Justiça Restaurativa em Debate

Especialização em Mediação de Conflitos e Justiça Restaurativa

2012-01-27T10:13:00.000-02:00

APRESENTAÇão

As transformações ocorridas na sociedade - em particular nas famílias, escolas e comunidades, no que tange aos frágeis laços humanos, as práticas violentas, o “amor líquido” e a falta de diálogo – sobretudo, nas últimas décadas, foram muito significativas e impactantes. Diante disso, somente um profissional capacitado pode atuar de acordo com a realidade mutante da sociedade brasileira, estando preparado para as novas possibilidades de intervenção na solução de conflitos familiares, comunitários, escolares. Desse modo, a especialização em Mediação de Conflitos e Justiça Restaurativa visa preparar profissionais de todas as áreas para a gestão em conflito, formando habilidades necessárias e indispensáveis à solução pacífica das controvérsias por meio do emprego de metodologias voltadas à resolução de conflito como a mediação (questões familiares e de vizinhança) e a justiça restaurativa (questões associadas às práticas criminais entre adolescentes e jovens).

OBJETIVOS

A especialização em Mediação de Conflitos e Justiça Restaurativa busca propiciar o estudo e a pesquisa de técnicas não-adversariais de solução de conflitos. Além disso, objetiva proporcionar acesso a ferramentas de melhoria das relações interpessoais e intergrupais, e, consequentemente, ampliar a capacidade de diálogo entre as pessoas envolvidas em conflitos. Assim, os alunos serão incentivados a construírem conhecimentos e criarem propostas para os desafios que serão detectados no âmbito dos diferentes municípios de origem dos inscritos no presente curso. Isso quer dizer que haverá atividades complementares à sala de aula por meio do incentivo às visitas orientadas aos projetos de mediação familiar, mediação penal, mediação comunitária e das instituições que implementam práticas restaurativas tendo em vista a realização de pesquisas de campo, participação em seminários.

PÚBLICO DE INTERESSE

Psicólogos, advogados, assistentes sociais, magistrados, promotores, bacharéis em direito, servidores judiciais, defensores públicos, diretores de escola, bem como, policiais civis e militares, portadores de diploma de graduação no ensino superior.

PROGRAMA

Teoria Geral do Conflito – 24h
Métodos Alternativos de Solução de Conflitos – 24h
Comunicação Não Violenta – 24h
Mediação – 24h
Justiça Restaurativa – 24h
Direitos Humanos, Direito de Família e Mediação – 24h
O Conflito na Visão da Psicologia – 24h
O Conflito na Visão das Ciências Sociais – 24h
O Conflito na Visão do Direito – 24h
O ECA e a Justiça Restaurativa – 24h
Mediação Penal – 24h
Direito de Família e a Mediação – 24h
Justiça Comunitária – 24h
Acesso à Justiça – 24h
Metodologia da Pesquisa – 24h
Trabalho de Conclusão de Curso – 30h
Carga horária total – 390h

PROFESSORES CONVIDADOS

Cleonice Rodrigues Aires, Esp.
Conrado Paulino da Rosa, Me.
Fabiana Splenger, Dr.
Genacéia da Silva Alberton, Dr.
João Martins Bertaso, Dr.
José Luiz Bolzan de Moraes, Dr.
Júlio Cezar Dal Paz Consul, Dr.
Linara da Silva, Esp.
Luciano de Araújo Migliavacca, Me.*
Luiz Ronaldo Freitas de Oliveira, Me.
Marcelino da Silva Meleu, Dr.*
Maria Olinda Stein Costa, Esp.
Mauro José Gaglietti, Dr.
Ricardo Dorneles, Esp.
Ronaldo Brandão Karnal, Esp.
Salete Oro Boff, Dr.
Thaise Nara Graziottin Costa, Me.
Vera Lúcia Biasin, Me.

Me.: Mestre, Dr.*: Doutorando, Dr.: Doutor

Formas de Inscrição: Inscrições Online

Período de Inscrição: 31/10/2011 à 29/06/2012

Para mais informações - Pós IMED.

Gaúchos terão defensor para mediar conflitos agrários

2012-01-27T10:09:00.002-02:00

Por Jomar Martins

Depois de Minas Gerais, Alagoas e Pará, chegou a vez do Rio Grande do Sul ter um defensor público dedicado inteiramente às causas agrárias. Na Defensoria Pública do Estado (DPE-RS), a escolha recaiu, no final de dezembro, sobre o defensor Andrey Régis de Melo, que atua na Comarca de Júlio de Castilhos. Ele passa a atender, basicamente, um público formado por trabalhadores rurais assentados precariamente e grupos de sem-terra em litígio com fazendeiros ou com o estado.

A ideia de dedicar um defensor para cuidar desta área no estado partiu do ouvidor agrário nacional, desembargador Gercino José da Silva. No ano passado, em reunião com o governador Tarso Genro, ele havia protocolado o pedido para a criação de uma Ouvidoria Agrária no Rio Grande do Sul — composta por agentes da Polícia Civil, Ministério Público, Polícia Militar e juízes para atuar em Varas Agrárias.

A Ouvidoria Agrária Nacional — órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) — existe para prevenir e mediar os conflitos agrários nas zonas rurais do país, além de procurar garantir os direitos humanos e sociais das pessoas envolvidas nestas questões.

Conforme Andrey Régis de Melo, a iniciativa da DPE-RS está concatenada com os objetivos e prerrogativas da instituição, especialmente com relação à proteção da dignidade da pessoa humana. “A estruturação da forma de atuação nos conflitos sociais do campo é tarefa bastante complexa, pois exige uma forte interlocução com governos, movimentos sociais rurais, produtores rurais e sociedade civil, sempre com a intenção de diagnosticar as tensões, possibilitando uma resolução pacífica”, destaca Melo.

Nesta breve entrevista, o defensor esclarece que a sua atuação será por meio de mediação in loco, “despido de ideologias, tendo no horizonte a redução da violência no campo”.

Leia a entrevista:

ConJur — O senhor está há quanto tempo na Defensoria?

Andrey Régis de Melo — Atuamos na DPE há aproximadamente três anos.

ConJur — Tem alguma experiência no trato com sem-terra, grileiro ou com acampados?

Andrey Régis de Melo — Atualmente, como tenho atribuição nas comarcas de Tupanciretã e Júlio de Castilhos, locais onde há acampamentos de movimentos sociais rurais e também grande número de assentados, tenho a possibilidade de realizar atendimento jurídico e conhecer a rotina dos integrantes dos acampamentos e assentamentos. E, agora, com esta atuação de defensor público agrário, há uma necessidade premente de aprofundamento das questões que levam a uma pacificação do campo.

ConJur — A Defensoria vai atender o MST, Via Campesina e outros grupos que invadem terras?

Andrey Régis de Melo — Jamais podemos esquecer da matriz constitucional da Defensoria Pública; ou seja, atendimento aos necessitados. Indubitavelmente, em regra, os movimentos sociais rurais são constituídos por pessoas que se enquadram no conceito de necessitado. Todavia, o ‘defensor agrário’ deve buscar fundamento mais amplo, não pode olvidar que a luta pelos meios de produção, a luta pela igualdade no campo, é um fenômeno histórico e, ao meu sentir, legítimo — desde que sob o escudo das normas constitucionais. Portanto, não há óbice ao atendimento, porém, a pauta é a resolução do conflito pelo diálogo e pela via extrajudicial.

ConJur — Como vai se dar, na prática, o atendimento a estas pessoas? Será só na mediação ou também representação legal?

Andrey Régis de Melo — A ênfase da atuação do defensor público agrário será a mediação, despido de ideologias, tendo como horizonte a redução da violência no campo.

ConJur — O senhor irá acompanhar a migração dos movimentos em suas incursões pelo estado? E se, durante estas incursões, eles invadirem propriedades, o senhor estará junto para fazer a interlocução com as autoridades ou representá-los juridicamente?

Andrey Régis de Melo — Certamente, o papel do defensor público agrário deve ser pautado por uma atuação in loco. Por exemplo: não se pode tratar uma manifestação dos movimentos sociais rurais como se tratam os conflitos individuais, numa reintegração de posse, pois a situação é muito mais ampla. Qualquer decisão administrativa ou judicial deve ser antecedida por um debate, no qual estaremos presentes, evitando-se ao máximo a possibilidade de resultados negativos, como recentemente tivemos no Município de São Gabriel, quando uma vida foi ceifada.

ConJur — Haverá algum atendimento jurídico para legalizar posse decorrente de briga de lindeiros ou por motivo de usucapião?

Andrey Régis de Melo — Esses atendimentos já são realizados de uma forma ordinária pelos defensores públicos. Numa análise superficial, não há razão para atuação do defensor público agrário quando a rotina da DPE alcança a pacificação social.

ConJur — O agricultor ou trabalhador rural comum, não envolvido com a luta pela reforma agrária, poderá contar com seus préstimos para legalizar a terra ou ajuizar alguma ação se tiver algum direito agravado? Ou é só para quem luta pela reforma agrária?

Andrey Régis de Melo — O trabalhador rural comumente é atendido pela DPE. Vejo muitos casos de usucapião, contratos bancários, ações possessórias, mas sempre há espaço para um avanço na atuação da Defensoria.

Jomar Martins é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2012

Oficina na EGPA discute práticas de justiça juvenil no Estado

2012-01-21T03:18:00.000-02:00

O objetivo foi traçar estratégias locais para a justiça especializada em crianças e adolescentes infratores, tendo como princípio o respeito aos direitos humanos

Representantes de entidades que trabalham a questão do tratamento dispensado ao público infanto-juvenil participaram do treinamento na Escola de Governo

Da Redação
Agência Pará de Notícias
Atualizado em 17/01/2012 às 18:24

Terminou nesta terça-feira (17) a oficina de planejamento de justiça juvenil restaurativa e práticas restaurativas no Pará, promovida pelo programa de assistência e proteção social do governo do Estado, Pro Paz, em conjunto com a Escola de Governo do Pará (EGPA). O objetivo foi traçar novas estratégias locais para a justiça especializada em crianças e adolescentes infratores, tendo como princípio norteador o respeito aos direitos humanos.

A oficina foi ministrada na sede da EGPA, durante dois dias, com a participação de representantes da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (Fasepa), Defensoria Pública, Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca-Emaús), Ministério Público e Tribunal de Justiça do Estado (TJE), além de integrantes da organização não-governamental (ONG) Terre des Hommes no Brasil e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).

Debatendo o panorama sobre as práticas restaurativas e o enfoque na justiça juvenil, Françoise Correvon, responsável pelos programas da Terre des Hommes na América Latina e Caribe, presidiu as dinâmicas em grupos, que no primeiro dia visaram analisar os problemas centrais no sistema de justiça atual e na prevenção das infrações. No segundo dia de oficina, as atividades prosseguiram em busca das conclusões para a construção do plano de atuação no Estado.

A coordenadora do Pro Paz, Izabela Jatene, disse que a oficina de trabalho foi proposta para reunir os envolvidos na questão da justiça juvenil e desenhar novos rumos no Pará. “Só vamos conseguir mudar o índice da violência do Estado na hora que compreendermos a lógica dos dois atores que estão neste cenário: a vítima e o ofensor. É a partir do planejamento que estamos propondo que vamos obter encaminhamentos para a implementação de políticas eficazes”, disse.

Atuando no Brasil desde os anos 1980, a Fondation Terre des hommes, com sede em Lausanne, na Suíça, incentiva e apoia ações em favor de crianças e adolescentes, tendo a defesa e a promoção de seus direitos como o objetivo de sua intervenção. Presente em mais de 30 países, a ONG assessorou a oficina do Pro Paz com orientações para a criação de projetos voltados a uma justiça mais educativa que repressiva.

O diretor da ONG no Brasil, Anselmo Lima, destacou durante a oficina a importância do desenvolvimento de uma cultura de paz na região. “É minha função aqui articular e agregar as forças favoráveis a um plano concreto, que possa ser executado tanto no âmbito preventivo quanto no âmbito de justiça”, observou. Representantes da Unicef também levaram à oficina ideias para ações regionais. “Trouxemos discussões pensando em oferecer formação para aqueles que serão aos agentes mediadores que vão tentar melhorar a ação da justiça”, resumiu a coordenadora do Unicef no Maranhão e no Amazonas, Eliana Almeida.

A partir das ideias discutidas nesta oficina de trabalho, um plano de ações será elaborado para ser o instrumento que norteará a aplicação de medidas da justiça restaurativa no Pará. Por isso, ao fim do treinamento foi formada uma comissão de referência, composta por representantes de cada entidade envolvida, que ficará responsável por dar continuidade a este planejamento, elaborando um relatório e providenciando as articulações para se estabelecer uma agenda mínima das ações de combate ao cometimento do ato infracional, de recuperação do jovem infrator e de prevenção da reincidência criminal.

O planejamento deve conter, inclusive, o desenvolvimento de um plano de capacitação continuada para os agentes, que colocarão em prática as medidas restaurativas para os jovens. “A EGPA vai interagir com os órgãos envolvidos nesse projeto, para formatar estas capacitações e identificar as necessidades de conhecimento aos servidores envolvidos no cotidiano do tratamento de jovens atendidos pelo sistema de ressocialização” explicou o diretor geral da Escola de Governo, Ruy Martini.

Agência Pará.

Grupo de Estudo se reúne para debater sobre Justiça Restaurativa

2012-01-21T03:13:00.000-02:00

Grupo de Estudo sobre Justiça Restaurativa

Foto de Jacqueline Santos

Penitenciários (Susepe) participaram, na tarde da última quinta-feira (12), do encontro do Grupo de Estudos em Justiça Restaurativa do Sistema Prisional do RS. A iniciativa tem o objetivo de debater e trocar conhecimentos, tendo como subsídio a metodologia e outras abordagens teóricas que auxiliem os servidores em suas práticas profissionais.

O tema da ocasião, A Ideologia da Mediação e a Justiça Restaurativa, foi abordado pelo psicólogo da Defensoria Pública do Estado, Marcelo Spalding Verdi, e pela psicóloga da Fundação de Atendimento Socioeducativo (FASE), Maiana Ribeiro Rodrigues.

O Grupo de Estudo se reúne na última segunda quinta-feira de cada mês, no auditório da Escola dos Serviços Penitenciários (ESP), das 13h30 às 17h. A participação é aberta aos servidores, tanto do órgão central, quanto dos estabelecimentos penais.

Esta ação é derivada do curso de Justiça Restaurativa e Mediação de Conflitos, já realizado nos municípios de Caxias do Sul, Passo Fundo e Porto Alegre. No momento, o curso está no Nível 1: Fundamentos da Justiça Restaurativa, após a implantação em todo o Estado, passará para o Nível 2: Práticas da Justiça Restaurativa (Círculos de Paz e Círculo Vítima – Ofensor – Comunidade).

Justiça Restaurativa

Esta metodologia de resolução de conflito rompe com a forma tradicional, pois visa promover processos restaurativos, onde vítima e ofensor, bem como outros indivíduos ou membros da comunidade que foram afetados pelo conflito, participam ativamente na resolução das questões deste conflito, geralmente com a ajuda de um facilitador.

Texto: Jacqueline Santos
Assessoria de Comunicação da Susepe

Vídeo: Convite à Descoberta dos Valores e Princípios da Justiça Restaurativa.

2012-01-21T03:09:00.000-02:00

Esse pequeno vídeo "Em Busca da cura (A Healing River) - Convite à Descoberta dos Valores e Princípios da Justiça Restaurativa", é uma coleção de vozes apaixonadas e sinceras histórias que levam você a uma viagem através da mudança de paradigma que alguns chamam de restauradores da justiça.

O filme lança um olhar instigantes as questões de recuperação do trauma, e os fundamentos psicológicos do processo restaurativo. "A Healing River" é o primeiro de uma série de projetos de vídeo destinada a promover os valores e os processos da justiça restaurativa.

3ª Conferência de Justiça Restaurativa, POA, RS.

2012-01-21T03:07:00.001-02:00

Morre o juiz Danilo Burin de MS; o incansável na recuperação de menores infratores

2012-01-21T03:05:00.002-02:00

Faleceu na noite de ontem (14), em Santa Cruz do Sul (RS), o juiz Danilo Burin, que estava internado desde dezembro. O corpo será velado em Santa Cruz do Sul neste domingo (15) e será cremado no final da tarde ou na manhã de segunda-feira (16). O horário ainda não está confirmado.

Aposentado desde julho do ano passado, Dr. Danilo dedicou nos últimos 09 anos todo o seu esforço no restabelecimento de jovens infratores, com medidas socioeducativas de internação dos adolescentes. Foi representante de Mato Grosso do Sul no Fórum Nacional de Justiça Juvenil (Fonajuv), criado em 8 de agosto de 2008.

Os membros do Fórum reuniam-se em encontros regionais para trocar experiências sobre os adolescentes infratores, conhecer mais de perto a realidade de cada região, desafios e experiências, construindo ferramentas, instrumentos para garantir agilidade e concretude na aplicação das medidas socioeducativas pelos juízes da área.

Burin coordenou os trabalhos da Justiça Restaurativa, implantando em julho de 2010 em nosso Estado. Atualmente era membro da diretoria da Associação dos Magistrados da Infância e Juventude do Brasil - ABRAMINJ.

Na época da sua aposentadoria, o Coordenador da Infância e da Juventude em MS, o Des. Joenildo de Sousa Chaves fez questão de registrar o trabalho realizado por Danilo Burin na Vara da Infância de Campo Grande. "Ele participou por muitos anos do Fórum Nacional de Justiça Juvenil (Fonajuv) e representou muito bem o nosso Estado. É um juiz dedicado, que nós lamentamos a aposentadoria, mas desejamos sucesso a ele nos novos desafios profissionais que vier a enfrentar", disse.

A juíza Katy Braun do Prado, titular da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da capital, é outra a reconhecer os anos de dedicação de Danilo Burin na magistratura. " Ele nunca perdeu a capacidade de se indignar com a injustiça e, na atuação na vara da infância e juventude, foi um referencial para os adolescentes que julgou".

Na ocasião da aposentadoria, ela apontou também qualidades do amigo. "Seus cabelos brancos facilitavam a internalização da figura de autoridade, pois quase sempre lidava com adolescentes criados sem limites, representava também o compromisso de um pai amoroso com o desenvolvimento sócio-educativo dos seus “meninos”. Muitos deles voltaram para compartilhar a alegria da conclusão de um curso, da conquista do primeiro emprego, de um casamento, do nascimento de um filho.

Danilo colheu muitos frutos de sua atuação, que se destacou pela técnica esmerada e pela sensibilidade. Ele foi também um incansável combatente no poder público para garantir a execução de políticas públicas que atendessem aos ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente. A aposentadoria de Danilo Burin deixa órfãos os “meninos” que ele desconsertava com lições para a vida toda", finalizou ela.

Trajetória

Danilo Burin era natural de Sobradinho (RS) e ingressou na magistratura sul-mato-grossense em 1988. No ano seguinte, foi promovido para juiz de 1ª entrância e assumiu as funções na Comarca de Nioaque. Em dezembro de 1995 foi novamente promovido e passou a atuar como juiz de 2ª entrância e assumiu a 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí. Em 2002, foi promovido para juiz de entrância especial e tornou-se titular da Vara da Infância e Juventude da Capital.

Justiça restaurativa ajuda a resolver conflitos na escola

2012-01-21T03:04:00.000-02:00

Programas substituem punição por responsabilização em São Paulo; modelo começa a ser adotado no Rio de Janeiro.

