“É chegada a hora de inverter o paradigma: mentes que amam e corações que pensam.” Barbara Meyer.

“Se você é neutro em situações de injustiça, você escolhe o lado opressor.” Desmond Tutu.

“Perdoar não é esquecer, isso é Amnésia. Perdoar é se lembrar sem se ferir e sem sofrer. Isso é cura. Por isso é uma decisão, não um sentimento.” Desconhecido.

“Chorar não significa se arrepender, se arrepender é mudar de Atitude.” Desconhecido.

"A educação e o ensino são as mais poderosas armas que podes usar para mudar o mundo ... se podem aprender a odiar, podem ser ensinadas a amar." (N. Mandela).

"As utopias se tornam realidades a partir do momento em que começam a luta por elas." (Maria Lúcia Karam).


“A verdadeira viagem de descobrimento consiste não em procurar novas terras, mas ver com novos olhos”
Marcel Proust


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terça-feira, 31 de julho de 2012

Dirigentes da PFI ministram palestra sobre Justiça Restaurativa em Itaúna



Foi ministrada ontem (23/07), na APAC de Itaúna, uma palestra sobre o Projeto Árvore Sicômoro. Dan Van Ness - Diretor Executivo do Centro de Justiça e Reconciliação da Prison Fellowship International, introduziu o tema, falando sobre o programa de Justiça Restaurativa da PFI. 
Na sequência, Lacides Hernandez, Diretor Executivo da Confraternidade Carcerária da Colômbia, iniciou sua exposição do Projeto Árvore Sicômoro, programa baseado nos princípios da Justiça Restaurativa. O nome é tomado da passagem bíblica que narra o encontro entre Zaqueu e Jesus (Lucas, 19:1-10).
Através de relatos emocionantes e dinâmicas de grupo, os participantes puderam mergulhar neste projeto tão relevante. Participaram do curso membros da FBAC, das APACs de Itaúna, Macau/RN, Timon e Pedreiras/MA, representantes do Paraguai e Itália.



Portal FBAC.

A Justiça Restaurativa: multidimensionalidade humana e seu convidado de honra





Joao Salm, Jackson da Silva Leal

Resumo


http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2012v33n64p195

O presente trabalho traz os postulados teóricos da Justiça Restaurativa em sua matriz originária, a partir de um objetivo de alternativa de sociabilidade e incluso neste processo uma juridicidade autóctone e emancipatória. Fazendo-se como um processo complexo de construção social democrática e dialogal, voltada ao presente e ao futuro, assim como também de resgatar os laços sociais e de solidariedade, pautado pelo princípios de coprodução e do contato – inter-relacionamento e interdependência. Assim, se analisa em que contexto jurídico, fatico e epistemológico se insere a necessidade de irrupção de dinâmicas alternativas de sociabilidade e de resolução de conflitos. Partindo-se ainda do pressuposto teórico que é prescindir do Estado, que deixa de ser o órgão central da estrutura social e regulatória, para se tornar, na melhor das hipóteses, contribuinte de uma dinâmica sócio e culturalmente construída de emancipação e sociabilidade.
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Texto completo: PDF/A

segunda-feira, 30 de julho de 2012

A Mediação Penal em Portugal

A Mediação Penal em Portugal




Editora: Almedina 
Coleção: SPEED 
Ano: 2012 
ISBN 9789724048147 | 170 págs. 




SINOPSE
A chamada “mediação penal é uma das múltiplas formas de “diversão” do sistema penal formal que se desenvolveu de forma mais acelerada nos finais do século XX, ao lado das mais variadas medidas de diferente natureza, e que pode contribuir para o ultrapassar da crise que o sistema de justiça penal português tem enfrentado nas últimas décadas. Mas é também uma das “alternativas” de modelo penal que se tendem a impor nos últimos tempos, esgotado o discurso legitimador da punição enquanto tal. Estreitamente ligada à ideia de restauração, a mediação é um dos processos de implantar um modelo de justiça que busque, em vez do castigo ou até da reinserção do condenado, a composição o mais amigável possível de um litígio entre duas pessoas, dando à vítima de um crime a satisfação moral de uma reparação (eventualmente acompanhada de reparação material).

A JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO INSTRUMENTO DE PAZ SOCIAL E TRATAMENTO DE CONFLITOS


A JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO INSTRUMENTO DE PAZ SOCIAL E TRATAMENTO DE CONFLITOS

  • Eixo 3 Participação Política e Cidadania

  • GT 3.2 Direitos Humanos e Desafios Para a Democracia Latino-americana

  • Autores(as): Charlise Paula Colet Gimenez (charcoletgimenez@gmail.com), Daniel Rubens Cenci

  • pdfTRABALHO COMPLETO

Representante do IBAM visita CEJIJ


Em ação parceira com a Secretaria Nacional de Direitos Humanos do Ministério da Justiça, e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente-CONANDA, o Instituto Brasileiro de Administração Municipal-IBAM, sediado no Rio de Janeiro, organização de reconhecimento internacional, e que atua na área do monitoramento, estudo e capacitação no aperfeiçoamento da gestão pública, está realizando mapeamento da realidade dos programas de execução de medidas socioeducativas em meio aberto em todo o país.

Os trabalhos, que constituem o Projeto "Análise da Dinâmica dos Programas de Atendimento aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto", ocorrerão em duas etapas. Na primeira sendo ouvidos os gestores e operadores da execução das medidas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade, e em uma segunda, os próprios adolescentes em cumprimento das mesmas.

Em Teresina para inicio do Mapeamento, a Pesquisadora Liza Franco Santos que coordena os trabalhos do IBAM no Piauí, esteve em visita nesta 3ª feira, 24.07.2010, à Coordenadoria Estadual Judiciária da Infância e da Juventude-CEJIJ. Recebida pela Assessora Executiva da CEJIJ, Maria Lila Carvalho, apresentou projeto de mapeamento e seu alcance, bem como se inteirou acerca das ações desenvolvidas e em fase de proposição pela CEJIJ.
A visita, abriu  possibilidades futuras de parcerias entre IBAM e CEJIJ, contribuindo para o alcance dos objetivos da Coordenadoria, no sentido da  elevação do padrão da prestação jurisdicional aos cidadãos crianças e adolescentes e, melhorias nos Sistemas de Justiça e de Garantia de Direitos.

