PNDH III estabelece entre diretrizes e objetivos estratégicos o incentivo à JR

O 3° Programa Nacional de Direitos Humanos, criado por meio de um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 21 de dezembro de 2009, representa um protocolo de intenções do governo e inclui a Justiça Restaurativa entre as suas diretrizes e objetivos estratégicos.

“A inclusão do tema da Justiça Restaurativa no PNDH III assinala, por si só, uma conquista importante. Nos dois programas anteriores não houve menção à JR, mesmo porque não tínhamos acúmulo que justificasse a inclusão”, conta o jornalista e consultor em Segurança Pública e Direitos Humanos Marcos Rolim, que auxiliou a redigir o programa.

No Plano, a JR é citada como alternativa à redução da demanda de encarceramento e estímulo do tratamento de conflitos. Desse modo, o Programa visa o incentivo de projetos pilotos em JR, como forma de analisar seu impacto e sua aplicabilidade no sistema jurídico brasileiro.

Além disso, o PNDH III busca desenvolver ações nacionais de elaboração de estratégias de mediação de conflitos e de JR nas escolas e em outras instituições formadoras, inclusive em instituições de ensino superior. Promovendo, assim,  a capacitação de docentes para a identificação de violência e abusos contra crianças e adolescentes, seu encaminhamento adequado e a reconstrução das relações no âmbito escolar.

Apesar da inclusão do tema ao Plano, Rolim acredita que ainda será preciso debater muito, promover seminários, formar pessoas, introduzir o tema nos currículos acadêmicos, desenvolver pesquisas e divulgar o novo paradigma, para que surja uma opinião pública esclarecida sobre JR. 

“O fato do tema ter sido recepcionado pelo PNDH III ajuda muito neste sentido, mas não garante que os poderes irão se comprometer com o tema.  Para isto, será preciso a mobilização da sociedade civil”, conclui o jornalista.

Fonte: Justiça 21. 27/01/2010.