Por Thiago Borges para Infosurhoy.com—17/01/2012

Um vídeo com entrevistas a especialistas em justiça e educação e pessoas envolvidas com círculos restaurativos é um dos recursos do Centro de Criação de Imagem Popular (CECIP) no treinamento de estudantes para mediar conflitos na escola. (Cortesia de CECIP,Turner Produções e Núcleo Bartolomeu)

SÃO PAULO, Brasil – Programas de justiça restaurativa têm contribuído para diminuir a violência em escolas públicas do estado de São Paulo.

A estratégia procura entender a versão de cada envolvido em um conflito em vez de apenas punir agressores ou ofensores.

“Quando uma pessoa é punida, normalmente não é convidada a fazer o exercício de reconstrução daquela relação”, diz Monica Mumme, coordenadora do Núcleo de Educação para Paz do Centro de Criação de Imagem Popular (CECIP), uma ONG parceira da Secretaria Estadual de Educação de São Paulo na iniciativa. “E os atos (de violência na escola) podem ser recorrentes de uma série de necessidades não compreendidas.”

Os próprios professores e alunos são responsáveis por mediar os desentendimentos entre outros membros do corpo estudantil.

Os agentes de mudança – como são chamados os mediadores – provocam a reflexão entre os envolvidos em determinado conflito, podendo incluir até os indiretamente afetados pelo confronto, como um amigo de ambas as partes que fica em situação constrangedora por conta da briga.

“A gente acredita que conflito faz parte das relações humanas”, aponta Monica. “A questão é como resolvê-los.”

Uma escola que tem de 1.000 a 1.500 adolescentes pode se tornar um barril de pólvora se seus desentendimentos não forem bem geridos, completa Monica.

E essas ocorrências são frequentes em todo o país. Cerca de 70% dos estudantes brasileiros já presenciaram agressões entre colegas, aponta pesquisa realizada em 2010 pela ONG Plan Brasil. Desse total, 30% dizem ter sido vítimas dessas agressões.

No estado de São Paulo, as escolas aderem voluntariamente ao programa de justiça restaurativa. Equipes formadas por 10 integrantes da comunidade escolar são capacitadas para se tornarem agentes de mudança em cada instituição de ensino.

Cerca de 70 escolas estaduais e municipais já adotaram práticas de justiça restaurativa nas cidades de São Paulo, São Caetano do Sul, São José dos Campos, Barueri e Guarulhos.

Luta pelo diálogo

Cristina Inês Calasso é educadora há 32 anos. Em 2006, ela ganhou mais uma função na escola: ajudar a solucionar conflitos.

A professora de história e geografia era vice-diretora de uma escola em Heliópolis, maior favela da cidade de São Paulo, quando aceitou participar do programa de justiça restaurativa.

“Na escola há tantos conflitos porque lá se reúnem pessoas da mesma idade e formação familiar”, aponta Cristina. “É lá que elas extravasam as angústias que trazem de casa.”

Um dos casos que Cristina ajudou a resolver foi a antipatia de uma turma de alunos do período noturno com relação à uma professora.

A maioria dos estudantes saía de casa às 5h da manhã para trabalhar. À noite, se sentiam desrespeitados por uma docente que entrava de cabeça baixa na sala, sem cumprimentar ninguém, recorda Cristina.

A ONG Centro de Criação de Imagem Popular (CECIP), que atua em escolas de São Paulo desde 2006, está treinando 250 estudantes e 50 educadores para espalhar a Cultura de Paz no Rio. O vídeo “RAP da Justiça” (foto) é um dos recursos de treinamento. (Cortesia de CECIP,Turner Produções e Núcleo Bartolomeu)

Como retaliação, os alunos chegaram a colocar cola na cadeira da professora.

Durante a mediação feita por Cristina, a professora ofendida explicou que havia se mudado havia pouco tempo do interior para a capital. Ela estava sozinha na cidade e cumpria três turnos de trabalho. À noite, estava tão cansada, que não conseguia se dedicar aos alunos.

Após o círculo restaurativo, os conflitos cessaram.

“Eu me preparo para ter força e falar as palavras certas no momento certo”, diz Cristina.

Em 2010, a Secretaria de Educação decidiu instituir oficialmente nos quadros da rede de ensino a função de professor mediador. Em 2011, 2.100 docentes já exerciam a atividade – entre eles Cristina, na Escola Estadual Dr. Murtinho Nobre, no bairro do Ipiranga.

Processo de longo prazo

A maior dificuldade para a adoção da justiça restaurativa em ambiente escolar é conseguir mudar a visão dos próprios professores, segundo Sheila Bazarin, coordenadora das oficinas de pedagogia da diretoria de ensino Centro-Sul.

“Temos que trabalhar muito com nossos professores para que entendam que a responsabilização é melhor que a punição”, explica Sheila. “Por isso fazemos 22 encontros de capacitação por ano.”

Sheila é responsável por implantar o programa em uma área com 73 escolas estaduais. Dessas, 15 já aderiram à prática, e a meta é alcançar outras 15 esse ano.

“Uma vez que as pessoas têm consciência do que seu ato causou para as outras, elas não voltam mais a fazer”, diz.

Escolas municipais do Rio adotam programa

A rede de ensino municipal do Rio de Janeiro está se preparando para adotar oficialmente a justiça restaurativa. O projeto “Jovens e seu potencial criativo na resolução de conflitos” do CECIP está treinando cerca de 250 adolescentes entre 15 e 17 anos e 50 educadores para atuar como difusores da Cultura de Paz em 50 escolas municipais do Rio.

“Estamos trabalhando na contratação de pessoal, fazendo o levantamento de dados e a sensibilização das escolas para que queiram aderir ao projeto”, explica Flavia Fassi Samel, outra coordenadora do CECIP.

Com o apoio da comunidade escolar, os jovens irão atuar para transformar as unidades e seu entorno em um lugar de convivência pacífica, segura, de respeito à diversidade e sem preconceito, completa Flavia.

Um dos recursos desenvolvidos pelo CECIP para a formação dos estudantes é o vídeo “Rap da Justiça”, que entrevista especialistas em justiça e educação, além de pessoas envolvidas com círculos restaurativos em Heliópolis (SP), onde o CECIP atua desde 2006.

*Nelza Oliveira contribuiu do Rio de Janeiro, Brasil.

Infosur.

Juizado da Mulher implantará novo projeto para auxiliar vítimas, agressores e família

2012-01-21T02:57:00.001-02:00

O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Fortaleza discutiu, ontem, 5a.feira (12/01), os detalhes do projeto “Ressignificar a Vida”.

Previsto para ter início no próximo dia 24, o programa será destinado às vítimas, agressores e famílias.

A juíza Rosa Mendonça e as representantes da Pastoral Carcerária, Ruth Vieira e Irmã Gabriella, estiveram reunidas para debater a parceria.

A iniciativa contará com apoio do Núcleo de Práticas de Justiça Restaurativa da Faculdade Católica de Fortaleza. “O resgaste da autoestima e o emponderamento da mulher vítima de violência doméstica é nossa meta maior, além de evitar as reincidências por parte dos agressores”, destacou a magistrada.

Na oportunidade, foi promovida confraternização com os servidores do Juizado e parte dos colaboradores.

A finalidade é o fortalecimento das parcerias já celebradas com o Alcoólicos Anônimos (AA) e o Celebrando Restauração.

Fonte: TJ/Ceará

Entrevista com o Autor - Marcelo Saliba

2012-01-07T15:09:00.001-02:00

Dr. Marcelo Gonçalves Saliba
em 26/2/2009

“O sistema penal continua a representar o interesse de classes dominantes”

Marcelo Gonçalves Saliba é Promotor de Justiça no Estado de São Paulo e Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Estadual do Norte do Paraná. É Professor das Faculdades Integradas de Ourinhos e foi professor convidado da Faculdade de Direito do Norte Pioneiro e da Escola da Magistratura do Paraná. Autor da obra "Justiça Restaurativa e Paradigma Punitivo".

1- Não é difícil constatar a crise do sistema penal vigente. Quais são as razões para essa crise?
R: A crise do sistema penal tem raízes na modernidade, uma vez que atendeu aos seus projetos, e o sistema penal (e também o Direito penal) tem importância central, ao fixar os projetos da modernidade, encontrando dentro da espiral da razão e ordem importância na sua manutenção, no controle social e dominação. Então, podemos observar que a diretriz dada ao sistema penal passou a representar interesses de classes/grupos dominantes, para mantença de seus interesses econômicos, principalmente. Esta é a principal crise enfrentada pelo sistema na atualidade: o sistema penal, passados séculos, continua a representar o interesse de classes.

2- Em sua dissertação de mestrado (que deu origem à obra), o Sr. assinala a seletividade exercida pelas polícias. O Sr. também afirma que a justiça penal, com fundamento na dogmática jurídica, empresta legitimidade àquela seletividade. Por que a justiça penal não consegue (ou não quer) quebrar essa seletividade? Por que, como se diz, “só pobre vai para a cadeira”?
R: Para muitas pessoas o problema está restrito ao “rico” não ser “preso”, quando em verdade devemos questionar o próprio sistema como um todo. Por qual motivo punir? Por qual motivo aprisionar? Por qual motivo incriminar determinada conduta e outra não? A seletividade, por mais estranho que pareça, faz parte da nossa vida social e sempre dou um simples exemplo: eu sou branco; tenho carro novo; uso roupas de acordo com “padrões normais” Jamais fui abordado em qualquer operação policial. Agora, se a abordagem se dá, preferencialmente, para determinados grupos, isso transmite a falsa ideia de que somente aquele grupo pratica condutas criminosas – determinados bairros em nossa cidade são constantemente objeto de operações policiais. O professor Pedro Bodê (UFPR) faz uma conclusão importante a respeito do assunto: a população aprisionada seria a prova inconteste da “periculosidade” das classes populares. A Justiça não quebra a seletividade por ter se construído com ela e lhe dado, até o presente, legitimidade. O “pobre” vai para a “cadeia” por causa do sistema penal moldado para “blindar” as classes dominantes e direcionar a atuação para as classes dominadas.

3- As leis penais brasileiras constantemente são criticadas, tanto que o Código de Processo Penal está em vias de ser substituído por uma nova codificação. O problema está mesmo nas leis ou na interpretação delas?
R: Nosso sistema legal e nosso sistema judicial necessitam de mudanças, sem dúvida alguma. Novas regras processuais agilizaram o processo penal e novas regras de investigação têm de ser implementadas. A falta de efetividade do sistema processual leva-o ao descrédito e, em última análise, à deslegitimidade. Os legisladores, “produtores” da leis, têm parcela nesta problemática. O intérprete, por sua vez, também é fonte produtora da problemática situação em que o sistema se encontra. Uma visão voltada para os interesses sociais e pessoais (dos seres humanos), em respeito aos envolvidos no conflito, poderia reduzir, em muito, as críticas direcionadas ao nosso sistema.

4- Há vontade política de mudar o sistema penal?
R: Não vislumbro vontade política para implantar um sistema penal diferente do atual, nem mesmo vejo propostas legislativas neste sentido. As propostas atuais navegam num rumo de maior criminalização e maior punição, seguindo linhas traçadas por programas de Lei e Ordem ou Tolerância Zero. Parcela significativa da população acredita ser este o único meio para o controle das relações sociais e eliminação da criminalidade, e as novas leis penais apaziguam os ânimos da mídia e das classes populares sedentas por uma forte resposta estatal.

5- O Sr. defende um novo modelo de justiça penal (justiça restaurativa), pacificador e não punitivo. Como seria esse modelo?
R: O objetivo do meu trabalho é discutir e apresentar um novo modelo de Justiça, voltado para o interesse das partes e das comunidades envolvidas no conflito. Respeitando princípios e regras, as partes são chamadas a debater e discutir a prática delitiva, e a finalidade do procedimento é a restauração. Pessoas capacitadas acompanham todo o procedimento, e o Judiciário pode ser chamado a intervir a qualquer momento. O magistrado dá lugar a um agente e a resposta sancionatória (punitiva) é apenas uma das possíveis respostas a serem aplicadas. Em suma, é um modelo de Justiça que deixa a estrutura forense para se relacionar com as comunidades; é um modelo de Justiça social. No Estado de São Paulo, mais precisamente na cidade de São Paulo, diversas Escolas municipais desenvolvem projetos de Justiça Restaurativa, e diversos países igualmente adotam o sistema. Não há abolição ou fim do sistema penal, mas uma proposta diversa para se tratar o problema.

FONTE: Gazeta do Povo - Caderno Vida e Cidadania

Secretaria de Educação pretende implantar Justiça Restaurativa em escolas

2012-01-07T14:55:00.001-02:00

O coordenador do Comitê Comunitário Estadual de Prevenção à Violência nas Escolas, Alejandro Jelvez, esteve reunido com dirigentes do Projeto Justiça para o Século 21. A juíza Vera Lucia Deboni, coordenadora da Central de Práticas Restaurativas e presidente do Conselho Deliberativo da AJURIS, participou do encontro ao lado de Afonso Konzen, professor de Direito e promotor aposentado. A reunião foi realizada na Secretaria da Educação (SEC), no dia 27 de dezembro de 2011.

Em parceria, SEC e Justiça 21 estudam a elaboração de um Termo de Cooperação para que a Justiça Restaurativa (JR) seja implantada em escolas de Porto Alegre e da Região Metropolitana. O objetivo é formar multiplicadores nos Comitês Comunitários de Prevenção à Violência nas Escolas (Copreve). Eles deverão atuar como facilitadores de práticas restaurativas e, dessa forma, realizar mediação e resolução de conflitos nas instituições de ensino.

Inicialmente, o projeto será implantado nas escolas dos Territórios da Paz – RS na Paz (Restinga, Lomba do Pinheiro, Cruzeiro e Rubem Berta, da 1ª Coordenadoria Regional de Educação – CRE). Numa segunda fase, a meta é ampliar para Canoas (27ª CRE), Vacaria (23ª CRE) e Passo Fundo (7ª CRE).

A JR é um novo modelo de Justiça voltado para as relações prejudicadas por situações de violência. Valoriza a autonomia e o diálogo, criando oportunidades para que as pessoas envolvidas no conflito (autor e receptor do fato, familiares e comunidade) possam conversar e entender a causa real do conflito, a fim de restaurar a harmonia e o equilíbrio entre todos. A ética restaurativa é de inclusão e de responsabilidade social e promove o conceito de responsabilidade ativa.

Articulado pela AJURIS, o Justiça para o Século 21 tem o objetivo de divulgar e aplicar as práticas da JR na resolução de conflitos em escolas, ONGs, comunidades e no Sistema de Justiça da Infância e Juventude como estratégia de enfrentamento e prevenção à violência. Desde 2005, funciona na 3ª Vara da Infância e da Juventude de Porto Alegre.

Vera Deboni participou de encontro na SEC

* com informações e foto da SEC

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Qui, 05 de Janeiro de 2012

Comissão promove debates sobre a justiça restaurativa

2012-01-07T14:54:00.004-02:00

A instalação dos modelos de justiça restaurativa e justiça terapêutica no Estado foi um dos debates promovidos em 2011 pela Comissão Especial para analisar questões relacionadas à elaboração de estratégias de combate e prevenção da criminalidade e de atos de violência no Estado do Espírito Santo.

A comissão é presidida pelo deputado Da Vitória (PDT).

Em reunião ocorrida em abril, o diretor da Associação Capixaba de Desenvolvimento e Inclusão Social (Acadis), Gerardo Mondragon, explicou os conceitos e explicou que as pessoas sentem temor diante desses modelos porque não costumam trabalhar com a prevenção da criminalidade.

Em junho, Gerardo Mondragon participou de audiência pública promovida pela Comissão no Fórum Juiz João Cláudio, em Colatina. Na ocasião, apresentou o projeto “Escola para Família Co-Dependente”, resultado de pesquisa feita com os adolescentes em conflito com a lei internados no Centro Sócio-educativo do Instituto de Assistência Sócio-educativa do Espírito Santo (Iases).

Os deputados Rodney Miranda (DEM) e Dr. Henrique Vargas (PRP) são membros efetivos desta comissão. São membros suplentes os deputados Luiz Durão (PDT), Elcio Alvares (DEM) e Dary Pagung (PRP).

Da redação / Web Ales

TÉCNICAS PARA A JUSTIÇA RESTAURATIVA E PARA A MEDIAÇÃO

2012-01-05T16:58:00.002-02:00

TÉCNICAS PARA A JUSTIÇA RESTAURATIVA E PARA A MEDIAÇÃO

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Justiça Restaurativa. Principais fundamentos e críticas

2012-01-05T16:57:00.002-02:00

Justiça Restaurativa. Principais fundamentos e críticas.

DeAlexandre Gama Winkelmann e Flavia Fernanda Detoni Garcia

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Universitários de Psicologia da Unifenas atuarão na mediação de conflitos

2012-01-03T14:06:00.001-02:00

Varginha será o primeiro município do interior de Minas a contar com a Justiça Restaurativa. Esse projeto, que encontrou parceria da UNIFENAS/VARGINHA, tem como principal objetivo auxiliar na resolução de questões conflitantes que envolvem o Judiciário. A Justiça Restaurativa foi criada para ajudar a resgatar as relações que foram desgastadas durante um conflito.

(Foto: Divulgação)

Para auxiliar na Justiça Restaurativa, acadêmicas da Unifenas/Varginha participaram de uma palestra onde foram abordados os detalhes do projeto.

É um processo no qual a vítima, o infrator e/ou outros indivíduos afetados participam em conjunto na solução das questões resultantes daquele problema. Para auxiliar neste resgate de tudo que foi perdido durante esse processo, os envolvidos necessitam de uma assistência psicológica, da mediação de um terceiro. É nesta parte que vão atuar os alunos do 8º período de Psicologia da UNIFENAS/VARGINHA, supervisionados pela professora Érika Maria Pannain Rezende Pereira. Eles serão mediadores das questões, amparando psicologicamente os envolvidos.
E para atuar nesse projeto, os acadêmicos já começaram a ser preparados. Neste mês de setembro foi realizada uma palestra, ministrada pelas coordenadoras da Justiça Restaurativa, Ângela e Jaqueline, que explicaram todos os detalhes dessa nova vertente do Direito. Agora, em outubro, os universitários visitarão a sede do projeto e passarão por um treinamento. A expectativa é de que suas atividades comecem a ser desenvolvidas ainda neste semestre.

Lavras 24h.

MPES integra grupo de trabalho para discutir ações penais

2012-01-03T14:04:00.000-02:00

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), juntamente com membros do Judiciário, Governo do Estado, Ordem dos Advogados do Brasil, Defensoria Pública Estadual, Movimento Nacional dos Direitos Humanos, Conselho Estadual de Direitos Humanos e Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) formará um grupo de trabalho para formular propostas relacionadas aos procedimentos relativos à execução penal no Estado. Solenidade neste sentido foi realizada na presidência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), nesta quarta-feira (28).

O desembargador José Calmon Nogueria da Gama, que também é supervisor das execuções penais do Poder Judiciário, estará a frente do grupo de trabalho. As ações do Grupo de Reformulação Interinstitucional irão buscar a uniformização dos procedimentos dos órgãos jurisdicionais; a implantação de sistema eletrônico de controle de processos; a integração das informações relacionadas à população carcerária do banco de dados do Poder Judiciário, Executivo e MPES; e o conhecimento da regulamentação relativa à transferência de presos, temporário ou definitiva, bem como dos procedimentos adotados nas unidades prisionais.