Na ocasião, a Dra. Liza Franco Santos estava acompanhada pelos representantes dos CREAS Norte e Leste, respectivamente, Francisco José de Sousa e Francisco Rufino. Presente também a Psicóloga Maria Cecília Martins, da equipe interprofissional da  2ª Vara da Infância e da Juventude, e que ali viera para tratar de procedimentos de Justiça Restaurativa no âmbito da Vara em que atua.

Fonte: CEJIJ

quinta-feira, 26 de julho de 2012

Via Justiça - Justiça Restaurativa - 1º Bloco

DEFENSORIA PÚBLICA DE JUIZ DE FORA CONVIDA PARA O “8º CÍRCULO DE ESTUDO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA PARA ADOLESCENTES”


Nesta quinta-feira (26/07), às 15h, será realizado o “8º Círculo de Estudo da Justiça Restaurativa para Adolescentes” no auditório da Vara da Infância, localizado na Av. Brasil, 1000, em Juiz de Fora.

Na ocasião, o professor Lecyr Jacinto Barbacov proferirá a palestra “Técnicas Restaurativas” e as Defensoras Públicas e coordenadoras do Projeto “Além da Culpa - Justiça Restaurativa”, Margarida Almeida e Maria Aparecida de Paiva, farão a exposição das experiências adquiridas em recente treinamento realizado na Central de Práticas Restaurativas do Juizado da 3ª Vara da Infância e da Juventude de Porto Alegre.
 
Convite 8 circulo
O projeto
De iniciativa da Defensoria Pública da comarca de Juiz de Fora, o Projeto “Além da Culpa – Justiça Restaurativa” propõe que a vítima e o infrator participem coletiva e ativamente na construção de soluções para a cura das feridas, dos traumas e perdas causados pela infração cometida. 
Trata-se de um processo de consenso, estritamente voluntário e relativamente informal, com intervenção de mediadores ou facilitadores que podem se valer de técnicas de mediação, conciliação e transação para alcançar um acordo que supra as necessidades das partes e produza a reintegração social da vítima e do infrator. 
A Justiça Restaurativa envolve a vítima, o ofensor e a comunidade na busca de soluções que promovam acordo, reconciliação e segurança.
Fonte: Ascom / DPMG (25/07/2012)

MP e Depen promovem curso de capacitação para Conselheiros da Comunidade de Rondônia


Cerca de 60 pessoas participam do I Curso de Capacitação para Conselheiros da Comunidade, promovido pelo Ministério Público de Rondônia em parceria com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e a Ouvidoria do Sistema Penitenciário. O curso foi aberto na manhã desta quarta-feira, dia 25 de julho, no edifício-sede do MP-RO em Porto Velho, e prossegue até a sexta-feira, dia 27 de julho.

A Ouvidora do Sistema Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, Valdirene Daufemback, ressaltou que o tema da execução penal no Brasil é árido e de difícil abordagem e que a sociedade tem dificuldade de assimilá-lo. Ela elogiou a iniciativa do Ministério Público de Rondônia de realizar o curso, em parceria com o Depen, medida que vai ao encontro da proposta do Ministério da Justiça de mudar a realidade do sistema penitenciário brasileiro.

O Procurador-Geral de Justiça, Héverton Alves de Aguiar, destacou a iniciativa como parte de um esforço do Ministério Público para discutir e aperfeiçoar as políticas públicas voltadas para a melhoria do sistema penitenciário no Estado. A Promotora de Justiça da Execução Penal, Alessandra Apolinário Garcia, explicou que os conselheiros são pessoas da comunidade, indicadas por diversas entidades, cujo principal objetivo é promover a humanização dos presídios.

O objetivo do curso é capacitar os conselheiros teórica e tecnicamente no que se refere à execução penal, atuação, princípios e funções dos Conselhos; esclarecer sobre a sua situação jurídica e as obrigações legais e fiscais; promover o debate sobre problemas comuns; promover o intercâmbio de experiências positivas; divulgar os trabalhos dos Conselhos, dentre outros.

Na capacitação será aplicada a Matriz Curricular para Formação de Conselheiros da Comunidade, aprovada pela Diretoria do Depen/Ministério da Justiça e Comissão Nacional de Apoio e Fomento aos Conselhos da Comunidade. Entre os temas que serão apresentados na capacitação estão a Criminalização e seletividade penal; Modelos de Justiça, alternativas à prisão e Justiça restaurativa; Políticas públicas e acesso aos direitos; Direito à saúde da pessoa presa; Estrutura, organização e gestão do sistema penitenciário; Direitos humanos e possibilidades no sistema prisional; Democracia, controle social e cidadania; Conselhos da comunidade: funções perspectivas; metodologias de abordagem e procedimentos de intervenção e gestão do Conselho.

Também estiveram presentes à abertura do encontro o secretário de Estado da Justiça, Fernando Oliveira; o Corregedor-Geral do MP-RO, Airton Pedro Marin Filho; o diretor do  Centro de Apoio Operacional de Execuções Penais, Cláudio Wolff Harger, e o presidente da Associação do Ministério Público (Ampro), Marcelo Lima de Oliveira.


Fonte: Ascom MPRO

A Justiça Restaurativa: Multidimensionalidade Humana e seu convidado de Honra - Rev. Sequencia n. 64



É uma imensa honra, poder divulgar a mais recente edição da revista Sequencia: Estudos Jurídicos e Políticos em seu n. 64 jan- jun, 2012 contendo artigo resultado da parceria com o professor João Salm (Alberta-Canada), trabalho intitulado "A Justiça Restaurativa: multidimensionalidade humana e seu convidado de honra" que aborda a Justiça Restaurativa e a posição do Estado e suas instancias e agencias oficiais.. analisando sob a lente da Justiça Restaurativa e sua vertente originaria, comunitária e pluralista!.
O artigo e a revista podem ser acessados no linck: 

Justiça restaurativa - multidimensionalidade humana e seu convidado de honra -

Iamspe promove videoconferência sobre violências, redes de proteção e cultura da paz


