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27 de abr. de 2010

Governo de SP recebe inscrições para vagas de professores-mediadores até hoje

Interessados devem se inscrever na Diretoria de Ensino da sua escola.

cabam nesta terça-feira (27) as inscrições para a vaga de professor-mediador escolar e comunitário do governo estadual de São Paulo. Os interessados deverão inscrever-se na DE (Diretoria de Ensino) correspondente à escola a qual está vinculado.
Poderão participar do processo seletivo os professores que estão na condição de adido ou readaptado e também docentes temporários titulares de cargos efetivos. A lista dos aprovados será divulgada até 7 de maio pelas DEs.
Para efetivar sua inscrição, o candidato deverá encaminhar à diretoria uma carta de motivação em que apresente de forma sucinta as razões pelas quais quer ser professor-mediador, além de certificados de cursos ou comprovação prévia de participação em ações e projetos relacionados à proteção escolar, como mediação de conflitos, justiça restaurativa, "bullying", articulação comunitária, entre outros.
O professor-mediador possui as seguintes funções: adotar práticas restaurativas e de mediação de potenciais conflitos no ambiente escolar; realizar entrevistas com os pais ou responsáveis dos alunos; analisar os fatores de vulnerabilidade a que possa estar exposto o aluno; orientar a família ou os responsáveis a procurar serviços de proteção social, se necessário; identificar e sugerir atividades pedagógicas complementares, a serem realizadas pelos alunos fora do período letivo; e orientar e apoiar os estudantes na prática de seus estudos.

R7 Notícias.

25 de abr. de 2010

Justiça restaurativa em medida socioeducativa será discutida hoje


Será realizada hoje (23), a partir das 8 horas, no auditório da Unifisco, no Parque dos Poderes, a reunião de trabalho que explicitará a Justiça Restaurativa nas Medidas Socioeducativas. A justiça restaurativa é um processo colaborativo que envolve diretamente os afetados por um crime para determinar qual a melhor forma de reparar o dano causado pela transgressão. O evento vai contar com a presença do superintendente de Políticas Penitenciárias da Sejusp, Aloysio Franco de Oliveira e o superintendente de Assistência Socioeducativa, Hilton Villasanti Romero. 

Para tratar sobre o tema, que ainda é um desafio a ser enfrentado, a Associação de Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), em parceria com a Escola Superior de Magistratura do Estado de Mato Grosso do Sul (Esmagis) e com o apoio do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, realizou no dia 27 de novembro de 2009 o I Encontro da Justiça Restaurativa de Mato Grosso em Sul.

A execução da Justiça Restaurativa em Mato Grosso do Sul é uma parceria da Abraminj, da Coordenadoria da Infância e Juventude, da 2ª Vara da Infância e Juventude da Capital, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), por meio da Superintendência de Assistência Socioeducativa.

Desta vez, devem estar presentes ao evento todos os parceiros que trabalham na busca de soluções pacíficas com a comunidade para os conflitos e tensões sociais gerados por violências, crimes ou infrações.


Fonte:    Agora MS. Mato Grosso do Sul, Sexta-Feira, 23 de Abril de 2010 - 07:13. 

Coordenadoria da Infância e Juventude de MS inicia atividades

Na última sexta-feira (16), o ministro Gilmar Mendes defendeu maior articulação de políticas públicas para a infância e juventude no país. 

A defesa foi feita para os coordenadores da área da infância e juventude de diferentes tribunais do país no I Encontro Nacional de Coordenadorias de Infância e Juventude, realizado pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Plenário do CNJ, em Brasília.
 
Representando Mato Grosso do Sul no evento esteve o Des. Joenildo de Sousa Chaves, Coordenador da Infância e Juventude em MS. 

Ele explicou que o papel da coordenadoria será, entre outros, desenvolver ações na área para todo o Estado e lembrou que todos os projetos dos juízes da infância obrigatoriamente passarão pela Coordenadoria.
 
“O CNJ disponibilizou um canal direto para os juízes sanarem suas dúvidas e nós, da Coordenadoria da Infância e Juventude, vamos pedir a eles que nos encaminhem todos os projetos idealizados”, disse o Des. Joenildo, sensibilizado com os desafios do novo trabalho.
 
Para que se tenha uma ideia sobre os projetos mencionados basta lembrar da amplitude de propostas como o Projeto Padrinho e da Justiça Restaurativa. 

“Nossa intenção é implantar nas 54 comarcas de MS o projeto Judiciário e Escola Formando Cidadãos, visando envolver a comunidade escolar, ampliar o conhecimento dos direitos e deveres do cidadão, complementar as atividades curriculares, além de divulgar o funcionamento do Poder Judiciário na comunidade”, complementou o desembargador.