E ainda, a ampliação dos projetos de capacitação de profissionais e de inserção de internos e egressos na sociedade e do atendimento da Defensoria Pública nas unidades prisionais; a viabilização da implantação do modelo APAC – modelo de Justiça Restaurativa aplicada à pena privativa de liberdade - e de Conselhos da Comunidade e; a regulamentação dos mutirões carcerários. O grupo de trabalho, que também irá ajudar no combate aos crimes de tortura, terá o prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, para apresentar os resultados à presidência do Tribunal de Justiça.

MP Espírito Santo.

Indulto beneficia 2.900 presos

2012-01-03T13:58:00.001-02:00

O indulto do governo a 2.900 presos, anunciado pelo presidente Raúl Castro antes do Natal, “estimula a reflexão sobre uma resposta alternativa ao delito que não seja, precisamente, a privação da liberdade”, disse o coordenador nacional da Pastoral da Capelania Carcerária do Conselho de Igrejas de Cuba (CIC), pastor Francisco Rodés.

A notícia, que surpreendeu a muitos, pode ser encarado como um gesto natalino de um país que caminha rumo ao novo ano com propostas de substanciais mudanças, não só em sua estrutura econômica, mas também na social.

Ao anunciar o indulto no Parlamento, Castro informou que atendeu, assim, o pedido de igrejas e instituições humanitárias. O indulto favoreceu a presos que cometeram delitos de extrema gravidade.

Na análise que fez para a ALC, Rodés afimrou que o sistema penitenciário, como meio de reeducação, demonstrou pouca eficácia no mundo inteiro. “Separar uma pessoa de sua família e de sua comunidade e impor-lhe uma disciplina carcerária, na convivência quase sempre de incômodo aglomerado com todo tipo de pessoa, ocasiona um sofrimento muito particular não só ao interno, mas a toda sua família e amigos”, disse.

A pessoa confinada deixa de pensar no dano que seu comportamento ocasionou quanto à possibilidade de restituição à vítima, mas fica encerrado numa autocompaixão que muito pouco contribui para uma mudança positiva, avaliou.

O capelão do CIC revelou que o conceito de castigo, implícito no sistema carcerário, está sendo questionado e revisto, com a substituição de outra proposta, mais positiva, que trata da justiça restaurativa.

A justiça restaurativa mostrou eficácia onde foi implantado. “Consiste em não pensar no castigo que uma pessoa merece segundo um código legal, mas de que forma a pessoa pode ser responsabilizada pelo dano que causou, no gesto que poderá assumir para restituir a parte afetada”, explicou o pastor batista.

O diretor do Centro Kairós admitiu que, apresentado assim de forma rápida, o conceito de justiça restaurativa pode parecer algo utópico, complicado e impraticável. Ele trouxe como exemplo a aplicação desse processo incentivado pelo presidente Nelson Mandela na África do Sul, após apartheid.

Mandela teve a ousadia de apresentar uma proposta inédita em termos de justiça. Todos os culpados seriam indultados, com a condição de que tinham que dizer toda a verdade e enfrentar as famílias que sofreram sob o apartheid, solicitando o perdão e oferecendo-se para restituir, no possível, o dano ocasionado.

“Foi um grande desafio não só para os que ofenderam, mas para toda a comunidade, especialmente dos pastores e clérigos que tiveram que acompanhar esse processo. Foi assim que a África do Sul libertou-se do odioso apartheid e da espiral infinita da violência. Teve justiça restaurativa porque as vítimas foram ouvidas, porque os que ofenderam enfrentaram a verdade”, relatou Rodés.

Esse foi um sistema alternativo de se fazer justiça, que teve um outro sentido que não se limitou a aplicar a lei e castigos, disse.

ALC. José Aurelio Paz. Matanzas, quinta-feira, 29 de dezembro de 2011

Seduc debate práticas de justiça restaurativas nas escolas

2012-01-03T13:56:00.000-02:00

O coordenador estadual do Comitê Comunitário Estadual de Prevenção a Violência nas Escolas, Alejandro Jelvez, reuniu-se, na tarde desta terça-feira (27), com representantes do Projeto Justiça para o Século 21. Participaram do encontro a juíza Vera Lucia Deboni, coordenadora da Central de Práticas Restaurativas e o professor de Direito e promotor aposentado, Afonso Konzen. A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e o Projeto Justiça 21 estão estudando a elaboração de um Termo de Cooperação para implantação da Justiça Restaurativa nas escolas de Porto Alegre e região metropolitana.

O objetivo é formar multiplicadores nos Comitês Comunitários de Prevenção a Violência nas Escolas (COPREVE), para atuarem como facilitadores de praticas restaurativas e dessa forma realizar mediação e resolução de conflitos, para prevenir a violência nas escolas. Inicialmente o projeto será implantado nas escolas dos Territórios da Paz – RS na Paz (Restinga, Lomba do Pinheiro, Cruzeiro e Rubem Berta (1ª Coordenadoria Regional de Educação – CRE). Numa segunda fase o projeto será ampliado para Canoas (27ª CRE), Vacaria (23ª CRE) e Passo Fundo (7ª CRE).

O projeto Justiça Para O Século 21 tem o objetivo de divulgar e aplicar as práticas da Justiça Restaurativa (JR) na resolução de conflitos em escolas, ONGs, comunidades e Sistema de Justiça da Infância e Juventude como estratégia de enfrentamento e prevenção à violência. Implantado desde 2005, na 3ª Vara da Infância e da Juventude de Porto Alegre, o Projeto Justiça para o Século 21 é articulado pela Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul.

A Justiça Restaurativa é um novo modelo de Justiça voltado para as relações prejudicadas por situações de violência. Valoriza a autonomia e o diálogo, criando oportunidades para que as pessoas envolvidas no conflito (autor e receptor do fato, familiares e comunidade) possam conversar e entender a causa real do conflito, a fim de restaurar a harmonia e o equilíbrio entre todos. A ética restaurativa é de inclusão e de responsabilidade social e promove o conceito de responsabilidade ativa.

Secretária da Educação do Rio Grande do Sul. 28/12/2011

Governo do RS lança projeto Casas da Juventude em Porto Alegre

2012-01-03T13:52:00.004-02:00

Programa pretende gerar oportunidades a jovens em comunidades carentes.
Governador Tarso Genro participou do lançamento na Vila Cruzeiro.

Da TV Globo

Projeto Casas da Juventude foi lançado nesta quarta-feira na Vila Cruzeiro (Foto: Manoel Soares/RBS TV)

Com a presença do governador Tarso Genro, foi lançado na tarde desta quarta-feira (28) o projeto Casas da Juventude, na Vila Cruzeiro, em Porto Alegre. O programa criado pelo governo do Rio Grande do Sul em parcerias com entidades sociais pretende criar espaços dedicados ao atendimento e à convivência de crianças e jovens das comunidades das vilas Cruzeiro, Restinga, Lomba do Pinheiro e Bom Jesus, em Porto Alegre. O objetivo principal é a geração de oportunidades por meio de serviços de inclusão social.

"Primeiro serviços de inclusão social, acompanhamento individual dos jovens, oficinas de capacitação profissional e inserção produtiva, formação cultural e espaços de lazer. Na segunda linha, está a implementação da Justiça Restaurativa Juvenil. Esta é uma abordagem moderna de acesso à Justiça, voltada à resolução pacífica de conflitos na própria comunidade. A terceira é dedicada à proteção dos direitos humanos, através do fortalecimento da rede de enfrentamento aos crimes contra crianças e adolescentes", explica Fabiano.Durante o lançamento do projeto que deve ter início em 2012, o governador Tarso Genro assistiu a apresentações artísticas do Grupo Canta Brasil e visitou a Casa Amarela, espaço que receberá as ações na Vila Cruzeiro. O Secretário Estadual de Direitos Humanos, Fabiano Pereira, diz que o projeto prevê três linhas de atuação:

Moradora da Vila Cruzeiro, Gelci Souza não vê a hora de começar o trabalho de verdade. "Muitas iniciativas como estas foram lançadas na comunidade, mas com o tempo foram abandonadas. Gosto desses eventos, mas só vou acreditar quando ver as ações de fato", afirma.

Ao final do evento, o governador Tarso Genro comemorou o lançamento do projeto Casas da Juventude. Para ele, programas como este reforçam a identidade cultural das comunidades. "Iniciativas como estas são as únicas formas do Estado entrar nas comunidades com legitimidade. As pessoas que moram nessas áreas devem ser protagonistas da transformação e não somente receptoras de projetos autoritários que ignoram a cultura local", diz o governador.

G1. 28/12/2011

Não basta a Justiça ser célere, precisa ser acessível

2012-01-03T13:51:00.001-02:00

Por Marcelo Vieira de Campos

A Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça foi criada com o objetivo de promover, coordenar, sistematizar e angariar propostas e estudos voltados ao aprimoramento e reforma do Sistema de Justiça Brasileiro, de modo a torná-lo mais acessível, efetivo e próximo de toda a sociedade brasileira.

Sua atuação é pautada na constatação de que a ampliação do acesso à Justiça para todos os brasileiros pode ser alcançada com o estímulo a uma série de medidas e também na execução de políticas voltadas em promover a democratização da Justiça no Brasil. Seu papel principal consiste em ser um órgão de articulação entre as instituições que compõem o Sistema de Justiça, governos estaduais e municipais, entidades da sociedade civil, academia e organismos internacionais com o objetivo de propor e difundir ações e projetos de aperfeiçoamento da Justiça, além da elaboração e aperfeiçoamentos de propostas normativas de modernização da gestão do Judiciário.

Poucos problemas nacionais possuem tanto consenso no tocante aos diagnósticos quanto à questão judiciária. A morosidade dos processos judiciais, o não cumprimento e eficácia de suas decisões e os limites da transparência retardam o desenvolvimento nacional, desestimulam investimentos, propiciam a inadimplência, geram impunidade e colocam em dúvida a crença dos cidadãos ao regime democrático de direito.

O esforço engendrado na condução dos dois Pactos Republicanos proporcionou avanços significativos na aprovação de projetos de Lei, bem como na consecução de diversas políticas públicas.

Ao longo desses 23 anos de promulgação da nossa Constituição Cidadã, a sociedade brasileira passou a ter mais consciência dos seus direitos, ao verem colocadas em causa as políticas sociais e de desenvolvimento do Estado. Nessa perspectiva, onde os objetivos para o fortalecimento da democracia são adensados à ampliação e à consolidação de direitos, é necessário evitar que os propósitos de aperfeiçoamento do sistema de Justiça Brasileiro sejam dominados, tão somente, pelo ideal da celeridade processual.

Do ponto de vista de uma revolução democrática da Justiça, não basta apenas à celeridade, deve-se garantir, acima de tudo, uma Justiça cidadã, aberta e próxima ao povo.

Diante desse contexto, nos últimos anos, por entender que se trata de uma pauta essencial à efetivação da cidadania de todos os brasileiros, o governo vem realizando ações voltadas ao aprimoramento do sistema de Justiça e de suas instituições, sempre respeitando a independência dos Poderes e promovendo a articulação com o Judiciário e o Legislativo. Dentre as iniciativas empreendidas, destacam-se pesquisas, estudos, reformas normativas e políticas públicas, desenvolvidas em parceria com o Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, advocacia, estados e municípios.

Paralelamente, e dando seguimento à reforma deflagrada com a Emenda Constitucional 45/2004, avanços normativos relevantes vêm sendo alcançados, a exemplo dos 21 projetos de lei aprovados no âmbito do “II Pacto Republicano de Estado por um sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo”, compromisso assinado, em 2009, entre os chefes dos três Poderes.

Vale relembrar, nesse contexto, que foram aprovadas leis importantes como a Lei Complementar 132/2009, segundo a qual a Defensoria Pública pode se organizar em núcleos ou núcleos especializados, priorizando as regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional. Ainda sobre a Defensoria, cabe salientar a Lei 12.313/2010, que altera a Lei de Execução Penal (7.210/1984) e inclui a instituição entre os órgãos da execução penal, fazendo com que a assistência jurídica seja integral e gratuita aos sentenciados em liberdade ou reclusos, egressos e seus familiares que não podem arcar com um advogado privado.

Cita-se ainda, a Lei 12.153/2009 que criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos municípios; a Lei 12.275/2010 que dispõe sobre a necessidade do depósito recursal, no valor de 50% do recurso que se deseja destrancar, para a interposição de Agravo de Instrumento na Justiça do Trabalho; a Lei 12.322/2010 que transforma o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não admite Recurso Extraordinário ou Especial em Agravo nos próprios autos. São exemplos de normas que vieram para aprimorar o acesso ao sistema de Justiça, além de proporcionarem mecanismos de agilidade e efetividade da prestação jurisdicional.

Neste ano os avanços também foram significativos. Destacam-se a Lei 12.440 que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, no mês de julho deste ano, a norma exige das empresas que quiserem participar de licitação ou contratar com a administração pública a apresentação da CNDT, comprovando o cumprimento de decisões judiciais na esfera trabalhista. Além de prestigiar as empresas que estão em dia com os direitos trabalhistas, a Lei garante efetividade ao cumprimento de decisões judiciais em favor dos trabalhadores.

Ainda, a Lei 12.551 regulamenta o “Teletrabalho” e passa a não fazer distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego, equiparando, assim, os meios telemáticos e informatizados de controle e supervisão aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho, para fins de subordinação jurídica. Ambas as matérias foram tratadas no II Pacto Republicano no item “Aperfeiçoamento da legislação material trabalhista, visando a ampliar, em especial, a disciplina de novas tutelas de proteção das relações do trabalho”.

Cabe destacar também a aprovação da Lei 12.433 que prevê a troca de parte do tempo da pena por estudo ou trabalho. O detento do regime fechado ou semiaberto pode optar por 12 horas de frequência escolar ou três dias de trabalho no lugar de um dia de cumprimento da pena. A matéria também foi tratada no II Pacto Republicano no item “Revisão da Lei de Execução Penal, no sentido de aperfeiçoar o sistema carcerário, garantindo tanto a função ressocializante da pena quanto a segurança pública”.

Outro assunto que merece destaque são as medidas cautelares. Este ano a Lei 12.403, que trata do tema, entrou em vigor e reconhece os mecanismos usados pelo juiz durante o processo para garantir a devida condução da investigação criminal e a preservação da ordem pública. Alguns exemplos das novas medidas cautelares são: o monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar no período noturno, suspensão do exercício de função pública ou de atividade econômica, proibição de viajar e de frequentar lugares ou de manter contato com pessoas determinadas pelo juiz. Para debater sobre o assunto, o Ministério da Justiça realizou encontro sobre a “Nova Lei das Cautelares” para avaliar os impactos da mudança legislativa no sistema prisional, no processo criminal e na comunidade jurídica. Este tema também recebeu tratamento prioritário por fazer parte do II Pacto Republicano.

Outro projeto do II Pacto Republicano e que também merece destaque entre os trabalhos realizados pela Secretaria é a aprovação do PL 5.456/2009, sancionada pela Presidenta da República no último dia 23 de dezembro. A Lei 12.562 dispõe sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal. Medida excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo, fundada em hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional, que visa à unidade e preservação da soberania do Estado Federal e da autonomia da União, dos estados, do DF e dos municípios. Seu objeto é qualquer lei ou ato normativo do Poder Público, no exercício de sua competência constitucionalmente deferida que venha a violar um dos princípios constitucionais, como: i) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; (ii) direitos da pessoa humana; (iii) autonomia municipal; (iv) prestação de contas da administração pública direta e indireta: e (v) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de receitas de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Destaque ainda para a Lei 12.527 que disciplina o acesso à informação. A lei brasileira, que pretende tornar o Estado ainda mais transparente e democrático, regulamenta a consulta de documentos públicos e atinge Executivo, Legislativo, Cortes de Contas, Judiciário e Ministério Público, e prevê a criação de serviços de informação para atender o cidadão e protocolar requerimentos de acesso a informações, bem como instâncias para analisar eventuais recusas.

A mais polêmica proposta debatida este ano é a que propõe o trânsito em julgado na segunda instância. Batizada de “PEC do Peluso” a proposta inaugurou debate em torno da efetividade da Justiça brasileira. O processo em torno desta PEC, ora em tramitação no Senado Federal apresentado pelo senador Ricardo Ferraço, consagra uma sucessão de debates em torno do preceito constitucional da duração razoável do processo, redução da impunidade e no desafogamento do sistema, criando condições para o provimento da justiça rápida e acessível que a sociedade demanda. Contrapondo essa premissa, o que trava o Judiciário, ressaltam os contrários a PEC, não são as inúmeras oportunidades abertas aos cidadãos de recorrer das decisões de instâncias inferiores, mas a quantidade dos recursos impetrados pelo setor público, que lidera de longe as estatísticas dos maiores litigantes. Outro argumento é que a proposta atropela o direito de defesa e o princípio da presunção de inocência, ambos, também, assegurados pela Constituição.

Diante desse cenário, devemos antes debater as verdadeiras causas da morosidade, o distanciamento e a falta de confiança na Justiça, o custo e a dificuldade de acesso, a judicialização excessiva, o excesso de formalismo, e ainda, investir na orientação da sociedade quanto seus direitos e deveres.

De outro lanço, iniciado em 2008, a agenda de democratização do acesso à Justiça ganhou destaque com a implementação de políticas públicas em parceria com instituições do sistema de Justiça, por meio de recursos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).

Inaugurando uma nova concepção de Justiça próxima a sociedade alçamos como política de pacificação de conflitos o projeto Justiça Comunitária, que tem como objetivo estimular comunidades a construir e a escolher seus próprios caminhos para a realização da Justiça, de forma pacífica e solidária, por meio da implementação de Núcleos de Justiça Comunitária em que são realizadas atividades de educação e conscientização em direitos, articulação de redes sociais e mediação comunitária de conflitos. Foram implementados, desde 2008, 46 Núcleos, com investimentos da ordem de R$ 15 milhões. Neste ano assinamos parceria para instalação de mais sete novos Núcleos, sendo três no Rio Grande do Sul, dois em São Paulo (Diadema e Santo André), um na Paraíba (João Pessoa) e Rio Grande do Norte (Natal), com investimento que somam R$ 5 milhões. Os núcleos de Justiça Comunitária já capacitaram 700 agentes de mediação e já atenderam 42 mil pessoas que deixaram de ingressar com ações na Justiça e tiveram seus problemas solucionados de forma negociada.

No que tange ao combate a violência doméstica contra a mulher, cabe citar a política de efetivação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), com foco na implantação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Núcleos Especializados de Defesa da Mulher na Defensoria Pública e Núcleos e Promotorias Especializadas no âmbito do Ministério Público, com previsão de atendimento multidisciplinar às vítimas. Já foram implementados 104 equipamentos públicos voltados às mulheres vítimas de violência com apoio da Secretaria de Reforma do Judiciário, entre 2008 e 2010, sendo investidos mais de R$ 32 milhões. Nesse sentido, inauguramos no último dia 21 de novembro seis novos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher na cidade de São Paulo, com competência para julgar todas as ações judiciais que envolvam violência doméstica. Os Juizados têm papel fundamental na celeridade desses processos e na efetivação da Lei Maria da Penha. Para este ano, foram conveniados a implantação de mais cinco Juizados Especializados no estado do Rio de Janeiro, bem como a instalação de um Núcleo no âmbito da Defensoria do Rio Grande do Norte e uma Promotoria Especializada no Ministério Público do Estado do Piauí, com investimentos de R$ 2,5 milhões.