Palestra será no dia 31 de julho com transmissão ao vivo pela internet
No próximo dia 31 de julho, das 9h às 11h, o Iamspe realizará a videoconferência "Prevenção de violências, redes de proteção e cultura de paz". A palestra é aberta ao público com acesso pela internet no endereço http://media.escolasdegoverno.sp.gov.br/iamspe.
Participarão da palestra a enfermeira Dalva Maria de Oliveira Valencich, da Divisão de Doenças e Agravos Não Transmissíveis-CVE/CCD da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, e a professora doutora Maria Raimunda Chagas Vargas Rodrigues, assistente social judiciária do Fórum da Vara de Infância e Juventude de São Paulo.
Os interessados poderão participar enviando perguntas pelo e-mail fundap.vc@fundap.sp.gov.br . A videoconferência irá abordar a situação atual da violência no Estado de São Paulo e os conceitos e práticas da Justiça Restaurativa. A Justiça Restaurativa trabalha a questão da violência e a mediação do conflito em vários níveis sociais para reparação do dano e não se prende apenas à sanção penal.
A sugestão é que os servidores organizem grupos em seus locais de trabalho – salas com telões – para assistirem à videoconferência, em especial os servidores da Secretaria de Educação. Clique aqui para ver as orientações de acesso.
Desde fevereiro de 2010, o Centro de Promoção e Proteção à Saúde do Iamspe, do Programa Prevenir, organiza anualmente um ciclo de videoconferências com temas relevantes sobre ações de saúde e sociais.

Iamspe.

quarta-feira, 25 de julho de 2012

Curso vai capacitar Conselheiros da Comunidade de Rondônia

Entre os temas que serão apresentados na capacitação estão a Criminalização e seletividade penal; Modelos de Justiça, alternativas à prisão e Justiça restaurativa...


Numa parceria do Ministério Público de Rondônia, do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e da Ouvidoria do Sistema Penitenciário, será realizado, no período de 25 a 27 de julho, o I Curso para Capacitação de Conselheiros da Comunidade de Rondônia, no auditório do edifício-sede do MP-RO em Porto Velho.
Na capacitação será aplicada a Matriz Curricular para Formação de Conselheiros da Comunidade, aprovada pela Diretoria do Depen/Ministério da Justiça e Comissão Nacional de Apoio e Fomento aos Conselhos da Comunidade. 
O objetivo do curso é capacitar os Conselheiros teórica e tecnicamente no que se refere à execução penal, atuação, princípios e funções dos Conselhos; esclarecer sobre a sua situação jurídica e as obrigações legais e fiscais; promover o debate sobre problemas comuns; promover o intercâmbio de experiências positivas; divulgar os trabalhos dos Conselhos, dentre outros.

Entre os temas que serão apresentados na capacitação estão a Criminalização e seletividade penal; Modelos de Justiça, alternativas à prisão e Justiça restaurativa; Políticas públicas e acesso aos direitos; Direito à saúde da pessoa presa; Estrutura, organização e gestão do sistema penitenciário; Direitos humanos e possibilidades no sistema prisional; Democracia, controle social e cidadania; Conselhos da comunidade: funções perspectivas; metodologias de abordagem e procedimentos de intervenção e gestão do Conselho. O curso será de 26 horas e terá como monitores os professores Maíra Rocha Machado, Railander Quintão Figueiredo; Vitore Andre Zilio Maximiano e Valdirene Daufemback.

Fonte: Tudorondonia.com

terça-feira, 24 de julho de 2012

Justiça Restaurativa de Porto Alegre atende quase 800 casos em 2 anos


O Centro de Justiça Restaurativa de Porto Alegre já atendeu quase 800 casos envolvendo menores infratores nos últimos dois anos. O projeto, que consiste em reunir autor e vítima do delito, foi criado há sete anos, e vem sendo uma alternativa ao cumprimento de medida socioeducativa, como mostra reportagem do RBS Notícias (veja no vídeo).
No Centro de Justiça Restaurativa, o menor autor da infração pede desculpas para a vítima em frente à própria família e aos parentes de quem sofreu o delito. Um dos primeiros casos atendidos no projeto foi de um menino apreendido em uma tentativa de assalto aos 17 anos. Ao se desculpar por um assalto, ele ouviu uma demonstração de compreensão: “Você estará desculpado sempre, porque não vi maldade em ti. Você foi vítima, tanto quanto eu”.
Atualmente, o jovem tem 23 anos e é microempresário. O exemplo é usado pelo juiz Leoberto Brancher, um dos idealizadores do projeto. “O funcionamento é trazer as pessoas para conversarem, em que você possa ter um plano de comportamentos futuros e reparação de danos que seja mais importante do que a pessoa simplesmente ser submetida a um castigo”, explicou Brancher.
A juíza Vera Lúcia Deboni aponta os riscos desse tipo de detenção, sem atividades educativas, de lazer e profissionalizantes para os internos. “A privação de liberdade nunca foi uma alternativa pedagógica, ninguém é educado preso”, diz Vera Lúcia. “Temos hoje premências de curto prazo, de muito curto prazo, porque é uma geração inteira que se perde”, acrescenta.O programa Fantástico deste último domingo (22) mostrou a situação da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase) em Porto Alegre e de outras casas no Brasil. A reportagem mostra adolescentes que deveriam ficar sozinhos em um espaço superlotado. O repórter Marcelo Canellas mostra 154 internos onde deveriam haver 60.
Do G1 RS.

Governo do Estado investe em obras e cursos profissionalizantes na Fase


Um dos cursos profissionalizantes oferecidos pela Fase é o de construção civil - Foto: Claudio Fachel
Disposto a qualificar o trabalho da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase) e aperfeiçoar a ressocialização dos adolescentes, o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos (SJDH), vem investindo em reformas na estrutura e na profissionalização. Até o dia 1º de agosto, será definida a empresa que fará as obras nas unidades Carlos Santos e POA I e assinado o contrato para início imediato das reformas emergenciais nas duas casas.
A partir da assinatura, a empreiteira terá 180 dias para concluir as obras na Carlos Santos e 90 dias na POA I. "Desde que assumimos, verificamos que essas unidades precisavam de reformas e as solicitamos à Secretaria de Obras Públicas", afirma o secretário da Justiça e dos Direitos Humanos, Fabiano Pereira, que assumiu a pasta em janeiro de 2011. Ao todo, serão investidos cerca de R$ 2,6 milhões na recuperação das duas casas com recursos próprios do Estado. 

