- Qual o prazo para exercer esse direito?

16- O que é lesão especial?

17- O que é lesão, como vício do ato jurídico?

18- Existe alternativa legal, para anular esse vício?

19- Qual a diferença entre lesão e estado de perigo?

20- O que é obrigação real?

21- O que é obrigação “propter rem”?

22- Essa obrigação é pessoal?

23- O que é autocontrato?

24- É admissível?

25- Sem qualquer restrição?

26- O que é erro de direito?

27- É vício do ato jurídico?

28- Havendo erro, o ato é anulável?

29- O que é obrigação facultativa?

30- Se confunde com a obrigação, que estipula a cláusula penal?

31- Na facultativa, a quem compete cumprir a obrigação?

32- E na obrigação, com cláusula penal, a quem compete?

33- O que é venda a contento?

34- Venda sujeita a prova, é a mesma coisa?

35- Em ambos os casos estamos diante de condição suspensiva?

36- O que é deserdação?

37- Quais as causas comuns, aos descendentes e ascendentes, em relação à deserdação?

38- E as causas específicas aos ascendentes e descendentes?

39- Existem?

40- O que é assunção de dívida?

41- O novo devedor pode opor alguma defesa?

42- Pode opor exceções pessoais do primitivo devedor?

43- Como se alega a conexão?

44- Quando ocorre?

45- Verificada, o juiz pode ou deve, reunir as ações?

46- Sempre?

47- Qual o meio processual adequado, para desconstituir sentença homologatória de transação?

48- E o artigo 486 do CPC, como fica?

49- Qual a diferença entre antecipação de tutela e tutela cautelar?

50- A sustação é antecipação ou cautelar?

51- E a separação de corpos?

52- Qual a conseqüência, da não alegação de incompetência do juízo?

53- O que é prejudicialidade?

54- O que é competência funcional?

55- Dê um exemplo

56- A coisa julgada atinge terceiros?

57- Qual o termo inicial da multa do artigo 475 “j” do CPC?

58- A sentença de carência transita em julgado?

59- Qual a natureza do recurso de admissibilidade do juízo?

60- A nulidade absoluta é, em regra, insanável?





DIREITO ADMINISTRATIVO

1- Quais as limitações administrativas ao direito de propriedade?

2- O Judiciário pode tombar?

3- Dê uma hipótese prática?

4- Quais os requisitos para o tombamento?

5- A quem cabe dizer se é ou não susceptível de tombamento?

6- Pode haver tombamento cumulativo?

7- Qual o papel do juiz na expropriação?

8- Ele pode perquirir da justiça, da indenização?

9- Quais os elementos que integram a parcela, do imóvel expropriado?

10- O juiz pode analisar o mérito, da decisão administrativa?

11- E os atos “interna corporis”?

12- O que são atos “interna corporis”?

13- São, anteriores ou posteriores, à atual composição, do Supremo?

14- Quem decide se o ato é “interna corporis”?

15- Qual é o controle que pode ser exercido, sobre atos legislativos?

16- O que é improbidade administrativa?

17- Como a lei classifica e prevê a improbidade administrativa?

18- Qual a punição, prevista para o ímprobo?

19- Existe improbidade culposa?

20- Sabe como a lei estabelece o que o juiz deve levar em consideração, para penalizar o ímprobo?

21- O ato de improbidade pode ser imputado à empresa?

22- A Prefeitura pode ingressar na ação de improbidade?

23- Como se faz a prova, do agente ímprobo?

24- O conceito de agente público, do artigo 327 do CP, é o mesmo da Lei de improbidade?

25- Sabe qual o posicionamento do STJ?

26- Qual o juiz competente para ação de improbidade?

27- O Estatuto da Cidade previu casos de improbidade, era necessário, já que havia lei específica sobre o tema?

28- Por que o legislador fez isso, qual foi à finalidade?

29- O que é controle judicial da administração pública?

30- Quais as características?

31- Quais são os atos sujeitos, a esse controle?

32- Existem limites, a esse controle?

33- Qual a diferença entre legalidade e ilegitimidade do ato administrativo?



DIREITO TRIBUTÁRIO

1- O que é substituição tributária progressiva?

2- Há ofensa ao princípio da legalidade?

3- Como juíza, explique seu fundamento, no caso de substituição, levando em conta, o princípio da legalidade e da capacidade contributiva?

4- Qual a alíquota da contribuição de melhoria?

5- O que é contribuição de melhoria?

6- E se não houver valorização, mas, só melhoramento do imóvel, incidirá?

7- É necessário, no caso de controvérsia com a Fazenda Pública, esgotar as vias administrativas, para só depois se socorrer do Judiciário?

8- Qual o fundamento?

9- A doação gratuita é passível de ITCMD ou ITBI?

10- Qual o fato gerador do ICMS?

