Jurisprudência: Justiça Restaurativa

TIPO DE PROCESSO: Habeas Corpus

NÚMERO: 70008308967

RELATOR: Marco Antônio Bandeira Scapini


EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE AFETADO PELO EFEITO ASSOCIADO DE DROGAS (ÁLCOOL, MACONHA, COCAÍNA E CRACK), DESDE ANTES DA CONDENAÇÃO CRIMINAL. SITUAÇÃO AGRAVADA NO ALBERGUE. PEDIDO DE INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS. INDEFERIMENTO E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. COAÇÃO ILEGAL CONFIGURADA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 115, I, E 117, II, DA LEP. OPÇÃO PELA JUSTIÇA RESTAURATIVA. ¿Quando um crime é cometido, nós assumimos que a coisa mais importante que pode acontecer é estabelecer a culpa. Este é o ponto focal de todo o processo criminal: estabelecer quem praticou o crime. Sua preocupação, então, é com o passado, não com o futuro. Outra afirmação que incorporamos é que as pessoas devem ter aquilo que merecem; todos devem receber as conseqüências dos seus atos... e o que merecem é a dor. A lei penal poderia ser mais honestamente chamada de `Lei da Dor¿ porque, em essência, esse é um sistema que impõe medidas de dor.¿ Zehr, H. (2003), ¿Retributive Justice, Restorative Justice¿ in Gerry Johstone (ed.) `A Restorative Justice Reader¿, Cullompton, Willan Publishing, p.71. Ordem concedida. (Habeas Corpus Nº 70008308967, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Bandeira Scapini, Julgado em 08/04/2004)


TRIBUNAL: Tribunal de Justiça do RS

DATA DE JULGAMENTO: 08/04/2004

ÓRGÃO JULGADOR: Sexta Câmara Criminal

COMARCA DE ORIGEM: Comarca de Porto Alegre

SEÇÃO: CRIME

PUBLICAÇÃO: Diário da Justiça do dia

TIPO DE DECISÃO: Acórdão


Inteiro Teor.