Na unidade Carlos Santos, serão reformados os dormitórios, banheiros e rede de esgoto, além da resolução dos problemas de infiltração e da rede elétrica, em um investimento de R$ 2,07 milhões. Já na unidade POA I, serão gastos R$ 521 mil para a construção de novos banheiros, readequação dos espaços físicos e reforma da rede de esgoto. 

Empréstimo do BID 
A Secretaria também está captando um financiamento de US$ 56 milhões com o Banco Interamericano deDesenvolvimento (BID) para investir na construção de novas unidades. Do total do empréstimo, US$ 28 milhões serão usados para a construção de quatro casas - duas na Região Metropolitana, uma em Santa Cruz do Sul e uma em Osório - e para um centro de profissionalização, provavelmente no Morro Santa Tereza, em Porto Alegre. As obras devem começar em 2013, quando o dinheiro começa a ser liberado pelo BID, uma vez que a Secretaria está cumprindo os trâmites burocráticos com o banco sobre o financiamento. 
Equipe do BID detalhou projetos do financiamento durante uma semana com a SJDH em junho

Cursos profissionalizantes 

O centro de profissionalização servirá para abrigar os cursos profissionalizantes oferecidos a todos os adolescentes da Fase, visto pelo secretário Fabiano como medida fundamental no processo de ressocialização e reinserção desses jovens na sociedade e no mercado de trabalho. Atualmente, 60% dos adolescentes da Fase estão realizando algum dos inúmeros cursos profissionalizantes ou estágios oferecidos pela fundação. Isso ocorre graças aos convênios firmados entre a SJDH com órgãos públicos como o Banrisul, CEEE e Corsan, empresas privadas e entidades como o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE). 

Por meio da Lei de Aprendizagem,os adolescentes recebem uma renda inicial de meio salário mínimo e carteira assinada. A parceria com o CIEE é inédita no país, pois, pela primeira vez, os cursos são ministrados dentro das unidades para os adolescentes que não podem deixar as casas.

Além disso, a fundação tem parcerias com empresas privadas para os jovens trabalharem, como a Marisol, em Novo Hamburgo, e a Oceano Bike, em Santo Ângelo. A meta é que até o final do ano 100% dos internos estejam realizando algum curso ou estejam em estágio. "Até o final de 2012, nenhum dos adolescentes das unidades estarão no ócio. Não queremos que eles saiam como um ex-Fase, mas sim, como um pintor ou um técnico em informática", exemplificou o secretário Fabiano. 

Concurso público 

Também como medida para melhorar as condições da Fase, o Governo do Estado abrirá concurso público, no mês de agosto, para amenizar o déficit de servidores, que hoje é de 765. Desde 2002, a fundação não realiza concurso.
Justiça Restaurativa 
A SJDH também tem ações voltadas à ressocialização dos jovens por meio do projeto da Justiça Restaurativa. Nas unidades, são realizados círculos de compromissos com os adolescentes e familiares para restabelecer o vínculo social. A Justiça Restaurativa também será usada como medida de prevenção.
O projeto será implementado nos bairros Rubem Berta, Lomba do Pinheiro, Restinga e Cruzeiro, na Capital, e nas cidades de Viamão e Alvorada, e executado pelos Centros POD Juventude, espaços para oficinas de lazer, cultura, esporte, além de cursos profissionalizantes. Por meio doprocesso, busca-se a resolução pacífica de conflitos dentro da própria comunidade, evitando assim que novos processos cheguem ao Poder Judiciário. Integrantes da comunidade são capacitados para atuarem como mediadores dos casos.

segunda-feira, 23 de julho de 2012

“Sistema tem de evitar que conflitos cheguem à Justiça”


O Brasil precisa enfrentar decisivamente a crença de que ter acesso à Justiça é entrar com processos nos fóruns e tribunais do país. O cidadão que tem direitos violados quer mais do que as portas do Judiciário abertas a suas demandas. Ele busca uma resposta efetiva que recoloque as coisas em seus devidos lugares. E isso pode ser feito no Poder Judiciário ou, preferencialmente, fora dele.

É com esse conceito em mente que o secretário da Reforma do Judiciário, Flávio Caetano, encomendou seis linhas de pesquisa para identificar os problemas que tornam O Judiciário lento e obter soluções para colocar em prática uma política nacional de acesso à Justiça que tenha como um de seus eixos a resolução de conflitos por meio de mediação e conciliação.
Aos 42 anos de idade, Caetano deixou a chefia de gabinete do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e assumiu a Secretaria da Reforma do Judiciário, que fica sob o guarda chuva do Ministério da Justiça, em janeiro passado. De pronto, estabeleceu um canal de diálogo com juízes, desembargadores, ministros e com o Conselho Nacional de Justiça para começar a tatear seu campo de atuação.
O secretário considera que, dos países que compõem os Brics, o Brasil se destaca em termos de segurança jurídica. Para ele, o arcabouço legislativo e a estrutura do Poder Judiciário do país são exemplos, em muitos pontos, para outros países. O problema é a morosidade. E morosidade se resolve com gestão e investimento. “Dos possíveis problemas, a gestão é o menor. Se tivéssemos de mudar o arcabouço legal ou a estrutura do Judiciário, levaríamos mais de um século”, afirmou.
Em entrevista concedida à revista Consultor Jurídico em seu gabinete no Ministério da Justiça, Flávio Caetano contou alguns de seus planos, defendeu a aprovação de linhas de financiamento, via BNDES, para investimentos nos órgãos que compõem o sistema de Justiça e falou da possibilidade de se estabelecer parcerias público-privadas no Judiciário. “Temos de ser criativos”, defendeu.
A criação de uma rede de advocacia popular e a fixação de câmaras administrativas de solução de conflitos em torno de serviços regulados, como energia elétrica e telefonia, dentro das agências reguladoras, são duas das possibilidades de aperfeiçoamento do sistema de Justiça lançadas pelo secretário. A ideia é estudar as possibilidades e, a partir dos resultados dos estudos, conversar com as instituições que possam auxiliar na implantação das soluções. “Não se faz política pública sem diálogo”.
Leia os principais trechos da entrevista:
ConJur — A Secretaria encomendou uma série de pesquisas sobre acesso à Justiça. Qual o objetivo?
Flávio Caetano — A principal preocupação da Secretaria hoje é o acesso à Justiça. Vamos participar e promover alguns eventos sobre esse tema. O primeiro, no Mercosul, possivelmente em novembro, com todos os países integrantes e associados. No ano que vem, pretendemos fazer a primeira conferência nacional sobre acesso à Justiça. A ideia é que da conferência nasça um projeto de política nacional de acesso à Justiça. Para isso, é importante fazer pesquisas. Nossa percepção é a de que, embora o Brasil viva um excesso de litígio com 84 milhões de processos em andamento, ainda há muita gente sem acesso à Justiça. Quando se fala em acesso à Justiça, remete-se ao Poder Judiciário. Mas, muitas vezes, esse acesso pode se dar por mediação extrajudicial. O que importa é que a pessoa que tem um direito violado possa reclamar esse direito. No Judiciário ou fora dele.