11- Nas prestações de serviços gratuitas, incide?

12- O advogado, empregado de uma empresa, deve recolher?

13- Qual a natureza jurídica do pedágio?

14- O que é fundo de participação?

15- Explique fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade?

16- Qual a diferença entre imunidade e isenção?

17- O Tratado Internacional é fonte do Direito Tributário?

18- Tratado posterior, revoga Lei anterior?

19- E Lei posterior, revoga Tratado?

20- A Medida Provisória é fonte do Direito Tributário?

21- Pode instituir tributo?

22- É possível ultratividade da norma tributária?

23- Qual a diferença entre taxa e preço público, no que tange ao orçamento?

24- O preço público está adstrito ao princípio da legalidade?

25- Tem a mesma finalidade, do princípio da legalidade, que recai sobre a taxa?

26- O que é receita pública?

27- É sempre determinada por lei?

28- O que é preço quase privado?

29- Como se classifica a receita pública, no âmbito do orçamento?

30- O que são normas complementares, em matéria tributária?

31- Qual o objetivo?

32- Qual sua natureza?

33- Uma lei determina o pagamento de um tributo, porém, norma complementar, não, o contribuinte não efetua o pagamento e, posteriormente é verificado que foi dada a norma, interpretação equivocada, o contribuinte pode ser considerado, como devedor?

34- Deve sofrer alguma penalidade?

35- Nas normas tributárias, quais são os princípios de Direito Público?

36- Podem ser utilizadas, no Direito Tributário, normas gerais de Direito Privado?

37- Por quanto tempo, o empresário, deve guardar os livros de escrituração fiscal?

38- Fale sobre a repercussão e translação?

39- O que é contribuinte de fato e de direito?

40- O que é imposto progressivo?

41- Há necessidade de previsão expressa?

42- Quais as espécies de processo administrativo tributário?

43- Qual o critério do domicílio tributário?

44- Esse critério é válido, para o comércio eletrônico?

45- Em que consiste a denuncia e a representação, em matéria tributária?

46- Qual a função do ITCMD?

47- O que significa função fiscal e extrafiscal?

48- Quem é o contribuinte, do ITCMD?

49- Qual a espécie de lançamento?

50- Qual o serviço de transporte que vai incidir o ICMS?

51- Em quais condições, o frete, integrará a base de cálculo do ICMS?

52- E nas mercadorias, do exterior, em quais condições incidirá o ICMS?

53- A venda de bens, do ativo fixo, da empresa, gera?

54- O ICMS é um imposto não cumulativo?

55- Isenção de ICMS pode ser concedida por qualquer Estado?

56- Qual a base de cálculo do ICMS?



DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL

1- O que é dolo?

2- O que são delitos de intenção?

3- E delitos de resultado cortado?

4- Qual o efeito, no cível, da sentença de aplicação de medida de segurança?

5- A medida de segurança prescreve?

6- E a sentença que reconhece a excludente de antijuridicidade, qual seu efeito no cível?

7- E se a sentença for absolutória, por falta de provas?

8- Qual o conceito de provas novas, conforme o artigo 409, § único, do CPP?

9- O que é revisão de criminal?

10- O que é erro judiciário?

11- É possível, o juiz, receber denuncia com provas colhidas, exclusivamente, pelo MP?

12- O promotor pode colher provas em seu gabinete?

13- Qual o conceito do princípio da confiança?

14-Qual a diferença entre lei penal em branco e tipo penal aberto?

15- O artigo 89, § 2º da lei 9099/95 é constitucional?

16- Perempção se confunde com perdão tácito?

17- No artigo 89, § 3º da lei 9099/95, o juiz pode julgar extinta a punibilidade, mesmo sem ter havido a reparação?

18- O artigo 406, § 2º do CPP é constitucional?

19- Qual a diferença entre indulto e comutação de pena?

20- Quando a prisão temporária é imprescindível?

21- Uma lei que esta na “vacatio legis” e que é mais benéfica, pode ser aplicada pelo juiz?

22- A sentença de medida de segurança interrompe a prescrição?

23- Conforme a Súmula 608/STF, o que é violência real?

24- O ofendido pode intervir na audiência de transação?

25- Como juiz é favorável à justiça restaurativa?

26- Essa justiça se fundamenta em que base?

27- Qual o efeito do consentimento do ofendido?

28- Quais são os elementos do tipo?

29- O elemento subjetivo especial integra o dolo?

30- Defina esse elemento?

31- Com base n artigo 567 do CPP, se a sentença for absolutória, deve ser proferida outra?

32- O processo penal é regido pelo princípio do “favor rei”?

33- O que é esse princípio?

34- E se a sentença for proferida por pessoa inexistente, um escrivão?

35- Para interpor embargos infringentes, o réu deve se recolher à prisão?