A ação de Assistência Jurídica aos Presos, Presas e seus Familiares busca garantir a esse público tratamento digno e respeito aos seus direitos, por meio da implementação, nas Defensorias Públicas, de Núcleos Especializados para esse fim. Foram apoiados, nos últimos anos, 20Núcleos em Defensorias Públicas estaduais e 17 Sedes de Assistência Jurídica ao Preso, Presa e seus Familiares da Defensoria Pública da União, investindo-se mais de R$ 15 milhões nesses projetos. Só em São Paulo foram, em média, 2.417 atendimentos mês nos estabelecimentos prisionais da capital. Em Minas Gerais, a meta é atender individualmente todos os custodiados das 130 unidades prisionais, abrangendo 36.901 presos, dos quais 2.072 mulheres e 34.829 homens. O projeto prevê também o atendimento a 3.690 familiares de presos.

Cabe salientar, quanto às ações voltadas à mediação de conflitos voltadas aos operadores do Direito, a realização de Cursos de Capacitação em Mediação em parceria com o Conselho Nacional de Justiça e a criação de Núcleos de Mediação em faculdades de Direito, por meio do projeto “Pacificar”. Estas iniciativas visam difundir, entre os operadores e futuros operadores do sistema de Justiça, a cultura da mediação e estimular práticas de resolução consensual de conflitos. Desde 2008, foram realizados 42 cursos voltados aos operadores do Direito, com investimentos de R$ 3 milhões, e criados 18 núcleos de mediação em faculdades, em que foram investidos quase R$ 2 milhões.

No total, considerando essas e outras ações de democratização do acesso à Justiça, foram investidos, nesses 4 anos, cerca de R$ 100 milhões na implementação de mais de 270 projetos em todas as unidades da Federação, dentre os quais 187 equipamentos públicos, em parceria com o Poder Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público, governos estaduais e municipais, beneficiando cerca de 400 mil pessoas diretamente.

Ainda nesse campo, a Secretaria de Reforma do Judiciário em parceria com atores do sistema de Justiça implementou projetos relacionados à Justiça Juvenil, como por exemplos, projetos-piloto de Justiça Juvenil Restaurativa, com foco em adolescentes em conflito com a lei, objetivando promover a aplicação de métodos de negociação e mediação de conflitos que incluem a vítima, o agressor, familiares e comunidade envolvendo-os no processo restaurador. Com base em um paradigma criminológico integrador, as atividades desenvolvidas nos núcleos de Justiça Juvenil Restaurativa buscam conciliar os interesses e expectativas de todas as partes envolvidas no problema criminal, por meio da pacificação da relação social conflituosa que o originou. Três núcleos novos projetos iniciaram atendimentos sendo um em São José de Ribamar no estado do Maranhão e dois em Porto Alegre (RS).

Firmamos ainda, neste ano parceria com o Ministério Público do Rio Grande do Norte para a instalação de mais um núcleo de Justiça Juvenil Restaurativa. O trabalho será realizado nas escolas de ensino fundamental do município de Natal (RN) e terá como foco principal pacificar os conflitos entre estudantes e professores, estudantes e colegas por meio da utilização das práticas restaurativas.

Ainda no campo da infância e juventude implementamos, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cinco novos projetos-piloto para a tomada de depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas de violência em quatro Varas Especializadas da Infância e da Juventude nas Comarcas de Campinas, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul e Atibaia, e um Juizado Especializado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na Capital.

Também foram firmadas novas parcerias com o Tribunal de Justiça de São Paulo e com o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá com vistas à implantação de novos núcleos do projeto que deve ocorrer em 2012.

Investindo em políticas de resolução de demandas na seara extrajudicial, destacamos a parceria firmada com a Defensoria Pública do estado do Acre com vistas à implantação do projeto “Reconhecer é Legal” que tem por objetivo a realização de exames de DNA para reconhecimento de paternidade de forma extrajudicial. Havendo acordo entre as partes o valor da realização do exame será arcado pela Defensoria Pública, com recursos do convênio firmado com a Secretaria de Reforma do Judiciário, e sendo positivo resultado os autos irão ao Poder Judiciário apenas para homologação judicial.

É preciso destacar, no entanto, que, apesar dos avanços alcançados nos últimos anos, percebeu-se que grupos em situação de extrema vulnerabilidade permanecem encontrando dificuldades em acessar a Justiça e efetivar seus direitos. Deu-se início, portanto, a duas ações: Acesso à Justiça para a População em Situação de Rua e Casa de Direitos. A primeira envolve ações de sensibilização e capacitação voltadas para os operadores do Direito, além da implementação de serviços especializados de atendimento à População em Situação de Rua pelas Defensorias Públicas. Este ano realizamos três seminários de discussão e sensibilização mapeando formas de garantir o atendimento Jurídico à População em Situação de Rua, promovendo um verdadeiro olhar no fortalecimento da cidadania e dos direitos. Assinamos, ainda, parcerias com a Defensoria Pública de São Paulo e do Rio de Janeiro para atendimento especializado nesse seguimento.

As Casas de Direitos, por sua vez, são espaços que vêm sendo implementados em comunidades recém-pacificadas do Rio de Janeiro, objetivando disponibilizar à população serviços públicos de acesso à Cidadania e à Justiça, como emissão de documentos, atendimento jurídico por parte da Defensoria Pública, do Ministério Público e do Poder Judiciário, núcleos de mediação comunitária e realização de palestras sobre Cidadania e Justiça. Conseguimos ainda, com a parceria da Caixa Econômica Federal recursos para reformar e adaptar espaços para a instalação da Casa de Direitos na Cidade de Deus e no Complexo do Alemão.

No fortalecimento da Defensoria Pública, em iniciativa inédita propomos, perante o Conselho Monetário Nacional, em conjunto com Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aprovação de linha de crédito exclusiva para modernização e fortalecimento Defensoria Publica dos estados. Serão disponibilizados, a título de empréstimos, R$ 300 milhões a fim de equipar, modernizar e fortalecer as defensorias públicas. Faz parte dessa proposta o desenvolvimento de programa de acompanhamento e monitoramento da execução penal fazendo com que o defensor público acompanhe, diariamente, todo o andamento do processo penal, bem como a fase da execução da pena.

Não há reforma sem elementos que possam embasar mudanças no sistema. Com vistas a obter informações sobre o sistema de Justiça, realizamos o I Diagnóstico da Advocacia Pública no Brasil e demos início à elaboração do II Diagnóstico do Ministério Público. Além disso, lançamos a pesquisa pioneira sobre proposições legislativas, instrumentos normativos Federais e decisões de Tribunais Superiores que tratam dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT). Foram mapeados 54 normas executivas, 97 proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional e 319 acórdãos sobre o tema LGBT nos cinco tribunais superiores.

A fim de ampliar e simplificar o acesso de microempresas e empresas de pequeno porte a mecanismos de solução de conflitos e de recuperação lançamos este ano cartilha que informa como microempresas e empresas de pequeno porte podem ter acesso a alternativas para evitar a falência de seus empreendimentos. Lançada no mês de agosto, em Brasília, a cartilha Recuperação Judicial de Empresas — Guia Prático, traz informações sobre processos de recuperação, que visam saldar compromissos financeiros, negociar com credores e moldar um plano de recuperação factível, a fim de melhorar o ambiente competitivo para gerar mais empregos e informar o pequeno e micro empresário das alternativas para os seus negócios. Vale lembrar que existe no Brasil cerca de seis milhões de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), o que representa 97% de todas as empresas brasileiras. Juntas, empregam aproximadamente 52% dos trabalhadores urbanos do país e geram 20% do PIB.

Mesmo que os avanços conquistados, em especial nesses últimos 8 (oito) anos, ainda sejam insuficientes para a universalização e democratização do Poder Judiciário e das instituições do sistema de Justiça, entendemos que as reformas normativas, de gestão e de implementação de políticas de democratização têm avançado e contribuído para construirmos uma JUSTIÇA mais pacificadora, próxima e acessível da sociedade.

Marcelo Vieira de Campos é secretário da Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2011

Seap realiza I Seminário Estadual de Gestão Penitenciária; sociedade é convocada a participar dos debates

2012-01-03T13:50:00.001-02:00

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap), realiza nos próximos dias 15 e 16 de dezembro o I Seminário Estadual de Gestão Penitenciária – Novos Paradigmas. O objetivo do evento é mobilizar os diferentes atores públicos do sistema prisional e representantes da sociedade civil para a construção de um novo modelo de gestão pública penitenciária.

Para o titular da Seap, Harrison Targino, o seminário será importante para o desenvolvimento do sistema prisional paraibano. "A sociedade não deve ficar de fora desse debate”, disse. Segundo ele, o seminário será uma oportunidade para mostrar avanços e compartilhar experiências – como, por exemplo, atividades exitosas de gestão penitenciária e políticas públicas de ressocialização desenvolvidas em outras unidades federativas que podem ser analisadas para futura implantação na Paraíba.

O encontro é voltado para os gestores públicos, profissionais da segurança pública, do sistema penitenciário, representantes da sociedade civil, estudantes universitários, pesquisadores e professores da área das ciências humanas e sociais. No seminário, será estimulada a integração e a colaboração entre os diferentes órgãos e poderes públicos para o planejamento e a implementação de políticas públicas no sistema prisional.

Temas – Para articular a participação da sociedade civil na gestão penitenciária cidadã e na execução de projetos de ressocialização, despertando os profissionais do setor para a importância do papel que desempenham na efetivação da cidadania, o evento discutirá temas como:
Perspectivas da Política Penitenciária; Sistemas Prisionais Contemporâneos e Controle Social; Justiça Restaurativa e Alternativas Penais; Política Pública Carcerária para a população feminina; Sistema Prisional e Combate a Tortura; Políticas Públicas de Educação e Cultura Prisional; Políticas Públicas de Trabalho Prisional e Políticas Públicas Estaduais para o Sistema Prisional – Novos paradigmas.

Inscrições e informações – Interessados em participar podem se inscrever na Gerência Executiva de Ressocialização, localizada na Seap, no Centro Administrativo Estadual, em Jaguaribe, João Pessoa. Para mais informações, estão disponíveis os telefones (83) 3218-4451 e 3218-4468, além do e-mailseminariogestao.seap.pb@gmail.com e o portal do Governo da Paraíbawww.paraiba.pb.gov.br.

Que venha 2012!!!

2011-12-30T17:34:00.004-02:00

Queridos Amigos e Colegas,

Mais um ano se passa e outro novinho está entrando.

Desejo a cada um de vocês, e aos que lhe são caros, um Feliz e Próspero 2012, com muita Paz, Saúde e Sucesso.

52 sábados. 53 domingos, 13 fins de semana prolongados. 14 feriados e 366 dias novinhos. Prontos para viver. Aproveite!

Estes são meus votos a você.

Que venha 2012 e que possamos continuar construindo JUNTOS.

Forte Abraço

Neemias M. Prudente.
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Justiça Restaurativa: uma nova abordagem na resolução dos conflitos

2011-12-30T17:34:00.000-02:00

09 de dezembro de 2011

Fonte: http://www.informativo.uem.br/novo/Informativo Nº 982.

Nilza M. de O. Souza* Paulo R. de Souza** M. Estela F. Trintinalha*** Adriane E. Siega****

O modelo de justiça tradicional deixa de atender, de forma adequada, os fins para os quais foi idealizado.

No âmbito civil, o sistema tradicional de resolução dos conflitos, por intermédio do exercício da jurisdição, está cedendo lugar a meios alternativos – equivalentes jurisdicionais –, considerados eficazes formas de pacificação social com a incrível característica de promover a transformações dos relacionamentos interpessoais e contribuir para aliviar o exercício da função jurisdicional, diminuindo, consideravelmente, o acúmulo de pendências judiciais.

No âmbito penal, o fracasso do sistema de justiça criminal tradicional, que compreende o crime como um conflito entre o Estado e o infrator e cuja natureza é retributiva, vem cedendo espaço às práticas restaurativas.

A Justiça Restaurativa propõe uma nova abordagem para a questão da resolução dos conflitos, possibilitando a criação de um novo modelo na humanização e pacificação das relações sociais conflituosas, mediante a implementação da cultura de paz. Propõe rever, sem eliminar, os modelos tradicionalmente impostos, tendo em vista que essa revisão e aperfeiçoamento dos aparatos normativos integram o Estado Democrático de Direito.

A sociedade moderna converge, atualmente, para esse novo modelo de justiça, na tentativa de restaurar não só o delinquente, mas, também, o meio em que ele vive.

Desde o final da década de 90, a ONU passou a recomendar a adoção da Justiça Restaurativa pelos países que a integram e passou a patrocinar um grupo de especialistas dedicados a elaborar subsídios para embasar a criação de leis internas para os Estados Membros e orientar os serviços que vierem a incorporar tais práticas.

Os conceitos e os princípios da Justiça Restaurativa rompem o distanciamento das partes (ofensor e ofendido) e devolve a elas a solução dos seus conflitos. Também chama a comunidade a participar ativamente da justiça.

Os Processos Restaurativos constituem quaisquer processos onde vítima e ofensor, bem como demais outros indivíduos ou membros da comunidade que foram afetados pelo conflito em questão, participam ativamente na resolução das questões oriundas desse conflito, geralmente com a ajuda de um facilitador.

Tais procedimentos propiciam às partes a apropriação do conflito que originalmente lhes pertence, retirando o Estado e legitimando-os a construir um acordo e um plano, alcançando o resultado restaurativo, ou seja, objetivando suprir necessidades individuais e coletivas das partes e se lograr a reintegração social da vítima e do ofensor.

Constituem valores da Justiça Restaurativa a participação, o respeito, a honestidade, a humildade, a interconexão, a responsabilidade, a esperança e o empoderamento.

O Escritório de Aplicação do Curso de Graduação em Direito – EAD, possui o programa Propaz-UEM, ao qual está vinculado o projeto de Extensão “Soluções Alternativas de Conflitos”. O projeto se destina a contribuir com a prática da cultura de paz e visa atender pessoas em situação de conflito para identificá-los e compreendê-los, a fim de atuar na sua resolução, por meio das técnicas adotadas (Justiça Restaurativa, mediação, negociação e conciliação), mediante a participação e o comprometimento de acadêmicos e profissionais das áreas das ciências sociais, em especial, da área jurídica e da psicologia.

O público alvo são as pessoas envolvidas em situação de conflito no município de Maringá e região.

O projeto vem sendo desenvolvido no Bloco D-34, 1º andar, salas 113 e 115, e Bloco 10, salas 13 e 15, e os agendamentos são feitos pelo telefone (44) 3011-5972, às segundas-feiras e quartas-feiras (das 13:30 às 17:00 horas).

À frente do projeto estão os professores Nilza Machado de Oliveira Souza (coordenadora), Maria Estela da Silva Fernandes Trintinalha e Paulo Roberto de Souza e a técnica-administrativa Adriane Eliege Siega.

*Professora de Soluções Alternativas de Conflito no DPP e EAD
Mestre em Direito das Relações Sociais

**Professor de Processo Civil e Soluções Alternativas de Conflito do DPP e EAD
Doutor em Direito das Relações Sociais

***Professora de Soluções Alternativas de Conflito no DPP e EAD
Mestre em Direito das Relações Sociais

****Psicóloga
Secretária da CPA/DPP

Para mais informações, clique aqui.

Só um comentário, não me parece que este projeto seja JUSTIÇA RESTAURATIVA, parece ser outro coisa, menos justiça restaurativa. Mas a ideia é boa.

CURSO DE MEDIAÇÃO - 3 MESES

2011-12-16T15:44:00.001-02:00

Formatura do curso de Formação e Prática de Justiça Restaurativa

2011-12-12T19:52:00.002-02:00

Muitas vezes uma simples conversa pode evitar uma briga na justiça, que pode levar anos em virtude da grande quantidade de processos que há no judiciário e, até mesmo, um ato de violência. Pensando nisso, o Governo da Cidade de Embu das Artes sai novamente na frente e implanta, em parceria com o Centro de Direitos Humanos e Educação de Campo Limpo (CDHEP), o Curso de Formação e Prática de Justiça Restaurativa.

A primeira turma, composta por cerca de 30 pessoas, se formou na quinta-feira, 8/12 em uma cerimônia realizada no auditório do Centro Cultural Mestre Assis do Embu. O objetivo é formar as pessoas para que possam evitar conflitos e atos de violência em bairros ou regiões onde moram. Além de buscar uma reconciliação entre as partes evitando restabelecer a paz no local. “O nosso maior legado tem que ser, além da transformação na vida das pessoas, ter uma sociedade mais tolerante”, destacou o prefeito Chico Brito.

“Toda exclusão traz sofrimento e provoca conflitos, por isso o Governo Municipal tem construido políticas públicas visando a inclusão”, explicou o prefeito. Ele lembrou que há dez anos havia apenas três assistentes sociais no município e que hoje são mais de 60.

No total, o curso teve duração de 112 horas, que foram divididas em dois módulos, sendo o primeiro com o tema “Escola de Perdão e reconciliação” e o segundo, com o tema: “Práticas de Justiça Restaurativa”.

Segundo Mariana Paqual, facilitadora e representante do CDHEP, Embu das Artes será uma das primeiras cidades do país a oferecer o curso e ressaltou que o objetivo é implantar um núcleo de Justiça Restaurativa na cidade. “Nosso sonho é que tenha um núcleo em cada região”, disse Pasqual. Diante da proposta feita pelo CDHEP, Chico Brito respondeu: “Nós vamos e precisamos montar esses núcleos em Embu das Artes”.

A expectativa do prefeito é que esse projeto crie raízes na cidade. “Queremos que essas sementes cresçam, deem frutos e se transformem em políticas públicas e também que as pessoas se apropriem do projeto para que ele permaneça na cidade independente do prefeito”.

“O curso para mim foi muito bom, mexe com o interior, com o ser das pessoas. Não tenho palavras para agradecer e o próximo que tiver eu farei. As pessoas estão de parabéns”. Disse a formanda Cremilda Maria da Conceição. Para João Batista Santana, “o curso foi bom por ter dado continuidade ao de Promotores Populares”. Ele destacou ainda que esta “é uma alternativa muito boa e já estou aplicando com sucesso o que aprendi”.

Embu. Júlio Marcondes
12/12/2011

Seminário do Projeto “Justiça Juvenil Restaurativa na Comunidade”

2011-12-02T14:40:00.003-02:00

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, em conjunto com a Associação Cristã de Moços e o Centro de Promoção da Criança e do Adolescente, promove o Seminário do Projeto “Justiça Juvenil Restaurativa na Comunidade”, na próxima quarta-feira, dia 30 de novembro de 2011, no auditório do Palácio do Ministério Público, em Porto Alegre.

O projeto propõe um novo modelo de Justiça para relações prejudicadas por situações de violência, trata-se nesse caso da Justiça Restaurativa, desenvolvida no contexto comunitário.

O seminário tem por objetivo avaliar a experiência vivida nas quatro comunidades de Porto Alegre, dos bairros Cruzeiro, Restinga, Bom Jesus e Lomba do Pinheiro.

Para confirmar a presença no evento é necessário enviar seu nome completo e CPF, para o e-mail cerimonial@mp.rs.gov.br.

Justiça 21. 28.11.2011.