ConJur — Acesso à Justiça não significa necessariamente ajuizar processos.
Flávio Caetano — Exatamente. Esse é um termo mais amplo. E ter acesso à Justiça não é só entrar. É sair. O cidadão tem que poder discutir seu direito, mas ter uma resposta efetiva. Para achar os mecanismos corretos, encomendamos pesquisas. Lançamos uma série de editais dentro de uma linha que nós chamamos de “Pensando a Justiça”, para identificar soluções e formular políticas públicas de acesso.

ConJur — O senhor pode dar um exemplo?
Flávio Caetano — Pedimos pesquisas sobre como resolver, na esfera judicial e extrajudicial, conflitos fundiários urbanos e agrários. Isso não está bem resolvido no Brasil.

ConJur — O caso da comunidade de Pinheirinho mostra isso.
Flávio Caetano — É um caso que mostra que o sistema de Justiça não funcionou bem. Deveria estar mais presente, tanto com um trabalho de mediação quanto de solução no momento do conflito. No caso, houve discussões sobre competências, sobre atuações, e aquele fim catastrófico, que não é o que desejamos. Quando nós pensamos nos conflitos agrários, envolvam ou não indígenas ou quilombolas, percebemos o mesmo problema. Nessas situações, quem está presente sempre é a polícia. A polícia como a última força, nem sempre agindo como deve agir. Às vezes, com abuso de autoridade. E o sistema de Justiça, que deveria estar presente para observar direitos, fazer a mediação e resolver o conflito, muitas vezes está de longe. Nossa ideia é fazer uma pesquisa que nos dê diretrizes para aproximar a Justiça dos conflitos.

ConJur — Quais as outras linhas de pesquisa?
Flávio Caetano — Outra é sobre transparência. A ideia é alcançar um sistema de Justiça aberto e transparente. Acaba de entrar em vigor a Lei de Acesso à Informação, que é daquelas leis que o ministro Ayres Britto, presidente do Supremo, costuma dizer que são revolucionárias, que vêm para mudar a cultura. A publicidade passa a ser a regra. Excepcionalmente, nós temos sigilo, ou segredo, e isso atinge a todos os Poderes. Hoje há situações no Poder Legislativo em que votações são sigilosas, atos do Executivo e do Judiciário guardados por sigilo. Mas sigilo deve ser a exceção. A regra é que os atos sejam públicos. Por isso, pedimos uma pesquisa para entender bem qual é o conceito de transparência ativa e qual é o conceito de transparência passiva.

ConJur — Qual a diferença?
Flávio Caetano — Transparência ativa supõe aqueles dados que devem estar disponíveis para consulta a qualquer tempo, sem qualquer requisição. A passiva traria dados que são divulgados a partir de uma provocação do cidadão. O cidadão não precisa mais dizer os motivos ou justificar o seu pedido. Basta pedir. Há um procedimento e prazos para isso. Nossa ideia é estudar mais detalhadamente quais são esses conceitos, como aplicá-los ao sistema de Justiça e analisar como é a prática em outros países.

ConJur — Alguma pesquisa voltada para a defesa de pobres, para a Defensoria Pública?
Flávio Caetano — Vamos estudar também o fenômeno da advocacia popular. Temos hoje um verdadeiro exército de estudantes de Direito no Brasil. Mais de um milhão de pessoas estudando Direito. Há mais de 800 mil advogados no país. Nós percebemos que, em alguns estados, a resistência ao crescimento da Defensoria é proporcional ao número de advogados que atuam como dativos. Se for assim, porque não estudar essa advocacia popular como uma rede que pode complementar a Defensoria? Enquanto nós não temos a Defensoria dos nossos sonhos, que é aquela que esteja à disposição do cidadão que não tem condições de pagar um advogado, podemos ter uma rede de advocacia popular, com advogados capacitados para atender os mais pobres. Não basta dizer que eu tenho um advogado dativo quando esse advogado não está capacitado para me atender.

ConJur — Há uma reclamação recorrente dos defensores de que advogados dativos não dão assistência plena. Como se a advocacia dativa no lugar da Defensoria fosse usar esparadrapo para tratamento de fratura exposta. Ou seja, não resolve e agrava o problema...
Flávio Caetano — O importante é ter em mente que o cidadão não pode ter uma defesa apenas formal. Alguns relatam situação de negativa geral em uma contestação, por exemplo. Não é assim que se faz uma defesa. A defesa tem que ser material, atacar todos os pontos da acusação. No estudo dessa rede de advocacia popular, poderíamos pensar em algo que complementasse o atendimento, mas a partir da Defensoria. A Defensoria seria a senhora do sistema, responsável por capacitar e aperfeiçoar essa advocacia popular.