36- O réu que apela e foge, pode opor embargos infringentes?

37- O que é delação premiada?

38- Devem estar presentes os três requisitos, para extinguir a punibilidade?

39- A CF adotou o princípio do acusatório?

40- E o artigo 384, justifica-se? Foi recepcionado pela CF

41- O artigo 228 da CF é cláusula pétrea?

42- Qual a intenção do artigo 5º LXII da CF?

43- A sentença absolutória, proferida por juiz subornado, faz coisa julgada?

44- O que é dever objetivo de cuidado?

45- O que são crimes de tendência interna transcendente?

46- O que é desvalor da ação e desvalor do resultado?

47- Em que momento se analisa o desvalor?

48- A falta grave na LEP prescreve?

49- O que é reincidência real e ficta?

50- Em que momento o juiz deve analisar o “quantum”, da reincidência?

51- O juiz pode pedir o desaforamento do júri?

52- O que é função da garantia do tipo penal?

53- O assistente de acusação pode suscitar conflito de competência?


14/05/2008 - 07:26
Colaborador(a): Cirineu José Barreiros Junior

Disponível aqui.

Justiça Restaurativa - (Concursos/Magistratura SP) Questões da prova oral do dia 06/05/2008 do TJ/SP

Ingresso na Magistratura – Exame 180º do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo



Prova Oral do dia 06/05/2008



Composição da Banca: ANTONIO LUIZ REIS KUNTZ, MARIANO DE SIQUEIRA NETO, JOSÉ RENATO NALINI, e pelo Advogado Doutor PAULO HAMILTON SIQUEIRA JÚNIOR, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, como titulares, e seus suplentes, os Desembargadores MARCO CÉSAR MÜLLER VALENTE, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, MÁRCIO ORLANDO BÁRTOLI, JOÃO ALFREDO DE OLIVEIRA SANTOS e o Doutor BRAZ MARTINS NETO





DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL

1. Em relação à aplicação da pena alternativa do artigo 44 parágrafo terceiro, quando uma pena é socialmente recomendável?

2. O Sr. aplicaria pena de varredura de rua ao advogado?

3. As mudanças trazidas pelos artigos 43 e 44 do código penal ressuscitaram a reincidência específica. O que vem a ser reincidência específica?

4. A reincidência específica é mais perigosa que a reincidência genérica?

5. Qual a diferença entre reincidência específica e genérica?

6. Qual o efeito na área civil da sentença que aplica a medida de segurança?

7. Qual o efeito na área civil da sentença fundada em excludente de antijuridicidade?

8. Se o réu for absolvido por insuficiência de provas, fará coisa julgada no cível?

9. Toda decisão interlocutória no processo penal é irrecorrível?

10. Supondo uma restituição de um bem onde o juiz indefere este pedido. Qual o meio recursal para impugnação?

11. Qual a diferença entre atos nulos e atos inexistentes?

12. Sentença passada em julgado convalida um ato inexistente? E o ato nulo?

13. Imaginando-se uma sentença proferida por um escrivão, seria passível de impugnação?

14. O que é convalidação dos atos processuais?

15. Quando é cabível a interdição de direitos? Para que tipo de delito e para que tipo de pessoas?

16. Existe individualização na fase da execução da pena?

17. Porque só os atos já praticados na desistência voluntária e no arrependimento eficaz são condenados?

18. Existe individualização na fase da execução da pena?

19. O terceiro que colabora na desistência voluntária?

20. Em relação ao caso da Isabela Nardoni, poderia haver contraditório no Inquérito Policial?

21. Quem são os acusado em geral?

22. Existem atos do juiz que podem ser praticados sem contraditório?

23. Na decretação da prisão preventiva não pode ter contraditório?

24. A apelação tem efeito suspensivo?

25. É a apelação que tem efeito suspensivo ou a recorribilidade?

26. Imaginando-se uma prova baseada em interceptação telefônica lícita poderia a mesma ser emprestada para o processo civil?