Entusiasta incansável das questões que envolvem essa área, desde o seu ingresso na magistratura há 30 anos, Joenildo garantiu que estará pessoalmente em cada comarca no lançamento dos projetos. “

Faremos também audiências concentradas em que os titulares das varas da infância de todo o Estado deverão comparecer para se discutir problemas e sucessos referentes à infância”, garantiu.
 
Joenildo fez questão de ressaltar o apoio do Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins, presidente do TJMS, nas questões da infância e juventude. “

O atual presidente não faltou e não falhou em nenhum instante em nos apoiar, tanto na Abraminj como agora na implantação da Coordenadoria. Nossa intenção é criar em MS um centro integrado, a exemplo do que já existe em Belo Horizonte. 

Um local onde todos os profissionais ligados a essa área fiquem próximos como, por exemplo, as Varas da Infância, a Coordenadoria da Infância, a Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Estado (CEJA), a equipe multidisciplinar, enfim, tudo centralizado em um único espaço físico para facilitar o trabalho”, explicou.
 
Um ponto importante: a Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica (SPGE), do Tribunal de Justiça de MS, já está preparando um grande projeto, englobando os já existentes e outros que serão implementados. 

A elaboração deste projeto está a cargo da diretora da SPGE, Glauce Jane Parra Batista. Ressalte-se aqui que os juízes da infância de todo o Estado serão chamados a se manifestar. 
 
A Coordenadoria da Infância de MS já está sendo estruturada para desenvolver grandes projetos. Os juízes que desejarem encaminhar suas propostas podem fazê-lo pelo e-mail coordinfancia@tjms.jus.br. 
 
As Coordenadorias de Infância e Juventude foram criadas por meio da Resolução nº 94, do CNJ, com o objetivo de elaborar sugestões para o aprimoramento da estrutura do Judiciário na área da infância e da juventude; dar suporte aos magistrados, aos servidores e às equipes multiprofissionais visando à melhoria da prestação jurisdicional e promover a articulação interna e externa da Justiça da Infância e da Juventude com outros órgãos governamentais e não governamentais.
 
Enapa – Durante o I Encontro Nacional de Coordenadorias de Infância e Juventude, o Des. Joenildo, que também é presidente da Associação Brasileira de Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), aproveitou para falar do XV Encontro Nacional de Apoio à Adoção (Enapa), que será realizado em Campo Grande, de 3 a 5 de junho, no Centro de Convenções Arquiteto Rubens Gil de Camillo.
 
“O conselheiro Paulo Tamburini garantiu que o CNJ nos dará todo apoio necessário e, nos próximos dias, deve confirmar presença na abertura do Enapa, o maior evento sobre adoção da América do Sul, que temos a honra de coordenar e sediar em nosso Estado”, concluiu Joenildo. 
 
Medidas - No encontro de coordenadores do CNJ foram definidos dois projetos para o desenvolvimento do trabalho junto à infância e juventude. 

Assim, ficou decidido que em julho será realizada a Semana Nacional das Audiências Concentradas, com a participação dos tribunais brasileiros, visando analisar detalhadamente a situação pessoal e processual de crianças acolhidas, em um esforço concentrado do Judiciário para chamar a atenção da sociedade quanto à importância da questão que envolve os problemas da infância e juventude.
 
Além disso, foi instituída uma comissão multidisciplinar composta por magistrados, desembargadores, médicos, psicólogos e pedagogos, especializados em dependência química, para, em um prazo de 60 dias, levantar informações que subsidiarão o lançamento da Campanha Nacional de Prevenção ao Uso de Drogas, em especial do crack. 
 
No final, criou-se também o Comitê Nacional Gestor das Coordenadorias da Infância e Juventude e o "G-Infância", uma rede virtual para integrar os trabalhos de cada região e formar um banco de dados de boas práticas de acordo com as peculiaridades de cada estado.



Fatima News.


TJ / MS

Projeto piloto de Justiça Restaurativa é referência na Bahia


Experiência criada por magistradas baianas, o Núcleo de Justiça Restaurativa já resolveu 70% dos casos com soluções consensuais.