Práticas Restaurativas em pauta no Espírito Santo

2011-12-02T14:40:00.000-02:00

Nos dias 28 e 29 de novembro o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Social e Educacional (Inbradese) promoverá o III SEMINÁRIO ESTADUAL DO PROJETO “NIÑEZ SIN REJAS” com o tema ‘Práticas Restaurativas no âmbito escolar e das medidas socioeducativas’, no Centro de Educação Ambiental da ArcelorMittal Tubarão, na cidade de Serra/ES.

O evento conta com o patrocínio oficial da ArcelorMittal, a parceria do Escritório Internacional Católico da Infância (BICE), do Instituto de Atendimento Sócio-Educativo do Espírito Santo (Iases) e da Associação Capixaba de Desenvolvimento e Inclusão Social (Acadis).

Essa é mais uma iniciativa do projeto ‘Niñez Sin Rejas’, que contará com a presença de ilustres figuras do cenário socioeducativo nacional e internacional.

Destacamos a participação da Dra. Lilian Paula Franzmann, juíza de Direito da Comarca Regional da Infância e da Juventude de Santa Maria.

Justiça 21. 22.11.2011.

A partir da próxima semana, o Estado do Pará estará recebendo Capacitação em Justiça Restaurativa

2011-12-02T14:39:00.002-02:00

Juiz de Amambai implanta projeto Justiça Restaurativa Indígena

2011-12-02T14:14:00.002-02:00

Com postura inovadora e apoio da Coordenadoria da Infância e Juventude de MS, o juiz Thiago Nagasawa Tanaka lança nesta quarta-feira (30), às 9 horas, na Câmara Municipal de Amambai o projeto Justiça Restaurativa Indígena. A proposta é inédita em todo o país.

Após a solenidade de lançamento, uma equipe da coordenadoria estará pronta para começar o treinamento das pessoas que atuarão diretamento no projeto. “Vamos começar a trabalhar imediatamente, com a capacitação de agentes de saúde, professores indígenas, enfim, pessoas que moram e trabalham nas aldeias e vivenciam no dia a dia os problemas gerados pelo consumo de álcool e de drogas pelos adolescentes indígenas”, explicou Tanaka.

Importante lembrar que Amambai tem pouco mais de 34 mil habitantes e destes, cerca de 30% é composta pelos habitantes das três aldeias indígenas situadas no município. Os círculos da Justiça Restaurativa serão feitos nas aldeias, procurando preservar ao máximo a cultura indígena. A assistente social da comarca acompanhará os trabalhos.

Na semana passada, o juiz reuniu-se com lideranças das aldeias Amambai, Limão Verde, Jaguary e Taquapery, para fazer uma pré-apresentação do programa, que visa reparar danos e recuperar, com o envolvimento da própria comunidade, jovens autores de atos infracionais, recuperando-os para o retorno em convívio na sociedade. Thiago pretende estender a proposta para a aldeia Taquapery, em Coronel Sapucaia.

“Muitas pessoas nos procuraram para participar do projeto. São pessoas interessadas e preocupadas com a realidade dos jovens. Teremos 15 pessoas atuando nas três aldeias, das quais já temos um panorama sobre as razões que levam os jovens a praticar os atos infracionais. O maior problema ainda é a incidência do álcool, embora a droga esteja presente nas aldeias, onde já existe até boca de fumo”, acrescentou o juiz.

Thiago ressaltou que as lideranças indígenas mostraram-se otimistas com o projeto e declararam apoio à sua implantação, embora todos reconheçam que os resultados não serão imediatos, mas poderão ser sentidos em médio prazo.

“A comunidade está descrente porque acredita que a justiça não chega até as aldeias. Nossa proposta é, além de restaurar a juventude indígena tratando os males que a aflige, chamar a comunidade a assumir seu papel. Uma comunidade unida será forte e se estiver enfraquecida permanecerá desacreditada. Queremos recuperar os jovens e vamos conseguir. Além dos profissionais que atuarão no projeto, temos a parceria do Ministério Público, da Defensoria e da Procuradoria da Funai”, concluir o juiz Tanaka.

Programação - Os trabalhos de capacitação dos agentes que atuarão na Justiça Restaurativa Indígena começam com a palestra do juiz Thiago N. Tanaka que falará sobre o adolescente autor de ato infracional e as medidas socioeducativas. Em seguida, o juiz aposentado Danilo Burin precursor na implantação da Justiça Restaurativa no Estado sul-mato-grossense abordará o tema.

A assunto Justiça Restaurativa Juvenil será responsabilidade da psicóloga Maria Cecília da Costa, integrante da Coordenadoria da Infância e Juventude e Justiça Restaurativa Juvenil em MS. Os debates e as deliberações encerram os trabalhos da manhã.

No período evspertino haverá a Oficina de implantação da Justiça Restaurativa na Comunidade Indígena, cujas facilitadoras serão Maria Cecília da Costa, Angelita Lopes Murgi e Marineide da Silva Pedreira, psicólogas e analistas de ações socioeducativas.

Confirmaram presença no evento o prefeito Dirceu Luiz Lanzarini, o presidente da Câmara de Vereadores Osvaldo Franco Machado; o promotor da Infância e Juventude Ricardo Rotunno,, o Defensor Marcelo Marinho da Silva, e o presidente da OAB Local, Leopoldo Azuma, além de outras autoridades.

Jornal Agora MS. Pubicada quinta-feira, 1 de dezembro de 2011, às 11:33

Começa Semana Nacional de Conciliação do CNJ

2011-11-29T10:27:00.002-02:00

Começa nesta segunda-feira (28/11), em todo país, a Semana Nacional de Conciliação, organizada pelo Conselho Nacional de Justiça. A iniciativa visa a resolver conflitos judiciais de forma mais rápida por meio de acordos entre as partes envolvidas em processos. A notícia é da Agência Brasil.

Até sexta-feira (2/12), réus e processantes participarão de audiências de conciliação convocadas pela Justiça. A maioria das ações judiciais que serão discutidas nessas sessões envolverá as empresas e as instituições mais processadas do país, entre elas, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Caixa Econômica Federal.

A expectativa do CNJ é que o esforço concentrado sirva para encerrar com acordos cerca de 170 mil processos que tramitam atualmente na Justiça. Na semana de conciliação do ano passado, 171 mil sessões de conciliação foram bem sucedidas, das 361 mil realizadas.

Só na cidade de São Paulo, mais de 4 mil audiências devem ser realizadas até sexta-feira. A Semana Nacional de Conciliação na capital paulista ocorre no Memorial da América Latina, na região oeste da cidade. Lá, serão realizadas audiências de conciliação da Justiça Federal, Justiça Estadual e Justiça do Trabalho.

A Defensoria Pública também prestará atendimento no local. Além de participar das audiências convocadas pela Justiça, a defensoria, juntamente com o Instituto de Medicina Social e de Criminologia, divulgará resultados de exames de paternidade durante a semana.

Caso o resultado seja positivo e o pai queira reconhecer o filho, a homologação será feita na própria Semana de Conciliação. Assim, evita-se a abertura de uma nova ação judicial.

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2011

Defensoria Pública do Pará promove curso de Justiça Restaurativa

2011-11-29T10:12:00.001-02:00

A Justiça Restaurativa surgiu como alternativa de responsabilização dos atos infracionais, questões disciplinares ou qualquer questão de conflito ou de violência, utilizando técnicas de mediação, conciliação e transação para assegurar a reintegração social da vítima e do infrator. Nesse contexto, ela garante o exercício mais simples, rápido e eficaz das medidas judiciais.

Partindo desse princípio, a Defensoria Pública do Pará, através do Centro de Estudos e em parceria com o Terre des Hommes, iniciou no dia 24 de novembro o curso "Justiça Restaurativa: Transformando medidas punitivas em convívio social", com o objetivo de capacitar defensores públicos, técnicos da Defensoria Pública e parceiros.

Estiveram presentes à cerimônia de abertura do evento o defensor e o sub-defensor público geral, Antônio Roberto Cardoso e Luís Carlos Portela; o defensor público de Menores e Incapazes em Buenos Aires, Atílio Alvarez; o juiz de Direito da 1ª Vara Especial da Infância e Juventude em São Paulo, Egberto Penido; a psicóloga e coordenadora de projetos do Centro de Criação de Imagem Popular de São Paulo, Mônica Mumme; a psicóloga, mestre em Educação e coordenadora psicopedagógica dos Projetos de Terre des hommes no Brasil, Lastênia Soares; a diretora do Centro de Estudos, Marialva de Sena Santos; além de defensores públicos e técnicos da Instituição.

O defensor geral Antonio Cardoso destacou que a Defensoria Pública vem trabalhando junto a outros órgãos do Judiciário e do Executivo para a implementação de um modelo de Justiça Restaurativa, já que a judicialização é a melhor forma de resolver alguns problemas, e ressaltou a importância de se buscar conhecimento e parcerias em toda a América Latina. “Temos uma atuação ampla em todas as Defensorias, e a aproximação com as instituições da América Latina é importante para que estejamos integrados e globalizados”, finalizou Cardoso.

O defensor público de Menores e Incapazes em Buenos Aires, Atílio Alvarez, explicou que diante da miséria, das injustiças e da falta de esperança dos mais carentes, a Justiça Restaurativa é uma forma de amenizar os problemas, do contrário os índices de violência, a gravidade dos fatos e a criminalidade dos adolescentes só tenderão a crescer.

De acordo com o juiz da 1ª Vara Especial da Infância e Juventude da Capital e juiz assessor da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo, Egberto Penido, a Justiça Restaurativa tem sido uma alternativa bastante eficaz. “É fecho de ações, desde a forma de resoluções de conflitos, onde se tem um encontro preparado, organizado e ordenado entre vítima, ofensor e pessoas da comunidade, para que se possa entender que existe a co-responsabilização ativa. Então são medidas que utilizam as metodologias do processo circular, mas também ações complementares, que ajudam a implementar esse novo sistema nas instituições e espaços de convívio social das crianças e adolescentes, como a escola”, destacou Egberto Penido.

Para a psicóloga e coordenadora de Projetos do Centro de Criação de Imagem Popular de São Paulo, Mônica Mumme, compartilhar as experiências, os princípios, os valores, os resultados e o desenvolvimento da implementação da Justiça Restaurativa nos ambientes escolares em São Paulo é uma grande demonstração de que a sociedade está aderindo a essa nova postura diante da violência e do conflito.

“O ser humano precisa ser entendido em seus sentimentos e em suas necessidades, a punição não convida as pessoas a mudarem sua postura, diante dos outros e da vida. Temos que partir com outra cultura, outro paradigma, que é a responsabilização diante do conflito. O jovem não é o único produtor de violência no espaço da escola, a violência esta posta onde há convivência, em qualquer instituição, então a Justiça Restaurativa nas escolas busca fazer com que o jovem seja um agente produtor de paz onde quer que esteja”, finalizou Mônica.

Ascom/Defensoria Pública

Da Redação
Agência Pará de Notícias
Atualizado em 25/11/2011 às 13:32

TJMS sedia encontro da Coordenadoria da Infância e Juventude

2011-11-29T10:11:00.000-02:00

A equipe da Coordenadoria da Infância e da Juventude de MS encerrará as atividades do projeto Coordenadoria vai às Comarcas com um encontro nesta sexta-feira (25), no plenário do Tribunal de Justiça, do qual participam juízes, promotores, defensores, equipes técnicas e representantes de redes sociais. O encontro começou às 8 horas.

Desde o início do ano, a equipe da coordenadoria percorre comarcas para realizar encontros e implantar projetos que apresentaram ótimo resultados em Campo Grande, como o Projeto Adotar, Justiça Restaurativa e Projeto Padrinho. Os encontros realizados nas comarcas estão se revelando um verdadeiro sucesso na mobilização do sistema de garantia de direitos para otimização das ações da justiça da infância e juventude.

Desta vez participam profissionais das comarcas de Anaurilândia, Angélica, Aparecida do Taboado, Bandeirantes, Jaraguari (distrito de Bandeirantes), Cassilândia, Chapadão do Sul, Costa Rica, Deodápolis, Dois Irmãos do Buriti, Eldorado, Figueirão (distrito de Costa Rica), Inocência, Japorã (distrito de Mundo Novo), Miranda, Mundo Novo, Naviraí, Paranaíba, Paranhos (distrito de Sete Quedas), Porto Murtinho, Ribas do Rio Pardo, São Gabriel do Oeste, Sete Quedas, Sidrolândia e Terenos.

E a programação dos trabalhos será extensa. Na abertura, o presidente do Tribunal de Justiça, Des. Luiz Carlos Santini, irá se pronunciar. Ainda haverá apresentação cultural com o jovem João Santiago cantando o hino nacional na voz de tenor em forma de ópera.

A seguir, a juíza Katy Braun do Prado, auxiliar da Coordenadoria da Infância e Juventude e titular da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de Campo Grande (VIJI), falará sobre Acolhimento Institucional, Familiar e Adoção Nacional e Internacional.

Logo após, estarão em debate os Projetos de Apoio nas Medidas de Proteção da Infância e Juventude, cujos temas são Convivência Familiar e Comunitária, Plano Individual de Atendimento (PIA), Núcleo de Fiscalização e Orientação às Entidades (NOFE), Famílias Acolhedoras, Projeto Padrinho, sob a apresentação da psicóloga Rosa Pires Aquino, da Coordenadoria da Infância e Juventude e Projeto Padrinho.

A psicóloga Lilian Regina Zeola, da VIJI, abordará Projeto de Habilitação à Adoção e o Projeto Dar a Luz – este último lançado em setembro pela juíza Katy Braun para ser uma oportunidade de prestar apoio à gestante que tenciona colocar seu filho para adoção. O projeto é inovador no país e já está atraindo a atenção da justiça de outros estados.

A fala seguinte será da juíza Maria Isabel de Matos Rocha, auxiliar da Coordenadoria da Infância e Juventude, que tratará da Destituição do Poder Familiar: Via para uma nova família, encerrando as discussões da manhã.

No período vespertino, o primeiro assunto pautado será Roteiro para um diagnóstico das Comarcas: construindo o conhecimento da realidade local da rede de atendimento, do sistema de garantia de direitos e do sistema de aplicação de medidas de proteção e de medidas socioeducativas, sob a responsabilidade da juíza Katy Braun do Prado, de Rosa Pires Aquino, e das psicólogas Maria Cecília da Costa e Marineide da Silva Pedreira – ambas analistas de Medidas Socioeducativas.

Recolhidos os documentos com os diagnósticos das comarcas, a juíza Katy Braun e a psicóloga Maria Cecília tratarão do tema Violência contra crianças e adolescentes e o processo judicial. Em seguida, o juiz Danilo Burin, que atuou por muitos anos na 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campo Grande, discutirá as Medidas Socioeducativas e sua aplicabilidade.

Para terminar o evento, a psicóloga Marineide da Silva Pedreira abordará O Pia das Medidas Socioeducativas, e a psicóloga Maria Cecília da Costa tratará da Justiça Restaurativa Juvenil.

No encerramento do evento os adolescentes da Casa da Criança Peniel, que fazem parte do movimento de jovens do Centro Cristão de Campo Grande, farão uma apresentação de teatro Pantominia e dança.

MS Notícias. 25/11/2011 - 10:42

Justiça Restaurativa e Mediação. Políticas Públicas no Tratamento dos Conflitos Sociais

2011-11-16T16:17:00.000-02:00

Opções de Compra

Editora Unijui

Livraria Cultura
ISBN 978-85-7429-957-0
Idioma Português
Situação Disponível
Preço R$ 60,00
Autores:
Doglas Cesar Lucas (Organizador)
Fabiana Marion Spengler (Organizador)
Ano de Publicação 2011
Número de Páginas 360
Dimensões 15 x 21 cm
Sinopse (resumo) Enquanto mecanismos de tratamento de conflitos a mediação e a Justiça Restaurativa precisam ter como escopo (além da celeridade processual, da proximidade entre o cidadão e a Justiça, da informalidade e da redução de custos) principalmente o rompimento da barreira de caráter triádico da jurisdição tradicional (partes mediadas por um terceiro que impõe a decisão) para assumir uma postura dicotômica, na qual a resposta à demanda seja construída pelos próprios litigantes. Para tanto é que se propõe investigar estas estratégias de tratamento de conflitos concebidas enquanto meios capazes de lidar com a atual complexidade, assentada e, ao mesmo tempo, voltada à potencialização da democracia e do consenso que possibilite à sociedade a reapropriação do conflito não para negá-lo, uma vez que é inerente aos homens, mas para responder a ele por meio de construções autônomas e consensuadas.
Buscando debater essa necessidade de tratar os conflitos de modo adequado, um modo que transforme o conflito e as pessoas nele envolvidas, é que o presente livro nasceu. Escrito a várias mãos, foi produzido por pensadores de renome, nacionais e estrangeiros, que pensam a Justiça Restaurativa e a mediação como meios não só de desafogar o Judiciário mas principalmente de tratar de modo adequado a complexidade conflitiva atual.
Classificação:
Coleção - Coleção Direito, Política e Cidadania

Fortaleza receberá um novo modelo de Justiça

2011-11-16T15:03:00.000-02:00

O Bom Jardim, bairro com problemas de violência, vai receber práticas restaurativas, a partir de 2012

Os números de jovens envolvidos com atos infracionais são altos no Ceará. Somente na Quinta Vara, 1.451 processos foram julgados até o mês de setembro. Mas as medidas tomadas pelo sistema brasileiro para ressocializar e recuperar os adolescentes são questionadas por especialistas da área porque não são aplicadas com o culto à uma cultura de paz, mas sim promovem a violência.

Por conta do déficit de resultados dos conceitos penalistas, um novo movimento está sendo pensado, que é a Justiça Restaurativa. O novo modelo retoma conceitos de outros países em que a comunidade assume a corresponsabilidade da violência cometida pelos jovens. "A vítima e o agressor elaboram, juntos, soluções de restauração do vínculo que foi perdido no momento em que houve o delito", explica Juan Carlos Vezzulla, psicólogo e coordenador de formação em mediação comunitária do Ministério da Justiça.

Para ele, é a maneira que nós temos de perceber que a culpabilização individual não é a saída. Isso tudo reduziria os gastos com prisões e com pessoal. "No momento em que a sociedade assume a responsabilidade sobre os atos infracionais cometidos pelos adolescentes sensibiliza-os a pedirem perdão e recuperar o vínculo perdido, fazendo com que tenham condutas diferentes", esclarece.

Nos jovens, esse método funciona ainda mais. A reparação dos danos provocados pode ser por meio de atividades didáticas e pedagógicas. São encontros em que a comunidade escuta as razões pelas quais os jovens chegaram a se envolver com infrações e eles escutam a comunidade.

Segundo Vezzulla, a violência surge como resultado de necessidades insatisfeitas. Para a psicóloga Mônica Mume, um ato de violência tem, por trás, um pedido de ajuda.

O Bom Jardim, que já foi o bairro mais violento de Fortaleza, vai receber práticas restaurativas nas escolas a partir de 2012. O local já vem sendo preparado para isso com a elaboração de um diagnóstico da situação do bairro pela Fundação Terra dos Homens, em parceira com a Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Paralelo

A Justiça Restaurativa vem ocupar espaços paralelos no Brasil, já que o sistema penal continua a funcionar. Mas o novo movimento se distingue do punitivo porque se utiliza da cultura de paz. Além disso, as estruturas que acolhem os jovens normalmente estão superlotadas e têm estrutura física precária.