27. O promotor pode apelar na Ação Privada em que o querelado tenha sido absolvido?

28. O que são delitos de intenção ou de transcendência interna?

29. Pessoa Jurídica comete crime?

30. O que vem a ser violência real nos termos da Súmula 608 do STF?

31. O promotor tem legitimidade para recorrer em nome da defesa?

32. Quais são as condições de admissibilidade dos recursos penais?

33. Quando o recurso não deve ser admitido?

34. O que são crimes de participação necessária?

35. Quais são os tipos de convergência e tipos de encontro?

36. O que vem a ser apelação principal e apelação subsidiária?

37. O artigo 408 parágrafo quarto. Pode o juiz pronunciar por fato diverso da denúncia?

38. O ofendido está legitimado para intervir na transação penal?

39. O que vem a ser justiça restaurativa?

40. O juiz pode alterar proposta de transação penal?

41. Qual a natureza jurídica da decisão que homologa a transação penal?

42. Qual a diferença entre instigação, determinação e auxilio?

43. Qual a diferença entre causa especial de aumento e circunstância qualificadora?

44. Segundo o artigo 5º da CF, inciso XLV. É correto afirmar que estabelece medida de culpabilidade?

45. Medida de segurança prescreve?

46. Qual a diferença entre prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória?

47. Advogado dativo pode desistir de recorrer em nome do acusado?

48. Na vacatio legis, pode a lei ser aplicada de imediato?

49. Elemento subjetivo especial faz parte do dolo?



DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL

1. É possível um elemento acidental de um ato jurídico implicar em sua nulidade?

2. O que vem a ser hipoteca de dívida futura ou condicionante?

3. Quais são as hipóteses de exoneração de hipoteca em relação ao abandono de imóvel? Explique.

4. O legislador exige forma especial para deserdação?

5. É uma forma exigida para a prova do atou ou para a substância do ato?

6. Segundo o artigo 42 do CPC. O que é isso? O que ele significa?

7. O alienante permanece no pólo ativo mesmo não possuindo o bem?

8. O que vem a ser substituição processual?

9. O que não pode ser objeto de Ação Declaratória?

10. Sentença proferida por um não juiz existe? Por exemplo, um escrivão.

11. Fiador pode se exonerar da fiança? Como?

12. O que é rompimento de testamento?

13. Após a realização do testamento fato que complementa o testamento, por exemplo, o surgimento de um herdeiro necessário. Isto seria um rompimento?

14. Imaginando-se a renúncia de uma das partes no recurso principal pode o renunciante recorrer adesivamente?

15. Quando nasce para a parte o direito de recorrer adesivamente?

16. Qual a diferença entre renúncia e desistência?

17. Integram os requisitos de admissibilidade dos recursos?

18. Existe litisconsórcio facultativo ulterior?

19. Como juiz, o Sr. admitiria este instituto?

20. Qual a diferença entre obrigação alternativa e obrigação facultativa?

21. O que vem a ser uma obrigação natural?

22. O direito atribui alguma conseqüência ao devedor de uma obrigação natural?

23. O credor de uma obrigação prescrita perde o que?

24. O que é decadência?

25. Verificada a prescrição, o que acontece?

26. Quais são os critérios de competência adotados pelo juiz brasileiro?

27. Qual a importância na identidade destes critérios?

28. Qual a diferença entre cláusula penal e harras?

29. Harras penitenciais se comparam a cláusula penal?

30. O que é uma propriedade restrita? E propriedade plena?

31. O código de processo civil prevê alguma hipótese de litisconsórcio ativo necessário?

32. Coisa julgada pode atingir terceiros?

33. Qual a diferença entre obrigação de coisa certa e incerta?

34. Caso o devedor não tenha culpa, o que acontece?

35. O que é caducidade do testamento?

36. As ações que versem sobre estado de pessoas atingem terceiros?

37. O que é competência funcional?

38. Quando um processo é distribuído por dependência?

39. O que vem a ser competência funcional vertical e horizontal?









DIREITO CONSTITUCIONAL

1. No Estatuto da cidade há uma série de instrumentos para que a cidadania exerça seu direito de cidade. Segundo o artigo 8º e parágrafo terceiro, a expressão “poder liberatório para pagamento de tributos” teria que finalidade? Qual seria a finalidade da vedação do poder liberatório?