Salvador, 19/04/10 (MJ) - A Bahia é estado pioneiro no País na aplicação da Justiça Restaurativa, método que busca uma solução negociada para conflitos. Magistradas ligadas ao projeto participaram do 12º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal para difundir a prática, e foram recebidas pelo secretário Nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior.
O projeto piloto foi instalado no bairro do Largo do Tanque, em Salvador. Cerca de 30% das ações que tramitam pelos Juizados Especiais são escolhidas pelo Ministério Público para passarem por práticas restaurativas. O processo consiste em promover encontros entre a vítima e o ofensor para identificar os danos ocorridos, com vistas a uma solução com base no consenso. Desde sua criação, em 2005, o Núcleo de Justiça Restaurativa já conseguiu resoluções consensuais para 70% dos casos abordados.
“Qualquer tipo de crime, seja de maior ou de menor potencial ofensivo, pode passar pelo processo da Justiça Restaurativa”, informa a juíza Maria Fausta Cajahyba do 2º Juizado Especial Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). Já a juíza Joanice Maria Guimarães, também do TJBA, considera que “a Justiça Restaurativa é um valor que a Justiça brasileira pode levar à comunidade, para afirmar que a principal arma contra a violência ainda é o diálogo”.
Todo o processo é supervisionado por uma equipe multidisciplinar, com psicólogos e assistentes sociais voluntários. Caso as partes não aceitem usar o método, ou não se consiga chegar a um acordo homologado pelo juiz, a ação volta a tramitar pelas vias tradicionais. O Núcleo é uma ação colegiada entre o Sistema de Juizados Especiais, o Ministério Público do Estado, a Ordem de Advogados do Brasil (Seção Bahia), Defensoria Pública e Secretaria de Segurança Pública, com coordenação do Tribunal de Justiça do Estado.

19/04/2010 - 18:24h


MJ.

18 de abr. de 2010

"O Conciliador": novo quadro do Fantástico


Olá, olá, olá!

Estréia neste domingo, no Fantástico, o quadro "O Conciliador". A idéia do quadro é divulgar a conciliação como forma de desafogar a Justiça, na qual tramitam cerca de 70 milhões de processos. 

Segundo o apresentador Max Gehringer, a taxa de sucesso nos casos de conciliação é de 80%, sendo essa "uma alternativa rápida e eficiente para os longos e custosos processos judiciais". 

O programa tentará conciliar no ar todo tipo de conflito, com exceção dos que envolvem crianças ou os trabalhistas. 

As causas para conciliação foram escolhidas pela produção do programa sob orientação do TJRJ. Conforme pesquisa, as mais comuns são as brigas entre vizinhos, situação de um dos seis programas já gravados. 

Na Globo, os acordos entre as partes terão valor legal. Isso porque a negociação, acompanhada por Gehringer, será feita por conciliadores de verdade.


A informação é da coluna Outro Canal, publicada na Folha de São Paulo hoje (15).

Não percam! 

Abraço,
Ivana

13 de abr. de 2010

Congresso da ONU aberto em Salvador

O 12º Congresso da Organização das Nações Unidas (ONU) começou oficialmente na manhã desta segunda-feira (12) no Centro de Convenções da Bahia, território que passou a ser da ONU no domingo (11), em Salvador.
Foi feito um minuto de silêncio em honra ao falecimento do presidente polonês Lech Kaczynski, no último sábado (10) em um acidente aéreo na Rússia. O congresso será encerrado na próxima segunda-feira (19).
O governador Jaques Wagner ressaltou a instalação de câmaras de aplicação de penas alternativas, a inauguração de cadeias para melhorar as condições prisionais e o combate à lavagem de dinheiro como ações do governo nos debates do Congresso.
"As discussões contribuirão para novas formas de interação do Estado com a sociedade, especialmente na formulação de políticas com foco na humanização do sistema prisional, na ressocialização e resgate da dignidade dos detentos".
Para o secretário de Segurança Pública, César Nunes, o debate de assuntos como crime organizado, lavagem de dinheiro e tráfico de pessoas deixam um legado material e intelectual.
"Temos que ter uma cooperação internacional mais eficaz, para que possamos combater o crack em todo o país. A vigilância de fronteiras e a ação mais integrada no combate a esse tráfico varejista são algumas das ações".
O Painel Bahia, de responsbilidade da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, vai apresentar boas práticas no combate à criminalidade, além de experiências de penas alternativas, território de paz, ressocialização do sistema prisional.
Principalmente na área de trabalho e de educação, medidas socioeducativas, cultura, esporte, lazer e trabalho na perspectiva de se acolher os jovens, inteligência policial, ações integradas de prevenção ao tráfico de drogas e na área de justiça restaurativa.
Wagner destacou a importância da realização do congresso na Bahia, primeiro em solo brasileiro, desde sua estreia em Genebra, Suíça, em 1955, e que acontece a cada cinco anos. Foi o então ministro da CGU Waldir Pires quem indicou o Brasil e a Bahia.
O fórum global reúne formadores de opinião e especialistas, incluindo ministros de Justiçapara discutir "a Prevenção do Crime e o Desenvolvimento dos Sistemas de Justiça Criminal em um Mundo em Transformação" 

Fonte: A Região. Terça-feira, Abril 13, 2010

12 de abr. de 2010

Para advogado, PNDH implanta regime bolivariano

ivesgandra11042010b























Estudioso da Constituição, advogado enxerga no Plano Nacional de Direitos Humanos um projeto ideológico que fortalece o modelo brasileiro ao de países como Venezuela.

