Convite: Audiência do Código de Convivência Urbana de Porto Alegre

Oitava audiência do Código de Convivência Urbana ocorre dia 20

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> A Constituinte do Cotidiano, que está revisando o Código de Posturas de Porto Alegre, convida para a sua oitava audiência pública com o tema "Justiça restaurativa e mediação de conflitos". A audiência ocorre no dia 20 de agosto (terça-feira), a partir das 19h, no Plenário Ana Terra da Câmara Municipal de Porto Alegre (avenida Loureiro da Silva, 255).

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> Para abordar a temática da justiça restaurativa, será usado como base a Resolução 2002/12 do Conselho Econômico e Social da ONU, que trata da recomendação do tema a todos os países. De forma bastante tautológica, a resolução define que: "Programa de Justiça Restaurativa significa qualquer programa que use processos restaurativos e objetive atingir resultados restaurativos." e avança, dizendo que esses Processos Restaurativos são quaisquer processos onde vítima e ofensor, bem como demais outros indivíduos ou membros da comunidade que foram afetados pelo conflito em questão, participam ativamente na resolução das questões oriundas desse conflito, geralmente com a ajuda de um facilitador.

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> Neste processo de cocriação do novo Código de Convivência Urbana e Democrática, a inovação que emerge é a introdução de práticas restaurativas e de mediação de conflitos entre o conjunto de Normas e Sanções a serem instituídas, recuperando o sentido clássico do "perdão", que é refazer uma ação já executada.

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> Os interessados em participar deverão confirmar presença pelo telefone 3289-1001 ou pelo e-mail andrezadgg@gvo.prefpoa.com.br<mailto:andrezadgg@gvo.prefpoa.com.br>. O evento será transmitido on-line através do endereço mss://pwvideo1.procempa.com.br:8080/audiência.