ConJur — Hoje o sistema de advocacia dativa fica sob o comando da OAB. Ficaria sob a tutela da Defensoria?
Flávio Caetano — Pode-se até pensar em um sistema conjugado, mas necessariamente deveria haver aperfeiçoamento, especialização e capacitação para o atendimento. Não só para as causas, mas para a clientela, que é diferente. Vamos ver o que a pesquisa nos aponta. Queremos também formatar uma Escola Nacional de Mediação. A mediação pode ser uma ferramenta muito importante para combater a morosidade e o excesso de litígio. Com mediação, conciliação e até de arbitragem, as taxas de êxito de resolução de conflitos são muito altas. Na Justiça do Trabalho, chegam a 40%. Alguns dizem que nos Juizados Especiais já chegou a atingir o patamar de 80%, que hoje é mais baixo. As formas de composição podem ser extrajudiciais ou judiciais. Em parceria com o Conselho Nacional de Justiça, podemos capacitar não só juízes para serem mediadores, mas advogados e leigos de determinadas comunidades.

ConJur — O senhor concorda com a tese de que um acordo razoável é sempre melhor do que a mais bela sentença?
Flávio Caetano — Se a Justiça deve ser contemporânea aos fatos, quanto mais rápida a solução, melhor. Não concordo com a ideia de que a Justiça tarda, mas não falha. Só por tardar, já está falhando. É preciso repensar isso.

ConJur — O que será feito com o resultado dessas pesquisas?
Flávio Caetano — A Secretaria da Reforma do Judiciário é de articulação. A partir dos diagnósticos das pesquisas, vamos elaborar propostas de políticas públicas para aperfeiçoar o sistema de Justiça. Acredito que haverá pontos a serem trabalhados junto com o CNJ, outros com o Conselho Nacional do Ministério Público e outros que podem se transformar em projetos de lei. Isso tem dado certo.

ConJur — Existem exemplos anteriores?
Flávio Caetano — Sim. A Secretaria fez o 3º Diagnóstico das Defensorias Públicas dos estados e constatou que elas aplicam 97,8% dos recursos em custeio. Sobram apenas 2,2% para investir. Ou seja, as defensorias pagam suas contas e não crescem. Com esses dados em mãos, procuramos o BNDES para conseguir uma linha de financiamento para investir nas defensorias estaduais. A proposta foi levada à discussão no Conselho Monetário Nacional e aprovada. O BNDES abriu uma linha de financiamento de R$ 300 milhões para as defensorias dos estados, com o principal objetivo de aparelhá-las. Ou seja, dinheiro para equipamentos, softwares, capacitação e pesquisas. O estado que irá receber menos ficará com R$ 8 milhões. E o que receberá mais, ganhará R$ 12 milhões. A ideia é padronizar o sistema a partir de um atendimento de qualidade em todo o Brasil. É necessário criar um Disque-Defensoria, que deve ser o número 129, como há o 190 da Polícia, que funcione 24 horas por dia. Passa a ser um salto de qualidade nesse serviço que é vital para o cidadão. Ações como essas só se fazem assim, a partir de um diagnóstico. Esse é o modelo que o governo preza: trabalho a partir de dados empíricos, que mostrem a realidade para que, então, se pense em soluções conjugadas com outros órgãos. Não se faz política pública sem diálogo.

ConJur — Do ponto de vista da segurança jurídica, o Brasil é um porto seguro para investidores?
Flávio Caetano — O Brasil é um país rico. No que diz respeito ao sistema de Justiça, o país é bem visto. Em relação aos Brics [sigla que se refere a Brasil, Rússia, índia, China e África do Sul], o Brasil é bem visto por investidores em termos de competitividade. Quando olham para a Justiça brasileira, veem um sistema bem formado, com pessoas capacitadas, juízes membros do Ministério Público, advogados e defensores preparados e que atuam em um poder independente, que não é submetido a outros poderes. A realidade de outros países dos Brics não é como a nossa. O Brasil tem um arcabouço legal bom, leis que são consideradas exemplares em nível mundial. Uma Constituição cidadã. Ou seja, não temos problemas de formação ou problemas legais. Nosso problema é de gestão. Temos um Judiciário moroso e esse é o fator capaz de afugentar investimentos porque gera instabilidade.

ConJur — Ainda assim o país é atraente?
Flávio Caetano — Dos possíveis problemas, a gestão é o menor. Se tivéssemos de mudar o arcabouço legal ou a estrutura do Judiciário, levaríamos mais de um século. O problema está centrado na gestão e precisamos enfrentar isso. O Conselho Nacional de Justiça foi criado para isso. Para ser um órgão correcional, claro, mas principalmente para ser um órgão de planejamento do Judiciário do país. O CNMP também. Cabe ao Poder Executivo colaborar para buscar soluções. Veja essa solução do BNDES para as defensorias dos estados. Por que não pensar em algo parecido com isso para o Judiciário? Para aparelhar os tribunais de Justiça? O CNJ tem hoje o projeto de implantar o processo eletrônico nacionalmente — e não há dúvidas de que o processo eletrônico reduz o tempo de tramitação de um processo. Mas muitos tribunais não têm condições financeiras de implantá-lo. Por que não discutir com o BNDES uma linha de financiamento para os tribunais de Justiça?

ConJur — Mas em vez de buscar linhas de financiamento, não bastaria aumentar o orçamento do Judiciário?
Flávio Caetano — Essa é outra discussão. Nós não atingimos o grau ideal de maturidade institucional quando se fala em autonomia dos Poderes. Acho que a questão dos orçamentos merece um estudo mais aprofundado. Será que o Judiciário tem gasto bem o seu dinheiro? Será tem aplicado mais em pessoal e menos em investimento?

ConJur — Os governos estaduais e o federal não devem se animar em aumentar orçamento quando temos fóruns sem papel higiênico, mas desembargadores recebendo milhões de reais em salários e vantagens atrasadas de uma vez, como mostrou o CNJ...
Flávio Caetano — Alguns doutrinadores dizem que Século XIX foi o século do Parlamento, com as declarações de direito e o fortalecimento do Legislativo. O Século XX foi do Executivo. Dizem que o Século XXI é o século da Justiça, que foi o Poder menos discutido até hoje. Um poder mais hermético, mais fechado e que agora tem que se abrir, que se reinventar. E isso é perceptível no Brasil. Hoje há um interesse maior pela Justiça. As pessoas sabem quem são os ministros do Supremo, coisa que não sabiam até há pouco tempo. Esse movimento oxigena e acho que o caminho normal é que com o tempo se consiga discutir melhor o que é orçamento e a autonomia dos Poderes. Talvez seja possível discutir inclusive fontes próprias de financiamento.