BRASÍLIA – Mais que um programa que tem por objetivo garantir os direitos humanos, um novo programa de governo. Essa é a opinião do advogado constitucionalista Ives Gandra Martins sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos. Em entrevista, Gandra, um os mais respeitados estudiosos da Constituição brasileira, explica sua tese de que, por trás do documento de 521 proposições distribuídas em 228 páginas, há um pacote ideológico que pretende mudar, por meio de várias alterações nas leis brasileiras, o sistema de governo atual para a chamada democracia delegada, modelo governista de países como a Venezuela. Para Gandra, o PNDH fortalece a figura do Executivo e a Secretaria Nacional de Direitos Humanos em detrimento de outros poderes, como o Judiciário e o Legislativo. Isso porque prerrogativas antes do Congresso, como a aplicação de referendos e plebiscitos, por exemplo, passariam a ser competência do presidente. O projeto, em sua interpretação, seria o reflexo da ideologia pregada pelo grupo responsável pelo desenvolvimento do PNDH. 

Qual é a sua visão sobre a recente polêmica envolvendo o Plano Nacional de Direitos Humanos?
 
Estamos com um projeto que objetiva mudar completamente o sistema político brasileiro. As 521 proposições, divididas em seis eixos, representam um novo sistema constitucional e jurídico. Eles têm a concepção de poder diferente da Constituição de 1988. Essas proposições visam mudar o modelo brasileiro em um modelo muito semelhante ao modelo da Venezuela. Eles acreditam que essa é uma representação verdadeiramente do povo, dos Direitos Humanos. 

O programa altera a Constituição?
 
Há muitas coisas que ferem cláusulas pétreas da Constituição. Esse projeto alteraria substancialmente todos os oitos capítulos. Se analisarmos os eixos básicos, veremos que esse é um plano de reformulação da mentalidade. Respeito as pessoas que o fizeram, mas não é o meu modelo. Acho que a democracia é diferente. Acho que não há democracia em Cuba, nem na Venezuela. E há uma democracia muito parcial no Equador e na Bolívia. (Cláusula pétrea é texto constitucional imutável, que não pode ser alterado nem por emendas. Têm por objetivo assegurar a integridade da Constituição. As principais cláusulas pétreas estão previstas no artigo 60 da Constituição, parágrafo 4º: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais).
 
Quando o senhor diz “eles”, se refere ao grupo que preparou o programa?
 
Sim. Esse grupo que preparou o PNDH é um grupo vinculado à repressão de 1968 e 1969e que credita que o nosso modelo constitucional é ultrapassado. Basta dizer que é um grupo que em uma vinculação muito grande com o pensamento político, econômico e social com o Centro de Estudos e Pesquisas Sociais da Espanha, que inspirou os modelos constitucionais da Bolívia, do Equador e da Venezuela. Eles entendem que o modelo representativo clássico de três poderes, com o voto do povo, é um modelo político ultrapassado. A verdadeira democracia, para eles, é a chamada democracia delegada (Típica de regimes em vigor na América Latina, neste modelo de governo a sociedade transfere o poder de decisão ao representante do Executivo, o presidente da República, que consulta a população por meio de plebiscito e referendos e, assim, tem o poder de legislar). 

Segundo sua interpretação, então, o PNDH seria um reflexo da ideologia desse grupo?
 
O próprio Paulo Vannuchi e todos os que fizeram o plano foram treinados em Cuba. Respeito as pessoas do grupo, mas combato essa concepção. Esse programa é a implantação de um regime bolivariano, uma volta ao passado. Eles acham que o marxismo fracassou porque não foi aplicado em outros países. O sistema é inviável porque o Estado corrompe sempre. O poder corrompe e o poder absoluto corrompe absolutamente, como disse Lord Acton. Entendo que a melhor forma de o cidadão participar é ele poder controlar o poder pelo próprio poder. O Judiciário controlando o Legislativo e o Legislativo controlando o Executivo. Fui perseguido durante a ditadura milita, tive pedido de confisco de bens, posso falar tranquilamente sobre isso. Sei o que é estar condicionado a pensar nos moldes oficiais. (John Emerich Edward Dalberg-Acton, primeiro Barão Acton (Nápoles, 10 de janeiro de 1834 – Tegernsee, 19 de junho de 1902) Fo um historiador britânico. No pensamento dele, o processo histórico desenvolve-se orientado pela liberdade humana, no sentido de uma liberdade cada vez maior. A defesa dessa última é um imperativo moral: se o poder político se arroga o direito de comandar os atos dos homens, ele os priva de sua responsabilidade).
 