LINA MOSCOSO

REPÓRTER

Diário do Nordeste. Publicado em 13 de novembro de 2011

Inscrições abertas para o IV Congresso Piauiense de Ciências Criminais

2011-11-11T15:27:00.000-02:00

No período de 17 a 19 de novembro, Teresina sediará o IV Congresso Piauiense de Ciências Criminais, que reunirá renomados juristas de todo o país para analisar e debater as principais tendências da área. O evento está com inscrições abertas e será realizado no auditório do Tribunal de Justiça do Piauí.

A conferência magna de abertura será feita pelo doutor em Direito em Direito Penal Luís Flávio Gomes, que falará sobre “Justiça Criminal retributiva, reparatória e restaurativa: Tem futuro o falecido sistema criminal brasileira?”. Já a palestra de encerramento, no dia 19 de novembro, será proferida pelo deputado estadual de São Paulo e presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Fernando Carpez, que abordará a “Teoria Constitucional do Direito Penal”.

O Congresso está voltado para estudantes de Direito, advogados, profissionais da área jurídica e sociedade civil. A programação inclui, ainda, a participação de Alice Bianchini (SP), Denis Jordani (SP), Fábio Delmanto (SP), Lisieux Telles (RS), Luiz Monteiro – BOPE (RJ), Nereu Giacomolli (RS), Renato de Lima (MG), Ricardo Maurício (BA), Roberto Tardelli (SP), Rodrigo José Almeida (MA) e Thaynara Castelo Branco (MA). Além dos advogados piauienses Lucas Villa, Eugênia Nogueira Villa, Carlos Márcio Avelino e Orlando Ramos.

As inscrições podem ser feitas através do site www.criatoeventos.com.br, Livraria Anchieta, CVC e nos Centros Acadêmicos dos Cursos de Direito. Os participantes receberão certificado de 40h/aula O investimento é de R$ 60,00 para estudantes de R$ 100,00 para profissionais. Outras informações: (86) 9987-6268/ 9982-8081/ 8883-7990/ 8202-8686 ou criatoeventos@gmail.com.

INSCRIÇÕES

PROGRAMAÇÃO

16 DE NOVEMBRO

14h às 18h - Credenciamento e Entrega do Material

17 DE NOVEMBRO

08h30 - Solenidade de abertura e homenagem ao Dr. Meton Filho.

09h - Abertura Magna – Justiça criminal retributiva, reparatória e restaurativa: Tem futuro o falecido sistema criminal brasileiro? – Luis Flávio Gomes (SP)

10h30 - Sessão de autógrafos

11h - Impactos da nova lei de prisão e medidas cautelares (Lei n. 12.403/2011) em relação à violência doméstica – AliceBianchini (SP)

14h30 - O tempo das pessoas comuns – Roberto Tardelli (SP)

15h30 - Intervalo

16h - Uma história dos monstros: a perversão e o crime perverso, da pré-modernidade à pós-modernidade – Lucas Villa (PI)

17h - A nova sistemática das medidas cautelares pessoais no CPP. Lei 12.403/11” – Fabio Delmanto (SP)

18h - Sessão de autógrafos e encerramento das atividades

18 DE NOVEMBRO DE 2011

08h30 - As Recentes Alterações no Estatuto do Torcedor e a (Des)Necessidade de Direito Penal – Rodrigo José Aires Almeida (MA)

09h30 - Intervalo

10h - Nova prisão cautelar – Renato Brasileiro de Lima (MG)

11h - A mulher na lei Maria da Penha: Um conceito sociológico, jurídico ou biológico – Eugênia Nogueira Villa (PI)

12h - Sessão de autógrafos e intervalo para almoço

14h30 - Crime e cárcere – O cumprimento da pena privativa de liberdade no Brasil e suas consequências sociais – Denis Ortiz Jordani (SP)

15h30 - Intervalo

16h - A constitucionalização do direito penal brasileiro – Ricardo Maurício (BA)

17h - Processo de implantação da unidade de policia pacificadora - UPP (BOPE) – Sargento Luiz André Moura Monteiro (RJ)

18h - Questionamento do público e encerramento das atividades

19 DE NOVEMBRO DE 2011

08h30 - Jaulas Insanas: O anti-tratamento das medidas de segurança no MA – Thayara Castelo Branco (MA)

09h30 - Intervalo

10h - As delegacias especializadas no combate à violência contra as mulheres e a lei Maria da Penha – Orlando Mauriz Ramos (PI)

11h - Avaliação de abusadores sexuais ou doença mental e delitos sexuais – Lisieux Elaine de Borba Telles(RS)

12h - Sessão de autógrafos e intervalo para almoço

14h30 - A prisão processual e o principio da presunção de inocência na nova disciplina legal da cautelaridade penal – Carlos Márcio Gomes Avelino (PI)

15h30 - Premiação do vencedor do concurso de artigo

15h45 - Intervalo

16h - Densidade inquisitorial no processo penal brasileiro e os projetos de alteração – Nereu José Giacomolli (RS)

17h - Palestra Magna de Encerramento: Teoria constitucional do direito penal – Fernando Capez (SP)

A justiça juvenil restaurativa no Norte e no Nordeste

2011-11-11T15:26:00.000-02:00

"Um dos temas de destaque durante o seminário é a justiça juvenil restaurativa"

Constatações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam os principais problemas no atendimento ao adolescente privado de liberdade no Brasil: visão prisional e de segregação, inexistência de uma política estadual em relação à execução da medida socioeducativa, carência de investimentos em medidas em meio aberto e programas de egressos, superlotações, entre outros.

Realizar um panorama Norte e Nordeste da situação da violência juvenil, debater as possibilidades de medidas alternativas à privação de liberdade, além de discutir como a educação pode contribuir na prevenção e resolução pacífica de conflitos são os principais objetivos do I Seminário Norte e Nordeste de Justiça Juvenil Restaurativa, Mediação e Cultura de Paz, que teve início ontem e termina hoje, aqui em Fortaleza.

O evento é uma organização da ONG Terre des hommes, em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Ceará, Ministério Público do Estado do Ceará, através da Coordenação dos Núcleos de Mediação e Justiça Comunitária e do Centro de Apoio às Promotorias da Infância e Juventude (Caopij), da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), da Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus), da Guarda Municipal/ Programa Fortaleza de Paz e da Universidade Estadual do Ceará (Uece).

Um dos temas de destaque durante o seminário é a justiça juvenil restaurativa, que utiliza procedimentos fundados no respeito e responsabilidade mútua, na participação ativa e inclusão. Quando o adolescente comete ato infracional, ao invés de punir e se fazer uma abordagem segregativa e prisional, pode-se utilizar, a partir do consentimento das partes envolvidas, processos restaurativos, no qual vítima e ofensor, e, quando apropriado, membros da comunidade afetados pelo ato infracional, participam ativamente na resolução das questões, com a ajuda de um facilitador capacitado.

A prevenção de conflitos envolvendo adolescentes, aliada à educação e envolvimento da comunidade, na promoção de uma cultura de paz, também serão discutidos. Aliás, só com a participação de cada cidadão e cidadã, de acreditar no potencial transformador do adolescente, buscando incluí-lo e integrá-lo no seio da família e da comunidade, é que poderemos contribuir para que os adolescentes vivam sua liberdade e não desperdicem parte de suas vidas em unidades de internação.

Renato Pedrosa

Advogado e delegado adjunto da ONG Terre des hommes no Brasil

O Povo Online.

Seminário Arbitragem no Brasil

2011-11-11T15:25:00.002-02:00

TJ-SP inaugura centro de conciliação de conflitos

2011-11-08T15:00:00.001-02:00

O Tribunal de Justiça de São Paulo inaugura, na segunda-feira (7/11), o primeiro Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do estado de São Paulo. A solenidade, às 11 horas, contará com a presença da secretária da Justiça e Defesa da Cidadania, Eloisa de Sousa Arruda, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, e do presidente do TJ-SP, desembargador José Roberto Bedran.

Os Centros Judiciários serão instalados em todas as comarcas do estado com mais de duas varas em funcionamento. Eles receberão demandas que ainda não chegaram ao Poder Judiciário e também as processuais, abrangendo as áreas cível, família e Fazenda Pública. As causas poderão ser de direito do consumidor, briga entre vizinhos, acidente de veículos, divórcio, regulamentação de visitas, guarda de filhos, pensão alimentícia e união estável, entre outras. Nos Centros Judiciários, não há limite de valor da causa.

O objetivo dos centros é disseminar a cultura da conciliação e se adequar às diretrizes traçadas pelo CNJ. “A Resolução 125 do CNJ expressamente declara que a todos assiste o direito à solução dos conflitos de interesses pelos meios mais adequados à sua natureza e peculiaridade, em especial os mecanismos consensuais (mediação e conciliação). Sendo direito do cidadão, o Estado está obrigado a criar e oferecer esses serviços, obrigação que inexistia até então”, explica o desembargador Kazuo Watanabe, um dos integrantes do Núcleo.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Fórum Nacional de Alternativas Penais é criado com o intuito de promover a Justiça e segurança

2011-11-04T10:34:00.003-02:00

Por Redação Pantanal News/Karina Lima-Notícias.MS

Divulgação

Campo Grande (MS) - O VII Congresso Nacional de Alternativas Penais (Conapa) que aconteceu este mês em Mato Grosso do Sul, entre os dias 19, 20 e 21, teve como tema “Alternativas Penais: a construção de uma política pública”. O evento reuniu cerca de 600 representantes relacionados à justiça de vários Estados do País. Foi discutida a criação e execução de políticas para uma justiça que pune de forma cada vez mais justa.

Após a Conferência a comissão organizadora do evento se reuniu para discutir novas estratégias. Na ocasião ficou definida a criação do Fórum Nacional de Medidas Alternativas (Fonape). “Decidimos criar o fórum para que o trabalho iniciado pela comissão Nacional tivesse continuidade de forma ampla”, comenta a membro da comissão Nacional Apoio às Penas e Medidas Alternativas, Carla Stephanini.

O fórum será composto por representantes do sistema de Justiça (desembargadores, juízes, promotores, advogados entre outros) e da sociedade civil organizada de cada Estado, sendo que cada Estado terá no mínimo seis representantes. “Com representantes tanto do sistema de Justiça quanto da sociedade civil teremos condições de termos debates mais amplos e conhecer melhor o anseio da sociedade em geral”, argumenta Stephanini.

O objetivo do fórum é proporcionar um debate amplo para contribuir com a consolidação das políticas de Alternativas penais promovendo a segurança pública e a justiça, enfrentando a morosidade dos processos criminais, a origem dos conflitos penais, o apoio à vítima e à comunidade, na perspectiva da mediação da Justiça restaurativa.

O trabalho será realizado por meio de debates com a participação das instituições que compõem o sistema de justiça e a sociedade civil (Conselho de Segurança, Gestores Públicos, Conselho dos direitos humanos) que resultarão em encaminhamentos com ideias e novas práticas.

A primeira Conferência do Fonape está prevista para acontecer em junho de 2012 em São Luiz do Maranhão. Na ocasião os representantes de cada Estado já estarão escolhidos. Entretanto, as reuniões já vêm acontecendo com os membros do Conapa por meio de Conferências virtuais.

Confira a galeria de imagens.

Municípios receberão núcleos de Justiça Comunitária

2011-10-21T15:30:00.002-02:00

O Ministério da Justiça vai investir R$ 3,3 milhões na criação de nove núcleos destinados a atender a população na resolução pacífica de conflitos e orientação sobre direitos. A iniciativa, publicada pela Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, é o resultado final da seleção de projetos de Núcleos de Justiça Comunitária. Os municípios que receberão os novos espaços são: Canoas (RS), Refice (PE), Natal (RN), Novo Hamburgo (RS), Arapiraca (AL), São Leopoldo (RS), Contagem (MG), Santo André (SP) e Cariacica (ES).

A Secretaria de Reforma do Judiciário havia divulgado o resultado preliminar no último dia 5 e, no prazo previsto no edital para a interposição de recursos, recebeu sete solicitações de revisões. Após análise, foram classificadas 20 propostas e as nove primeiras colocadas serão os projetos financiados pelo Ministério da Justiça. Além disso, conforme previsto no edital, a secretaria disponibilizou recursos adicionais da ordem de R$ 804 mil para o apoio financeiro dos projetos. Assim, o montante de R$ 2,5 milhões previsto inicialmente para a ação foi ampliado para R$ 3,3 milhões.

O objetivo é efetivar direitos por meio da capacitação de cidadãos em técnicas de mediação de conflitos e pela inserção da cultura do diálogo, para evitar que um simples conflito torne-se algo maior. Os agentes comunitários fazem sessões de mediação de conflitos familiares, de vizinhos, cobranças de dívidas entre outros, orientados por uma equipe multidisciplinar composta por psicólogos, assistentes sociais e advogados.

Com informações da Ascom do Ministério da Justiça.

Campo Grande sedia Congresso Nacional de Alternativas Penais

2011-10-19T14:49:00.000-02:00

O Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul, com apoio da Comissão Nacional de Penas e Medidas Alternativas, realizará o VII Congresso Nacional de Alternativas Penais (Conepa), nos dias 19, 20 e 21 de outubro, em Campo Grande.

Na edição de 2011 serão discutidas as interfaces das alternativas penais com as políticas penitenciárias, de justiça, de segurança e legislativa, bem como reflexões sobre a mediação e a justiça restaurativa na política criminal e penitenciária. Também serão debatidas as tecnologias de monitoramento psicossocial, os indicadores e cenários possíveis e o papel dos atores do processo judicial e o controle e participação social.

A inscrição é gratuita e pode ser feita pelo site www.conepa2011.com.br.

Programação – No dia 19, após a abertura solene e a entrega de homenagens, será realizada a conferência de abertura, às 20 horas. Álvaro Pires, professor titular no Departamento de Criminologia da Universidade de Ottawa, no Canadá, ministrará “Por que é tão difícil construir uma política de alternativas penais?”. Após a conferência, será lançada a publicação "Melhores Práticas de Penas e Medidas Alternativas".

No dia 20, a parte da manhã contará com as exposições “Alternativas Penais e a política penitenciária”, com Augusto Eduardo de Souza Rossini, Diretor-Geral do DEPEN e “Alternativas Penais e a política de justiça”, do Secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão.

Ainda pela manhã, a primeira mesa redonda, “Mediação e Justiça Restaurativa: atuando na resolução dos conflitos”, contará com Marcelo Vieira de Campos, Secretário de Reforma do Judiciário; Egberto Penido, Coordenador do Centro de Estudos de Justiça Restaurativa da Escola Paulista da Magistratura e Pedro Strozenberg, Coordenador do Centro de Mediação Comunitário do Chapéu Mangueira e Babilônia/RJ.

A segunda mesa redonda “A vítima no sistema de justiça: proteção, reparação e protagonismo” terá a presença de André Matsushita Gonçalves, professor da UCDB, Acadepol/MS e Senasp; Maria Gabriela Peixoto, doutoranda em Direito Penal na Uerj e Petronella Maria Boonen, doutora em Sociologia da Educação pela Usp e membro da Escola de Perdão e Reconciliação da Colômbia.

No período da tarde, a exposição “Alternativas Penais e a política de segurança pública” terá Regina Miki, Secretária Nacional de Segurança Pública. Em seguida, a mesa redonda “Histórico e perspectivas das alternativas penais” terá a presença de Geder Luis Rocha Gomes, promotor de Justiça/BA e Presidente do CNPCP; Carlos Eduardo Ribeiro Lemos, Juiz de Direito Titular da VEPEMA/ES e Ex-Presidente da Conapa e Fabiana Costa Barreto, promotora de Justiça/DF e Presidente da Conapa.

Finalizando a programação do dia 20, “Indicadores e construção de cenários para formulação da política de alternativas penais” contará com Maíra Machado, doutora em Direito pela Usp; Rodrigo Azevedo, doutor em Sociologia e professor da Faculdade de Direito e dos Programas de Pós-Graduação em Ciências Criminais e em Ciências Sociais da Puc/RS e Fábio de Sá e Silva, doutorando em Direito, Política e Sociedade pela Northeastern University, Boston e Chefe de Gabinete da Presidência do Ipea.

O último dia será composto de seis mesas redondas. Na primeira, “Experiências do poder executivo na implantação das alternativas penais como política pública”, participarão Fabiana Leite, ex-Superintendente de Prevenção à Criminalidade/MG; Mauro Rogério Bittencourt, Coordenador de Reintegração Social e Cidadania da Secretaria de Administração Penitenciária/SP; Ana Cecília Gonzalez, Gerente de Penas Alternativas e Integração Social/PE e Andréa Mércia Batista de Araújo, Coordenadora da Central de Penas Alternativas/BA.

A segunda mesa redonda será “Participação Social como mecanismo de consolidação da política de alternativas penais”, com Luisa de Marillac, Promotora de Justiça MPDFT; Marcelo Pires Mendonça, Assessor Especial da Secretaria Nacional de Articulação Social da Presidência da República e Maria Palma Wolf, professora da Faculdade de Serviço Social da Puc/RS.

Em seguida, participarão de “Prisão provisória e a implementação das medidas cautelares”, Herbert Carneiro, Desembargador do TJ/MG; Júlio César Ferreira de Melo, juiz de Direito/SC e Vice-Presidente da Conapa e Helena Romanach, Coordenadora da área de Justiça Criminal do Instituto Sou da Paz.

“A política criminal alternativa à prisão e à questão legislativa” será debatida por Marivaldo de Castro Pereira, Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça; Luiz Guilherme Paiva, Assessor da Presidência do STF e Paulo Teixeira, deputado federal PT/SP.

No período da tarde, “Justiça consensual como fim político criminal” terá José Carlos de Oliveira Robaldo, procurador de Justiça/MS aposentado; Fábio Trad, deputado federal e ex-Presidente da OAB/MS e Cristina Vicentim, professora doutora do Programa de Estudos Pós-graduados em Psicologia Social da Puc/SP.

A última mesa redonda, “Sistema nacional de alternativas penais e a questão federativa: modelos institucionais de cooperação e a relação entre o poder Executivo e o Judiciário” contará com João Guilherme Granja, Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Justiça e Elizabeth Sussekind, professora de Criminologia e Direito Penal da UFRJ e ex-Secretária Nacional de Justiça.

No encerramento, será realizada a “Conferência Encerramento Política Criminal, Crise do Sistema Penal e Alternativas à Prisão no Brasil”, com Vera Regina Andrade, professora de Cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito da UFSC, tendo como presidente Fabiana Costa Barreto, Presidente da CONAPA.

TJMS/JG

Justiça e Escola atende 2.927 alunos de Paraibano

2011-10-13T21:42:00.000-03:00

O projeto “Justiça Restaurativa: Justiça e Escola, Diálogo para a Paz”, desenvolvido pela juíza Mirella Cezar Freitas, é destaque em Paraibano. Executada em parceria com o Ministério Público Estadual, Secretarias Municipais de Educação e de Assistência Social, e Conselho Tutelar, a iniciativa tem visitado escolas do município, debatendo temas diversos com alunos. O alcance do projeto envolve 2.927 estudantes de ensino médio e fundamental e 184 professores.

De acordo com Mirella Cezar, “o projeto foi inspirado na iniciativa da Associação dos Magistrados Brasileiro "Cidadania e Justiça Também se Aprendem na Escola", e nasceu da necessidade de instruir, informar e preparar a comunidade escolar, bem como crianças e adolescentes, para atuarem como facilitadores na redução da violência, crescente nos últimos anos”.

