Jurisprudência - Justiça Restaurativa

TIPO DE PROCESSO: Agravo de Instrumento

NÚMERO: 70017252008


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. APOIO DA FAMÍLIA E DA COMUNIDADE EM NOVO PROJETO DE VIDA. JUSTIÇA RESTAURATIVA. CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRA-RAZÕES. CABIMENTO. Agravo provido para julgar extinta a medida socioeducativa em fase de execução. A mobilização da família e da comunidade demonstra que o adolescente receberá apoio neste novo projeto de vida. Concordância do Ministério Público. DERAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70017252008, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 14/12/2006)


TRIBUNAL: Tribunal de Justiça do RS

DATA DE JULGAMENTO: 14/12/2006

ÓRGÃO JULGADOR: Oitava Câmara Cível

COMARCA DE ORIGEM: Comarca de Porto Alegre

SEÇÃO: CIVEL

PUBLICAÇÃO: Diário da Justiça do dia 27/12/2006

TIPO DE DECISÃO: Acórdão



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