2. A usucapião especial urbana se distingue das demais formas do ordenamento?

3. Quando se compara os requisitos da usucapião especial das demais?

4. O que significa usucapião pro casa?

5. Qual o termo a quo que enseja a prescrição aquisitiva da usucapião especial?

6. Quais os requisitos da usucapião especial coletiva?

7. Sentença que julgar procedente uma usucapião coletiva o que deve acontecer?

8. Há diferença entre a concessão de uso especial da concessão de direito real de uso?

9. O que vem a ser direito de superfície?

10. Qual sua natureza jurídica?

11. Existe semelhança ou diferenças entre a efiteuse e o direito de superfície?

12. Qual o objetivo do Estatuto da cidade?

13. Porque o Estatuto fala em superfície do terreno?

14. O direito de superfície é um domínio pleno ou útil?

15. Quem concede o direito de superfície?

16. O poder público pode conceder?

17. Como se extingue o direito de superfície?

18. O juiz brasileiro tem um código de ética?

19. Quais são os deveres éticos do juiz brasileiro?

20. Quais os deveres éticos do juiz previstos na constituição federal?

21. A ética da juíza é diversa do juiz homem? Exemplo uma escândalo envolvendo uma juíza.

22. Porque o Tribunal de Justiça demorou 200 anos para se admitir mulher no Tribunal?

23. Quais os desafios éticos do juiz em 2008?

24. Qual a natureza jurídica do meio ambiente?

25. Qual a diferença entre direito difuso, direito coletivo e individual homogêneo? Na prática, como distingui-los?

26. O que são processos ecológicos essenciais?

27. O que vem a ser manejo ecológico?

28. Qual a diferença entre Estudo de Impacto Ambiental e estudo de impacto da vizinhança?

29. O que é o princípio da correção na fonte?

30. O que é o princípio do patrimônio genético?

31. Como a constituição trata da matéria em competência tributária?

32. Um município pode restringir a queima da palha de cana de açúcar?

33. Pode o município restringir prática de rodeios?

34. Porque o direito de superfície é averbado no cartório de registro de imóveis?





DIREITO ADMINISTRATIVO

1. O que é um servidor público?

2. Oficial de registro de imóvel é servidor público?

3. O tabelião pode praticar ato de improbidade administrativa?

4. Na ação civil pública versando sobre irregularidade de lotes em uma determinada cidade. A prefeitura acionada pelo ministério público e em resposta, alega prescrição deste direito. Como juiz, o que fazer?

5. Qual deve ser o papel do judiciário na implantação de políticas públicas?





DIREITO COMERCIAL

1. O que ocorre se o sacado procurado pelo tomador não honrar o pagamento da letra de câmbio?

2. É possível o saque de uma letra de câmbio ao portador?

3. Qual a conseqüência da ausência da data de vencimento na letra de câmbio?

4. É possível o aval em instrumento apartado? Gera efeitos?

5. Poder Judiciário pode modificar Lei orçamentária?

6. O que é o princípio da preservação da empresa?

7. Qual o limite deste princípio em relação à lei de falência?

8. Qual a diferença entre comerciante e empresário?

9. O que vem a ser venda com reserva de domínio?

10. O que é e quais características da sociedade cooperativa?

11. Qual a diferença entre contra-ordem e oposição ao cheque?

12. Qual a diferença entre sociedades contratuais e institucionais?

13. O que vem a ser uma sociedade em comum?

14. Como ela é regulada?

15. O que vem a ser fundo de destinação?

16. Como se institui uma S.A?

17. Sociedade fechada é uma sociedade anônima?

18. Quais as propriedades para um acionista controlador?

19. Quais são as principais características do acionista controlador?

20. Quem tem legitimidade para propor ação contra os acionistas controladores?





DIREITO TRIBUTÁRIO

1. As limitações ao poder de tributar devem ser explícitas ou existem limitações implícitas?

2. No inciso II do artigo 150, o tratamento diferenciado feito a pequenas empresas e micro empresas fere o principio constitucional da isonomia?

3. A não obrigação da emissão de notas fiscais por profissionais do direito fere o principio da isonomia?

4. O poder judiciário pode atuar como legislador positivo?

5. É possível se cobrar pela utilização de bem público?

6. Qual a diferença entre taxa e preço público no que se refere a orçamento?

7. O poder constituinte derivado pode modificar o artigo 150?

8. O que vem a ser o princípio da irretroatividade tributária?

9. É um princípio geral do direito?

10. O que vem a ser uma substituição tributária progressiva?

11. Segundo o artigo 150 em seu parágrafo 7º, a Emenda constitucional não fere os princípios da capacidade contributiva?

12. Seria constitucional este parágrafo?

13. Quais são as espécies de processo administrativo tributário?

14. O direito tributário pode retroagir sem atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido?

15. Cabe ADIN em face de lei orçamentária?

16. O que são receitas públicas não tributáveis?




08/05/2008 - 07:19
Colaborador(a): Cirineu José Barreiros Junior

Disponível aqui.

Justiça Restaurativa - (Concursos/Magistratura SP) Questões da prova oral do dia 08/04/2008 do TJ/SP

Ingresso na Magistratura – Exame 180º do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo



Prova Oral do dia 08/04/2008





Composição da Banca: ANTONIO LUIZ REIS KUNTZ, MARIANO DE SIQUEIRA NETO, JOSÉ RENATO NALINI, e pelo Advogado Doutor PAULO HAMILTON SIQUEIRA JÚNIOR, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, como titulares, e seus suplentes, os Desembargadores MARCO CÉSAR MÜLLER VALENTE, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, MÁRCIO ORLANDO BÁRTOLI, JOÃO ALFREDO DE OLIVEIRA SANTOS e o Doutor BRAZ MARTINS NETO





DIREITO PENAL e PROCESSO PENAL

1. Quais os elementos que compõe a estrutura do tipo penal?

2. No crime contra a honra nos termos do artigo 138 do Código Penal, quais os elementos seriam identificados neste artigo?