Porque esse grupo considera que esse modelo de democracia delegada seria melhor para o País?

Eles partem do princípio de que na Venezuela, na Bolívia e no Equador, as elites não cuidaram do povo. Agora é que eles estão cuidando por meio do contato direito do povo com o presidente delegando, o Executivo. Isso é uma falsa democracia. O Executivo representa a maioria da Nação, inclusive não é bem a maioria se houver segundo turno. Você não em oposição no Executivo. O Legislativo representa a totalidade da Nação. Você tem oposição e situação. Agora, dizer que esses são os delegados e que o legislativo não vale nada, é preparar um regime de ditadores.

O senhor acha negativo priorizar as minorias?

No eixo que fala em universalizar direitos em um contexto de desigualdades, o PNDH prega maior força às minorias que às maiorias. A meu ver o Estado tem que dar condições a todo mundo por igual. A nossa Constituição é clara, não pode haver discriminação por sexo, cor, raça etc. Esse plano significa uma discriminação da maioria. É a exclusão dos incluídos e a inclusão dos incluídos. Esse contexto de desigualdade fere uma cláusula pétrea, o artigo 3º da Constituição brasileira, que não permite discriminação.

Como o PNDH alteraria o modelo de governo vigente?

Essa concepção do PNDH exige mudar a democracia representativa para uma democracia delegada, ensinar o povo a raciocinar como uma sociedade deve viver os direitos humanos. A Justiça não é a formal e sim a Justiça comunitária. Como a implantação de um sistema pode ter oposição daqueles que detêm o poder, qual órgão deve ser controlado? A imprensa. Pois o programa prevê o controle da mídia. É uma estratégia de enfraquecimento. Eu enfraqueço as empresas, a educação, as Forças Armadas, controlo a imprensa, passo a representar as entidades consideradas de minoria e, assim, cria-se uma democracia delegada.

Seria um enfraquecimento também dos outros poderes?

Um enfraquecimento do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público, com um fortalecimento do Executivo e, teoricamente, da sociedade, porque ela seria chamada mais vezes a representá-la. Mas existe uma falha nisso nos sistemas semelhantes, vigentes na Venezuela, por exemplo. A sociedade não é representada. Se eu sou um presidente e convoco um plebiscito, e não o Congresso, eu manipulo. O Hugo Chávez é um exemplo. No primeiro plebiscito para conseguir a reeleição, perdeu. Depois, ganhou porque não deixou a oposição fazer comícios nos mesmos lugares em que ele fazia. Você concentra os processos na mão de um homem só, o que é perigoso.

O Judiciário também seria prejudicado?

No Poder Judiciário, eles pregam a justiça comunitária e restaurativa. Agora eles estão querendo eliminar a justiça comunitária, e nem poderiam, porque é cláusula pétrea. Mas o que eles pretendiam erra, no caso das invasões de terras, o proprietário perderia direitos e o invasor consultaria o grupo e mediadores para dizer se ficaria ou devolveria. A restaurativa é a que pretende restaurar antropologicamente, se descobrirem que há 200 anos uma tribo viveu ali, esse direito prevalece.  A Justiça fica ilhada.  (A comunitária antecede a Justiça comum com a participação e mediação de ONGs ligadas à sociedade civil (casos das invasões do MST. A restaurativa tem como objetivo restaurar situações justificadas antropologicamente, como, por exemplo, as terras indígenas ou de quilombos).

Qual seria o papel da Secretaria Nacional de Direitos Humanos?

De acordo com o PNDH, eles vão definir tudo. Eles teriam uma comissão, por exemplo, na Câmara dos Deputados. Essa comissão, não eleita pelo povo, vai condicionar a produção de projetos de direitos humanos, ou seja, estará produzindo legislação. Se analisarmos cada item, percebemos que eles passam a ter o controle. No eixo de interação democrática  entre Estado e sociedade civil, a mentalidade deles não é neoliberal, é favorável a desprivatização e a um Estado forte.

Com isso, o Executivo sai fortalecido?

A sociedade tem que ser representada, é ela que tem que tem de fala direto com o presidente, por meio de plebiscito. Eles passam a ter o controle da sociedade, esse controle se faz através de seu representante, que é o presidente da República. Se eu crio uma ONG com 10 pessoas, posso dizer que represento a sociedade civil. Ainda que fosse 100 pessoas, não representa nada. Um deputado por São Paulo precisa de 100 mil votos para ser eleito. Não vejo teste melhor que o das urnas.

Mas quais semelhanças do programa com a constituição venezuelana?