ConJur — O CNJ está discutindo se é possível fazer parcerias público-privadas no âmbito do Poder Judiciário. O que o senhor acha disso?
Flávio Caetano — As PPPs são uma novidade. É uma ideia importada de Inglaterra, Portugal, Espanha, entre outros países. A ideia partiu do fato de que era preciso fazer grandes obras de infraestrutura e o governo sozinho não tinha recursos suficientes para isso e buscou apoio na iniciativa privada. Hoje, temos exemplos de PPPs bem sucedidas até em presídios, em Minas Gerais e Alagoas. O fato é que nós não nos aprofundamos no assunto de parcerias no Poder Judiciário. Mas pode ser uma solução, se bem estudada.

ConJur — Há um fato apontado por críticos das PPPs no Judiciário. Por exemplo, uma empresa que faz parceria com o governo para recuperar uma estrada, depois explora o pedágio como contrapartida. Qual a contrapartida possível de uma empresa que constrói um prédio de um tribunal? E como os processos desta empresa seriam julgados de forma imparcial?
Flávio Caetano — Esse argumento não se sustenta. Uma empresa que ganha uma licitação para construir um fórum, por exemplo, não poderá ter seus processos julgados de forma isenta pela Justiça? Houve o caso do Fórum Trabalhista de São Paulo, emblemático. A empresa envolvida naquele caso não respondeu à Justiça? Respondeu. Qualquer licitação acaba no Poder Judiciário, inclusive concorrências para prestar serviços ao próprio Judiciário. Isso não fere a independência do Poder. Temos que ser criativos. O nosso desafio é de gestão. Parece-me que as PPPs podem ser um instrumento para ajudar neste aperfeiçoamento.

ConJur — Levantamentos apontam que o governo e suas autarquias ainda são os maiores clientes do Judiciário. O INSS é um dos mais ativos clientes da Justiça. O senhor defende a mediação e conciliação como forma de resolver conflitos. O governo não deveria investir em composições extrajudiciais também? Por exemplo, criar postos do INSS apenas para resolver pendências sem que o beneficiário tenha de acionar o Judiciário?
Flávio Caetano — De fato, dados mostram que 51% das ações são oriundas do Poder Público. Nós, do Poder Executivo, temos muita responsabilidade nesse volume de processos. Como autores e demandados. A Advocacia-Geral da União tem feito um trabalho de aprovar súmulas administrativas para deixar de recorrer em temas já pacificados pelos tribunais. Isso é um avanço. O INSS também fez um belo trabalho nesse sentido, mas é preciso aprimorar. As iniciativas são esplêndidas, mas podemos avançar. Por exemplo, uma de nossas pesquisas diz respeito aos serviços regulados. Ou seja, o que é possível resolver dentro das agências reguladoras, de forma extrajudicial, sem que os processos cheguem ao Judiciário. Há um volume grande de litígios nas áreas relacionadas a energia elétrica e telefonia que podem ser resolvidos nas agências reguladoras em câmaras de mediação e conciliação. Nós não temos a ideia de como seria, por isso pedimos uma pesquisa para descobrir quais as possibilidades de fazer isso. Há um enorme contingente de ações que chegam ao Judiciário, principalmente aos Juizados Especiais, que nos parece que poderiam entrar no âmbito das agências de forma administrativa. Há outra preocupação, que é com as execuções fiscais.

ConJur — As execuções fiscais são hoje o maior gargalo?
Flávio Caetano — Execuções fiscais correspondem hoje a 32% das ações no país. Será que isso também não poderia ter uma solução administrativa? O próprio CNJ pediu uma pesquisa sobre execução fiscal, chegou a esses números e quer pensar em alternativas. Se conseguirmos discutir medidas para que as composições sejam mais feitas na esfera administrativa, é um ótimo começo para diminuir o número de litígios no Judiciário. Essa é outra de nossas preocupações. Não é uma atividade fim da Secretaria, mas podemos articular com o governo algumas saídas, porque isso é responsabilidade do Executivo.

ConJur — A Secretaria atua de alguma forma na área legislativa, de aperfeiçoamento da legislação?
Flávio Caetano — A Secretaria de Assuntos Legislativos é responsável por todos os projetos de lei de interesse do Ministério da Justiça. A Secretaria da Reforma do Judiciário atua de forma subsidiária sobre o mérito de questões que envolvam a Justiça. Com isso, acompanhamos as discussões de reforma do Código de Processo Civil, do Código Penal, de aperfeiçoamento das leis de execução penal e do sistema penitenciário. Mas o acompanhamento é subsidiário. O acompanhamento direto é feito pela Secretaria de Assuntos Legislativos. Mas o 3º Pacto Republicano, que se relaciona com o sistema de Justiça, é de nossa responsabilidade no Ministério da Justiça. A ideia é que saia o 3º Pacto. O presidente do Supremo, ministro Ayres Britto, procurou o ministro José Eduardo Cardozo (da Justiça) e disse querer conversar sobre o pacto por acreditar que há ambiente para isso. Seus juízes auxiliares nos procuraram e tivemos uma excelente conversa a partir da ideia do próprio ministro Britto, de que esse pacto privilegie aquelas leis que ele chama de leis revolucionárias. São leis aprovadas, que vieram para mudar a cultura predominante, e que precisam ser reforçadas. São leis como a da Ficha Limpa, de Acesso à Informação, de Improbidade Administrativa, Lei Maria da Penha.

ConJur — Trabalhar para colocar em prática com força um arcabouço legal que já existe. É isso?
Flávio Caetano — Reforçá-lo. Mas esse arcabouço que veio para mudar. Verificar quais são as iniciativas que tramitam hoje no Congresso nacional que digam respeito a esses temas e trabalhar para reforçá-los. Esse é o corte. O ministro da Justiça está entusiasmado com a ideia e o ministro Ayres Britto também.