3. Há algum elemento subjetivo do tipo neste artigo?

4. Pessoa Jurídica pode ser sujeito passivo de difamação?

5. Honra objetiva e honra subjetiva possuem diferenças?

6. Qual o fundamento político da prescrição?

7. Porque alguns crimes são imprescritíveis?

8. Na lei 9.099/95 qual deve ser a filosofia do juiz na condução dos trabalhos? Ele está apegado à legalidade? Qual o modo de ação do juiz?

9. O juiz pode intervir na transação?

10. O juiz pode recusar-se a homologar proposta caso não concorde com a medida?

11. O que vem a ser garantia do devido processo legal?

12. O que é devido processo penal?

13. Quais os elementos compõem o dolo?

14. Elemento subjetivo do injusto compõe o dolo? Devem estar descritos no tipo?

15. Imaginando-se um réu denunciado por homicídio triplamente qualificado. A terceira qualificadora seria legal?

16. O artigo 59 do código penal, o quadro de circunstancia judiciais é taxativo ou exemplificativo?

17. Ler o artigo 156 do Código de Processo Penal. Ao réu incube provar o que nesta repartição?

18. O princípio da presunção de inocência interfere na interpretação deste artigo?

19. É a mesma coisa que o princípio do favor rei?

20. O princípio do favor rei e o princípio do indubio pro reo são critérios de interpretação?

21. Levando-se em consideração o homicídio privilegiado, o Sr. acha que a Eutanásia e a ortotanásia podem ser considerados homicídios privilegiados? Só podem ser praticados por médico?

22. O que vem a ser dolo alternativo?

23. Na tentativa branca, que critério averigua se há ou não dolo alternativo?

24. A constituição federal diz que a defesa é ampla. No júri, ela é plena. Porque seria plena no Júri?

25. O artigo 406 parágrafo segundo do CPP, parte final em conjunto com o artigo 475. Como a defesa é plena diante destes dispositivos?

26. No artigo 384, parágrafo único existe alguma hipótese para aditamento da denuncia?

27. Quando cabe aditamento à denúncia?

28. Quando o ofendido pode intervir na transação penal pela Lei 9.099/95? Seria por intermédio de advogado?

29. Imagine que um juiz em sua pilha de processos para analisar, foi recebida uma denúncia que não deveria. O juiz através de seu próprio despacho pode revogar este recebimento?

30. Porque o flagrante é enviado ao juiz?

31. Levando-se em consideração a Lei 9.034/95, em seu artigo primeiro, o senhor como delegado, quais seriam os critérios para definir quadrilha ou bando e organização criminosa? Não iria ferir o princípio da taxatividade?

32. Falta grave na LEP prescreve?

33. Quando a prova é ilícita e ilegítima?

34. Lei mais benéfica na vacatio legis pode ser aplicada de imediato?

35. Para que serve a vacatito legis?

36. Segundo a súmula 711 do STF, existiria analogia entre crime continuado e crime permanente? Como o Sr. interpretaria?

37. O juiz Presidente deve formular quesito sobre reincidência?

38. Lei 9.099/95. Quais os efeitos da suspensão condicional do processo em relação à condição de presunção de inocência?

39. Ação do mandante em concurso de pessoas seria ele um partícipe?

40. Qual a teoria que define quem é autor e quem é partícipe?

41. O mandante mereceria pena mais grave do que o executor?

42. Qual o critério que o juiz utiliza para distinguir autor e partícipe?

43. O que é a teoria do domínio do fato?





DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL

1. No direito processual civil, em relação os capazes e os incapazes, poderiam-se dizer que há limitações ao exercício de direito? Como ocorre essa limitação?

2. A restrição de um dos cônjuges para a alienação seria um ato de legitimidade ou ilegitimidade?

3. Pessoa Jurídica pode ser vítima de dano moral?

4. O Sr. concorda com esta idéia?

5. Quem sente a dor neste caso?

6. Como a doutrina chama essa ofensa à Pessoa Jurídica?

7. O Sr. como juiz em sua comarca recebe uma petição com pedido de tutela antecipada, mas que na verdade não se trata de tutela antecipada e sim de tutela cautelar. A luz do princípio da fungibilidade, o que o senhor faria?

8. A parte pede uma tutela cautelar no mesmo processo. Como juiz, o senhor concederia?

9. Existe honra objetiva

10. Pessoa Jurídica é passível de ofensa à honra?

11. Qual a situação do surdo-mudo no ordenamento jurídico brasileiro?

12. Qual a diferença entre litispendência e continência?

13. A continência é uma litispendência?

14. Toda continência é necessariamente uma conexão?

15. O que a doutrina entende por limitações ao exercício de direito?

16. Se o surdo-mudo pratica atos antes da interdição, o que acontece?

17. Faça uma análise da possibilidade contida no artigo 976 e seguintes.

18. O senhor em sua comarca recebe uma apelação sem suas razões como acontece no direito penal. O advogado da parte junta as razões posteriormente. Como juiz, o que o senhor faria?