Lá diz que são atribuições e obrigações do presidente da República, por exemplo, ditar prévia autorização para uma lei e decretos com força de lei. Isso não é uma medida provisória, ele dirige o que bem entende. Ele é o legislador. Aqui no Brasil, o artigo 14 permite que só o Congresso convoque o plebiscito. Isso porque ele representa a totalidade da Nação, não apenas a maioria da Nação.

O modelo constitucional brasileiro atual, na sua visão, é mais eficiente?

O Brasil vive um regime democrático porque temos esse equilíbrio de poderes. Esse é o grande mérito da Constituição de 1988. Ninguém mais fala em golpe de estado, o que significa que, com todos os defeitos, nós temos estabilização. Mudar isso parra um sistema no qual só vemos problemas, como o da Venezuela, com imprensa e empresários perseguidos, crise econômica, porque à medida que as empresas são perseguidas ninguém mais investe. Na prática, é um condicionamento de que todos terão de pensar de acordo com esse modelo. Em um sistema como o da Venezuela, pede-se, a médio e longo prazo, o direito de pensar diferente. E um país que perde a liberdade de pensar é um país que vive uma ditadura.

O ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, defende que esse é um programa muito menos duro que os dois anteriores, do governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB). O senhor concorda?

E você pegar os planos do Fernando Henrique e o deles, só pelo volume de páginas, você vê que isso não é verdade.  Eles detalharam tudo o que pretendiam em 228 páginas. É um projeto de Constituição. Na minha opinião, eles queriam deixar tudo amarrado para o caso de perderem as eleições, depois de oito anos de governo. Mas com a reação da sociedade vai ser difícil.

Como o senhor vê a reação do ministro Nelson Jobim (Defesa) e dos comandos das Forças Armadas?

Acho que esse foi o erro tático deles. Eles deram um programa que o Jobim assim, em 21 de dezembro. Se eles não tivessem falado em Comissão da Verdade, dizendo que iam procurar saber o que houve dos dois lados, o plano teria passado. Quando quiseram mostrar que guerrilheiro quando tortura  é certo e militar é demônio, se complicaram. Não fosse esse erro, isso não teria sido percebido a três dias do Natal. O projeto teria passado. Com foi percebido, o Nelson se sentiu atingido. Ele assinou um programa em que estava atacando os próprios militares. Houve a reação, eles tiveram que recuar e no momento em que recuaram, todo mundo tomou conhecimento. Senão, ia passar batido, era o terceiro plano, afinal.

O ministro Vannuchi, diante das reações ao programa, disse que as proposições sobre conflitos de terra, aborto e a imprensa serão revistas. O senhor acha que isso pode ajudar o PNDH a ser validado pelo Congresso?

Creio que não há possibilidade de esse projeto ser salvo. Posso tratar de direitos humanos em outro projeto, mas esse, como é um modelo político que se pretende implantar, ou ele é aceitou ou ele é rejeitado. Não há meio termo. A estrutura dele é tão engessada que é como se eu tivesse um carro e quisesse tirar o motor. Se a intenção fosse tratar de direitos humanos, eles pegariam a Declaração Universal de Direitos Humanos. (É um dos documentos básicos da Organização das Nações Unidas (ONU), assinado em 10 de dezembro de 1948. Nele, são enumerados os direitos fundamentais que todos os seres humanos possuem. O Pato de São José da Costa Rica, de 1969, introduzido como lei ordinária em 1989, no Brasil, realça os mesmos direitos não mais como declaração, mas como tratado).

DANIELA LIMA (*)
contato@agenciaamazonia.com.br
(*) É repórter do Correio Braziliense.

9 de abr. de 2010

Bahia sedia conferência internacional de penas alternativas

O juiz Antonio Cunha Cavalcanti, da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas, preside sexta-feira (9), entre as 9 e as 10h30, a mesa-redonda “Experiência em Resolução Pacífica de Conflitos e Justiça Restaurativa”, no terceiro dia de trabalhos da II Conferência Internacional de Penas e Medidas Alternativas.

A conferência será aberta amanhã, às 18h30, no Hotel Bahia Othon Palace, com a presença de várias autoridades e juristas da Bahia e de outros Estados.

Segundo o juiz, o encontro antecede a conferência internacional da ONU que será aberta domingo, no Centro de Convenções da Bahia, sobre assuntos ligados às politicas criminais, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de representantes governamentais de 120 países.

Jornal Feira Hoje. Carlos Augusto. Publicado em 7/4/2010.

4 de abr. de 2010

Estudo da Universidade de Brasília mostra que penas alternativas reduzem reincidência

Preso por furto em 2007, o estudante Fábio é até hoje voluntário do programa Esporte à Meia-Noite - (Breno Fortes/CB/D.A Press
)
Preso por furto em 2007, o estudante Fábio é até hoje voluntário do programa Esporte à Meia-Noite




De acordo com pesquisa, condenados por furto ou roubo submetidos à ressocialização têm menos chance de voltar à criminalidade.


