Artigo: Justiça Restaurativa, Cidadania e Políticas Públicas segundo a teoria da ação comunicativa

JUSTIÇA RESTAURATIVA, CIDADANIA E POLÍTICAS PÚBLICAS SEGUNDO A TEORIA DO AÇÃO COMUNICATIVA.


Autor: Rosane Teresinha Carvalho Porto


Resumo: O presente trabalho tem o condão de apresentar e tentar responder, sem esgotar o assunto, a seguinte questão: A noção da teoria da ação comunicativa é útil para entender a justiça restaurativa como política pública socioeducativa? A justiça restaurativa desenvolvida na 3ª Vara do Juizado da Infância e da Juventude de Porto Alegre na execução de medidas sócio-educativas baseia-se num procedimento de consenso em que a vítima e o infrator, e, quando apropriado, outras pessoas ou membros da comunidade afetados pelo crime, participam coletivamente e ativamente na construção de soluções para amenizar os traumas causados pelo crime. O enfoque maior será dado a teoria Habermasiana, pois a partir dela, é possível visualizar um fio condutor de integração e cooperação com a justiça restaurativa no que diz respeito ao propor a intersubjetividade, que tem haver com o direito, a forma de comunicação, o discurso, a razão comunicativa, a razão instrumental, o mundo da vida, bem como a emancipação do sujeito. Para elaboração do tema se partiu da revisão bibliográfica na doutrina brasileira, acompanhamento indireto nos trabalhos realizados pela Coordenação do projeto justiça para o século 21 e diversos profissionais da área da infância e juventude, utilizando-se do método hipotético-dedutivo.


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