Resolução SE-58, de 6-8-2008: Institui Comissão Permanente de Estudos para implementação do Programa Justiça e Educação: uma parceria para a cidadania

Diário Oficial Poder Executivo - Seção I quinta-feira, 7 de agosto de 2008

Educação

GABINETE DA SECRETÁRIA

Resolução SE - 58, de 6-8-2008

Institui Comissão Permanente de Estudos para implementação do Programa Justiça e Educação: uma parceria para a cidadania


A Secretária de Estado da Educação, no uso de suas atribuições, à vista do que lhe representou o Chefe de Gabinete, e considerando:

- a importância do Programa “Projeto Justiça e Educação: uma Parceria para a Cidadania” para a resolução de conflitos no interior das escolas e
- a necessidade de se ampliar a justiça restaurativa, mecanismo eficaz de prevenção contra a violência e de combate aos conflitos, no âmbito das escolas, resolve:

Artigo 1º - Fica instituída, junto à Chefia de Gabinete, Comissão Permanente de Estudos, com a finalidade de propor medidas para implementação do Programa Justiça e Educação: uma Parceria para a Cidadania, e ampliação da Justiça Restaurativa na rede estadual de ensino fundamental e médio de São Paulo.

Artigo 2º - A Comissão de que trata o artigo anterior, será composta pelos seguintes profissionais, sob a coordenação do primeiro:

Maria Auxiliadora Albergaria Pereira Raveli - RG 2.684.317- Gabinete da Secretária; Paulo Henrique Arcas - RG 6.044.214 - CENP; Aparecida Manharelo Gimenez - RG 4.746.716 - COGSP; Tânia Aparecida Gonçalves - RG 8.170.988 - CEI; Nivaldo Leal dos Santos - RG 7.617.472 - FDE; Edison de Almeida - RG 10.651.419-2 - FDE; Jurema Reis Corrêa Panza - RG 5.891.691-X - FDE e Deisi Romano - RG 3.040.916 - FDE.

Artigo 3º - Poderão ser convidados dois Juízes de Direito do Poder Judiciário e dois Promotores de Justiça do Ministério Público que deverão ser indicados pelos órgãos competentes.

Artigo 4º - A Comissão de que trata esta resolução deverá encaminhar relatório trimestral das ocorrências e providências tomadas à Chefia de Gabinete-SE.

Artigo 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.