Uma pesquisa do Grupo Candango de Criminologia, da Universidade de Brasília (UnB), revela o que muita gente já desconfiava: presos por furto ou roubo que cumprem penas alternativas têm menos chance de voltar a cometer delitos. O estudo inédito, feito ao longo dos últimos quatro anos, analisou em detalhes as fichas criminais de 407 homens condenados pelos dois crimes no DF, entre 1997 e 1999. Dos que cumpriram penas alternativas, como o pagamento de cestas básicas ou prestação de serviço à comunidade, 24,2% cometeram delitos novamente. Já os que receberam sanções mais severas da Justiça, e pagaram pelos erros cometidos em regime fechado, tiveram índice de reincidência de 53,1%. “É um resultado preocupante, pois ratifica o que muitos dizem por aí: que a cadeia é a escola do crime. Quem passou pela prisão tem mais chance de voltar a ela”, conclui a promotora de Justiça Fabiana Costa, que é uma das coordenadoras da pesquisa.

Apesar de os números sugerirem que a pena alternativa reduz as chances de um indivíduo voltar a infringir a lei, a morosidade da Justiça faz com que mesmo aqueles condenados a cumprir punições mais brandas fiquem na cadeia por um bom tempo. Entre os que responderam por furto, 25,23% passaram entre 31 e 81 dias encarcerados. Já os sentenciados por roubo, 44,2% ficaram na cadeia entre 82 e 180 dias. A prisão provisória (veja quadro), que deveria ser exceção, tornou-se regra. “Em casos de flagrante, o acusado só sai (da prisão) por meio de uma decisão judicial. Isso, às vezes, leva um certo tempo e ele vai ficando na cadeia”, ressalta Fabiana.

Voluntariado
O estudante Fábio (nome fictício) é a prova de que quitar a dívida com a Justiça ajudando a quem precisa é um bom caminho. No fim de 2007, logo após completar 18 anos, ele foi preso por furtar um veículo em Santa Maria. O rapaz seguiu com o carro para Valparaíso (GO) e foi detido pela polícia local. Ficou na cadeia 10 dias, antes de ganhar o direito de responder em liberdade. Quase três anos depois, o juiz responsável pelo caso determinou sua pena: trabalhar em prol de um projeto social e doar 24 cestas básicas para uma entidade.

Fábio se voluntariou no projeto Esporte à Meia-Noite, da Secretaria de Segurança Pública, que tem por objetivo prevenir a criminalidade em comunidades carentes por meio de ações esportivas e qualificação profissional. O garoto, hoje com 20 anos, se adaptou rápido ao ambiente alegre do projeto e pretende continuar a fazer parte dele mesmo depois de findada a punição. “Eu tenho que cumprir dois anos de trabalhos voluntários, mas quero ficar lá depois. Todo mês eu também levo uma cesta básica para uma entidade carente do Gama. Hoje, mesmo se eu não fosse obrigado a doar essas cestas, eu levaria. É muito bom ajudar a quem precisa. Essa pena me ajudou a dar mais valor às pessoas”, conta Fábio, que retomou os estudos (está no 2º ano do ensino médio).

Graças ao bom desempenho no projeto, Fábio conseguiu um emprego em uma gráfica no Gama, cidade onde mora, e já traça voos bem mais altos na vida. “Quero terminar a escola e entrar numa faculdade de educação física. Eu gosto muito de esporte e quero poder ganhar dinheiro com isso”, almeja.

Vítimas descontentes
Outro fator interessante revelado no estudo da UnB foi o fato de as vítimas se sentirem descontentes com o andamento dos processos no Judiciário. A professora e coordenadora do Grupo Candango de Criminologia e orientadora da pesquisa, Ela Wiecko, afirma que as pessoas que tiveram bens furtados ou roubados reclamam dos mecanismos legais de reparação de danos previstos na legislação. “Nas entrevistas realizadas, uma das principais queixas das vítimas é em relação à conclusão do processo, que não repara os danos que elas tiveram”, diz Ela.

Ao contrário do que muitos pensam, as pessoas ouvidas na entrevista alvos de furto e roubo aprovam a aplicação de medidas alternativas, mas com algumas ressalvas, e citam a conjunção de dois fatores para ficarem satisfeitas quanto à punição aplicada aos seus algozes: o tipo de conduta praticada e os antecedentes deles. A grande maioria dos ouvidos no estudo concorda com as penas em que os condenados trabalhem em prol do estado, como limpar ruas, pintar prédios pichados ou prestar serviços em instituições de caridade, mas são avessos ao pagamento de cestas básicas. “A intenção do estudo é mostrar que é possível ressocializar oferecendo educação, trabalho e assistência psicológica em meio aberto. O estado pode manter o controle de quem foi condenado por esses dois tipos de crime oferecendo a elas uma estrutura melhor. Isso se chama visão restaurativa e é o melhor caminho para melhorar as relações sociais”, opina a docente Ela Wiecko.