“Entende-se que com o estreitamento desta relação serão formados cidadãos mais responsáveis haja vista que estes terão maiores subsídios para embasar as decisões tomadas nessa fase tão importante da vida. Afinal, as escolhas feitas ainda na adolescência, muitas vezes de modo impensado e inconseqüente, refletem certamente no tipo de vida que o indivíduo terá na fase adulta. Posto isso, foi desenvolvido um projeto para estar perto dos alunos e conversar de modo simples e informal sobre assuntos de interesse mútuo da justiça e da comunidade escolar”, explica a magistrada.

A primeira atividade do projeto foi realizada em maio, na Escola “Epitácio Pessoa”, sobre o tema “Bulliyng”. Na sequência, em julho, o colégio “Edison Lobão, com palestra sobre o alcoolismo. No mesmo mês, o colégio Adonias Lacerda recebeu o projeto. Lá, o assunto tratado foi “Direito e Deveres das Crianças e Adolescentes”. Em maio, outras escolas visitadas foram do “Poço Verde”, na zona rural, e Januário Dias, nas quais foi abordada a temática “O Papel do Judiciário na Sociedade”, além de palestras sobre o ensino e a aprendizagem.

“Cada escola, que possui alunos na faixa de 12 a 15 anos, recebeu um tema, a ser discutido entre os alunos e professores no âmbito da escola e posteriormente apresentado em um grande evento a ser realizado no dia 26 de outubro, no ginásio Poliesportivo, oportunidade em que um grupo de 15 alunos de cada escola apresentará o tema aos alunos das outras escolas, à comunidade escolar e aos convidados”, destaca a juíza.

11 de outubro de 2011 às 13:34

Jornal Pequeno.

CNJ deve trabalhar em harmonia com os tribunais

2011-10-13T21:40:00.000-03:00

Gustavo Rabay Guerra

O Conselho Nacional de Justiça enfrenta um julgamento desafiador. Nele os demandados não são membros do Poder Judiciário, mas suas próprias funções constitucionais. É que sua atribuição de fiscalizar magistrados é objeto de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) no Supremo Tribunal Federal. O clima desconfortável que pairava em torno do julgamento esquentou ainda mais com as declarações da Corregedora-Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, que incisivamente qualificou a ação da AMB como “primeiro caminho para a impunidade da magistratura, que está com problemas de infiltração de bandidos escondidos atrás da toga”. O presidente do STF e, também, do CNJ, Ministro Cezar Peluso comandou nota de repúdio em que condena “acusações levianas que, sem identificar pessoas, nem propiciar qualquer defesa, lançam, sem prova, dúvidas sobre a honra de milhares de juízes que diariamente se dedicam ao ofício de julgar com imparcialidade e honestidade”. O julgamento no STF foi suspenso e, agora, a suposta tensão entre setores ditos conservadores e progressistas do Judiciário brasileiro se instalou de forma reducionista e perigosa: não há que ou como ser contra ou favor do CNJ, mas compreender adequada e constitucionalmente seu papel.
O Conselho, em apenas 6 anos de existência, alterou profundamente o panorama dos tribunais e da própria Administração Pública brasileira. Foi o CNJ que, em uma de suas primeiras resoluções instituiu a proibição ao nepotismo nos tribunais – controle que depois se estendeu aos demais poderes, e, também, passou a cobrar estrita obediência ao teto remuneratório e aos procedimentos de convocação de juízes pelos tribunais superiores, além a regular atividade financeira e administrativa por parte dos órgãos da Justiça. Os mutirões carcerários apontaram diversas falhas no sistema judicial, expondo a fragilidade dos mecanismos e aparatos de execuções criminais. E os projetos de incentivo à conciliação e justiça restaurativa permitiram novas reflexões sobre a cultura de judicialização excessiva por que passa a “nação dos bacharéis”.
Destacados os inúmeros avanços granjeados a partir da criação e instalação do CNJ, é preciso um rigoroso exame da controvérsia estabelecida na cúpula do Judiciário. Por meio das inspeções realizadas pelo CNJ, foram investigados e punidos casos de desaparecimento de processos e manobras para evitar a obtenção de quórum para aplicação de punições a magistrados nas corregedorias de tribunais estaduais. É com respeito ao controle disciplinar que AMB e CNJ divergem. Atualmente este poder é compartilhado entre o Conselho e as corregedorias dos tribunais. Mas, para a AMB, o CNJ só estaria autorizado a investigar juízes de maneira complementar em relação aos tribunais, em casos em que houver omissão ou negligência. Muito se reclama do fato que os tribunais estaduais arrastarem por anos o julgamento de seus pares, acusados de descalabros e tantas irregularidades. No Nordeste, alvo de severas críticas, o Tribunal de Justiça de Pernambuco puniu, nos últimos cinco anos, dez juízes com a pena de aposentadoria compulsória, máxima sanção aplicável no âmbito administrativo.
Atuação respeitosa - À vista de todas as transformações por que vem passando o Judiciário brasileiro, é preciso extrair uma lição: não se deve buscar diminuir ou aumentar os poderes disciplinares do CNJ, tal qual estabelecidos pela Constituição, a partir da Reforma do Judiciário (Emenda à Constituição 45/2004). Ao se proceder uma leitura moral e constitucional do órgão, porquanto integrante do Poder Judiciário, é nítido que não se deve levar a débito sua razão-de-ser: detectar problemas no sistema judicial e promover práticas e ações que conduzam ao aprimoramento dos serviços prestados. Em diversos julgamentos, o STF já teve oportunidade de sedimentar que o CNJ só poderia ter punido magistrados acusados de irregularidades após o imprescindível pronunciamento de seus órgãos de origem. Apenas em situações de confessional omissão ou flagrante desídia, os ministros do Supremo entenderam cabível a intervenção do Conselho para julgar e punir magistrados faltosos. Das 33 punições impostas pelo CNJ a juízes, desde sua instalação, 15 foram suspensas por decisões emanadas do STF.
O dado mais relevante sinaliza para uma harmonização da disputa em curso: em todos esses casos o Supremo não precisou declarar a inconstitucionalidade de qualquer função constitucional do CNJ. A interpretação conforme a Constituição aponta para a necessária existência do Conselho sem, contudo, tornar reféns as corregedorias ao seu alvedrio. O caminho a ser trilhado não passa pela instituição de limites para a atuação do CNJ, mas racionalizar seu campo de atuação, com a preservação de um dos maiores legados que a modernidade e a democracia já pode enunciar: a independência dos tribunais.

Gustavo Rabay Guerra é advogado, mestre em Direito Público pela UFPE e professor da UFPB

Jornal do Povo de Três Lagoas.

A triste realidade

2011-10-11T10:16:00.002-03:00

diz: [ UM MORRE, MILHÕES CHORAM / MILHÕES MORREM NINGUÉM CHORA]

Chade, Mali, Angola, Costa do Marfim, Moçambique, Guiné Bissau, Serra Leoa, Somália, Quênia, Etiópia, Eritreia, Dijibouti, Timor Leste, Senegal, Ruanda, Haiti, Zimbabwe.

São apenas ‘alguns‘ países que sofrem com guerras civis, epidemias, fome, sede, pobreza, seca e gente que morre aos ‘montes‘ todos os dias.

Curso de Iniciação em Justiça Restaurativa

2011-10-11T09:47:00.002-03:00

O Programa Justiça para o Século 21 em parceria com a Escola Superior de Magistratura da AJURIS, promove o curso de Iniciação em Justiça Restaurativa, que objetiva formar lideranças em Justiça Restaurativa, embasar teoricamente a formação de Coordenadores em Práticas Restaurativas e Apoiar a criação de grupos de estudos e difundir a implantação destas práticas.

O Curso terá início na próxima sexta-feira, dia 07 de outubro e segue na sexta-feira a tarde e a noite, e sábado na parte da manhã.

O Programa Justiça para o Século 21, a partir do dia 21 de outubro, oferece o curso de Coordenadores em Práticas Restaurativas na Escola Superior de Magistratura.

As informações podem ser obtidas pelo e-mail secretaria@justica21.org.br ou pelo telefone (51) 3284.9022.

II International Congress on Mediation - Restorative Justice, Lisbon 20-22nd October 2011/II Congresso Internacional de Mediação - Justiça Restaurativa, Lisboa 20-22 de Outubro de 2011

2011-10-11T09:46:00.001-03:00

A Comissão Organizadora do II Congresso Internacional de Mediação – Justiça Restaurativa, Lisboa 20-22 de Outubro de 2011 gostaria de o/a informar de que continuam abertas as inscrições tanto para o Congresso como para o TRAINING que terá lugar no dia 19 de Outubro de 2011. Trata-se de uma iniciativa inédita em Portugal, que contará com a presença de oradores, moderadores e congressistas de cinco continentes e de diferentes quadrantes, desde mediadores de conflitos, professores universitários e do ensino básico e secundário, alunos, magistrados, advogados, psicólogos, investigadores, polícias e profissionais de outros quadrantes.

O valor geral de inscrição é de € 250, mas continuam disponíveis valores especiais de inscrição.

A Informação actualizada sobre o Congresso está disponível em http://www.gral.mj.pt/home/noticia/id/504

Para quaisquer informações gral@gral.mj.pt

Esperamos por si em Lisboa!

Com os melhores cumprimentos,

Maria José Fernandes

Secretariado / Secretariat

Ministério da Justiça / Ministry of Justice

Av. D. João II, Lote 1.08.01-D/E, Torre H, Piso 1

1990-097 Lisboa

Tel.: +351 21 318 90 36

Fax: +351 21 318 90 48

Maria.Fernandes@gral.mj.pt

www.gral.mj.pt

Encontro da Coordenadoria da Infância atende Corumbá

2011-10-07T09:49:00.001-03:00

Desde ontem (5), uma equipe da Coordenadoria da Infância e da Juventude de MS está no Fórum de Corumbá para mais um encontro em que devem participar juízes, promotores, defensores e equipes técnicas das redes sociais das Comarcas de Corumbá e Ladário.

Desde o início do ano, a equipe está percorrendo as comarcas para realizar os encontros e para implantar projetos como Projeto Adotar, Justiça Restaurativa e Projeto Padrinho. O primeiro encontro foi realizado em Maracaju em abril, revelando-se uma verdadeiro sucesso na mobilização do sistema de garantia de direitos para otimização das ações da justiça da infância e juventude.

Na abertura, a juíza auxiliar da Coordenadoria da Infância e Juventude, Katy Braun do Prado, abordou “A nova Lei da Adoção e o papel da Coordenadoria da Infância e Juventude no apoio às varas da Infância e Juventude”, e a psicóloga Vara da Infância e Juventude do Idoso de Campo Grande, Renata Queiroz Giancursi, falou sobre o Projeto Padrinho.

Os trabalhos de hoje serão divididos em dois momentos. Na parte da manhã, o tema será "Alterações da Lei 12.010/2009 - A Rotina das Medidas de Proteção", em que a juíza Katy Braun falará sobre Medidas de Proteção de Acolhimento Institucional, Destituição do Poder Familiar, Adoção Nacional e Internacional, fluxo de trabalho na vara de Infância e Juventude.

Renata Giancursi explorará a Convivência Familiar e Comunitária, Atribuições das Entidades de Acolhimento, Núcleo de Orientação e Fiscalização de Entidades (NOFE), Plano Individual de Atendimento (PIA) e Família Acolhedora, seguida pela assistente social de Corumbá, Silvia Helena Tapeossi José de Resende, com o assunto Experiências de Êxito, do Projeto Padrinho e Projeto Adotar.

A primeira etapa das discussões e debates será finalizada com a participação da juíza Katy, com “Violência contra Criança/Adolescente”, e da psicóloga/analista de Ações Socioeducativas, Maria Cecília da Costa.

O período vespertino começa com “Roteiro para um diagnóstico das Comarcas: construindo o conhecimento da realidade local da rede de atendimento, do sistema de garantia de direitos e do sistema de aplicação de medidas de proteção e de medidas socioeducativas”, cujos facilitadores são a juíza Katy Braun, Renata Giancursi , Maria Cecília da Costa e Marineide da Silva Pedreira.

O juiz Anderson Royer, titular da 1ª Vara Criminal de Corumbá, também participa do encontro e aborda o tema “Medidas socioeducativas”. Em seguida, a psicóloga/analista de Ações Socioeducativas, Marineide da Silva Pedreira, aborda "O PIA das Medidas socioeducativas" e Maria Cecília da Costa fala sobre Justiça Restaurativa.

O encerramento terá a participação do Des. Joenildo de Souza Chaves, Coordenador da Coordenadoria da Infância e Juventude. Ao final, haverá deliberações e encaminhamentos dos participantes.

MS Notícias. 06/10/2011 - 10:03

Ministério financiará núcleos de mediação de conflitos

2011-10-07T09:44:00.003-03:00

As cidades de Canoas (RS), Recife (PE), Novo Hamburgo (RS), Santo Ande (SP), Contagem (MG), Natal (RN), e Viana (ES) foram selecionadas para receber Núcleos de Justiça Comunitária. A Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça aprovou, por meio de edital público, sete projetos para a criação de novos núcleos nessas localidades. Ao total, serão destinados R$ 2,5 milhões para a criação dos espaços, que atendem a população na resolução pacífica de conflitos e orientação sobre direitos. O resultado do processo de seleção foi publicado Diário Oficial da União desta quarta-feira (5/9).

De 12 de setembro a 2 de outubro, Tribunais de Justiça, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas, Governos Estadual, Municipal e Distrital e Consórcios Públicos Estaduais e Municipais apresentaram propostas para pleitear os recursos. Ao total, foram recebidas 49 propostas e sete selecionadas.

Os proponentes participantes do processo de seleção pública têm até o dia 11 de outubro para interpor recurso, nos casos de habilitação ou inabilitação ou do julgamento das propostas. O recurso deverá ser encaminhado para o email editaissrj@mj.gov.br, com assunto: edital 02/2011 — Justiça Comunitária (10.1 no Edital SRJ/MJ 02/2011).

Núcleo de Justiça Comunitária

Desde 2007, a Secretaria de Reforma do Judiciário já apoiou a criação de 46 núcleos de mediação comunitária no Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e Tocantins. Os Núcleos de Justiça Comunitária são levados às comunidades para democratizar o acesso à Justiça. O objetivo é efetivar direitos por meio da capacitação de cidadãos em técnicas de mediação de conflitos e pela inserção da cultura do diálogo, de modo a evitar que um simples conflito torne-se algo maior.

Os agentes comunitários fazem sessões de mediação de conflitos familiares e de outra natureza, orientados por uma equipe multidisciplinar composta por psicólogos, assistentes sociais e advogados. Além da mediação, é oferecido atendimento psicológico, assistencial e jurídico a membros da comunidade local envolvidos em conflitos.

Para ter acesso ao resultado final do Edital de Chamada Público SRJ/MJ 02/2011 da Ação de Formação de Núcleos de Justiça Comunitária, clique aqui.

Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério da Justiça.

Antes de agilizar a ação, é preciso eliminar o conflito

2011-10-07T09:44:00.000-03:00

Por Mônica Sifuentes

Nas escolas se aprende que o Direito é algo produzido pelo homem para atender a uma necessidade básica da convivência social: viver em paz. Para alcançar essa finalidade, o Direito se propõe a resolver, pela composição ou pela imposição, os conflitos de interesses que se configurarem nas relações sociais. Desse modo, o Direito, antes de ser um agente conformador da convivência social é, e fundamentalmente deve sê-lo, um instrumento assegurador dessa convivência. Daí porque se buscar a solução dos conflitos com um grau, ainda que mínimo, de satisfação dos governados, para que se faça possível a paz social.

Esses conceitos, que os séculos de civilização construíram, soam vazios de significado quando confrontados com os números exorbitantes de processos judiciais que tramitam pelos cartórios por este Brasil afora. Passei a meditar seriamente sobre eles quando assumi o cargo de desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em março do ano passado e recebi um acervo de nada menos que 27 mil processos. Na maior parte dos casos, as pessoas pleiteavam benefícios previdenciários em torno de um salário mínimo. Ações propostas há mais de 10 anos, em que os segurados pediam pensão por morte, auxílio-doença, revisão de aposentadoria e amparo assistencial, ou seja, processos em que se pede que o Estado garanta o mínimo para sobrevivência. Situação semelhante existe não apenas nos demais gabinetes das turmas previdenciárias do TRF da 1ª Região, como nas varas e juizados especiais federais que cuidam dessa matéria.

Para tentar reverter ou minorar essa situação dramática, os órgãos que cuidam da política judiciária, como o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho da Justiça Federal, têm concitado juízes e servidores a fazer um hercúleo esforço de julgamento, com estabelecimento de metas, mutirões e outras medidas para agilizar os processos. A Comissão de Reforma do Código de Processo Civil, em atitude honesta e bem intencionada, coloca como um dos seus pilares a segurança jurídica e prevê vários mecanismos para diminuir o número de recursos. As associações de juízes pedem o aumento dos tribunais, aumento dos juízes, dos funcionários. No entanto, só no meu gabinete dão entrada, mensalmente, de 800 a 1.000 processos novos.

Em momentos de reflexão chego a questionar sobre afinal, que Justiça é essa, à qual servimos com todo o ideal, que nos consome horas de estudo e leitura de processos e que demora mais de 10 anos para conceder uma pensão por morte a alguém? Como falar em paz social se entre o momento em que alguém declara que o cidadão possui um direito e o momento em que esse cidadão recebe o que lhe é devido, demoram-se anos a fio?

Ouso dizer que não há medida extraordinária, nem reforma processual que dê conta daquilo que os processualistas já chamaram de “explosão de litigiosidade” e que vem a ser essa impressionante sociedade conflitual em que vivemos. A sociedade hoje em dia está, é verdade, mais ciente dos seus direitos e por isso, dizem, demanda mais. Por outro lado, é fora de dúvidas que há demanda em excesso, o que torna o litígio a regra, quando a lógica do nosso sistema judiciário sempre o tratou como uma exceção. A sociedade do século XXI é a sociedade do conflito e não há e nem haverá Justiça, nem juízes suficientes para tanta disputa!

No âmbito da Previdência Social, no entanto, esse número espantoso de casos revela uma face cruel da omissão do Executivo, que transforma o Judiciário no gestor dos seus problemas ou administrador da sua dívida. Quando eu vejo sair uma caravana da nossa “Justiça Itinerante”, formada por abnegados juízes e servidores que vão aos lugares mais distantes do nosso imenso território, levando o aparato do Juizado de Pequenas Causas, eu me pergunto se não seria muito melhor para todos se, ao invés de juízes, essas caravanas estivessem levando os próprios funcionários e procuradores do INSS. Se eles resolvessem ao menos a metade dos pedidos dessas pessoas, quantas demandas não deixariam de chegar ao Judiciário!

A meu ver, é necessário que se mude o foco da solução do problema da litigiosidade: não se trata apenas de procurar meios e formas de agilizar a solução do conflito. É necessário eliminar-se o próprio conflito. Isso implica não apenas buscar outras formas de composição e conciliação, em que a intervenção do juiz se dê apenas em situações excepcionais. Implica exigir que os poderes Legislativo e Executivo exerçam o papel que lhes cabe em um Estado democrático e que, apenas por um desvirtuamento de foco, passaram a ser exercidas cumulativamente pelo Poder Judiciário. Isso também é exercício de cidadania.