19. O que vem a ser preclusão consumativa e qual sua conseqüência?

20. Qual seria o prejuízo concreto?

21. Qual a conseqüência da fraude contra credores?

22. Qual a teoria adotada pelo código civil em relação à razão de ser do erro?

23. A razão de ser do vício é chamada teoria da vontade?

24. Alguém, sem conhecimento do homem médio, é enganado por uma pessoa considerada homem médio. Neste caso, como ficam os atos praticados?

25. Prevalece a teoria da vontade?

26. Qual a diferença entre nulidade e ato jurídico entre código civil e código de defesa do consumidor?

27. Qual a natureza jurídica da posse?

28. A posse é u m direito real?

29. Qual a diferença entre cessão de crédito e cessão de contrato?

30. Numa execução foi desconsidera a personalidade jurídica dos sócios penhorando seus bens. Qual seria a medida adequada dos sócios neste caso?

31. Qual é a especificidade do processo especial possessória?

32. O que vem a ser um pré-contrato?

33. Segundo o artigo 100, inciso I, porque a mulher tem foro privilegiado? Homem e Mulher são iguais perante a lei? ou não?





DIREITO AMBIENTAL

1. Segundo recente reportagem publicada na Folha de São Paulo a respeito da utilização de animais em pesquisas de laboratório, este fato vulnera algum princípio do direito ambiental?

2. Existe algum ordenamento que proíba tal prática?

3. Imaginando-se que sua comarca seria em meio a uma mata ambiental preservada e costeira. Por este motivo, o juiz teria uma responsabilidade acrescida? Qual seria a postura do magistrado?

4. O que é RPPN?



DIREITO CONSTITUCIONAL

1. O que vem a ser Justiça Restaurativa?

2. O que significa conciliação?

3. É dever legal para o juiz realizar a conciliação?

4. Segundo a Emenda Constitucional 45 houve a inclusão de mais dois direitos fundamentais. Quais seriam?

5. Como se assegura a razoável duração do processo?

6. O juiz tem condições de acelerar o processo?

7. Entre Código de Processo Civil e Constituição Federal, qual ordenamento seria soberano?

8. O CPC não tem nenhum elemento supérfluo?

9. Quais os meios para se apurar a aceleração do processo?

10. A inserção dos novos direitos fundamentais exigiria um novo juiz?

11. Imaginando-se que um jornalista chame o Presidente Lula de “anta” e depois justifica que o termo se refere a um animal de difícil caça. Poderia ser considerado um crime contra a honra do Presidente?

12. E se o jornalista José Simão chamasse a apresentadora Luciana Ximenes de “anta”? Que conseqüência acarretaria?

13. Quais são os critérios de avaliação da honra objetiva e honra subjetiva?

14. O que é democracia?

15. Qual a forma de democracia no Brasil?

16. No período de 1946 e 1967, quais tipos de democracia vigoravam?

17. Existe algum direito fundamental à democracia?

18. A democracia é um princípio fundamental? Para que serve?

19. Quais os princípios fundamentais da Constituição?

20. O juiz é um garantidor de promessas?

21. Como o juiz pode programar a democracia?

22. Ação Popular seria uma forma de participação do Estado na democracia?

23. Qual a diferença entre Ação Popular e Ação Civil Pública?

24. O autor popular é substituto processual?

25. O que é referendo revocatório?

26. O que significa hermenêutica?

27. A hermenêutica constitucional é diferente das outras hermenêuticas?

28. Qual a diferença entre hermenêutica, interpretação e aplicação?

29. O que vem a ser consução das normas constitucionais?

30. Qual a conexão inafastável entre interpretação constitucional e interpretação da lei?

31. O que a moderna interpretação propõe para o ordenamento jurídico?

32. Onde se encaixa a tópica?

33. A Tópica é utilizada na interpretação da Constituição Federal?

34. A Constituição Federal contém regras quanto à sua interpretação, ou seja, ferramentas interpretativas?

35. Na prática, como o Sr. interpretaria a Constituição Federal?

36. Qual a natureza Jurídica das normas de interpretação?

37. Em relação à pena de morte discutida nos jornais nestes dias, dizendo que o favorecimento a pena de morte reduziu para 47%. Seria possível a aplicação de pena de morte?