Reincidência

Dos casos estudados na pesquisa da UnB, veja quantos voltaram a cometer delitos:
Condenados a pagar penas alternativas: 75,8% não reincidiram / 24,2% reincidiram
Regime aberto: 58,4% não reincidiram / 41,6% reincidiram
Semiaberto: 50,4% não reincidiram / 49,6% reincidiram
Fechado: 46,9% não reincidiram / 53,1% reincidiram
Total: 57,9% não reincidiram / 42,1% reincidiram
Universo de processos analisados: 407

Na cadeia

Tempo médio que os acusados permaneceram detidos
Até 7 dias: 14,95%
De 8 a 15 dias: 24,30%
De 16 a 30 dias: 14,95%
De 31 a 81 dias: 25,23%
De 82 a 180 dias: 11,21%
De 181 a 360 dias: 4,67%
De 361 a 720 dias: 1,87%
Universo de processos analisados: 407


Palavra da especialista

Penas são muito brandas
"As pessoas condenadas a penas alternativas, em sua grande maioria, não são criminosos por índole. Quem comete um furto não tem a mesma personalidade de quem usa da força para subtrair um bem. Enquanto um comete um crime de oportunidade, o outro pratica a violência. O que eu quero dizer é que a baixa reincidência de quem é submetido a penas alternativas não necessariamente significa que ela é eficiente. As penas alternativas são muito brandas. O mais correto seria se elas fossem mais severas. Por exemplo, condenar um motorista flagrado dirigindo embriagado a lavar durante algum período as viaturas do Detran. Não sou a favor da extinção da pena alternativa, mas defendo que ela seja efetiva e tenha um caráter ressocializador."

Maria José Miranda Pereira, promotora de Justiça criminal


Correio Braziliense. Saulo Araújo. Publicação: 19/03/2010 08:47

“É chegada a hora de inverter o paradigma: mentes que amam e corações que pensam.” Barbara Meyer.

“Se você é neutro em situações de injustiça, você escolhe o lado opressor.” Desmond Tutu.

“Perdoar não é esquecer, isso é Amnésia. Perdoar é se lembrar sem se ferir e sem sofrer. Isso é cura. Por isso é uma decisão, não um sentimento.” Desconhecido.

“Chorar não significa se arrepender, se arrepender é mudar de Atitude.” Desconhecido.

"A educação e o ensino são as mais poderosas armas que podes usar para mudar o mundo ... se podem aprender a odiar, podem ser ensinadas a amar." (N. Mandela).

"As utopias se tornam realidades a partir do momento em que começam a luta por elas." (Maria Lúcia Karam).


“A verdadeira viagem de descobrimento consiste não em procurar novas terras, mas ver com novos olhos”
Marcel Proust


Livros & Informes

  • ACHUTTI, Daniel. Modelos Contemporâneos de Justiça Criminal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.
  • AGUIAR, Carla Zamith Boin. Mediação e Justiça Restaurativa. São Paulo: Quartier Latin, 2009.
  • ALBUQUERQUE, Teresa Lancry de Gouveia de; ROBALO, Souza. Justiça Restaurativa: um caminho para a humanização do direito. Curitiba: Juruá, 2012. 304p.
  • AMSTUTZ, Lorraine Stutzman; MULLET, Judy H. Disciplina restaurativa para escolas: responsabilidade e ambientes de cuidado mútuo. Trad. Tônia Van Acker. São Paulo: Palas Athena, 2012.
  • AZEVEDO, Rodrigo Ghiringhelli de; CARVALHO, Salo de. A Crise do Processo Penal e as Novas Formas de Administração da Justiça Criminal. Porto Alegre: Notadez, 2006.
  • CERVINI, Raul. Os processos de descriminalização. 2. ed. rev. da tradução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
  • FERREIRA, Francisco Amado. Justiça Restaurativa: Natureza. Finalidades e Instrumentos. Coimbra: Coimbra, 2006.
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  • Justiça Restaurativa. Revista Sub Judice - Justiça e Sociedade, n. 37, Out./Dez. 2006, Editora Almedina.
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  • KONZEN, Afonso Armando. Justiça Restaurativa e Ato Infracional: Desvelando Sentidos no Itinerário da Alteridade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
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  • ZEHR, Howard. Trocando as lentes: um novo foco sobre o crime e a justiça. Tradução de Tônia Van Acker. São Paulo: Palas Athena, 2008.