O Plano Nacional de Direitos Humanos - o PNDH 3, de cuja formulação participou o Prof. Marcos Rolim,estabelece como diretriz e objetivo estratégico a criação de núcleos de justiça comunitária e incentivar projetos pilotos de Justiça Restaurativa, como forma de analisar seu impacto e sua aplicabilidade no sistema jurídico brasileiro, sob responsabilidade do Ministério da Justiça.
Confiram nas páginas 105, 145 e 156 do PNDH3!
Abraços
Renato
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