Mônica Sifuentes é desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2011

Núcleo de Solução de Conflitos capacita juízes em MS

2011-09-30T09:55:00.003-03:00

A Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul (Ejud-MS) e o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos realizam hoje a Aula Magna do Curso de Aperfeiçoamento de Juízes que abordará os métodos consensuais de solução de conflitos, cuja palestra será proferida pelo juiz Fernando Ribeiro Montefusco, coordenador geral do Movimento pela Conciliação em Goiás. O palestrante trará a experiência do Estado de Goiás na área de conciliação. O evento acontece às 20 horas, no Auditório da Amamsul.

Amanhã, o Promotor de Justiça do Rio de Janeiro, Humberto Dalla Bernardina de Pinho, Pós-Doutor em Direito, Mestre, Doutor e professor universitário, ministrará o curso de capacitação para magistrados e professores das universidades parceiras do Núcleo de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.

A capacitação faz parte das atividades do recém-criado Núcleo de Solução de Conflitos, o qual trouxe para o Estado de Mato Grosso do Sul uma estrutura judicial em prol da conciliação. O núcleo foi criado por meio do Provimento nº 230, de 30 de março de 2011, para atender a Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a política judiciária nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses.

Segundo o coordenador do Núcleo, Desembargador Romero Osme Dias Lopes, “Fomos pioneiros no Brasil na criação e instalação dos juizados cíveis e criminais e seremos, com certeza, um dos mais destacados Estados da Federação na implantação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, quer pela crença absoluta na possível conscientização da cultura de conciliação e sua implantação, idem em relação à mediação, ambas substitutas da vetusta e ineficaz sentença na solução e pacificação de conflitos”.

Dias Lopes ressalta que “As partes não entram na justiça para resolver o conflito e sim para uma ganhar da outra”. Ainda segundo Romero, “A sentença não pacifica os litigantes nem soluciona os conflitos, apenas materializa a demanda, além de não ser definitiva, já que está sujeita a ser alterada pelas instâncias superiores”.

Desde a criação do núcleo, foi instituído o grupo de trabalho e criada a estrutura funcional, com o Departamento dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania. Além disso, foi firmada parceria com três universidades locais (Uniderp-Anhanguera, Universidade Católica Dom Bosco e Estácio de Sá). Em espaços destas universidades serão alocados os futuros centros de conciliação.

Também foi firmada parceria com a Justiça do Trabalho e a Justiça Federal para o estabelecimento do núcleo numa ampla instalação, que se encontra em fase final de adaptações. Além disso, no último dia 22 foi firmada parceria com a Defensoria Pública e Ministério Público para que a política judiciária nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, prevista na Resolução nº 125 do CNJ, seja efetivamente concretizada, em razão da imprescindibilidade da participação do MP e Defensoria.

O Desembargador Romero acrescentou que o núcleo já conta com diversos voluntários dentre psicólogos, advogados e bacharéis em Direito que servirão de conciliadores e mediadores os quais estão sendo capacitados para tal.

No dia 3 de agosto Romero apresentou a palestra Conciliação-Mediação: Solução de Conflitos por meio do Judiciário no Ciclo de Congresso de Direito que aconteceu de 3 a 5 de agosto, no Centro de Convenções Arquiteto Rubens Gil de Camilo, em Campo Grande.

O coordenador do Núcleo lembrou que o Estado já desenvolve algumas boas práticas de conciliação como o Juizado de Trânsito e a Justiça Itinerante da Capital. Dias Lopes citou também a iniciativa da juíza Larissa Castilho da Silva Farias, da Comarca de Ponta Porã com ênfase na mediação. Além disso, ele também citou a experiência da Justiça Restaurativa na área da infância e adolescência do Estado.

Romero Osme Dias Lopes afirmou de sua participação nos últimos encontros, um deles em Brasília, sobre Poder Judiciário e Arbitragem e outro em São Paulo sobre a Resolução 125 do CNJ, como também de uma visita feita no Tribunal de Justiça de Goiás, para conhecer movimentos de conciliação e que a sua presença nestes locais “serviu para ampliar os conhecimentos sobre os temas e aumentar nossa convicção de que o caminho é este. E sem volta”.

MS Notícias.

Poder Judiciário apresenta projetos para população

2011-09-26T16:18:00.000-03:00

Foram apresentados três projetos durante o evento - Foto: Queila Cuer

Prefeito Gilberto Garcia esteve presente no evento, que apresentou os projetos Adotar, Padrinho e Justiça Restaurativa

O prefeito Gilberto Garcia prestigiou na noite de quinta-feira, dia 22 de setembro, na Câmara Municipal, a apresentação de três projetos pelo Poder Judiciário, o Adotar, Padrinho e Justiça Restaurativa.

O evento contou com as presenças da primeira-dama Joana D’Arc, secretários municipais Walter Fernandes (Planejamento e Finanças), Tito José (Saúde), Umberto Canesque Filho (Administração), Júlio César Castro Marques (Infraestrutura), Roberto Ginel (Serviços Públicos), subsecretária de Políticas Públicas para a Mulher, Jozeli Chulli, entre outras autoridades.

A abertura contou com duas apresentações culturais, do Grupo Vocal Novos Sons, do Projovem de Nova Andradina, sob a regência do professor Alex Pires, e uma demonstração de karatê dos alunos da Academia Taiyo Kai de Karatê de Nova Andradina, sob coordenação do professor José Roberto Ezidio.

Na mesa de autoridades, conduzindo os trabalhos, a Diretora do Fórum e juíza da Vara da Infância e Juventude de Nova Andradina, Dra. Jaqueline Machado, o promotor da Infância e Juventude, Dr. Ricardo Benito Crepaldi, e o defensor público Dr. Edson Cardoso.

A Dra. Renata Giancursi dos Santos, psicóloga da Vara da Infância e Juventude e do Idoso de Campo Grande, ministrou palestra com o tema Preparação para Adoção.

A psicólogo Dra. Rosa Rosangela Pires Aquino, da área de Projetos da Coordenadoria da Infância e Juventude de Campo Grande, ministrou palestra intitulada Projeto Padrinho, para que crianças em abrigos possam receber afeto, serviços, ajuda material e acolhimento de famílias.

E finalmente a psicóloga Dra. Maria Cecília da Costa, que é analista de Ações Socioeducativas, da Coordenadoria da Infância e Juventude de Campo Grande, ministrou palestra com o tema Justiça Restaurativa.

Ao final de cada apresentação, as palestrantes ainda responderam aos questionamentos sobre os projetos apresentados, e o evento foi finalizado com uma sessão de debates.

Fonte: Agora MS. Mato Grosso do Sul, Sexta-Feira, 23 de Setembro de 2011

Ministerio Publico: seminario regional da ABMP acontece na Bahia, a partir do dia 26 proximo

2011-09-23T10:58:00.003-03:00

A promotora de Justiça e coordenadora Estadual da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP) no Ceará, Iertes Meyre Gondim Pinheiro, convida a todos os membros do Ministério Público do Estado do Ceará a participar do Seminário Regional da ABMP, cujo tema central é “ECA – 21 Anos: Sistema de Justiça e Conselhos pelo Desafio da Prioridade Absoluta no Nordeste Brasileiro”, a ser realizado nos dias 26 e 27 de setembro, no Centro de Convenções do Estado da Bahia.

No dia 26 de setembro, às 09h:30min, será exibido um diagnóstico sobre Conselhos Tutelares, CMDCA e FIA no Estado da Bahia pelas debatedoras Millen Castro e Antônia Luiza Silva Santos. Em seguida, a ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e Presidente do Conanda, Maria do Rosário Nunes, apresentará o painel “A Proteção Integral na perspectiva dos Direitos Humanos”, tendo como debatedor Fabiano Moura de Moura.

Às 11h:30min, a promotora de Justiça Maria Pilar Cerqueira Maquieira Menezes apresentará o Programa “O MP e os Objetivos do Milênio: saúde e educação de qualidade para todos”, a ser debatido com a promotora de Justiça Karina Cherubini.

No turno da tarde, a partir das 14h:00, o psicólogo e diretor da SaferNet Brasil – ONG que atua na pesquisa e prevenção a crimes de internet – Rodrigo Nejm ministrará a palestra “Crianças e Internet: desafios e oportunidades na sociedade da informação”, tendo como debatedora a defensora pública da Bahia, Hélia Barbosa, dentro do contexto do Sistema de Garantia de Direitos: desafios para o aprimoramento.

O promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Lélio Braga Calhau, exporá, às 15h:00, o tema “Bullying: muito mais que uma brincadeira de mau gosto”, cujo debate será travado com a defensora pública do Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública do Estado do Piauí, Alynne Patrício de Almeida.

A palestra “A lei nº 11.525/2007: a Escola e o protagonismo juvenil na construção da doutrina da proteção integral” será abordada, às 16h:20min, pela professora da Universidade Federal da Bahia, Ana Elizabeth Costa Gomes. O debate terá a participação da coordenadora do Procon Estadual da Paraíba e defensora pública Klébia Ludgerio Borba.

No âmbito do Sistema de Justiça: aperfeiçoamento institucional e procedimental, a procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho da 19ª Região, Rosemeire Lopes Lobo Ferreira, ministrará, às 14h:00, a palestra “O MPT como articulador de políticas públicas infanto-juvenis”. O assunto será debatido pelo coordenador de projetos da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Renato Mendes, sendo moderador Marcos de Jesus.

Às 15h:00, o coordenador jurídico da Fundação Terre des Hommes no Brasil, Renato Pedrosa, discorrerá sobre “Justiça Restaurativa e Adolescente em Conflito com a Lei”, tendo como debatedora a promotora de Justiça Letícia Campos Baird.

A representante da Associação no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Helen Sanches, apresentará, às 16h:20min, o tema: “Atuação em Rede: Os fluxos operacionais como instrumento de articulação”, com a participação da promotora de Justiça da Infância e da Juventude Márcia Guedes como debatedora.

No dia 27, a cerca do Sistema de Garantia de Direitos: desafios para o aprimoramento, a membro do Conselho Gestor da Rede Não Bata Eduque, Eleonora Ramos, ministrará, às 08h:30min, a palestra “Educar sem Castigo: a criança e o adolescente como sujeitos de direitos em seu processo de formação”. A defensora pública Nilda Maria Vaz será debatedora.

O promotor de Justiça alagoano, Gustavo Leite, apresentará, às 10h:15min, o tema: “Conselhos Tutelares e Conselhos de Direitos: desmitificando a fragilidade da rede de proteção integral”. O professor universitário e mestre em Direito Penal pela Universidade Estadual de Maringá, Denis Pestana, será debatedor e o coordenador do Fórum Nacional de Conselheiros Tutelares, George Luís Bonifácio de Sousa, será o moderador.

O painel: “Combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes: o resgate de sonhos de quem vivia em pesadelo” será exposto, às 08h:30min, pelo advogado Renato Roseno, tendo o coordenador de Programas da Childhood, Itamar Gonçalves, como debatedor e a juíza Sandra Magali como moderadora.

Às 10h:15min, o procurador de Justiça aposentado do Ministério Público da Bahia, Wanderlino Nogueira Neto, traçará suas considerações sobre o tema: “A Defesa Judicial dos direitos humanos de crianças e adolescentes”, tendo como debatedora a juíza Rita Emília de Carvalho Rodrigues Bezerra de Menezes.

Sobre o Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça, o pesquisador da Diretoria de Estudos Sociais do Ipea, Francisco Sadeck, apresentará, às 14h:00, “A incidência no orçamento público para garantia de direitos infanto-juvenis”, tendo como debatedor o juiz de Direito Marcus Vinícius Pereira Júnior.

A coordenadora do Polo de Promoção da Cidadania, Merly Gonçalves, exporá, às 15h:00, o painel “Fundo da Infância e Adolescência: a Resolução nº 137/2010 e as doações casadas”, tendo como debatedor o advogado e presidente do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedca), Carlos Nicodemos, e como moderadora a defensora pública da Bahia, Maria Carmen Albuquerque Novaes.

Às 14h, haverá a Reunião de Avaliação sobre as temáticas discutidas no evento com os orientadores: Ana Elizabeth Costa Gomes, Anderson Quirino Oliveira Lima, Márcio Soares Berclaz e Michael Farias Alencar Lima. Às 16h30 ocorrerá a apresentação das propostas elaboradas pelos adolescentes na reunião de avaliação e às 17h30 será formada a Mesa de Encerramento com as autoridades e assinatura do Pacto do Nordeste pela Infância, elaborado com base nas propostas dos adolescentes e Conselho Consultivo da ABMP.

Mais informações com a organização do evento: (11) 3244.3972 www.abmp.org.br .

Fonte: PGJ/Ceará

Prefeitura lança guia de serviços

2011-09-23T10:58:00.000-03:00

A Prefeitura lançou, na manhã de ontem, o Guia de Recursos e Serviços do Município de Sorocaba. Trata-se de uma publicação impressa em forma de livro, com tiragem de três mil exemplares, que reúne informações como endereços, telefones, sites e indicação de áreas de atuação de entidades e órgãos governamentais nos setores de inclusão social, defesa dos direitos humanos, educação e saúde. Num total de 110 páginas, o material foi organizado para proporcionar, principalmente às escolas, melhores condições de encaminhamento das crianças e famílias aos serviços, dependendo de suas necessidades. "Todos os espaços públicos receberão esse guia, que também estará disponível no site da Prefeitura para acesso da população em geral", comentou Úrsula Medeiros, gestora do Centro de Referência em Educação (CRE), responsável pela organização das informações contidas no material.

O impresso foi apresentado na manhã de ontem, durante o 1º Seminário de Educação Inclusiva, realizado pela administração municipal em comemoração pelos dois anos de funcionamento do CRE. Segundo Úrsula, o serviço, inaugurado em 2009, conta atualmente com cerca de 50 profissionais que compõem uma equipe multidisciplinar formada por psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, dentre outros, que atua diretamente no trabalho de apoio à melhoria da aprendizagem dos alunos matriculados nas escolas da rede pública de Sorocaba. "Mas temos também nossa rede de parcerias, que são todas as instituições listadas neste guia", explicou. As equipes atuam em três eixos - o pedagógico (de crianças com dificuldade de aprendizagem), o social (de estudantes em situação de risco e vulnerabilidade social) e o especializado (que reúne alunos matriculados na rede pública que possuem, efetivamente, alguma deficiência física ou mental).

"Temos hoje 10 salas de recursos multifuncionais que 180 crianças usam no contraturno de aulas. Estamos abrindo mais 14 espaços como estes, que vão proporcionar o aumento do atendimento", disse Úrsula. No total, 455 crianças com alguma deficiência ou atraso no desenvolvimento frequentam a rede municipal de ensino. Além do lançamento da publicação, o 1º Seminário de Educação Inclusiva reuniu, durante todo o dia, diretores e coordenadores de escolas públicas para debater o tema e ouvir relatos de casos de sucesso na inclusão escolar de alunos com dificuldade de aprendizagem em salas de aula "tradicionais".

Justiça Restaurativa
O seminário também proporcionou, aos participantes, palestras sobre inclusão e acessibilidade. Pela manhã, o juiz Egberto de Almeida Penido, titular da 1ª Vara Especial de Adolescentes Infratores do Tribunal de Justiça de São Paulo, falou sobre "Inclusão Social: Equiparação de Oportunidades e Exercício da Cidadania", destacando o trabalho de Justiça Restaurativa. Este já vem sendo realizado, com resultados positivos, na capital e nas cidades paulistas de Campinas, São Caetano do Sul, Barueri e São José dos Campos, além de outros municípios brasileiros, em parceria com o sistema de Justiça. "Esse formato, quando incorporado à educação, tem sido eficaz como forma de inclusão, de aprender a lidar com os medos, analisar os contextos em que os problemas acontecem, estabelecer co-relações e co-responsabilidades e transformar as situações," comentou o juiz.

Notícia publicada na edição de 22/09/2011 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 5 do caderno A - o conteúdo da edição impressa na internet é atualizado diariamente após as 12h.Regina Helena Santos - regina.santos@jcruzeiro.com.br

Justiça Restaurativa em Debate

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Grupo de Estudo se reúne para debater sobre Justiça Restaurativa

Vídeo: Convite à Descoberta dos Valores e Princípios da Justiça Restaurativa.

3ª Conferência de Justiça Restaurativa, POA, RS.

Morre o juiz Danilo Burin de MS; o incansável na recuperação de menores infratores

Justiça restaurativa ajuda a resolver conflitos na escola

Por Thiago Borges para Infosurhoy.com—17/01/2012

Juizado da Mulher implantará novo projeto para auxiliar vítimas, agressores e família

Entrevista com o Autor - Marcelo Saliba

Dr. Marcelo Gonçalves Salibaem 26/2/2009

Secretaria de Educação pretende implantar Justiça Restaurativa em escolas

Comissão promove debates sobre a justiça restaurativa

TÉCNICAS PARA A JUSTIÇA RESTAURATIVA E PARA A MEDIAÇÃO

TÉCNICAS PARA A JUSTIÇA RESTAURATIVA E PARA A MEDIAÇÃO

Faça o download desse interessante material sobre Justiça Restaurativa e Mediação:

Justiça Restaurativa. Principais fundamentos e críticas

Justiça Restaurativa. Principais fundamentos e críticas.

DeAlexandre Gama Winkelmann e Flavia Fernanda Detoni Garcia

Acessem o artigo, clique aqui.

Universitários de Psicologia da Unifenas atuarão na mediação de conflitos

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Indulto beneficia 2.900 presos

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Governo do RS lança projeto Casas da Juventude em Porto Alegre

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Não basta a Justiça ser célere, precisa ser acessível

Seap realiza I Seminário Estadual de Gestão Penitenciária; sociedade é convocada a participar dos debates

Que venha 2012!!!

Justiça Restaurativa: uma nova abordagem na resolução dos conflitos

CURSO DE MEDIAÇÃO - 3 MESES

Formatura do curso de Formação e Prática de Justiça Restaurativa

Seminário do Projeto “Justiça Juvenil Restaurativa na Comunidade”

Práticas Restaurativas em pauta no Espírito Santo

A partir da próxima semana, o Estado do Pará estará recebendo Capacitação em Justiça Restaurativa

Juiz de Amambai implanta projeto Justiça Restaurativa Indígena

Começa Semana Nacional de Conciliação do CNJ

Defensoria Pública do Pará promove curso de Justiça Restaurativa

Da RedaçãoAgência Pará de NotíciasAtualizado em 25/11/2011 às 13:32

TJMS sedia encontro da Coordenadoria da Infância e Juventude

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Fortaleza receberá um novo modelo de Justiça

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A justiça juvenil restaurativa no Norte e no Nordeste

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Justiça e Escola atende 2.927 alunos de Paraibano

CNJ deve trabalhar em harmonia com os tribunais

A triste realidade

Curso de Iniciação em Justiça Restaurativa

II International Congress on Mediation - Restorative Justice, Lisbon 20-22nd October 2011/II Congresso Internacional de Mediação - Justiça Restaurativa, Lisboa 20-22 de Outubro de 2011

Encontro da Coordenadoria da Infância atende Corumbá

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Agência Pará de Notícias
Atualizado em 17/01/2012 às 18:24

Dr. Marcelo Gonçalves Saliba
em 26/2/2009

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Governador Tarso Genro participou do lançamento na Vila Cruzeiro.

Da Redação
Agência Pará de Notícias
Atualizado em 25/11/2011 às 13:32