38. A polícia prende e a justiça solta. Porque se faz esta afirmação?

39. O que vem a ser teoria crítica do direito?

40. Qual a diferença da teoria crítica do direito e ceticismo teórico?

41. O direito não tolera antinomia? O que significa?

42. Que critérios o intérprete se vale para evitar a antinomia?

43. A Constituição Federal é o primado da coerência? Não tem antagonismo?

44. A razoabilidade tem bases concretas?





DIREITO ADMINISTRATIVO

1. O que significa o princípio da indisponibilidade do bem público?

2. Esse princípio está explicitado na Constituição Federal?

3. Algum dispositivo de manifestação concreta?

4. O que vem a ser o Princípio da Administração Pública?

5. O que são Fundações Públicas e qual sua natureza jurídica?

6. Como o STF considera a natureza jurídica da fundação pública?

7. O que significa eficiência no ato da administração pública?









DIREITO COMERCIAL

1. Há diferença entre sociedade de fato e sociedade irregular?

2. Qual a definição para sociedade em conta de participação?

3. E para sociedade de garantia solidária?

4. O que vem a ser sociedade em comandita simples?

5. Quem pode convocar assembléia em sociedade limitada?

6. Pode a sociedade reduzir o capital social? Quais são os requisitos para que ocorra esta redução?

7. Em que circunstâncias os sócios minoritários podem ser excluídos da sociedade?

8. Quais as características da sociedade cooperativa?

9. Qual a responsabilidade dos sócios? Qual o quorum deliberativo?

10. Quais as causas de dissolução da sociedade?

11. O que vem a ser princípio da preservação da empresa?

12. O que é cidadania?

13. A empresa pode exercer cidadania?

14. Há possibilidade de a empresa participar do processo democrático da nação?

15. Como ocorre o processo de destituição dos administradores na sociedade limitada? Qual seria o quorum necessário?

16. O contrato social pode estabelecer quorum diverso no que estabelece o código civil?

17. O que é onerosidade excessiva? Seria possível no direito empresarial?

18. O que vem a ser concentração empresarial?

19. Nas fusões, corporações e cisões qual seria a natureza jurídica deste acontecimento? Qual o procedimento operacional para a realização destes institutos?

20. O que vem a ser cláusula de adaptação?

21. O que vem a ser cláusula de revisão automática?

22. Qual a legislação aplicada à concentração da empresa?

23. O que vem a ser cláusula revisionista e claúsula de adaptação?

24. Quais os efeitos da concentração empresarial?

25. Há possibilidade de o credor pedir anulação judicial perante uma fusão ou incorporação?

26. Quais os efeitos em relação aos empregados e às ações judiciais em curso?

27. O que pode se extrair da expressão: “Somente as abertas são as verdadeiras sociedades anônimas?”

28. Na sociedade fechada, está presente o afectio societas?

29. Cite três características da sociedade limitada?

30. A quota da sociedade limitada é divisível ou indivisível?

31. Em caso de um contrato omisso, como se opera a cessão neste caso?

32. Quais as atribuições do conselho fiscal?

33. É possível a participação recíproca das sociedades?

34. O que são sociedades coligadas?

35. Quem pode falir?

36. Quais os limites para a aplicação do princípio da preservação?





DIREITO TRIBUTÁRIO

1. Qual a conseqüência da cobrança de um tributo diverso do previsto na constituição?

2. O que é base de cálculo?

3. Qual a base de cálculo do ITCMD?

4. Qual a função do ITCMD?

5. Qual a alíquota do ITCMD?

6. ITCMD pode ter alíquota progressiva?

7. Quem é o contribuinte do ITCMD?

8. Quais são os serviços de transporte sujeitos ao ICMS?

9. O que vem a ser transporte de carga própria?

10. Venda de bens do ativo fixo da empresa gera recolhimento de ICMS?

11. O que vem a ser alíquota?

12. Qual o fato gerador do ITCMD?

13. A quem compete o recebimento do ITCMD? Qual a espécie de lançamento?

14. Qual a diferença do lançamento por declaração ou ofício?

15. Como o Sr. definiria mercadoria para fins de ICMS?

16. O valor do frete deve integrar a base de cálculo do ICMS?

17. O ICMS pode ser seletivo?

18. O que são bens essenciais para a vida?

19. Qual a função do ICMS?

20. O que se entende por ICMS não cumulativo?

21. A teoria das nulidades é a mesma no direito público e no direito privado? Quais são as diferenças?

22. Não existe no direito público nulidade relativa?

23. No que consiste o Princípio da Legalidade tributária?

24. O que vem a ser produto essencial?

25. É possível a utilização do ICMS com função extrafiscal?

26. Quais os princípios informativos do direito tributário?

27. O que vem a ser princípio da anterioridade?

28. Antes da vigência, qual é o parâmetro temporal?

29. O que é exercício financeiro? Quando começa e quando termina?

30. Há diferença entre princípio da igualdade e princípio da uniformidade no direito tributário?

31. O que vem a ser confisco em matéria tributária?


Texto de : Cirineu José Barreiros Junior
Publicado em: 10/04/2008 - 07:24

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