Foi aprovada por unanimidade pela Conferência de Ministros de Justiça Ibero-americanos (COMJIB), a Declaração Iberoamericana de Justiça Juvenil Restaurativa. O documento orienta a adoção de um compromisso por parte dos países ibero-americanos sobre uma posição comum para abordar a questão da Justiça Juvenil, no âmbito dos princípios de responsabilização e reparação do dano causado à vítima, com um enfoque restaurativo para os adolescentes infratores. Leia mais
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