Lei n.o 21/2007 de 12 de Junho - Cria o Regime de Mediação Penal em Portugal

Lei n.o 21/2007 de 12 de Junho - Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.o da Decisão Quadro n.o 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal.


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