ConJur — A Secretaria também decidiu atacar a baixa elucidação de homicídios no Brasil. Como é esse projeto?
Flávio Caetano — Um dos principais problemas do país é a baixa elucidação do crime de homicídios. Apenas 8% dos crimes são elucidados, de acordo com dados recentes, enquanto no Reino Unido se elucidam 90%, na França 80%, nos Estados Unidos 65%, o Brasil elucida apenas 8%. O que significa que matar no Brasil vale a pena. É uma situação horrível. De nossa parte, temos que olhar é como essa impunidade acontece no sistema de Justiça. Quais são os problemas na investigação? Quais são os processos que levam a júri? A presidenta Dilma Rousseff pediu que fosse feito um grande programa de combate à criminalidade violenta, com foco na redução dos crimes violentos. O Ministério da Justiça tem feito isso a partir da Secretaria Nacional de Segurança Pública. Há uma parte desse combate que compete à nossa secretaria. Esse projeto está em fase final de concepção, mas diante da situação alarmante de Alagoas, que tem 66 homicídios por cada 100 mil habitantes, número seis vezes acima do máximo aceitável internacionalmente, lançamos o primeiro projeto naquele estado. Mas, como frisou o ministro Cardozo, Alagoas não é cobaia.

ConJur — O que foi efetivamente feito?
Flávio Caetano — Com a ajuda de alguns dos maiores especialistas do país, fomos a Alagoas, entendemos a situação do estado, preparamos o plano e o lançamos. Primeiro, haverá um forte investimento, tanto do poder público federal como do estadual, em investigação, em equipamentos de perícia, contratação de novos peritos, construção de um centro de perícia, fortalecimento do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa, contratação de delegados, de policiais. Enfim, a parte da investigação será efetivamente fortalecida. E formamos uma câmara permanente de monitoramento dos processos, em uma sala criada dentro do Tribunal de Justiça de Alagoas, que vai envolver Judiciário, Ministério Público, Defensoria, OAB, Polícia e nós, do Ministério da Justiça, através da Secretaria de Reforma do Judiciário. Iremos fazer um diagnóstico: quantos processos, não só de homicídios, mas de crimes violentos contra a vida existem, qual é o tempo de duração, quais são as comarcas em pior estado. A partir desse diagnóstico, vamos monitorar e fazer forças-tarefa para que esses processos sejam julgados. Todas as instituições estão engajadas nesse trabalho. O projeto piloto de Alagoas, em seguida, será repetido em todo o país. Isso faz parte de uma estratégia nacional de segurança pública.
Rodrigo Haidar é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.
Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2012

sexta-feira, 20 de julho de 2012

Iases conclui duas capacitações para socioeducadores nesta quinta (19


Instituto de Atendimento Sócio-Educativo do Espírito Santo (Iasesconcluiu nesta quinta-feira (19) duas capacitações comservidoresministradas na Unidade de Internação Provisória Norte, em Linhares, e no Centro Socioeducativo de Atendimento aoAdolescente em Conflito com a Lei (CSE), em TucumCariacica.

Na Unidade Regional Norte do Iases, em Linharesforam realizados dois encontrosnesta quarta (18) e quinta-feira (19), com asequipes de agentes socioeducativos. O objetivo é aprimorarqualificar e integrar os funcionários na dinâmica funcional doatendimento aos adolescentes em conflito com a lei.

grupo masculino de socioeducadores foi capacitado acerca da postura e atuação profissional diante dos procedimentos desegurança da UnidadeAlém dissoacompanharam discussões sobre gerenciamento de conflitos. A capacitação foi ministrada pelossocioeducadores Bruno Souza e Jean Pierre.

Para a gerente da UnidadeSilvany Caldeira, as atividades de profissionalização são de extrema importânciauma vez que visam aeficiência no trabalho de socioeducação e possibilita a troca de experiênciasenriquecendo o trabalho dos socioeducadores“Alémda capacitação técnicaos socioeducadores também estão tendo a oportunidade de trabalhar a união do grupo e o apoio aoscolegasfavorecendo as vivências e a troca de experiências”disse. A mesma capacitação contemplou a equipe feminina daUnidade.

 no Centro Socioeducativo, em TucumCariacicafoi encerrada nesta quinta-feira (19) a capacitação sobre Justiça Restaurativa,ministrada pela Educadora Social do Centro de Direitos Humanos e Educação Popular de Campo Limpo (CDHEP), Milena Carmo, epela Doutora em Justiça RestaurativaPetronella Boonen.

capacitação que ocorreu em duas etapasuma no mês de junho e outra nesta semanatrabalhou conceitos teóricos e atividadespráticas acerca da Justiça Restaurativa, com o objetivo de contribuir para o crescimento humanopromover o diálogo e acomunicaçãocomo forma de mediar conflitos no atendimento socioeducativo.

“As atividades de aprendizagem tiveram a função de colaborar na perspectiva cotidiana do socioeducador. A metodologia da Justiçarestaurativa deve ter como objetivo restaurar o danoprocurar recuperar o mau feito e restabelecer a convivência entre aspessoas”disse a educadora Petronella Boonen.

capacitação sobre Justiça Restaurativa é uma das ações pactuadas entre Governo do Estado do Espírito Santo, por meio doIases, e o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), que visa o desenvolvimento de projetos sobre a Justiça Restaurativa nasescolas da rede pública estadual e nas unidades de atendimento socioeducativo.

Parceria

O Centro Socioeducativo e as Unidades Regionais Norte do Iases realizam atendimento aos adolescentes em conflito com a lei, emcumprimento de medida socioeducativa de internação, e têm como base o Modelo Pedagógico Contextualizado (MPC), aplicado porprofissionais da Associação Capixaba de Desenvolvimento e Inclusão Social (Acadis), por meio de um contrato de gestãocompartilhada.

programa de atendimento tem como objetivo oferecer intervenção integral aos adolescentes em conflito com a lei e com asfamíliaspor meio de processos pedagógicossocioterapêuticossistêmicos e reflexivosque permitam sua reabilitação ereadaptaçãoampliando também as possibilidades de desenvolvimento social e econômico.


Informações à Imprensa: Assessoria de Comunicação/Iases Lorenza Rodrigues Grativol Tel. (27) 3636-5451 /9932-7739 lorenza.grativol@iases.es.gov.br comunicacaoiases@yahoo.com.br www.iases.es.gov.br Texto: Daiane Delpupo

Justiça Restaurativa: Marco Teórico, Experiências Brasileiras, Propostas e Direitos Humanos

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